Modulo de Titulos de Credito 2013 Slides IBDN Pablo Arruda[1]

IBDNCURSO DE APERFEIÇOAMENTO

EM DIREITO

MÓDULO DE TÍTULOS DE CRÉDITO

Prof. Pablo Arruda

pabloarruda@smga.com.br

https://www.facebook.com/pablo.arruda.965

Informações Curriculares do Expositor

Sócio do Escritório Souza Machado, Gonçalves e Arruda Advocacia. Coordenador

do Núcleo de Direito Empresarial do IBDN (Instituto Brasileiro de Direito dos

Negócios).

Professor de Direito Empresarial do LL.M do IBMEC-RJ. Professor de Direito

Empresarial do LL.M da FGV-RJ. Expositor de importantes escolas oficiais de

formação, tais como a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

(EMERJ), a Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE/PR), a

Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), a

Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ), a

Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

(FESUDEPERJ). Professor convidado da Pontifícia Universidade Católica (PUC-

RJ), Damásio de Jesus, Gama Filho, Estácio de Sá, UniverCidade em cursos de

pós-graduação em nível de especialização.

TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Conceito de título de crédito no Código Civil.

Atributos e características dos títulos de crédito.

CONCEITO (Art. 887 CC)

O título de crédito é o documento necessário ao

exercício do direito literal e autônomo nele contido.

PRINCÍPIOS

CARTULARIDADE

LITERALIDADE

AUTONOMIA

ABSTRAÇÃO

INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS

CONTRA O TERCEIRO DE BOA FÉ

CARTULARIDADE (ART. 223, PU, CC)

Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por

tabelião de notas, valerá como prova de declaração da

vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser

exibido o original.

Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título

de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as

circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua

exibição.

CARTULARIDADE (Art. 910. § 2o, CC)

A transferência por endosso completa-se com a tradição do título.

INFORMATIVO Nº: 0471

PERÍODO: 2 A 6 DE MAIO DE 2011

QUARTA TURMA

Questiona-se, no REsp, a possibilidade de, em execução de título extrajudicial

promovida pela CEF, admitir-se a juntada tardia do título executivo original, após ter

decorrido o prazo estabelecido pelo juízo para o exequente apresentá-lo. Para o

Min. Relator, os arts. 614, I, e 283 do CPC devem ser interpretados de forma

sistemática, sem descuido das demais regras e princípios processuais. Assim,

antes de indeferir a inicial da execução e extinguir o feito sem resolução de mérito,

o juízo deve, em observância ao princípio da instrumentalidade do processo,

facultar que a parte junte o título executivo. Destaca que, para o tribunal de origem,

não houve má-fé da exequente.

PERÍODO: 2 A 6 DE MAIO DE 2011

QUARTA TURMA

Dessa forma, não é suficiente para ensejar a reforma do acórdão recorrido a

alegação da recorrente de que não teve oportunidade de se manifestar por ter

oferecido embargos à execução sem a demonstração de prejuízo. Com esse

entendimento, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão,

negou-lhe provimento. Precedentes citados: REsp 595.768-PB, DJ 10/10/2005;

AgRg no REsp 747.949-PR, DJ 3/10/2005; REsp 329.069-MG, DJ 4/3/2002; AgRg

no REsp 330.878-AL, DJ 30/6/2003; REsp 329.069-MG, DJ 4/3/2002; REsp 49.910-

MS, DJ 5/2/1996, e REsp 467.358-PR, DJ 20/10/2003. REsp 924.989-RJ, Rel. Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 5/5/2011.

PERÍODO: 9 A 13 DE AGOSTO DE 2010

3ª TURMA

Trata-se de REsp em que a recorrente insurge-se contra execução proposta pelo

recorrido, alegando que tal execução foi aparelhada por contrato de cessão de

crédito garantido por nota promissória juntada aos autos apenas por fotocópia.

Sustenta que, além da invalidade de se instruir uma execução com título de crédito

exibido por cópia, o contrato de cessão continha condição cujo advento não foi

comprovado pelo credor. A Turma, ao prosseguir na renovação do julgamento, não

conheceu do recurso, pois entendeu, por maioria, não haver, na hipótese, prejuízo

algum ao recorrente em razão de a execução ter sido instruída por (...)

PERÍODO: 9 A 13 DE AGOSTO DE 2010

3ª TURMA

(...) cópia da nota promissória, porque todas as alegações que firmou no sentido de

obstaculizar o pagamento ao recorrido estão sustentadas no contrato de cessão de

crédito, do qual o referido título é acessório. Portanto, estando a nota promissória

açambarcada pela prescrição, mantendo sua cambialidade apenas entre as partes

e não havendo nenhum prejuízo ao recorrente, a sua juntada por cópia não

representa nenhuma afronta à legislação pátria. REsp 820.121-ES, Rel. originário

Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. para o acórdão Min. Sidnei Beneti,

julgado em 10/8/2010.

NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA ESCANEADA.

1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de

nota promissória.

2. Possibilidade de criação, mediante lei, de outras formas de assinatura, conforme

ressalva do Brasil à Lei Uniforme de Genebra.

3. Inexistência de lei dispondo sobre a validade da assinatura escaneada no Direito

brasileiro.

4. Caso concreto, porém, em que a assinatura irregular escaneada foi aposta pelo

próprio emitente.

5. Vício que não pode ser invocado por quem lhe deu causa.

NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA ESCANEADA.

6. Aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do princípio da boa-fé

objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tu quoque' e 'venire contra factum

proprium', segundo a qual ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição

com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei,

os bons costumes e a boa-fé 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1192678/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012)

TÍTULO ELETRÔNICO (Art. 889, § 3º, CC)

O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados

em computador ou meio técnico equivalente e que

constem da escrituração do emitente, observados os

requisitos mínimos previstos neste artigo.

TÍTULO ELETRÔNICO (CJF)

Enunciado 462 - Art. 889, § 3º: Os títulos de crédito podem ser

emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente,

mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as exceções

previstas em lei.

Enunciado 461 - Art. 889: As duplicatas eletrônicas podem ser

protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial

mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto,

acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de

prestação dos serviços.

PERÍODO: 21 A 25 DE MARÇO DE 2011

3ª TURMA

As duplicatas virtuais – emitidas por meio magnético ou de geração eletrônica –

podem ser protestadas por indicação (art. 13 da Lei n. 5.474/1968), não se

exigindo, para o ajuizamento da execução judicial, a exibição do título. Logo, se o

boleto bancário que serviu de indicativo para o protesto retratar fielmente os

elementos da duplicata virtual, estiver acompanhado do comprovante de entrega

das mercadorias ou da prestação dos serviços e não tiver seu aceite

justificadamente recusado pelo sacado, poderá suprir a ausência física do título

cambiário eletrônico e, em princípio, constituir título executivo extrajudicial. Assim, a

Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.024.691-PR, Rel. Min. Nancy

Andrighi, julgado em 22/3/2011.

PERÍODO: 13 a 24 de agosto de 2012

Segunda Seção

A Seção entendeu que as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por

meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por

mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível

para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, parágrafo

único, da Lei n. 9.492/1997. Os boletos de cobrança bancária vinculados

ao título virtual devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto

por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da

prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário

eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais.

EREsp 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012.

AgRg no AREsp 3.634/GO

Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA

Julgado em 02/05/2013, DJe 11/06/2013

O acórdão recorrido acompanha o entendimento mais

recente da Segunda Seção, de que é possível o protesto por

indicação de boleto bancário devidamente acompanhado

da comprovação da realização do negócio jurídico e da

entrega das mercadorias, em substituição à duplicata

emitida eletronicamente. Precedentes.

LITERALIDADE

“Os direitos resultantes do título são válidos pelo que nele se contém, mostrando-se

inoperantes, do ponto de vista cambiário, apartados enunciativos ou restritivos do

teor da cártula”

Rel. Min. Luis Felipe Salomão, no REsp 1.078.399-MA, julgado em 2/4/2013.

LITERALIDADE – Case (TJMG – 2ª Fase – 2012)

O Juiz de Direito da Comarca de Belo Horizonte, em sede de exceção de pré-

executividade, acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu a execução movida

em 26.11.2009, com base no artigo 269, IV, do CPC. O documento apresentado

nos autos, pelo credor, foi um cheque emitido com data de 30.04.2008 em Belo

Horizonte, para apresentação em 14.04.2009, no Banco do Brasil, agência do

Barreiro, nesta Capital. Ao efetuar a apresentação em ambas as datas, houve a

devolução pelo banco, por falta de fundos, razão da execução. O(A) senhor(a)

também acolheria a prescrição? Seja qual for a sua resposta (sim ou não),

apresente os fundamentos.

PERÍODO: 12 A 23 DE SETEMBRO DE 2011

SEGUNDA SEÇÃO

A Seção entendeu que a emissão de cheques pós-datados, ainda que seja prática

costumeira, não encontra previsão legal, pois admitir que do acordo extracartular

decorra a dilação do prazo prescricional importaria na alteração da natureza do

cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do art. 192 do CC,

além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Assim, para a contagem

do prazo prescricional de cheque pós-datado, prevalece a data nele regularmente

consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão.

Precedentes citados: REsp 875.161-SC, DJe 22/08/2011, e AgRg no Ag 1.159.272-

DF, DJe 27/04/2010. REsp 1.068.513-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em

14/9/2011.

PERÍODO: 29 DE AGOSTO A 9 DE SETEMBRO DE 2011

QUARTA TURMA

Inicialmente, destacou o Min. Relator que, sendo o cheque título de crédito,

submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração,

autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a

terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o

indicado no título. Ademais, o art. 33 da referida lei prevê que o cheque possa ser

emitido no exterior; não pode, portanto, servir de justificativa a alegação de que o

local consignado na cártula diverge daquele em que ela foi efetivamente emitida,

pelo fato de a beneficiária não ter domicílio no Brasil. Até porque, o fato de a

tomadora ter domicílio no estrangeiro não elide, por si só, a possibilidade de o

cheque ter sido recebido na praça constante da cártula, ainda que por um

representante ou preposto da tomadora.

AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE

A autonomia cambial, enquanto característica dos títulos de crédito, permite que

o portador de boa fé exerça o direito nele contido, independentemente da relação

subjacente.

A colocação do Título em circulação por endosso produz o efeito da abstração,

uma vez que o título circula desvinculado das relações originárias.

O terceiro de boa fé que recebe o título por endosso tem em seu favor a tutela da

inoponibilidade de exceções a ele estranhas.

D. 57.663/66 (LUG), Art. 17

Art. 17 - As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao

portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou

com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha

procedido conscientemente em detrimento do devedor.

Art. 915 e 916, CC

Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações

pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as

exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à

falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de

representação no momento da subscrição, e à falta de requisito

necessário ao exercício da ação.

Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os

portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao

portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

Case – MPRJ XXXI - 2009

No âmbito do Direito Cambiário EXPLIQUE duas exceções pessoais

e duas exceções não pessoais oponíveis ao terceiro.

INFORMATIVO Nº 521

Período: 26 de junho de 2013

Quarta Turma

Cumpre ressaltar, a propósito, que os mencionados princípios — dos

quais resulta a máxima de que as exceções pessoais são inoponíveis a

terceiros de boa-fé — visam conferir segurança jurídica ao tráfego

comercial e celeridade na circulação do crédito, que deve ser transferido

a terceiros de boa-fé purificado de todas as questões fundadas em direito

pessoal que eventualmente possam ser arguidas pelos antecessores

entre si. Vale dizer que esses princípios mostram plena operância quando

há circulação da cártula e quando são postos em relação a duas pessoas

que não contrataram entre si, encontrando-se uma em frente à outra em

virtude apenas do título.

INFORMATIVO Nº 521

Período: 26 de junho de 2013

Quarta Turma

Entretanto, quando estiverem em litígio o possuidor do título e

seu devedor direto, esses princípios perdem força. Isso porque,

em relação ao seu credor, o devedor do título se obriga por uma

relação contratual, mantendo-se intactas as defesas pessoais

que o direito comum lhe assegura. Precedentes citados: REsp

1.228.180-RS, Quarta Turma, DJe 28/3/2011, e REsp 264.850-

SP, Terceira Turma, DJ 5/3/2001. REsp 1.078.399-MA, Rel. Min.

HERMENÊUTICA

NOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Código Civil e Leis Especiais Cambiais (CC. Art. 887 a 926)

LUG e as Reservas (Dec. 57.663/66 e Dec. 2.044/1908)

CÓDIGO CIVIL E LEIS ESPECIAIS CAMBIAIS (Art. 903 CC)

Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de

crédito pelo disposto neste Código.

CÓDIGO CIVIL E LEIS ESPECIAIS CAMBIAIS (CJF)

Enunciado 52 - Art. 903: por força da regra do art. 903 do Código

Civil, as disposições relativas aos títulos de crédito não se

aplicam aos já existentes.

Enunciado 464 - Art. 903: Revisão do Enunciado n. 52 - As

disposições relativas aos títulos de crédito do Código Civil

aplicam-se àqueles regulados por leis especiais no caso de

omissão ou lacuna.

RESERVAS

Declaração unilateral, qualquer que seja sua redação ou denominação, feita por um

Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o

objetivo de excluir ou modificar os efeitos jurídicos de certas disposições do tratado

em sua aplicação a esse Estado” (Art. 2, n.1, d, da Convenção de Viena sobre

Direito dos Tratados de 1969).

Normas Necessárias x Normas Não Necessárias.

RESERVAS (LUG)

Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de

agosto de 1942, ao Secretário Geral da Liga das Nações, aderido às seguintes

Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930:

1º Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas

promissórias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos 2 - 3 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 -

13 - 15 - 16 - 17 - 19 e 20 do anexo II;

RESERVAS (LUG)

Decreto nº 2.044/1908 LUG Aplicação

Silente Regula LUG

Regula Silente Decreto nº 2.044

Regula Regula de modo diferente LUG

RegulaRegula de modo diferente

e há reservaDecreto nº 2.044

Silente

Regula e há reserva, sem

que a faculdade tenha sido

exercitada

Silente Silente Código Civil

RESERVAS (LUG)

Artigo do Anexo II reservado

pelo preâmbulo da LUG

Artigo do Anexo I afastado

(ou que se permite afastar

ou completar) pela aplicação

da reserva no Anexo II

Artigo Decreto 2044/08

mantido por força da reserva

(ou outro a aplicar)

Matéria

2art. 1º, nº 8

(afastar)

art. 1º, V

Matéria concernente à

faculdade de determinar a

maneira de suprir a falta de

assinatura. O Dec 2044 admite

também a assinatura de

mandatário com poderes

especiais.

3art. 10

(afastar)Arts. 3º e 54,§4º

Preenchimento de letra de

câmbio e nota promissória

(vide súm. 387 STF e Art. 891

RESERVAS (LUG)

(ou que se permite afastar ou

completar) pela aplicação da

reserva no Anexo II

Matéria

5art.38

(completar)

1) Nos termos do Art. 38, a

letra deve ser exibida até dois

dias após o vencimento. A

inobservância só opera efeitos

se a letra é “sem despesas”

(perda do direito de ação

contra os coobrigados – Art. 53

LUG); 2) se for pagável no

território nacional, tem que ser

exibida até o vencimento, sob

pena exclusiva de perdas e

danos.

RESERVAS (LUG)

(ou que se permite afastar)

pela aplicação da reserva no

Anexo II

Matéria

6 Art. 38, al. 2ª

Permite a determinação interna

do que seja câmara de

compensação. Norma

inaplicável por falta de

definição pátria (PL 3608/2008

arquivado)

Art. 41, al. 3ª

(pode ser

afastado)

Pagamento efetivo em moeda

nacional pode eventualmente

sujeitar-se as condições de

câmbio previstas no Art. 41, al.

RESERVAS (LUG)

Anexo II

Matéria

9 Art. 44, al.3ª Art. 28Prazo para protesto por falta de

pagamento, como sendo o 1º

dia útil seguinte ao vencimento.

10Art.43,nºs 2 e 3;

Art.44, nºs 5 e 6Art. 19, II

Vencimento extraordinário da

letra pelo não aceite ou a

falência do aceitante.

RESERVAS (LUG)

Anexo II

Matéria

13 48, "2"e 49 Art. 406 CCFixação interna de taxa de

juros.

15 Art.48

Direito do portador à

indenização em caso de

decadência ou prescrição, com

o locupletamento injusto de

sacador ou aceitante.

RESERVAS (LUG)

(ou que se permite

afastar) pela aplicação da

reserva no Anexo II

mantido por força da

reserva (ou outro a

aplicar)

Matéria

Constituição de provisão à

data do vencimento e direitos

especiais do portador sobre

essa provisão.

17 71 Art. 202, III, CC

Fixação interna das causas de

interrupção e prescrição; e

também do início da

prescrição para a ação de

regresso de endossante contra

endossante ou sacador.

RESERVAS (LUG)

(ou que se permite

afastar) pela aplicação da

reserva no Anexo II

mantido por força da

reserva (ou outro a

aplicar)

Matéria

19 75, item 1 Art. 54, ILiberdade na nomenclatura

das Notas Promissórias.

20Art. 56 e Art. 77

da LUGAplicação das Reservas às

Notas Promissórias.

RESERVAS – Case (MPRJ XXXI – 2009)

No sistema da Convenção de Genebra sobre letras de câmbio e notas promissórias

explique justificadamente se estão em vigor no Brasil os artigos 14, 31 e 38 do

anexo I da LUG (Lei Uniforme de Genebra), indicando, se for o caso, a outra norma

legal vigente no País sobre a matéria.

AGU 2010 - CESPE

139- B emitiu letra de câmbio em benefício de A para ser paga por C, com

vencimento para o dia 10 de outubro de 2010. Em 5 de janeiro de 2010, foi

decretada a falência de C. Nessa situação, considerando-se que ainda não havia

sido dado o aceite do referido título de crédito, essa decretação de falência não

alterará a data de vencimento da cártula.

Gabarito Preliminar: ERRADO

STJ. Resp nº 195078. 4ª Turma.

Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar.

NOTA PROMISSÓRIA. Moeda estrangeira. Conversão. Data do pagamento. - A

conversão da moeda estrangeira pode ser feita ao câmbio do dia do pagamento da

nota promissória. Hipótese em que constou do título a opção pelo dia da liquidação.

Art. 41 da LUG. Recurso conhecido e provido.

LETRA DE CÂMBIO

Conceito.

Natureza jurídica.

Requisitos essenciais.

Partes.

Modalidades de vencimento.

Modalidades de pagamento.

Conceito e Natureza Jurídica

Documento cambial necessário ao exercício de um direito

literal e autônomo decorrente de uma ordem de pagamento

à vista ou a prazo.

Estrutura Clássica

SACADOR

TOMADORAceiteSACADO

Pagamento

Requisitos Primários (art. 1 LUG)

Indispensáveis à exigibilidade do título.

1. A palavra LETRA;

2. Ordem de Pagamento;

3. Sacado (que recebe a ordem), com identificação

documental (L. 6.268/75, Art. 3);

6. Tomador (que se beneficia da ordem);

7. Data da Emissão;

8. Assinatura do Sacador (emitente);

Requisitos Secundários

(art. 1 e 2 LUG)

Dispensáveis à exigibilidade do título, vez que suprimíveis.

4. Época do Vencimento;

5. Local de Pagamento (Sacado);

7. Local de Emissão (Sacador);

Letra Emitida Incompleta

Inaplicabilidade do art. 10 do Anexo I da LUG (reserva do art.

3 do Anexo II).

Aplicação do art. 3 do Dec. 2.044/1908.

Aplicação da Súmula STF 387: “A cambial emitida ou aceita

com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo

credor de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto”.

Aplicação do Art. 891 do CC.

GUSTAVO ALT opôs embargos à execução extrajudicial de letra

de câmbio movida por JORGE, ao argumento de que o título

exeqüendo não continha a data nem o local da sua emissão. O

embargado defendeu-se alegando que a menção à cidade na

qual o título foi emitido era desimportante porque o endereço do

devedor consta do documento e que a data somente tinha

relevância ao tempo em que se exigia o registro do título em

repartição fiscal, dentro de um determinado prazo. Decida a

questão, com os fundamentos legais pertinentes.

NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE.

TÍTULO EXECUTIVO.

Informativo n. 0409

Período: 28 de setembro a 2 de outubro de 2009.

4ª Turma

A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal entende que a

ausência da indicação expressa da data de emissão descaracteriza a

nota promissória como título executivo. Contudo, na espécie, a falta foi

suprida pela própria recorrente, que afirma expressamente a data em

que foi emitida. Assim, não há qualquer dúvida quanto à data de

vencimento, caracterizando-se um exagero formal declarar a nulidade

da nota promissória no caso. Logo, a Turma não conheceu do recurso.

REsp 988.328-MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em

1º/10/2009.

NOTA PROMISSÓRIA.

DUAS DATAS DE VENCIMENTO.

NULIDADE.

Informativo Nº: 0431

Período: 19 a 23 de abril de 2010.

4ª TURMA

A nota promissória emitida com duas datas de vencimento distintas é

nula, não se aplicando, por analogia, o art. 126 do CPC, uma vez que

ela somente será aplicada quando houver lacuna na lei. No presente

caso, há lei específica sobre o tema, qual seja, o art. 55, parágrafo

único, do Dec. n. 2.044/1908, bem como o art. 77 c/c o 33 do Dec. n.

57.663/1966. REsp 751.878-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,

Modalidades de Saque e Vencimento

A vista – Vencimento no ato da apresentação ao Sacado (deve

ser apresentada em até 1 ano);

A certo termo de vista – Vence no prazo estipulado para depois

da vista do Sacado (deve ser apresentada em até 1 ano);

A dia certo – Vencimento no dia determinado (o aceite pode ser

buscado até o vencimento);

A certo termo de data – Vence no último dia do prazo (o aceite

pode ser buscado até o vencimento).

Obrigação do sacador.

Aceite.

Lançamento.

Responsabilidade do aceitante.

Modalidades.

Aceite parcial.

Aceite modificativo.

Cláusula não aceitável.

Lugar de apresentação.

OBRIGAÇÃO DO SACADOR

Art. 9º. O sacador é garante tanto da aceitação como do

pagamento de letra.

O sacador pode exonerar-se da garantia da aceitação; toda e

qualquer cláusula pela qual ele se exonere da garantia do

pagamento considera-se como não escrita.

Credor de letra de câmbio com vencimento a certo termo de vista

apresentou o título para aceite do sacado dois anos da data de

emissão. Em razão da recusa do aceite, ajuizou ação cambial em

face de um dos endossantes, que, em embargos, alegou que a

letra, com vencimento a certo termo de vista, só tem força

executiva se comprovada a dação de aceite pelo sacado. Analise

a questão sob todos os aspectos.

Case (resposta)

No caso em questão, não procedem os embargos, pois em havendo recusa do

aceite pelo sacado, o prazo de vencimento é contado a partir do protesto

comprobatório da recusa, não sendo o aceite requisito essencial para a execução

dos coobrigados de letra de câmbio. O juiz deveria extinguir o feito, sob fundamento

da inobservância de condição especial da ação, pois as letras de câmbio com

vencimento a certo termo de vista, devem ser apresentadas ao sacado para aceite,

dentro do prazo de um ano a contar de sua emissão, sob pena da perda dos

direitos cambiais em relação aos coobrigados (art. 23 e 53, LUG).

O emitente de uma letra de câmbio foi demandado pelo tomador

em virtude da recusa de aceite do sacado. Em defesa, o réu

alegou que o título tinha sido sacado com cláusula expressa

exonerando-o da responsabilidade do pagamento.

Procede a alegação? Analise a questão de forma fundamentada.

Case (resposta)

O art. 9º da LUG determina que o emitente é o garantidor da aceitação e do

pagamento de letra, podendo, contudo, se exonerar da garantia da aceitação.

Nesta hipótese o sacador só poderá ser cobrado na data do vencimento do título.

Considera-se não escrita a cláusula de exoneração da garantia do pagamento pelo

sacador, diferente dos endossantes (art. 15 LUG).

CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO.

Leonor sacou uma letra de câmbio contra Tília em favor de Roberto. O título não foi

aceito e o tomador ajuizou ação cambial em face do sacador sete meses após o

vencimento. Em sede de embargos, o devedor alegou não ser o obrigado principal

pelo pagamento, embora seja emitente, e o credor decaiu do direito de ação por

não ter levado o título a protesto em tempo hábil.

Devem ser providos os embargos? Resposta fundamentada.

Case (resposta)

Leonor sacou a letra de câmbio e não inseriu a cláusula sem protesto. Portanto, o

protesto é necessário para a cobrança cambial do sacador, mesmo que não tenha

decorrido o prazo de 1 ano fixado pelo art. 70, da LUG (Cf. art. 44, da LUG). Então,

a alegação é procedente se comprovado que o título não foi protestado em tempo

hábil; aplica-se o art. 53, da LUG - perda do direito de ação em face dos

coobrigados, inclusive o sacador. O obrigado principal na letra de câmbio é o

aceitante, eis que é a única pessoa que o art. 53 ressalva e não pode o portador

demandar o sacador sem comprovar a falta de aceite. A solução para o tomador é

discutir em ação própria, não cambial, o não pagamento do crédito contido na letra

de câmbio e a causa debendi que motivou o saque.

ACEITE

Consiste no ato pelo qual uma pessoa se vincula a obrigação

cambial, colocando sua assinatura no título contra ela sacado

(letra de câmbio ou duplicata). O momento do aceite será

qualquer data anterior à do vencimento do título. O aceitante é o

devedor principal do título; caso haja recusa ao aceite, ocorre o

vencimento antecipado do título, podendo o beneficiário cobrar do

sacador e demais coobrigados.

ACEITE

LUG ART. 8º: Todo aquele que opuser sua assinatura na letra,

como representante de uma pessoa, para representar a qual não

tinha de fato poderes, fica obrigado em virtude da letra”.

RESPONSABILIDADE DO ACEITANTE

A partir do ato do aceite, o sacado fica obrigado com o sacador e

respectivos avalistas, tornando-se o obrigado principal do título.

Contudo, os demais obrigados (sacador e endossantes) são

garantidores do pagamento do título. Portanto, no vencimento da

letra de câmbio, se o sacado não pagá-la, mesmo tendo aceitado,

os demais obrigados poderão ser acionados.

Case: XXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL DO RIO

DE JANEIRO

ANTÔNIO DOS SANTOS saca uma letra de câmbio em favor de JOSÉ DO

AMARAL contra PEDRO PEREIRA, que, estando fisicamente impossibilitado de

assinar, pede a JOÃO DA SILVA que, em seu nome, aceite o título, o que é feito

em 09/03/2006. Posteriormente, em 09/10/2006, por exigência do sacador, PEDRO

PEREIRA outorga poderes especiais a JOÃO DA SILVA para aceitar título cambial,

sem menção ao aceite já efetivado. Antes do vencimento, o aceitante faleceu .

Vencido e não resgatado o título, JOSÉ ajuizou ação de execução em face do

Espólio de PEDRO PEREIRA, que garantiu o juízo e embargou alegando a

invalidade do aceite. Procede a defesa?Resposta fundamentada.

Case (resposta)

A LUG no seu artigo 8º determina que "todo aquele que opuser sua assinatura na

letra, como representante de uma pessoa, para representar a qual não tinha de fato

poderes, fica obrigado em virtude da letra (...)". No caso em vertente, João da Silva

ao opor sua assinatura a rogo de Antônio sem poderes para tanto, tornou-se

aceitante da letra e, portanto, seu devedor principal. Dessa forma procede a defesa

oferecida nos embargos. V. art. 892 do Código Civil. A outorga de poderes

especiais a João da Silva não tem efeito retroativo, eis que não mencionou o aceite

dado anteriormente.

MODALIDADES

Aceite total.

Aceite limitativo (aceite ou recusa parcial) - o aceitante concorda em pagar uma

parte do valor do título;

Aceite modificativo - é o aceite em que o sacado adere à ordem, alterando parte

das condições fixadas na letra, como por exemplo, a época do vencimento.

Qualquer outra modificação inroduzida pelo enunciado da letra equivale a uma

recusa de aceite. O aceitante fica todavia, obrigado nos termos do seu aceite (DEC

n. 57.663/66, Art. 26).

RECUSA DO ACEITE

Obs. a recusa do aceite é comportamento lícito - neste caso,

poderá o credor cobrar o título de imediato, pois o vencimento,

obrigatoriamente fixado pela cambial, é antecipado com a recusa

do aceite, demonstrada pelo protesto.

CLAUSULAS NÃO ACEITÁVEIS

Como evitar que a recusa do aceite produza o vencimento

antecipado da letra?

O sacado poderá valer-se do expediente previsto na lei, que

consiste na cláusula “não aceitável”.

A cláusula “não aceitável” faz com que o portador não possa

antecipar o vencimento e não possa protestar por falta aceite.

Art.22 da Lei Uniforme.

LUGAR DE APRESENTAÇÃO

Art.21 da Lei Uniforme - A letra pode ser apresentada, até o

vencimento, ao aceite do sacado, no seu domicílio pelo portador

ou até pelo um simples dententor.

NOTA PROMISSÓRIA

Conceito.

Natureza jurídica.

Características.

Figuras.

Nota promissória vinculada a contrato.

literal e autônomo decorrente de uma PROMESSA de

pagamento à vista ou a prazo.

Estrutura Clássica

SACADOR

TOMADOR

Art. 78 - O subscritor de uma nota

promissória é responsável da mesma

forma que o aceitante de uma letra.

Requisitos (art. 75 LUG)

1 - Denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa

na língua empregada para a redação desse título;

2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;

3 - A época do pagamento;

4 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;

5 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga;

6 - A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada;

7 - A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

Requisitos Secundários (art. 76 LUG)

A nota promissória em que não se indique a época do pagamento será considerada

pagável à vista.

Na falta de indicação especial, lugar onde o título foi passado considera-se como

sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do

subscritor da nota promissória.

A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada

considera- se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do

subscritor.

Nota Emitida Incompleta

Inaplicabilidade do art. 10 do Anexo I da LUG (reserva do art. 3 do Anexo II)

Aplicação do art. 54, 4, do Dec. 2.044/1908

Aplicação da Súmula STF 387:

“A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada

pelo credor de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto”.

Aplicação do Art. 891 do CC.

PERÍODO: 13 A 17 DE JUNHO DE 2011.

QUARTA TURMA

É cediço que a cambial emitida ou aceita com omissões ou em branco pode ser

completada pelo credor de boa-fé até a cobrança ou o protesto (Súm. n. 387-STF).

Sucede que, no caso, o credor propôs a execução de nota promissória da qual

faltava o preenchimento da data da emissão e dos nomes da emitente, do

beneficiário e da cidade onde foi sacada. Contudo, houve a extinção da execução

em razão de sua desistência. Assim, não pode o credor, após o preenchimento dos

claros, ajuizar nova execução, pois só resta a via ordinária. Precedentes citados:

REsp 573.650-PR, DJ 25/4/2005, e EDcl no REsp 1.158.175-RS, DJe 3/5/2011.

REsp 870.704-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/6/2011

TÍTULO VINCULADO

STJ 258 (STJ 233 E 247)

233 - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da

conta-corrente, não é título executivo. (DJ 08.02.2000).

247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do

demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação

monitória. (DJ 05.06.2001).

258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de

autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (DJ 24.09.2001).

PERÍODO: 19 a 23 de junho de 2006.

QUARTA TURMA

O Tribunal a quo, após análise da prova, reconheceu que o contrato de empréstimo

era nulo conforme o art. 11 do Dec. n. 22.626/1933. Por conseguinte, não poderia

afastar, na espécie, a natureza acessória da nota promissória que, expressamente,

vinculava-se ao contrato referido. A autonomia dos títulos de crédito consiste em

reflexo da respectiva negociabilidade. Assim, a não-comercialização presume que

sua emissão foi em garantia da avença (acessoriedade), destituída de seus

caracteres cambiários, entre os quais sua autonomia. Logo, a Turma deu

provimento ao recurso para declarar a nulidade da nota promissória garantidora do

empréstimo usurário e, por conseguinte, da execução que embasa. REsp 812.004-

RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 20/6/2006.

PERÍODO: 15 a 19 de junho de 2009.

QUARTA TURMA

O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e duas

testemunhas (art. 585, II, do CPC), independentemente da juntada das notas

promissórias a ele vinculadas, é eficaz como título executivo extrajudicial. Ademais,

inquestionável o não endosso das cártulas, hoje passíveis de prescrição.

Precedentes citados: REsp 198.767-RJ, DJ 8/3/2000, e REsp 202.815-RJ, DJ

24/5/1999. REsp 235.973-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/6/2009.

NOTA PROMISSÓRIA

VINCULADA A CONTRATO DE

VALOR LÍQUIDO E CERTO

INFORMATIVO N. 0425

3 TURMA A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de mútuo não retira da cambial (no caso, nota

promissória emitida em garantia do ajuste) sua eficácia executiva. Anote-se que, no plano da validade,

não há nada a macular a emissão da nota promissória e que há o princípio da liberdade quanto à

forma a impor que as convenções concluem-se por simples acordo de vontades (art. 107 do CC/2002).

Só excepcionalmente se exige instrumento escrito como requisito de validade do contrato (arts. 108 e

541 do CC/2002) e se mostra ainda mais rara a exigência de subscrição de duas testemunhas (arts.

215, § 5º, e 1.525, III, do mesmo código). Em decorrência disso, o contrato escrito, quase sempre,

cumpre apenas o papel de prova da celebração do ajuste. Então, a falta de assinatura das

testemunhas somente retira dele a eficácia de título executivo (art. 585, II, do CPC), e não a prova

quanto ao ajuste de vontades. Se válido o contrato, também o é a nota promissória que o garante. Por

sua vez, a invocação da Súm. n. 258-STJ não se mostra pertinente na hipótese, pois se está diante de

contrato celebrado por valor fixo, de modo que o consentimento do devedor abrange todos os

elementos da obrigação, quanto mais se a cártula foi emitida no valor previamente consignado no

instrumento. Daí a nota ser apta a aparelhar a execução, mesmo não havendo a assinatura das

testemunhas no contrato. REsp 999.577-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/3/2010.

Maria do Céu é negociante de imóveis e precisa de esclarecimentos sobre a

utilização de nota promissória. Suas dúvidas são: Por que a obrigação contida num

título de crédito é quesível? O que diferencia a nota promissória emitida em caráter

pro soluto daquela emitida em caráter pro solvendo ? Qual o efeito de cada uma

delas, em decorrência da falta de pagamento, quando emitidas em razão da

compra e venda de um imóvel?

Case (Resposta):

É quesível (quérable) porque o lugar do pagamento, não sendo requisito essencial

do título, é no domicílio do devedor, portanto, a iniciativa do pagamento cabe ao

credor. A diferença entre as notas promissórias encontra-se no efeito novativo (ou

não) da subscrição. Na emissão pro soluto (expressamente consignada no título)

há efeito novativo e não podem ser alegadas questões subjacentes ao título pelo

subscritor (ex. inadimplememento contratual); já na emissão pro solvendo

(presunção juris tantum ), as exceções pessoais podem ser invocadas.

Case (Resposta):

Cf. STF, RE nº 14065. 2ª Turma. Rel. Min. Hahnemann Guimarães. J. 04/10/1950.

A SUBSTITUIÇÃO DE DUPLICATA POR NOTA PROMISSORIA DEIXA

PERDURAR, SALVO PROVA CONTRARIA, O NEGÓCIO CAUSADOR DA

EMISSAO DA CAMBIAL, E, ASSIM, NÃO EXTINGUE O PRIVILEGIO

DECORRENTE DA PRIMITIVA CAUSA DEBENDI. ENVOLVE NOVAÇÃO: E

DAÇÃO EM PAGAMENTO CONDICIONADA, PROSOLVENDO, NÃO

EXTINGUINDO, ASSIM, TAMBÉM, SALVO PROVA EM CONTRARIO, O

PRIVILEGIO DECORRENTE DA PRIMITIVA CAUSA DEBENDI.

CHEQUE (Lei 7.357/85)

Conceito.

Natureza jurídica.

Características.

Figuras.

Modalidades

literal e autônomo decorrente de uma ORDEM de

pagamento à vista sacado em face de Instituição

Financeira.

Estrutura Clássica

SACADOR

TOMADORSACADO

Pagamento

Requisitos (Art. 1º L. 7357/85)

I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em

que este é redigido;

II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV - a indicação do lugar de pagamento;

V - a indicação da data e do lugar de emissão;

VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes

especiais.

Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes

especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela

mecânica ou processo equivalente.

Requisitos Secundários (Art. 2º L. 7357/85)

I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar

designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é

pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no

lugar de sua emissão;

II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar

indicado junto ao nome do emitente.

Beneficiário

Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito:

I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’;

II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente;

III - ao portador.

Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do

beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao

portador’’, ou expressão equivalente.

DIREITO COMERCIAL. CHEQUE

AO PORTADOR DE VALOR

SUPERIOR A R$100,00.

EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO.

RECURSO ESPECIAL Nº 908.251 - SC

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

DJ: 19/10/2009

3ª Turma

DIREITO COMERCIAL. CHEQUE AO PORTADOR DE VALOR SUPERIOR A

R$100,00. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXIGÊNCIA LEGAL DE

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI Nº 9.069⁄65.

- A interpretação teleológica do art. 69 da Lei nº 9.069⁄95 indica que tal dispositivo

legal foi editado à época dos denominado “Plano Collor”, tendo por escopo tão-

somente possibilitar a identificação, para efeitos fiscais e tributários, dos

beneficiários de cheques emitidos com valor superior a R$100,00.

- A inexistência de indicação de quem é o beneficiário do cheque não obsta sua

cobrança frente ao emitente, pela via judicial, desde que haja plena identificação do

favorecido.

Recurso especial a que se nega provimento.

Prazo de Exibição

Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em

contrário.

SUM STJ 370 Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-

datado.

Prazo de Exibição

Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da

emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser

pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no

exterior.

Art . 34 A apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à

apresentação a pagamento.

Prazo de Exibição

SUM STF 600. Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que

não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a

ação cambiária.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS.

DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR

MOTIVO DIVERSO.

INFORMATIVO Nº 507

Período: 18 a 31 de outubro de 2012.

Segunda Seção

É cabível a indenização por danos morais pela instituição financeira quando cheque

apresentado fora do prazo legal e já prescrito é devolvido sob o argumento de

insuficiência de fundos. Considerando que a Lei n. 7.357/1985 diz que a "a existência de

fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento"

(art. 4º, § 1º) e, paralelamente, afirma que o título deve ser apresentado para pagamento em

determinado prazo (art. 33), impõe-se ao sacador (emitente), de forma implícita, a obrigação

de manter provisão de fundos somente durante o prazo de apresentação do cheque. Com

isso, evita-se que o sacador fique obrigado em caráter perpétuo a manter dinheiro em conta

para o seu pagamento. Por outro lado, a instituição financeira não está impedida de

proceder à compensação do cheque após o prazo de apresentação se houver saldo em

conta. Contudo, não poderá devolvê-lo por insuficiência de fundos se a apresentação tiver

ocorrido após o prazo que a lei assinalou para a prática desse ato.

INFORMATIVO Nº 507

Segunda Seção

Ademais, de acordo com o Manual Operacional da Compe (Centralizadora da Compensação de

Cheques), o cheque deve ser devolvido pelo "motivo 11" quando, em primeira apresentação, não tiver

fundos e, pelo "motivo 12", quando não tiver fundos em segunda apresentação. Dito isso, é preciso

acrescentar que só será possível afirmar que o cheque foi devolvido por falta de fundos quando ele

podia ser validamente apresentado. No mesmo passo, vale destacar que o referido Manual estabelece

que o cheque sem fundos [motivos 11 e 12] somente pode ser devolvido pelo motivo correspondente.

Diante disso, se a instituição financeira fundamentou a devolução de cheque em insuficiência de

fundos, mas o motivo era outro, resta configurada uma clara hipótese de defeito na prestação do

serviço bancário, visto que o banco recorrido não atendeu a regramento administrativo baixado de

forma cogente pelo órgão regulador; configura-se, portanto, sua responsabilidade objetiva pelos danos

deflagrados ao consumidor, nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/1990. Tal conclusão é reforçada

quando, além de o cheque ter sido apresentado fora do prazo, ainda se consumou a prescrição. REsp

1.297.353-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 16/10/2012.

CHEQUE SUSTADO.

DEVOLUÇÃO. CREDOR. DANO

MORAL.

PERÍODO: 9 A 13 DE MAIO DE 2011.

QUARTA TURMA

No caso, a instituição bancária recorrente alega que devolveu os cheques sustados

à Administração Pública (devedora) em razão de ordem do governo estadual; eles

tinham sido inicialmente depositados na conta-corrente da autora recorrida para

pagamento de convênio celebrado. Porém, tal assertiva não ficou explicitada pelo

tribunal a quo. Logo, a Turma entendeu que o banco, ao entregar os cheques

sustados ao devedor em vez de fazê-lo ao credor, impediu o exercício de direitos

cambiários inerentes ao título e, assim, cometeu ato ilícito com consequente

indenização pelo dano moral sofrido pelo credor. REsp 896.867-PB, Rel. Min. Luis

Felipe Salomão, julgado em 10/5/2011

Prescrição

Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de

apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque

contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado

pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

CHEQUE PÓS-DATADO.

PRESCRIÇÃO.

AÇÃO EXECUTIVA.

DATA CONSIGNADA NA

CÁRTULA.

PERÍODO: 12 A 23 DE SETEMBRO DE 2011.

SEGUNDA SEÇÃO

A Seção entendeu que a emissão de cheques pós-datados, ainda que seja prática

costumeira, não encontra previsão legal, pois admitir que do acordo extracartular

decorra a dilação do prazo prescricional importaria na alteração da natureza do

cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do art. 192 do CC,

além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Assim, para a contagem

do prazo prescricional de cheque pós-datado, prevalece a data nele regularmente

consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão.

Precedentes citados: REsp 875.161-SC, DJe 22/08/2011, e AgRg no Ag

1.159.272-DF, DJe 27/04/2010. REsp 1.068.513-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi,

Locupletamento

Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros

obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-

pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do

dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu

parágrafo desta Lei.

Cobrança Ordinária

Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do

cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a

prova do não-pagamento.

Monitória

SUM STJ 299. É admissível a ação monitória fundada em cheque

prescrito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE

PRESCRITO. PRESCINDIBILIDADE DE

DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO

EXPRESSO NA CÁRTULA.

RECURSO REPETITIVO

(ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

INFORMATIVO Nº 513

6 de março de 2013

Segunda Seção

Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a

menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. No procedimento monitório, a

expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa é feita em cognição sumária, tendo em

vista a finalidade de propiciar celeridade à formação do título executivo judicial. Nesse contexto, há

inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos à

monitória, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório. Dessa

forma, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, o autor da ação monitória não precisa, na

exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, o

que não implica cerceamento de defesa do demandado, pois não impede o requerido de discutir a

causa debendi nos embargos à monitória. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.143.036-RS, DJe

31/5/2012, e REsp 222.937-SP, DJ 2/2/2004. REsp 1.094.571-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,

DIREITO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE

PRESCRITO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INFORMATIVO Nº 506

Terceira Turma

O prazo prescricional para propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito é de

cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC), independentemente da relação jurídica que deu causa à

emissão do título. Conforme a Súm. n. 299/STJ, “é admissível a ação monitória fundada em cheque

prescrito”. Quanto ao prazo dessa ação, deve-se considerar que o cheque prescrito é instrumento

particular representativo de obrigação líquida, assim entendida aquela que é certa quanto à sua

existência e determinada quanto ao seu objeto, razão pela qual a ação monitória submete-se ao prazo

prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do CC. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, como

não é necessária a indicação do negócio jurídico subjacente por ocasião da propositura da ação

monitória, não faz sentido exigir que o prazo prescricional para essa ação seja definido a partir da

natureza jurídica da causa debendi. Precedentes citados: REsp 1.038.104-SP, DJe 18/6/2009; REsp

926.312-SP, DJe 17/10/2011; AgRg no REsp 721.029-SC, DJe 3/11/2008, e REsp 445.810-SP, DJ

16/12/2002. REsp 1.339.874-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 9/10/2012.

Cheque Visado

Art . 7º Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e

assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto,

certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada

no título.

§ 1º A aposição de visto, certificação ou outra declaração equivalente obriga o

sacado a debitar à conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reservá-la

em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que

fiquem exonerados o emitente, endossantes e demais coobrigados.

CHEQUE ADMINISTRATIVO

SUSTAÇÃO

(RESP 290.935/RJ, REL. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO

CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA,

JULGADO EM 15/10/2009, DJE 26/10/2009).

CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO BANCO EMITENTE ATENDENDO CONTRA-ORDEM OPOSTA CONJUNTAMENTE PELO CLIENTE E PORTADOR LEGITIMADO. EXEGESE DA LEI Nº 7.357/85, ART. 35 e 36. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

I - O favorecido de cheque administrativo em conjunto com o cliente solicitante, argüindo relevante razão de direito, a exemplo de cancelamento do negócio jurídico, assiste a faculdade de manifestar oposição ao pagamento do título, ante a previsão do art. 36 da lei do cheque em vigor.II - Exonera-se de pagamento em ação executiva o banco emitente de cheque administrativo quando a instituição bancária atende, na forma do 36 da Lei nº 7.357/85, contra-ordem de pagamento advinda de cliente e favorecido do crédito - Precedentes da 3ª e 4ª Turmas do STJ.III - Não cabe ao sacado julgar a relevância da razão invocada pelo oponente, quando formalmente manifestada por escrito a contra-ordem.

IV - Recurso especial conhecido e provido.

Autonomia, Abstração e Inoponibilidade.

Art . 13 As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

Parágrafo único - A assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que, por qualquer outra razão, não poderiam obrigar as pessoas que assinaram o cheque, ou em nome das quais ele foi assinado.

Art . 16 Se o cheque, incompleto no ato da emissão, for completado com inobservância do convencionado com a emitente, tal fato não pode ser oposto ao portador, a não ser que este tenha adquirido a cheque de má-fé.

DANO MORAL.

CONTA CONJUNTA. CHEQUE.

INFORMATIVO N. 0428

PERÍODO: 22 DE MARÇO A 4 DE ABRIL DE 2010

3 TURMA

É ativa a solidariedade decorrente da abertura de conta-corrente conjunta, pois cada correntista movimenta livremente a conta. Ademais, o cheque sujeita-se aos princípios gerais do direito cambial, especialmente, ao princípio da literalidade, e o art. 1º, VI, da Lei n. 7.357/1985 estabelece, como requisito do cheque, a assinatura do emitente sacador. Assim, a responsabilidade pela emissão de cheque sem provisão de fundos é exclusiva daquele que opôs sua assinatura na cártula. Dessa forma, o cotitular da conta-corrente que não emitiu o cheque sem provisão de fundos é estranho ao título, por isso não pode ser penalizado com a negativação, como inadimplente, de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Consequentemente, para a jurisprudência deste Superior Tribunal, a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral. Com esse entendimento, a Turma julgou procedente o pedido de compensação por danos morais, bem como da retirada do nome da recorrente dos cadastros de proteção ao crédito. REsp 981.081-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/3/2010.

DUPLICATA

Conceito.

Natureza jurídica.

Requisitos.

Distinção entre fatura e duplicata.

Remessa da duplicata e aceite.

A retenção da duplicata.

Triplicata.

Estrutura Clássica

SACADOR

SACADO

DIREITO CIVIL.

PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE DUPLICATAS.

LOCAL A SER TIRADO O PROTESTO.

PRAÇA DE PAGAMENTO CONSTANTE NO TÍTULO.

INFORMATIVO Nº 506

Quarta Turma

O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no

título, a teor do § 3º do art. 13 da Lei n. 5.474/1968. Não é no domicílio do

devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto, mas sim na praça

de pagamento constante no título. REsp 1.015.152-RS, Rel. Min. Luis Felipe

Salomão, julgado em 9/10/2012.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO

(BORDERÔ).

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TÍTULO

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

INFORMATIVO Nº 506

Quarta Turma

O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título

executivo extrajudicial, dependendo a execução de sua vinculação a um título

de crédito dado em garantia ou à assinatura do devedor e de duas

testemunhas, nos termos do art. 585 do CPC. Precedentes citados: AgRg no

REsp 683.918-PR, DJe 13/4/2011; AgRg no REsp 916.737-SC, DJ 14/12/2007, e

AgRg no Ag 460.436-SC, DJ 23/6/2003. REsp 986.972-MS, Rel. Min. Luis Felipe

V JORNADA DE DIREITO CIVIL - CJF

464 - Art. 903: Revisão do Enunciado n. 52 - As disposições

relativas aos títulos de crédito do Código Civil aplicam-se

àqueles regulados por leis especiais no caso de omissão ou

lacuna.

462 - Art. 889, § 3º: Os títulos de crédito podem ser emitidos,

aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente,

mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as

exceções previstas em lei.

461 - Art. 889: As duplicatas eletrônicas podem ser

protestadas por indicação e constituirão título executivo

extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento

de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das

mercadorias ou de prestação dos serviços.

EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL.

BOLETO BANCÁRIO.

PERÍODO: 21 A 25 DE MARÇO DE 2011.