Legislação e Prática Trabalhista Unidade 3. Educação a Distância – EaD Professor: Flávio...

Legislação e Prática Trabalhista

Unidade 3

Educação a Distância – EaD

Professor: Flávio Brustoloni

Legislação e Prática Trabalhista

Cronograma: Turma ADG 0096

Legisl. Prática Trab.

Data Atividade

26/042º Encontro

1ª Avaliação Disciplina

12/04 1º Encontro

10/053º Encontro

2ª Avaliação Disciplina

17/054º Encontro

3ª Avaliação Disciplina (FINAL)

19/04 Atividades Acadêmicas

Unidade 3

LEGISLAÇÃO E PRÁTICA TRABALHISTA

Objetivos da Unidade:• Identificar como se procede a admissão do empregado e quais os registros

previstos legalmente e que deverão constar na CTPS;

• Analisar os cartões-ponto e organizar os cálculos para apuração das horas extras, dos descansos semanais remunerados, dos adicionais previstos na legislação trabalhista, dentre outras variáveis que integram o cotidiano das relações de emprego/trabalho;

• Verificar os cálculos que estão previstos e devem estar incluídos na folha de pagamento do empregado, e os encargos trabalhistas originados;

• Realizar os cálculos que fazem referência ao pagamento de férias e décimo terceiro salário, assim como, verificar os direitos oriundos das situações de rescisão contratual trabalhista;.

TUTORIAL

Tópico 1

Indicação do Tópico

Página da apostila

Numeração do slide

Unid. 1

TÓPICO 1

Prática Trabalhista: Admissão e Registro de Empregados

VOCÊ GOSTA DO SEU EMPREGO?O SEU TRABALHO NÃO LHE

TRAZ SATISFAÇÃO?

O QUE DIZER ENTÃO,

DOS TRABALHOS A SEGUIR?

2 Admissão e Registro de Empregados

Tópico 1

Unid. 3

A relação de emprego inicia a partir do primeiro dia de trabalho e

tem como premissa básica o contrato de trabalho, que pode ser

por contrato a termo, de experiência, indeterminado ou

outro formato.

2 Admissão e Registro de Empregados2.1 Exame Admissional

Tópico 1

Unid. 3

É imprescindível que, antes de ser admitido, o empregado realize exames médicos. As despesas

com o exame médico devem ser custeadas pelo empregador, que deverá guardar o comprovante de despesa para a Fiscalização do

Trabalho.

2 Admissão e Registro de Empregados2.2 Anotações na CTPS

Tópico 1

Unid. 3

As anotações na CTPS do empregado deverão ser feitas pelo empregador, que tem o prazo de

48 horas para anotar quanto à data de admissão, à remuneração

e outras condições.

2 Admissão e Registro de Empregados2.3 Ficha de Empregados

Tópico 1

Unid. 3

Os livros ou fichas de empregados são obrigatórios, estas pertencem ao

empregador. Nestas deverá constar a qualificação civil ou profissional de cada empregado, com anotações que fazem

referência à data de admissão no emprego, duração do trabalho, férias, acidentes e

demais situações pertinentes ao contrato de trabalho, exemplificando a contribuição

sindical.

2 Admissão e Registro de Empregados2.4 Demais documentos necessários à admissão

Tópico 1

Unid. 3

Para que a empresa possa atender às várias exigências legais na relação de

emprego e de benefícios previdenciários, deverá solicitar que o

empregado apresente documentos que comprovem alguns fatos.

2.4 Demais documentos necessários à admissão2.4.1 Documentos para fins de salário-família

Tópico 1

Unid. 3

O salário-família é devido ao segurado que tiver filho menor de 14

anos ou inválido. O empregado doméstico não tem direito ao salário-

família.

2.4 Demais documentos necessários à admissão2.4.1 Documentos para fins de salário-família

Tópico 1

Unid. 3

O empregado deverá apresentar a certidão de nascimento do filho ou

adoção dos filhos ou enteados até 14 anos, a carteira de vacinação ou

cartão da criança com idade até sete anos e prova de frequência a escola a

partir dos sete anos.

2.4 Demais documentos necessários à admissão2.4.2 Documentos para fins de imposto de renda

Tópico 1

Unid. 3

O empregado deverá apresentar o seu CPF e o nome dos filhos ou

outros que serão declarados dependentes para fins de abatimento no cálculo do IR devido sobre o seu

salário.

2.4 Demais documentos necessários à admissão2.4.3 Desconto da contribuição sindical

Tópico 1

Unid. 3

A contribuição sindical está prevista no Art. 580 da CLT, corresponde ao

valor de um dia de trabalho e deve ser descontada em folha de pagamento do empregado no mês de março de cada ano, em favor do sindicato de

sua categoria.

2.4 Demais documentos necessários à admissão2.4.4 Opção pelo Vale-transporte

Tópico 1

Unid. 3

É direito do empregado optar pelo recebimento de vales-transporte, para

uso exclusivo no trajeto residência-trabalho-residência, quando utilizar um

meio de transporte coletivo público urbano. O desconto máximo na folha é

de 6% sobre o salário base do empregado.

2 Admissão e Registro de Empregados2.5 CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Tópico 1

Unid. 3

O empregado admitido deverá ser incluído no arquivo CAGED e enviado

ao MTE no mês de sua admissão.

TÓPICO 2

Apuração de Cartão-Ponto

2 Apuração do Cartão-Ponto

Tópico 2

Unid. 3

Para o cálculo de dias do trabalho por mês sempre serão considerados 30

(trinta) dias (Art. 64, da CLT), mesmo que o mês tenha o número inferior ou superior a 30. O número de horas por mês do mensalista também é de 220

horas.

2 Apuração do Cartão-Ponto2.1 Faltas e Afastamentos do Empregado no Mês

Tópico 2

Unid. 3

Em algumas situações a legislação trabalhista brasileira ordena o

pagamento (abono) das horas não cumpridas pelo empregado, que são

chamadas faltas legais e estão previstas na CLT.

2.1 Faltas e Afastamentos do Empregado no Mês2.1.1 Faltas e Atrasos

Tópico 2

Unid. 3

Quando o empregado faltar ou chegar atrasado ao trabalho sem motivo

justo, o empregador pode descontar-lhe do salário a quantia

correspondente à falta e ainda o DSR devido àquela semana de trabalho.

2.1 Faltas e Afastamentos do Empregado no Mês2.1.2 Afastamentos

Tópico 2

Unid. 3

a) Atestado/Licença Médica;

b) Auxílio Doença Previdenciário;

c) Auxílio Doença acidentário, Licença Maternidade, Licença Serviço Militar;

d) Prorrogação de 60 dias da licença maternidade, Programa Empresa Cidadã.

TÓPICO 3

Cálculo da Folha de Pagamento e Encargos

2 Cálculo da Folha de Pagamento

Tópico 3

Unid. 3

A folha de pagamento poderá ser emitida de forma manuscrita ou por meio de processos mecânicos ou

eletrônicos.

Na folha de pagamento é necessário registrar os proventos e os descontos dos empregados: é o espelho de sua

remuneração mensal.

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.1 Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar

Tópico 3

Unid. 3

Exemplo:

Trabalhador com 44 horas semanais.

Salário: R$ 2.200,00 / 220 horas = 10,00 por hora

Tópico 3

Unid. 3

a) Horas Extras

A hora extra deve ser remunerada com, no mínimo, 50% da hora normal, podendo a convenção ou o acordo

coletivo de trabalho trazer previsão com valor superior a este.

Tópico 3

Unid. 3

b) Apuração do adicional de horas extras

Exemplo: trabalhador com salário de R$ 2.200,00, que trabalhou durante todo o

ano de 2010. Valor hora: R$ 10,00.

(Vide quadro pág. 253)

Tópico 3

Unid. 3

c) Comissionista

Exemplo: trabalhador com salário/comissão em determinado mês de R$ 1.800,00, com jornada semanal

de 36 horas e 24 horas extras.

Tópico 3

Unid. 3

Quanto receberá em horas suplementares?

36/6 = 6 horas/dia

6x30 = 180 horas por mês

1.800 / 180 = 10,00 média de comissão/hora

Tópico 3

Unid. 3

Quanto receberá em horas suplementares?

R$ 10,00 x 24 = 240,00 horas extras

240 + 50% = 120+240 = R$ 360,00

Tópico 3

Unid. 3

d) Integração das horas extras nas férias

De acordo com a súmula 347 do TST, as horas extras habituais refletem no

valor das férias, multiplicando a média de horas extras pelo valor da hora extra

quando forem concedidas as férias.

Tópico 3

Unid. 3

e) Supressão das horas extras - indenizaçãoExemplo: Determinado empregado pelo período

de dois anos e sete meses exerceu horas extraordinárias com adicional de 50%. No último

ano, anterior à supressão, este trabalhador realizou 450 horas extras. Seu salário na data da

supressão é de R$ 2.200,00 e sua jornada é de 44 horas semanais. Quanto este trabalhador deverá

receber a título de indenização?

Tópico 3

Unid. 3

e) Supressão das horas extras - indenização44/6 = 7,33 horas/dia

7,33 x 30 = 220 horas/mês

2.200/220 = 10,00 por hora

10 x 450 = 4.500/12 = 375,00

375 x 3 (2 anos e 7 meses) = R$ 1.125,00

Tópico 3

Unid. 3

f) Descanso Semanal Remunerado - DSR

Exemplo: se em determinado mês de 30 dias, 24 forem úteis e 6 forem de descanso:

30-6 = 24

Salário de R$ 2.200,00/24 = 91,66/dia

DSR = 91,66x6 = R$ 550,00

Tópico 3

Unid. 3

g) Reflexo das horas extras no DSR

Exemplo: em um determinado mês de 30 dias tivemos quatro domingos e um feriado, consideramos que o trabalhador labora de 2ª a 6ª-feira (8h por dia) e no sábado 4h,

fechando as 44 horas semanais.

Tópico 3

Unid. 3

30 – 5 = 25 dias trabalhados

Salário 2.200,00 (10,00 a hora)

15 horas extras = 150 + 50% = 225,00

225,00/25 = 45,00 a título de reflexo

Tópico 3

Unid. 3

Fica assim:

Salário: R$ 2.200,00

Horas Extras: R$ 225,00

DSR sobre as horas extras: R$ 45,00

Tópico 3

Unid. 3

h) Adicional de Insalubridade

Exemplo: se um empregado tem um salário de R$ 800,00, mas não possui salário profissional, será calculado (a

depender do grau) sobre o salário mínimo e não sobre os R$ 800,00.

Tópico 3

Unid. 3

h) Adicional de Insalubridade

Grau Mínimo: 10% SM (R$ 545,00) = R$ 54,50

Grau Médio: 20% SM (R$ 545,00) = R$ 109,00

Grau Máximo: 30% SM (R$ 545,00) = R$ 218,00

Tópico 3

Unid. 3

i) Exclusão do Pagamento do Adicional de Insalubridade

No caso de haver eliminação da situação de insalubridade, os valores devem ser

eliminados.

Tópico 3

Unid. 3

j) Adicional de Periculosidade

O valor será de 30% sobre o salário base e não sobre o salário mínimo.

Exemplo: salário de R$ 800,00

800 x 30% = R$ 240,00

Tópico 3

Unid. 3

k) Integração do adicional de insalubridade e periculosidade no cálculo do 13º salário, férias e do aviso prévio indenizado

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade integram o salário para todos os efeitos legais, sendo considerados para

cálculo do 13º, férias e aviso prévio indenizado.

Tópico 3

Unid. 3

l) Adicional noturno

O cálculo se torna simplificado se acharmos a equivalência entre hora reduzida e hora

normal, através do percentual correspondente a esta, acrescido à hora reduzida. 60 minutos/52,50 = 1,142857.

Logo, 7 horas noturnas + 14,2857% = 8h.

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.2 Cálculo de descontos a serem efetuados na folha de pagamento

Tópico 3

Unid. 3

De acordo com o Art. 462 da CLT, para que haja desconto salarial na folha de

pagamento, além daqueles obrigatórios (INSS, IRFF etc), dependem de prévia

autorização por escrito por parte do empregado (Ex: plano de saúde, seguro,

previdência privada etc).

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.3 Incidência de INSS, IRFF e FGTS sobre a folha de pagamento

Tópico 3

Unid. 3

a) TABELA DE DESCONTO DE INSS

Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%)

Até R$ 1.106,90 8%

De R$ 1.106,90 a R$ 1.844,83 9%

De R$ 1.844,83 a R$ 3.689,66 11%

Tópico 3

Unid. 3

b) TABELA DE DESCONTO DE IRRFBase de Cálculo (R$) Alíquota (%)

Até R$ 1.566,61

Parcela do IR (R$)

De R$ 1.566,61 até 2.347,85 7,5 117,49

De R$ 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58

De R$ 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37

Acima de 3.911,63 27,5 723,95

Tópico 3

Unid. 3

c) INCIDÊNCIA DO FGTS

Os empregadores estão obrigados a depositar até o dia 7 de cada mês

subsequente ao vencimento, em conta bancária vinculada, a importância

correspondente a 8% da remuneração, no mês anterior, a cada trabalhador.

2.2 Quadro de Incidências de Encargos Sociais

Tópico 3

Unid. 3

Uma das partes mais importantes para saber calcular a folha de pagamento é justamente saber se o valor recebido

sofre incidência da contribuição previdenciária (INSS) do IRRF e se o empregador deverá, sobre esse valor,

recolher FGTS. Para auxílio neste aspecto, pode-se verificar a tabela na

e 269.

2.3 Cálculo de Folha de Pagamento

Tópico 3

Unid. 3

Vide quadro das páginas 269 e 270.

2.4 Outros Encargos da Folha para Previdência Social

Tópico 3

Unid. 3

a) RAT

A contribuição da empresa para o RAT está destinada ao custeio das

aposentadorias especiais e benefícios concedidos em face de incapacidade laboral dos empregados, decorrente dos riscos presentes no ambiente de

trabalho ou acidente de trabalho

Tópico 3

Unid. 3

• 1% - Risco de acidente leve;

• 2% - Risco de acidente médio;

• 3% - Risco de acidente grave.

a) RAT

Tópico 3

Unid. 3

A partir de janeiro/2010 entrou em vigor o FAP, que é um multiplicador variável

num intervalo de 0,5000 a 2,0000, aplicado com quatro casas decimais, a ser aplicado sobre a alíquota RAT de

1%, 2% ou 3%.

b) FAP – Fator Acidentário de Prevenção

2.5 Empresas Optantes pelo Imposto Simples

Tópico 3

Unid. 3

As micro e pequenas empresas, optantes pelo Imposto Simples que

atuam no ramo de indústria e comércio, e de alguns tipos de

serviços, estão totalmente isentas dos encargos da Previdência Social

incidente sobre a folha de pagamento.

TÓPICO 4

Férias, Décimo Terceiro Salário e Verbas Rescisórias

2 Férias

Tópico 4

Unid. 3

O empregado obtém direito às férias após trabalhar 12 meses (período

aquisitivo) e, posteriormente, o empregador possui outros 12 meses

para conceder as férias (período concessivo), sob pena de dobrar o

valor a que o empregado teria direito se não for concedida nesse período.

2 Férias2.1 Cálculo das Férias

Tópico 4

Unid. 3

De acordo com o Art. 142 da CLT, o valor das férias corresponde à remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. Nos valores pagos deve-se considerar as horas extras, adicional noturno, insalubre

ou perigoso como base de cálculo.

A CLT ainda estabelece que ao período de férias deve ser acrescido o valor de um terço (1/3) do valor da base de cálculo.

2 Férias2.2 Cálculo das Férias com 1/3 Constitucional

Tópico 4

Unid. 3

Salário mensal: R$ 2.200,00

1/3 Constitucional: (2.200/3) = 733,33

Valor total das férias = R$ 2.934,00 (arredondado)

2 Férias2.3 Reflexo das Horas Extras Extraordinárias nas Férias com 1/3 Constitucional

Tópico 4

Unid. 3

Salário mensal: R$ 2.200,00

Adicional de Periculosidade: R$ 660,00 (30%)

No último ano realizou todo mês, 10 horas extras sujeitas ao adicional de no mínimo 50%.

Jornada de trabalho: 44 horas semanais

(Vide cálculo nas páginas 279 e 280)

3 Décimo Terceiro Salário

Tópico 4

Unid. 3

O 13º Salário corresponde à gratificação de 1/12 da remuneração devida no mês de dezembro por mês de serviço do ano correspondente. A

fração igual ou superior a 15 dias equivale a mês integral para fins de

cálculo.

3 Décimo Terceiro Salário

Tópico 4

Unid. 3

Integram o cálculo do décimo terceiro salário, além do salário contratual: as

horas extras habituais, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade,

gratificações e todas as demais parcelas de natureza salarial.

3 Décimo Terceiro Salário3.1 Cálculo do Décimo Terceiro Salário

Tópico 4

Unid. 3

Empregado contratado para trabalhar por R$ 1.000,00 por mês.

Admissão: 20 de julho de 2010.

Verificação do período trabalhado: (20 de julho a 31 de dezembro) – cinco meses e doze dias.

Valor devido 13º: 1.000/12x5 = 416,67

3 Décimo Terceiro Salário3.2 Primeira Parcela do Décimo Terceiro Salário

Tópico 4

Unid. 3

A primeira parcela do 13º Salário deve ser paga até o dia 30 de novembro do

ano em curso, salvo se paga por ocasião das férias. Esta parcela não

sofre descontos previdenciários e fiscais, e seu valor corresponde à 50%

da remuneração do mês anterior ao pagamento.

3 Décimo Terceiro Salário3.3 Segunda Parcela do Décimo Terceiro Salário

Tópico 4

Unid. 3

A segunda parcela do 13º Salário deve ser paga até o dia 20 de dezembro do ano em curso,

descontando o INSS. Seu valor corresponde a 50% do salário do mês

de dezembro.

3 Décimo Terceiro Salário3.4 Acerto da Diferença

Tópico 4

Unid. 3

Para aqueles que recebem o salário variável, a empresa tem prazo de até 10 de janeiro do ano seguinte para

acertar a diferença de 1/12, correspondente a dezembro.

3 Décimo Terceiro Salário3.5 Repasse dos Valores para a Receita Federal

Tópico 4

Unid. 3

Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a empresa deverá preencher o DARF (Documento de

Arrecadação de Receitas Federais) – com os valores descontados, com vencimento até o dia 20 de janeiro,

devendo ocorrer a antecipação se não for dia útil.

3 Décimo Terceiro Salário3.6 Repasse dos Valores da Previdência Social

Tópico 4

Unid. 3

A empresa, além de repassar o valor que descontou do empregado a título

de INSS, deve também efetuar o pagamento de sua parcela (20% sobre o salário, sem nenhum valor máximo

ou teto).

4 Rescisão do Contrato de Trabalho

Tópico 4

Unid. 3

O término da relação trabalhista é um direito/faculdade do empregado e do

empregador que deverão, via de regra, conceder aviso prévio de, no mínimo,

30 dias.

4 Rescisão do Contrato de Trabalho4.1 Direitos do Empregado na Rescisão de Contrato

Tópico 4

Unid. 3

O quadro das páginas 289 a 290 mostra as verbas rescisórias que

devem ser pagas.

4 Rescisão do Contrato de Trabalho4.2 Cálculo da Rescisão do Contrato

Tópico 4

Unid. 3

Para que você possa compreender melhor os valores devidos em uma rescisão de contrato POR PRAZO

DETERMINADO COM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E AVISO PRÉVIO

INDENIZADO, efetuaremos um cálculo rescisório com os dados da página 290.

4 Rescisão do Contrato de Trabalho4.3 Prazos de Pagamento e Homologação de Rescisão Contratual

Tópico 4

Unid. 3

De acordo com a CLT, o prazo de pagamento das verbas rescisórias

depende de como foi oferecido o aviso prévio, se indenizado ou trabalhado.

4 Rescisão do Contrato de Trabalho4.3 Prazos de Pagamento e Homologação de Rescisão Contratual

Tópico 4

Unid. 3

* Pagar até o 1º dia útil seguinte ao término de contrato a termo ou aviso

prévio trabalhado;

* Pagar até o 10º dia corrido quando o aviso prévio for indenizado ou ausente.

4 Rescisão do Contrato de Trabalho4.4 Documentos a serem apresentados para o ato rescisional

Tópico 4

Unid. 3

Os seguintes documentos devem ser apresentados para rescisão do contrato

de trabalho:

Tópico 4

Unid. 3

a) Extrato da conta vinculada ao FGTS;

b) Carta de proposto;

c) CTPS do empregado;

d) Livro ou ficha de “Registro de Empregados”;

Tópico 4

Unid. 3

e) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

f) Comunicação da dispensa para o Seguro Desemprego;

g) Cópia do Acordo ou Convenção Coletiva;

Tópico 4

Unid. 3

h) Exame médico demissional;

i)Guia de recolhimento do FGTS – GRRF – para o depósito da multa;

j) Comprovante do aviso prévio ou do pedido de demissão;

k) Ato constitutivo do empregador com alterações ou documentos de representação;

Tópico 4

Unid. 3

l) Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculos dos valores devidos da rescisão contratual;

m) Prova bancária de quitação, quando for o caso.

Tópico 4

Unid. 3

O empregador deverá ainda CANCELAR, se houver:• Seguro de Vida;• Convênio Médico;• Vale-Refeição;• Vale-Transporte;• Conta-corrente no banco (comunicar)

Tópico 4

Unid. 3

O empregado deverá DEVOLVER, se houver:• Crachá;• Carteirinhas de convênio médico;• Chaves de armários e mesas;• Telefone celular da empresa;• Veículo da empresa.

Parabéns!!! Terminamos a Unidade.

PRÓXIMA AULA:

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