Contagem 25 de novembro, 2014.

Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do (nome do Órgão que aplicou a penalidade).

Eu, _________________, RG nº_________, CPF ________,CNH nº_________ residente à rua

_________, na cidade de _____________; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0

9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de

trânsito, conforme notificação em anexo (lembre-se de anexar toda a documentação exigida).

De acorda com a referida notificação, o veículo de minha propriedade __________, de

ano_____, placa _______, excedeu o limite de velocidade da via.

Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente

cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:

A sinalização obrigatória para este sistema não está corretamente instalada dentro das normas

do CONTRAN, conforme a Res. 079/98, que estabelece padrões específicos para toda

fiscalização automatizada de controle de velocidade. Tal fato caracteriza-se como desrespeita

total aos direitos do cidadão, que como condutor, deve ser permanente e corretamente

informado sobre a velocidade máxima na pista. O caráter principal do Código de Trânsito é

educativo, sendo que a punição só deve acontecer em última instância.

Solicito a averiguação de calibragem deste radar junto ao órgão responsável pelo mesmo,

através do termo de aferimento obrigatório, emitido pelo INMETRO, conforme Resolução 079-

98 do CONTRAN, atestando sua precisão e o cumprimento das exigências legais para a

instalação deste radar, referentes a homologação, certificação, calibragem e aferimento.

Diante do exposto, venho requerer desde já, o cancelamento da penalidade imposta e a

consequente revogação dos pontos de meu prontuário.

No aguarda do deferimento, sem mais,

_______________________

NOME