Segunda-feira, 22 de abril de 2019 Prefeitura Municipal de ValinhosNº 1786 - Ano XXX

ATOS OFICIAISSexta-feira, 19 de abril de 2019Valinhos, sexta-feira, 19 de abril de 2019Valinhos, sexta-feira, 19 de abril de 2019

SECRETARIA DE FAZENDA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 03/2019-DDA/DR/SF

A Prefeitura do Municipio de Valinhos, através do Departamento de Receitas da Secretaria da Fazenda, com base no inciso III dos Artigos 248 e 279, ambos da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário), notifica aos contribuintes abaixo relacionados, com o intuito de cientifica-los dos respectivos Processos Administrativos, referentes aos lançamentos do Cadastro Mobiliário e Cadastro Contribuinte, a contar da Publica-ção do presente Edital, no prazo de 10 (dez) dias, decorrerá o prazo legal para a pro-tocolização de impugnação ou recolhimento do tributo, com os devidos acrescimos legais, sob pena de protesto das Certidões de Divida Ativa em cartório e consequen-temente nas inscrições do cadastro de inadimplentes dos orgãos de proteção ao crédito posterior ação de execução fiscal. As respectivas guias de arrecadação, deverão ser retiradas junto ao Departamento de Receitas, situado a Rua Antonio Carlos, 301, Centro das 8:30 às 16:00 horas ou ainda pelo site da Prefeitura: www.valinhos.sp.gov.br (serviços on-line) e pagas na rede bancária credenciada.

Valinhos, 18 de Abril de 2019.

Vitor Aparecido de Oliveira SantosDepartamento de Receitas

Diretor

CCM Nome Processo Administrativo214000 (CRC) Paulo Cezar Braz Guedes 9413/200640070/00 Monica Aparecida Vicentim 916/201334292/00 Lucilena de Faria Ramalho 14945/201334381/00 Silvia & Matozo Encadernações Ltda 18626/201315659/00 Leonardo da Silveira Bossi 12037/201448476/00 P2W Administração, Empreend. e Participações Ltda 12186/201542143/00 Lorencato Empreendimentos Imobiliários Ltda 11972/201639728/00 Antonio da Cunha Guedes 2783/20179234/00 Ricardo Marcelo Turini o Outro 8905/201714208/00 Clair Alaiao e Outro 12846/201740010/00 Shirley Aparecida Breciani e Outros 13830/20171201/00 Ademir Rezende da Silva 21125/20173850/00 Ellopar Empreendimentos e Participações Ltda 23481/201737445/00 Santa Helena Empreendimentos Imobiliários Ltda 588/201831647/00 Patricia Marques dos Santos e Outra 1036/201831719/00 Elio de Souza 1213/201825369/00 Uilson Franco 1385/201813152/00 Daniel Geraldo Granzotti Baeta Neves 6666/201812033/00 Lajegran Ind. Com. Ltda 11932/201854105/00 Rosemeire Natalina Fumie Honda e Outros 12163/201828504/00 Antonio dos Santos 12850/201816414/00 Alexandro Vieira Reis Batata 12853/201817884/00 Rivail Imóveis Ltda 13039/20185764/00 Joselita Oliveira da Costa 16585/201813720/00 Jose Luiz Braga 20117/2018

SECRETARIA DE LICITAÇÕES

RESUMO DE EDITAL

PROCESSO DE COMPRAS Nº 049/2019 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2019

OBJETO: Aquisição de arame, aço e tela soldada.DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 06/05/19 às 09h00PROCESSO DE COMPRAS Nº 22/2019 – PREGÃO PRESENCIAL Nº

10/2019OBJETO: Serviços de locação de brinquedos DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 06/05/19 às 14h00Os Editais poderão ser consultados gratuitamente no site www.valinhos.

sp.gov.br. Informações: 19 3871-1213

Markson Elianai Vieira Secretário de Licitações

HOMOLOGAÇÕES

PROCESSO LICITATÓRIO 024/2019PREGÃO PRESENCIAL 012/2019Com base nos elementos constantes neste Processo de Compras e conside-

rando a adjudicação do procedimento licitatório em questão pelos senhores Secretário de Licitações e Senhor Secretário de Administração, HOMOLOGO o objeto da licita-

ção às empresas vencedoras: HIPERSOM COMÉRCIO DE MOTORES E BOMBAS LTDA, CNPJ nº 07.773.207/0001-48, primeira classificada para o LOTE 1 - BATE-RIAS AUTOMOTIVAS, Cota principal - contendo o Item 1 - 75 pçs bateria selada 60 ah 12v (sem manutenção), marca MARTE, com valor unitário do item de R$ 242,00 e com valor total do item de R$ 18.150,00; Item 2 - 30 pçs bateria selada 150 ah 12v (sem manutenção), marca MARTE, com valor unitário do item de R$ 604,00 e com valor total do item de R$ 18.120,00; Item 3 - 30 pçs bateria selada 45 ah 12v (sem ma-nutenção), marca MARTE, com valor unitário do item de R$ 189,00 e com valor total do item de R$ 5.670,00; Item 4 - 30 pçs bateria selada 95 ah 12v (sem manutenção), marca MARTE, marca MARTE, com valor unitário do item de R$ 397,00 e com valor total do item de R$ 11.910,00; Item 5 - 30 pçs bateria selada 105 ah 12v (sem manu-tenção), marca MARTE, marca MARTE, com valor unitário do item de R$ 399,00 e com valor total do item de R$ 11.970,00, no valor total do lote de R$ 65.820,00 (ses-senta e cinco mil oitocentos e vinte reais); LOTE 2 - BATERIAS AUTOMOTIVAS – Cota Reservada, contendo o Item 1 - 25 pçs bateria selada 60 ah 12v (sem manu-tenção), marca MARTE, com valor unitário do item de R$ 242,00 e com valor total do item de R$ 6.050,00; Item 2 - 10 pçs bateria selada 150 ah 12v (sem manutenção), marca MARTE, com valor unitário do item de R$ 604,00 e com valor total do item de R$ 6.040,00; Item 3 - 10 pçs bateria selada 45 ah 12v (sem manutenção), marca MAR-TE, com valor unitário do item de R$ 189,00 e com valor total do item de R$ 1.890,00; Item 4 - 10 pçs bateria selada 95 ah 12v (sem manutenção), marca MARTE, com valor unitário do item de R$ 397,00 e com valor total do item de R$ 3.970,00; Item 5 - 10 pçs bateria selada 105 ah 12v (sem manutenção), marca MARTE, com valor unitário do item de R$ 399,00 e com valor total do item de R$ 3.990,00, no valor total do lote de R$ 21.940,00 (vinte e um mil, novecentos e quarenta reais).

Valinhos, 18 de abril de 2019.

Orestes Previtale JúniorPrefeito Municipal.

SECRETARIA DE SAÚDE

ERRATA

O Departamento de Saúde Coletiva vem pelo presente, comunicar que no Edital n.º 087/2019 , publicado na Imprensa Oficial do Município 1755 de 15/02/2019.

Onde se lê:

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comuni-car o DEFERIMENTO da solicitação abaixo relacionada:

· Processo n.° 17240/2018 - Relatório de Inspeção - ANVISA a - AGILISE COSMÉTICOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Leia-se

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comuni-car o INDEFERIMENTO da solicitação abaixo relacionada:

· Processo n.° 17240/2018 - Relatório de Inspeção - ANVISA a - AGILISE COSMÉTICOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Valinhos, 18 de abril de 2019

LUIZ CARLOS FUSTINONIDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

DR. NILTON SERGIO TORDINSECRETÁRIO DA SAÚDE

ERRATA

O Departamento de Saúde Coletiva vem pelo presente, comunicar que no Edital n.º 184/2019 , publicado na Imprensa Oficial do Município 1779 de 05/04/2019

Onde se lê:

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação de Li-cença de Funcionamento do estabelecimento abaixo relacionado:

Nº Prot: 6487/2019 Data de Validade: 19/12/2019Nº CEVS: 355620601-561-000909-1-3Razão Social: MARICELI MARQUES DE ARRUDANome Fantasia: MARICELI MARQUES DE ARRUDACNPJ/CPF: 26.271.651/0001-00Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

Leia-se

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação de Li-cença de Funcionamento do estabelecimento abaixo relacionado:

Nº Prot: 6487/2019 Data de Validade: 14/03/2020

www.valinhos.sp.gov.br

ATOS DO EXECUTIVO

2 Valinhos, segunda-feira, 22 de abril de 2019Atos Oficiais

Nº CEVS: 355620601-561-000909-1-3Razão Social: MARICELI MARQUES DE ARRUDANome Fantasia: MARICELI MARQUES DE ARRUDACNPJ/CPF: 26.271.651/0001-00Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOSValinhos, 18 de abril de 2019

LUIZ CARLOS FUSTINONIDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

DR. NILTON SERGIO TORDINSECRETÁRIO DA SAÚDE

EDITAL 216/2019

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação de Li-cença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo relacionados:

Nº Prot: 7060/2019 Data de Validade: 17/04/2020Nº CEVS: 355620601-863-000172-1-3Razão Social: COPRESC CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PREVEN-

TIVO S/C LTDANome Fantasia: COPRESC CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PRE-

VENTIVO S/C LTDACNPJ/CPF: 58.391.491/0001-29Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Nº Prot: 6864/2019 Data de Validade: 21/05/2020Nº CEVS: 355620601-463-000063-1-9Razão Social: BRITO & STEFANE COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA

- EPPNome Fantasia: JANGADA PESCADOS - BRITOS & STEFANE COMÉR-

CIO DE PESCADOS LTDA-EPPCNPJ/CPF: 02.817.329/0001-75Ramo de Atividade: COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS

Nº Prot: 6940/2019 Data de Validade: 08/01/2020Nº CEVS: 355620601-561-000138-1-1Razão Social: QUAIS QUAIS BAR LTDA - MENome Fantasia: QUAIS QUAIS BARCNPJ/CPF: 08.659.267/0001-05Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

Nº Prot: 7158/2019 Data de Validade: 06/05/2020Nº CEVS: 355620601-561-000739-1-1Razão Social: ROSANA ALVES MARQUESNome Fantasia: ROSANA ALVES MARQUESCNPJ/CPF: 17.065.235/0001-64Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

Nº Prot: 6446/2019 Data de Validade: 23/04/2020Nº CEVS: 355620601-464-000046-1-8Razão Social: OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDANome Fantasia: OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA

LTDACNPJ/CPF: 42.463.513/0001-89Ramo de Atividade: COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA

A SAÚDE

Nº Prot: 6444/2019 Data de Validade: 23/04/2020Nº CEVS: 355620601-477-000147-1-0Razão Social: OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDANome Fantasia: OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA

LTDACNPJ/CPF: 42.463.513/0001-89Ramo de Atividade: OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE

Nº Prot: 6778/2019 Data de Validade: 23/12/2019Nº CEVS: 355620601-864-000045-1-0Razão Social: INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE EIRELINome Fantasia: LABORATÓRIOS CLÍNICO VOZZACNPJ/CPF: 46.044.947/0009-52Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Nº Prot: 7217/2019 Data de Validade: 04/12/2019Nº CEVS: 355620601-863-000304-1-4Razão Social: CENTRO DE ORTOPEDIA E FRATURAS VALINHOSNome Fantasia: CENTRO DE ORTOPEDIA E FRATURAS VALINHOSCNPJ/CPF: 07.909.496/0001-60Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Nº Prot: 7152/2019 Data de Validade: 15/05/2020Nº CEVS: 355620601-851-000796-1-8Razão Social: ALAMO EDUCACIONAL LTDANome Fantasia: ALAMO EDUCACIONAL LTDACNPJ/CPF: 09.472.137/0001-13Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SO-

CIAIS

Nº Prot: 4254/2019 Data de Validade: 22/03/2020Nº CEVS: 355620601-477-000173-1-0Razão Social: PRÓ - FÓRMULA QUIMIOTERÁPIA LTDANome Fantasia: PRÓ - FÓRMULA QUIMIOTERÁPIACNPJ/CPF: 07.028.603/0001-93Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS

Nº Prot: 6951/2019 Data de Validade: 22/03/2020Nº CEVS: 355620601-360-000348-1-9Razão Social: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURONome Fantasia: POÇO - COLÉGIO VISCONDE DE PORTO SEGUROCNPJ/CPF: 60.960.465/0002-05Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SO-

CIAIS

Nº Prot: 7235/2019 Data de Validade: 17/04/2020Nº CEVS: 355620601-477-000047-1-5Razão Social: PHANTER ÓTICA E RELOJOARIA LTDA - MENome Fantasia: ÓTICA PHANTERCNPJ/CPF: 43.162.833/0001-61Ramo de Atividade: OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE

Nº Prot: 7048/2019 Data de Validade: 31/03/2020Nº CEVS: 355620601-477-000052-1-5Razão Social: VALIFARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA -

ME Nome Fantasia: BIOATMACNPJ/CPF: 06.261.305/0001-33Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS

Nº Prot: 7346/2019 Data de Validade: 27/12/2019Nº CEVS: 355620601-561-000128-1-5Razão Social: ELIZABETE DE ANDRADE ROCHA - MENome Fantasia: BAR DO CASQUINHACNPJ/CPF: 52.811.627/0001-26Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

Nº Prot: 7212/2019 Data de Validade: 15/05/2020Nº CEVS: 355620601-562-000157-1-7Razão Social: COLONIAL COMERCIO DE MASSAS E ASSADOS LTDA

- MENome Fantasia: COLONIAL MASSASCNPJ/CPF: 21.768.794/0001-08Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

Nº Prot: 5686/2019 Data de Validade: 13/02/2020Nº CEVS: 355620601-561-000732-1-0Razão Social: RESTAURANTE E BUFFET SOARES DIAS LTDANome Fantasia: RESTAURANTE PLANALTO IICNPJ/CPF: 14.511.700/0001-55Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

Nº Prot: 7197/2019 Data de Validade: 19/05/2020Nº CEVS: 355620601-561-000873-1-9Razão Social: TRI AMICI PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI - EPPNome Fantasia: TRI AMICICNPJ/CPF: 27.289.599/0001-81Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

Nº Prot: 2130/2019 Data de Validade: 15/04/2020Nº CEVS: 355620601-562-000282-1-5Razão Social: SABOR GOURMET BRASILEIRO REFEIÇÕES INDUS-

TRIAIS LTDANome Fantasia: SABOR GOURMET - CAREL SUD LTDACNPJ/CPF: 10.748.761/0001-80Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

Nº Prot: 7325/2019 Data de Validade: 04/12/2019Nº CEVS: 355620601-472-000280-1-0Razão Social: ALLEGRO EVENTOS LTDANome Fantasia: ZAPORI SALGADEIRACNPJ/CPF: 08.999.509/0001-00Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

Nº Prot: 7358/2019 Data de Validade: 20/04/2020Nº CEVS: 355620601-863-000897-1-0Razão Social: CUORE DELLO SPORT SERVIÇOS MEDICOS - EIRELINome Fantasia: COURE DELLO SPORT SERVIÇOS MEDICOS - EIRELICNPJ/CPF: 24.253.782/0001-39Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

Nº Prot: 4358/2019 Data de Validade: 24/11/2019Nº CEVS: 355620601-863-000618-1-6Razão Social: CAMILA DE OLIVEIRA RICCANome Fantasia: CAMILA DE OLIVEIRA RICCACNPJ/CPF: 307.772.398-09Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Nº Prot: 6762/2019 Data de Validade: 07/04/2020Nº CEVS: 355620601-477-000007-1-0Razão Social: DROGARIA SACOMAN LTDA - MENome Fantasia: DROGA IMPERADORCNPJ/CPF: 59.670.760/0001-59Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS

Nº Prot: 6870/2019 Data de Validade: 21/05/2020Nº CEVS: 355620601-477-000018-1-3Razão Social: DIAS PEREIRA DROGARIA LTDA - MENome Fantasia: DROGARIA NOVA ERA CNPJ/CPF: 00.456.472/0001-53Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS

Nº Prot: 5898/2019 Data de Validade: 09/02/2020Nº CEVS: 355620601-477-000030-1-8Razão Social: DROGARIA COLINAS DE VALINHOS LTDANome Fantasia: DROGARIA COLINASCNPJ/CPF: 69.301.281/0001-19Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS

Nº Prot: 7327/2019 Data de Validade: 03/05/2020Nº CEVS: 355620601-865-000242-1-0Razão Social: JULIANA FONOFFNome Fantasia: JULIANA FONOFFCNPJ/CPF: 227.390.488-66Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Nº Prot: 6994/2019 Data de Validade: 02/04/2020Nº CEVS: 355620601-865-000257-1-2

3Valinhos, segunda-feira, 22 de abril de 2019 Atos Oficiais

Razão Social: CLÍNICA DE PSICOLOGIA NAIRA MESQUITA LTDA - ME

Nome Fantasia: CLÍNICA DE PSICOLOGIA NAIRA MESQUITA LTDA - ME

CNPJ/CPF: 29.325.806/0001-31Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDEValinhos, 18 de abril de 2019

LUIZ CARLOS FUSTINONIDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

DR. NILTON SERGIO TORDINSECRETÁRIO DA SAÚDE

EDITAL 217/2019

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação de Li-cença de Funcionamento do Equipamento de Raio-X do estabelecimento abaixo re-lacionado:

Nº Prot: 7052/2019 Data de Validade: 02/02/2020Nº CEVS: 355620601-863-001024-1-5Razão Social: CAMILA DE OLIVEIRA RICCANome Fantasia: CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICOCNPJ/CPF: 307.772.398-09Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDEValinhos, 18 de abril de 2019

LUIZ CARLOS FUSTINONIDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

DR. NILTON SERGIO TORDINSECRETÁRIO DA SAÚDE

EDITAL 218/2019

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Licença de Funcio-namento Inicial do estabelecimento abaixo relacionado:

No. Protocolo: 1385/2019 Data de Validade: 15/04/2020Nº CEVS: 355620601-561-001010-1-0Razão Social: CARLOS ALBERTO MERANCA JUNIORNome Fantasia: BAR DO JUUHCNPJ/CPF: 28.277.889/0001-78Resp. Legal: CARLOS ALBERTO MERANCA JUNIORCPF: 374.586.418-27Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Valinhos, 18 de abril de 2019

LUIZ CARLOS FUSTINONIDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

DR. NILTON SERGIO TORDINSECRETÁRIO DA SAÚDE

EDITAL 219/2019

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comuni-car os DEFERIMENTO das solicitações abaixo relacionadas:

· Protocolo nº 7332/2019 - Cancelamento da Licença de funcionamento a- EDILENE DOS SANTOS ALMEIDA

· Protocolo nº 6809/2019 - Cancelamento da Licença de funcionamento a- ANDRÉ LUIZ INFANGER SERRANO

· Protocolo nº 7500/2019 - Cancelamento da Licença de funcionamento a- ANTONIO FAGOTTO

· Protocolo nº 7505/2019 - Cancelamento da Licença de funcionamento a- CONVENIENCIA SANTO ANTONIO ALIMENTOS LTDA

· Protocolo nº 7589/2019 - Cancelamento da Licença de funcionamento a- GABRIELA FERREIRA DE GODOY

· Protocolo nº 7586/2019 - Cancelamento da Licença de funcionamento a- DANIELE MORETO ROSSI

· Processo n.° 5277/2019 - Relatório de Inspeção - ANVISA a - W.F. CO-MÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME

· Processo n.° 2220/2019 - Relatório de Inspeção - ANVISA a - W.F. CO-MÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME

Valinhos, 18 de abril de 2019

LUIZ CARLOS FUSTINONIDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

DR. NILTON SERGIO TORDINSECRETÁRIO DA SAÚDE

EDITAL 220/2019

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a solicitação de al-teração de dados cadastrais -Responsabilidade Legal e de Renovação da Licença de Funcionamento do Estabelecimento abaixo relacionado:

Nº Prot: 7132/2019 e 7133/2019 Data de Validade: 03/02/2020Nº CEVS: 355620601-561-000857-1-5Razão Social: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDANome Fantasia: MC DONALD´SCNPJ/CPF: 42.591.651/1882-74

Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOSResp. Legal: PAULO SERGIO DE CAMARGOCPF: 103.708.858-13

Nº Prot: 7324/2019 e 7322/2019 Data de Validade: 25/05/2020Nº CEVS: 355620601-561-000744-1-1Razão Social: ROSPENDOWSKI LANCHONETE E PASTELARIA LTDANome Fantasia: ESPAÇO PREMIUMCNPJ/CPF: 20.552.666/0001-60Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOSResp. Legal: HELENA MARIA FERRETTO JUNCOCPF: 552.822.458-68Valinhos, 18 de abril de 2019

LUIZ CARLOS FUSTINONIDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

DR. NILTON SERGIO TORDINSECRETÁRIO DA SAÚDE

EDITAL 221/2019

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comuni-car o INDEFERIMENTO das solicitações abaixo relacionadas:

· Documentos juntados ao Processo n.º 6481/2019 - Defesa ao Auto de Infra-ção nº 0708 Série B a - FRUTTIMIX COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA

· Documentos juntados ao Processo n.º 6483/2019 - Defesa ao Auto de Infra-ção nº 0707 Série B a - FRUTTIMIX COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA

· Documentos juntados ao Processo n.º 5361/2019 - Defesa ao Auto de Infra-ção nº 0483 Série A a - LIMA & SANTOS MINIMERCADO LTDA

Valinhos, 18 de abril de 2019

LUIZ CARLOS FUSTINONIDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

DR. NILTON SERGIO TORDINSECRETÁRIO DA SAÚDE

EDITAL 222/2019

O Departamento de Saúde Coletiva, vem pelo presente, comunicar a lavratu-ra do Termo de Inutilização de Medicamentos n.º 003/2019, a- ATIVUS FARMA-CÊUTICA (FILIAL 02)

Valinhos, 18 de abril de 2019

LUIZ CARLOS FUSTINONIDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

DR. NILTON SERGIO TORDINSECRETÁRIO DA SAÚDE

EDITAL 223/2019

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação de Li-cença de Funcionamento do Equipamento de Raio-X do estabelecimento abaixo re-lacionado:

Nº Prot: 7218/2019 Data de Validade: 06/12/2019Nº CEVS: 355620601-863-000307-1-6Razão Social: CENTRO DE ORTOPEDIA E FRATURAS VALINHOSNome Fantasia: CENTRO DE ORTOPEDIA E FRATURAS VALINHOSCNPJ/CPF: 07.909.496/0001-60Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Nº Prot: 7258/2019 Data de Validade: 28/03/2021Nº CEVS: 355620601-863-000535-1-1Razão Social: SINDICATO TRABALHADORES INDÚSTRIA PAPEL PA-

PELÃO C VALINHOSNome Fantasia: SINDICATO PAPEL PAPELÃO VALINHOSCNPJ/CPF: 73.077.679/0001-90Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDEValinhos, 18 de abril de 2019

LUIZ CARLOS FUSTINONIDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

DR. NILTON SERGIO TORDINSECRETÁRIO DA SAÚDE

** CONSELHOS MUNICIPAIS **

CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS

CONVOCAÇÃO

O Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Valinhos, através de seu presidente, CONVOCA, para a 7ª reunião ordinária do biênio 2018-2019 , que irá ocorrer dia 25 de Abril de 2019, às 15h00 na sala de reuniões da casa dos conselhos, sito a rua 31 de Março S/N Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, Valinhos S.P.

A primeira chamada ocorrerá em horário determinado na convocação com presença mínima de 50% dos conselheiros com direito a voto e , em segunda chamada, vinte minutos após a primeira, e será realizada a reunião com os membros presentes.

4 Valinhos, segunda-feira, 22 de abril de 2019Atos Oficiais

Pauta:1) EXPEDIENTE:I. Justificativa das faltas de conselheiros;II. Leitura, discussão e aprovação da ata anterior;III. Ciência de correspondência e documentos recebidos e expedidos;IV. Comunicações gerais.

2) ORDEM DO DIA:I. Proposta de regulamentação para o transporte por aplicativos;II. Assuntos Gerais.

Valinhos, 22 de Abril de 2019.

Mauro Haddad AndrinoPresidente do CMTC

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

RESOLUÇÃO CMDI Nº 001/2019DE 22 DE ABRIL DE 2019

” Apresenta o Calendário e o Regulamento para eleição de re-presentante de Instituição da Sociedade Civil no Conselho Mu-nicipal dos Direitos do Idoso - CMDI e dá outras providências”.

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, através da Comissão Eleitoral e conforme deliberação realizada em 22 de abril de 2019, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar o Calendário e o Regulamento Eleitoral, em anexo, para preenchimento de titularidade no segmento prestadora de serviços de assistência so-cial no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, biênio 2017/2019.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Co-missão Eleitoral do CMDI e deverá ser publicada na Imprensa Oficial do Município.

Valinhos, 22 de abril de 2019.

Comissão Eleitoral

José Carlos da SilvaMarisa Adriana Galvão

Cindy Trancoso de Oliveira

REGULAMENTO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE MEMBROS REPRE-SENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS

DIREITOS DO IDOSO - BIÊNIO 2017/2019

Art. 1º - O Processo da Eleição dos representantes do segmento da Sociedade Civil obedecerá aos critérios estabelecidos no presente Regulamento.

Art. 2º - Calendário Eleitoral:

DATA DESCRIÇÃO23/04/19 Publicação da Resolução contendo o calendário e o Regulamento Eleitoral 24 a 26 de abril Período de Inscrição dos Candidatos e Delegados29 de abril Análise das Inscrições30 de abril Publicação do Edital de Comunicação e Convocação01 de maio Recursos das Inscrições02 de maio Análise dos Recursos03 de maio Publicação do Edital de Comunicação dos resultados dos recursos e Edital de Convocação para a Assembleia de Eleições07 de maio Assembleia de Eleição10 de maio Publicação da Ata da Assembleia e Edital de Comunicação do resultado das Eleições13 de maio Recursos dos resultados das eleições14 de maio Análise dos Recursos17 de maio Publicação do Edital de Comunicação do resultado dos recursos e Edital de Comunicação da eleição da entidade e decreto de nomeação.

Art. 3º - As inscrições dos Candidatos e/ou Delegados, serão realizadas de 24 a 26 de abril das 8h30 às às 16h00, na Casa dos Conselhos, sendo que as Entidades deverão encaminhar os documentos relacionados abaixo.

Art. 4º - Para candidatar-se a uma das vagas deverá a entidade pertencer ao segmento:

a) Instituições prestadoras de serviços de assistência social;

§1º - No ato da inscrição deverá a entidade apresentar os seguintes docu-mentos:

I – Ofício com as indicações do candidato e/ou delegados, que pertençam a Entidade, o qual será anexado à ficha de inscrição, devidamente assinado pelo repre-sentante legal da Entidade,

II - Ficha da Inscrição, devidamente preenchida indicando um candidato e/ou

até dois delegados, sendo que o candidato tem direito a voto.

III – Cópia da Ata da Assembleia de Eleição da última Diretoria registrada em cartório competente;

IV – Cópia de documento que comprova a existência legal (Cartão do CNPJ ou Atos Constitutivos).

V- Alvará Sanitário das entidades, descritas nas letras “a)” e “c)” deste artigo.

§ 2º - A não apresentação de qualquer dos documentos acima impedirá a participação no Processo Eleitoral.

§ 3º - No momento da inscrição não se fará nenhum critério de juízo, cabendo exclusivamente a Comissão Eleitoral do CMDI - CE/CMDI, manifestar-se sobre os documentos apresentados.

§ 4º - Os Servidores Públicos não poderão ser inscritos como candidatos ou delegados.

§ 5º - Os candidatos devem apresentar, por documento emitido pela entidade, comprovada atuação na defesa dos direitos do idoso, no âmbito da entidade, organiza-ção ou associação a que pertençam.

§ 6º O candidato e os delegados não deverão ser delegados por outra entidade.

Art. 5º - A Comissão comunicará os nomes dos candidatos e delegados me-diante Edital publicado na Imprensa Oficial.

Art. 5º - A Assembleia será realizada no dia 07 de maio de 2019 e instalada às 18h30 pelos membros da CE/CMDI na Casa dos Conselhos.

§ 1º - Na abertura dos trabalhos será feita a leitura do Regulamento Eleitoral. § 2º - Os candidatos poderão fazer uso da palavra por 02 (dois) minutos, para

apresentação pessoal.

Art. 8º - A votação será secreta e nominal em cédulas previamente rubricadas por dois integrantes da Comissão.

III - Iniciado o processo de votação não será permitida a participação de eventuais eleitores retardatários.

IV - Não será permitido voto por procuração.

Art. 9º - A apuração dos votos será feita pela CE/CMDI imediatamente após o encerramento do período de votação.

Parágrafo Único - Serão considerados nulos os votos que impossibilitem a identificação da vontade do eleitor ou que apresentam mais votos do que o permitido para o seu segmento.

Art. 10 - Havendo empate na quantidade de votos, o critério de desempate será nova eleição, imediatamente após a apuração do segmento.

Art. 11 - Os candidatos mais votados dentro de cada segmento serão conside-rados titulares e os demais subsequentes serão designados como Suplentes, obedecen-do à classificação de acordo com os votos recebidos.

Art. 12 - Concluída a eleição a CE/CMDI encaminhará para publicação no Boletim Municipal o Edital de Comunicação do Resultado e a Ata da Assembleia de Eleição.

Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão e, quando da Assembleia de Eleições, em conjunto com os presentes da mesma.

Valinhos, 22 de abril de 2019.

José Carlos da SilvaMarisa Adriana Galvão

Cindy Trancoso de Oliveira

Comissão Eleitoral

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONVOCAÇÃO

O Conselho Municipal da Saúde, por meio de seu presidente, CONVOCA todos os conselheiros, titulares e suplentes, em primeira chamada com a presença da maioria absoluta de seus Membros ou em segunda chamada, trinta minutos após, presentes no mínimo um terço de seus Membros (§ 1º do Art. 16/RI), para a 364ª Reu-nião Plenária Ordinária, do Conselho, que será realizada no dia 24 de abril de 2019 (quarta-feira), às 14h00, na Casa dos Conselhos, sito a rua Trinta e um de Março Snº, no bairro Vila Boa Esperança.

Deverá o conselheiro titular informar com antecedência ao respectivo suplen-te quando não puderem comparecer as reuniões do Conselho (inciso VI do Art. 5º/RI).

PautaI - EXPEDIENTE:1. Uso do direito de voz pelos não conselheiros (inscrições com antecedência

mínima de 02 dias)2. Comunicação e justificativas de ausências de conselheiros;3. Ciência de correspondências e documentos recebidos;4. Ciência de correspondências e documentos emitidos;

5Valinhos, segunda-feira, 22 de abril de 2019 Atos Oficiais

II - ORDEM DO DIA:Apresentação, discussão e votação da Ata da 363ª Reunião Plenária

Ordinária do Conselho Municipal da Saúde; 2. Apresentação, discussão e votação do Relatório das contas do Fundo Municipal de Saúde, referentes ao mês de março de 2019;

3. Apresentação, discussão e votação do Plano Operativo Anual Grupo Rosa e Amor 2019.

III- ASSUNTOS GERAIS:1. Informes gerais da Secretaria da Saúde;

Valinhos, 18 de abril de 2019

MARINEIDE CUSTÓDIO FLORÊNCIO BARBISANPresidente Conselho Municipal de Saúde

RELATÓRIO

10ª Conferência Municipal da Saúde

1 Avenida dos Esportes, 335 – Vila Bissoto - CEP: 13270-210.

Fone: 3829-5169 - e-mail: cms@valinhos.sp.gov.br

PREFEITURA DE VALINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE

Relatório Final da 10ª Conferência Municipal da Saúde

“A Consolidação do SUS para

Manutenção do Direito à Saúde”

28 e 29 de março de 2019

Valinhos / SP 2019

2 Avenida dos Esportes, 335 – Vila Bissoto - CEP: 13270-210.

Fone: 3829-5169 - e-mail: cms@valinhos.sp.gov.br

SUMÁRIO Comissão Organizadora 03

Equipe de Apoio 03

Programação 04

Regimento Interno 05

Mesa Diretora da 10ª Conferência Municipal da Saúde 13

Introdução 14

Temática e Metodologia 16

Eixo I – O Papel do Estado como Disciplinador e Fomentador do Direito à Saúde 19

Eixo II – A Função Reguladora do Estado na Estruturação do SUS 21

Eixo III – A Resistência do SUS Frente às Formas Restritivas do Financiamento 23 Eixo Iv – Participação Social – Cidadania, Ética, Direitos E Deveres Para Emancipação Do Coletivo. 25

Apresentação e votação das Diretrizes e Propostas por Eixo 27

Eleição dos Delegados para a Etapa Estadual 28

Encerramento da 10ª Conferência Municipal da Saúde 29

Material de Divulgação da 10ª Conferência Municipal da Saúde 30

3 Avenida dos Esportes, 335 – Vila Bissoto - CEP: 13270-210.

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COMISSÃO ORGANIZADORA:

Elias de Souza Maciel

Greta Luiza Ferraro Barduchi

Jefferson de Oliveira Bertholini

Jorge Luiz de Lucca

Joselita Elieny Sales Bitteli

Marcia Camargo Franzese

Marineide Custódio Florêncio Barbisan

Nilton Sergio Tordin

Rosa Massae Sasaki Silva

Equipe de Apoio:

Carla Dias Young

Claudio Izael Ferro

Milton Carlos Silveira

Ulisses do Porto Salvador

4 Avenida dos Esportes, 335 – Vila Bissoto - CEP: 13270-210.

Fone: 3829-5169 - e-mail: cms@valinhos.sp.gov.br

PROGRAMAÇÃO Dia - 28/03/2019 - Horário: 16h00 às 19h00

16h00 Credenciamento, acolhimento e inscrições dos delegados e convidados municipais juntamente à entrega de materiais.

16h30 Abertura oficial com presença de autoridades (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretário da Saúde, Presidente da Câmara Municipal, Presidente do Conselho).

17h30 Palestra: “A Consolidação do SUS para manutenção do Direito à Saúde”

18h00 Coquetel

19h00 Encerramento

Dia - 29/03/2019 - Horário: 8h00 Às 16h00

08h00 Café

08h30 Leitura e Apresentação do Regimento Interno

09h00 Apresentação e Debate do Eixo Temático I: O papel do Estado como disciplinador e fomentador do Direito à Saúde;

09h40 Apresentação e Debate do Eixo Temático II: A função reguladora do Estado na estruturação do SUS;

10h20 Apresentação e Debate do Eixo Temático III: A resistência do SUS frente às formas restritivas do financiamento;

11h00 Apresentação e Debate do Eixo Temático IV: Participação Social - Cidadania, ética, direitos e deveres para emancipação do coletivo.

12h00 Almoço

13h00 Formulação das diretrizes e propostas por Eixos Temáticos

15h00 Apresentação e votação das diretrizes e propostas dos Eixos Temáticos

16h00 Eleição de Delegados inscritos e entrega dos Certificados de Participação

17h00 Encerramento

6 Valinhos, segunda-feira, 22 de abril de 2019Atos Oficiais

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REGIMENTO INTERNO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE APROVADO NA 360ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE DE VALINHOS - REALIZADA EM 09/01/2019

CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS

Art. 1 A 10ª Conferência Municipal da Saúde, convocada pelo Decreto nº. 10.041 de 13 de março de 2019 será realizada nas dependências do clube Fonte Santa Tereza nos dias 28 a 29/03/2019. E tem por objetivos:

I. Debater o tema da Conferência com enfoque: na “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”, Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

II. Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade brasileira acerca da saúde como direito e em defesa do SUS; • Fortalecer a participação e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade em todas as etapas da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);

III. Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e participar da construção das diretrizes do Plano Plurianual - PPA e dos Planos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, no contexto dos 30 anos do SUS;

IV. Aprofundar o debate sobre as possibilidades sociais e políticas de barrar os retrocessos no campo dos direitos sociais, bem como da necessidade da democratização do Estado, em especial as que incidem sobre o setor saúde.

V. Eleger delegados para 8ª Conferência Estadual de Saúde.

CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO

Art. 2 A 10ª Conferência Municipal da Saúde será realizada no período de 28 a 29 de março de 2019 na qual serão debatidos o tema central e os eixos, a partir do documento orientador que versará sobre o processo de construção de diretrizes para a saúde, como contribuição para as conferências, sem prejuízo de debates específicos, em função da realidade do município.

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§ 1º Será assegurada a paridade dos delegados representantes dos usuários em relação ao conjunto dos delegados dos demais segmentos, conforme Resolução nº 333/2003 e a lei 8.142/90;

§ 2º Como cumprimento da etapa municipal será elaborado Relatório a ser

encaminhado à Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual de Saúde, destacando-se entre as diretrizes aprovadas nessa etapa, as que subsidiarão as políticas municipais de saúde, bem como as que poderão subsidiar a formulação de política estadual e nacional de saúde;

§ 3º Somente as propostas de moções de âmbito municipal serão consideradas na etapa Municipal.

CAPÍTULO III

DO TEMA Art. 3 Nos termos deste Regimento, a 10ª Conferência Municipal da Saúde terá como o tema central: “A Consolidação do SUS para manutenção do Direito à Saúde”, com os seguintes Eixos Temáticos:

I. O papel do Estado como disciplinador e fomentador do Direito à Saúde II. A função reguladora do Estado na estruturação do SUS

III. A resistência do SUS frente às formas restritivas do financiamento IV. Participação Social - Cidadania, ética, direitos e deveres para emancipação do

coletivo. § Único - O tema e os eixos temáticos da 8º Conferência Estadual de Saúde serão

discutidos em mesas de debates, com coordenação, secretaria e expositores indicados pela Comissão Organizadora.

Entretanto, diferentemente de 1986, a arquitetura institucional do Estado Democrático de Direito está registrada na Constituição Brasileira e o caráter de inovação da participação social na saúde está reconhecido legalmente e no cotidiano do sistema de saúde.

§ 1º O eixo será discutido em painéis centrais/mesas redondas, com coordenação, secretaria e participação de expositores, indicados pela Comissão Organizadora, assegurando o debate com os delegados e convidados.

§ 2º. Nos Grupos de Trabalho será discutidos todo o conteúdo do eixo temático.

CAPÍTULO IV DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS

Art. 4 Serão consideradas como instâncias deliberativas da 10ª Conferência Municipal da Saúde:

I. Plenária de Abertura; II. Grupos de Trabalho;

III. Plenária Final.

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§ 1º A Plenária de Abertura terá como objetivo deliberar sobre o Regimento Interno da

10ª Conferência Municipal da Saúde e contará com uma mesa com coordenação e secretaria, indicadas pela Comissão Organizadora.

§ 2º Os Grupos de Trabalho, compostos paritariamente, serão realizados simultaneamente, deliberando sobre as propostas, inerentes ao tema e eixos, as quais serão votadas pelo próprio grupo de trabalho na seguinte forma:

I. As propostas que obtiverem 70% (setenta por cento) ou mais dos votos, em cada grupo de trabalho farão parte do Relatório Final da 10ª Conferência Municipal da Saúde:

II. Para apreciação na Plenária Final, as propostas constantes do relatório Consolidado, destacadas nos grupos de trabalho, deverão ter a aprovação de no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos do grupo de trabalho.

III. Os grupos de trabalho terão coordenação e relator, indicadas pelo próprio grupo.

§ 3º A Plenária Final terá como objetivo aprovar o Relatório dos Grupos de trabalho, que constituirá o Relatório Final da Conferência, devendo expressar o resultado dos debates, bem como conter diretrizes municipais, estaduais e nacionais para formulação de políticas para o SUS e aprovar as moções de âmbito municipal.

§ 4º O Relatório aprovado na Plenária Final da 10ª Conferência Municipal da Saúde será encaminhado à Comissão Organizadora da 8ª Conferencia Estadual de Saúde, à Secretaria da Saúde do Município e ao Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA Art. 5 A 10ª Conferência Municipal da Saúde será Presidida Pela Secretária Municipal de Saúde. Art. 6 A Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal da Saúde definirá para o desenvolvimento de suas ações a seguinte estrutura:

I. Coordenador Geral; II. Secretaria Geral;

III. Relator Geral e Relator Adjunto; IV. Coordenador de Comunicação e Informação; V. Coordenador de Articulação e Mobilização;

VI. Coordenador de Infraestrutura;

§ 1º O Coordenador Geral será um Conselheiro indicado pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º O Relator Geral e o Relator adjunto serão indicados pelo Conselho Municipal de Saúde sendo um deles, necessariamente Conselheiro Municipal de Saúde;

§ 3º O Secretário Geral, o Coordenador de Comunicação e Informação, o Coordenador

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de Articulação e Mobilização e o Coordenador de Infraestrutura serão indicados entre os integrantes da Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal da Saúde.

§ 4º A Comissão Organizadora poderá indicar pessoas e representantes de entidades com contribuição significativa na área para ingressar às Comissões de apoio.

Art. 7 A Comissão Organizadora contará com um Comitê Executivo, designado pela Secretária Municipal da Saúde e composto por representantes dos seus órgãos, para dar apoio administrativo, financeiro, técnico e de infraestrutura para execução das suas atividades e das deliberações do Pleno do Conselho Municipal de Saúde à realização da 10ª Conferência Municipal da Saúde.

§ Único. O Comitê Executivo contará com a participação de dois membros da Comissão Organizadora.

CAPÍTULO VI

DA METODOLOGIA Art. 8 As discussões, na 10ª Conferência Municipal da Saúde, versarão sobre o tema e eixo citados no art. 3º deste Regimento, sem prejuízo de debates específicos, em função da realidade do município.

§ 1º Será constituída uma equipe de relatores proposta pela Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal da Saúde;

§ 2º com o eixo da conferência, podendo cada diretriz conter 10 (dez) propostas. O relatório da Conferencia Municipal poderá conter até 7 (sete) diretrizes relacionadas com o eixo da Conferência.

§ 3º O Relatório aprovado na 10ª Conferência Municipal da Saúde será encaminhado à Coordenação de Relatoria, no endereço eletrônico do Conselho Estadual de Saúde: 8ces@saude.sp.gov.br até o dia 25 de Abril de 2019 para ser consolidado e subsidiar as discussões na etapa estadual.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES Art. 9 A Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal da Saúde tem as seguintes atribuições:

I. Encaminhar a realização da 10ª Conferência Municipal da Saúde, atendendo às deliberações do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal da Saúde;

II. Propor ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal da Saúde: a) Os nomes dos expositores das mesas redondas; b) Os critérios para participação e a definição dos convidados municipais, estaduais e

nacionais; III. Acompanhar a disponibilidade e organização da infraestrutura, inclusive, do orçamento

para 10ª Conferência Municipal da Saúde;

7Valinhos, segunda-feira, 22 de abril de 2019 Atos Oficiais

9 Avenida dos Esportes, 335 – Vila Bissoto - CEP: 13270-210.

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IV. Apresentar ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal da Saúde a prestação de contas da 10ª Conferência Municipal da Saúde;

V. Encaminhar o Relatório Geral da 10ª Conferência Municipal da Saúde à Coordenação da 8ª Conferência Estadual de Saúde, à Secretaria Municipal da Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde;

VI. Realizar o julgamento dos recursos relativos aos credenciamentos de delegados; VII. Discutir e deliberar sobre todas as questões julgadas pertinentes acerca da 10ª

Conferência Municipal da Saúde e não previstas nos itens anteriores, submetendo-as ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde

Art. 10 Ao Coordenador Geral cabe:

I. Convocar reuniões da Comissão Organizadora; II. Coordenar as reuniões e as atividades da Comissão Organizadora;

III. Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Saúde as propostas e os encaminhamentos da Comissão Organizadora;

Art. 11 Ao Secretário Geral cabe:

I. Organizar a pauta das reuniões da Comissão Organizadora; II. Participar das reuniões do Comitê Executivo;

III. Organizar e manter o arquivo dos documentos recebidos e cópias dos documentos encaminhados em função da 10ª Conferência Municipal da Saúde;

IV. Encaminhar os documentos produzidos pela Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal da Saúde para providências.

Art. 12 Ao Relator Geral cabe:

I. Coordenar a Comissão de Relatoria da 10ª Conferência Municipal da Saúde; II. Coordenar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias;

III. Coordenar a elaboração dos consolidados dos grupos de trabalho; IV. Coordenar a elaboração e a organização das moções, aprovadas na Plenária Final, no

Relatório Final da 10ª Conferência Municipal da Saúde; V. Coordenar a elaboração do Relatório Final da 10ª Conferência Municipal da Saúde a

ser encaminhado à Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual de Saúde, à Secretária Municipal da Saúde e apresentado ao Conselho Municipal de Saúde.

§ Único O Relator Geral será substituído em seus impedimentos eventuais pelo Relator

Adjunto. Art. 13 Ao Coordenador de Comunicação e Informação cabe:

I. Definir instrumentos e mecanismos de divulgação da 10ª Conferência Municipal da Saúde;

II. Promover a divulgação do Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal da Saúde; III. Orientar as atividades de Comunicação Social da 10ª Conferência Municipal da

Saúde; IV. Promover a divulgação adequada da 10ª Conferência Municipal da Saúde;

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Art. 14 Ao Coordenador de Infraestrutura cabe:

I. Propor condições de infraestrutura necessária à realização da 10ª Conferência Municipal da Saúde referente ao local, equipamentos e instalações audiovisuais, reprografia, comunicações, hospedagem, transporte, alimentação e outras;

II. Avaliar, juntamente com a Comissão Organizadora, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da 10ª Conferência Municipal da Saúde.

Art. 15 Ao Coordenador de Mobilização e Articulação cabe:

I. Estimular a organização e a realização das pré-conferências de saúde em todo o município.

II. Mobilizar e estimular a participação paritária dos usuários em relação ao conjunto dos delegados;

III. Mobilizar e estimular a participação paritária dos trabalhadores de saúde em relação à soma dos delegados gestores e prestadores de serviços de saúde;

Art. 16 Ao Comitê Executivo da 10ª Conferência Municipal da Saúde cabe:

I. Implementar as deliberações da Comissão Organizadora; II. Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria

Municipal da Saúde; III. Estimular e apoiar as pré-conferências nos seus aspectos preparatórios; IV. Encaminhar processos administrativos com prestação de contas à Comissão

Organizadora da 10ª Conferência Municipal da Saúde. V. Obter dos expositores os textos de suas apresentações para fins de arquivos e

divulgação; VI. Elaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como

propor a infraestrutura da 10ª Conferência Municipal da Saúde; VII. Providenciar a divulgação do Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal da

Saúde; VIII. Propor, elaborar e realizar métodos de credenciamento dos delegados;

IX. Propor e organizar o apoio da Secretaria da Saúde para a 10ª Conferência Municipal da Saúde;

X. Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo de gastos com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação.

CAPÍTULO VIII

DOS PARTICIPANTES Art. 17 A Conferência Estadual de Saúde contará com 02 (dois) delegados participantes da 10ª Conferência Municipal da Saúde, serão escolhidos 04 (quatro), sendo os 02 (dois) primeiros Titulares e os 02 (dois) seguintes suplentes.

§ Único Nos termos do art. 1º da Lei 8.142, de 18 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução nº 333/2003, do Conselho Nacional de Saúde, a representação dos

11 Avenida dos Esportes, 335 – Vila Bissoto - CEP: 13270-210.

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usuários será paritária em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde, sendo assim configurada a participação:

I. 50% dos participantes serão representantes de usuários; II. 25% dos participantes serão representantes dos profissionais de saúde; e

III. 25% dos participantes serão representantes de gestores e prestadores de serviços de saúde.

Art. 18 Os participantes da 10ª Conferência Municipal da Saúde, serão divididos em duas categorias:

I. Delegados com direito a voz e voto; II. Convidados com direito a voz.

Art. 19 Serão delegados na 10ª Conferência Municipal da Saúde:

I. Delgados Natos: Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Saúde; II. Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Comunitários de Saúde.

Art. 20 A inscrição de delegados eleitos nas pré-conferências, devem ser enviadas ao Comitê Executivo até o dia 22 de março de 2019. Art. 21 Serão convidados Para a 10ª Conferência Municipal da Saúde:

I. Representantes de órgãos e entidades municipais, estaduais e nacionais; II. Personalidades municipais estaduais e nacionais, com atuação de relevância na área

de saúde e setores afins; III. Movimentos Sociais.

§ 1º Os convidados não terão percentual proporcional ao total de delegados para a 10ª Conferência Municipal da Saúde;

§ 2º O Conselho Municipal de Saúde definirá os convidados da Conferência Estadual de Saúde;

§ 3º As inscrições dos convidados deverão ser enviadas até o dia 22 de março de 2019. Art. 22 Os participantes com deficiência físicas e/ou patologias deverão fazer o registro na ficha de inscrição da 10ª Conferência Municipal da Saúde para que sejam providenciadas as condições necessárias à sua participação.

CAPÍTULO IX DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 23 As despesas com a organização geral para a realização da 10ª Conferência Municipal da Saúde correrão à conta do Governo Municipal, com recursos da Secretaria Municipal da Saúde.

§ 1º A Secretaria da Saúde do Município arcará com as despesas de alimentação de todos os participantes da Conferência.

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§ 2º As despesas com o deslocamento dos delegados municipais à 8ª Conferência Estadual de Saúde será de responsabilidade do município.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 24 A Comissão Organizadora, no sentido de facilitar o encaminhamento dos trabalhos e identificação dos presentes, no ato da inscrição, fornecerá crachás específicos para cada membro participante de acordo com sua condição. Art. 25 Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal da Saúde. Publicada no Boletim Municipal de 26/03/2019, nº 1773 pg 11 a 13. Milton Carlos Silveira Secretário Executivo

8 Valinhos, segunda-feira, 22 de abril de 2019Atos Oficiais

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MESA DIRETORA DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE:

Da esquerda para direita Dr. Nilton Sergio Tordin Secretário da Saúde

Laís Helena Antonio dos Santos Aloise Vice-Prefeita Municipal de Valinhos

Orestes Previtale Prefeito Municipal de Valinhos

Marineide Custódio Florêncio Barbisan Presidente do Conselho Municipal da Saúde

Luisa Marques Nunes Vice Presidente do Conselho Municipal da

Saúde

Dalva Berto Presidente da Câmara Municipal de Valinhos

Israel Scupenaro Vereador

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INTRODUÇÃO A 10ª Conferência Municipal da Saúde de Valinhos realizou se nos dias 28 e 29 de março de

2019 no Hotel Fonte Santa Tereza, localizado na rua 12 de Outubro, 650, Vila Santana,

conforme programação oficial.

O tema central abordado na 10ª Conferência Municipal da Saúde foi: “A Consolidação do SUS para manutenção do Direito à Saúde”, gerando um fórum de debates sobre a

situação da Saúde, bem como à política municipal da saúde, a fim de contribuir com

propostas para a construção do Sistema Único de Saúde do Município.

Na 360ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 09 de janeiro de 2019, foi criada e

composta a Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal da Saúde, por 09 (nove)

representantes do Conselho Municipal de Saúde, sendo eles: Elias de Souza Maciel, Greta Luiza Ferraro Barduchi, Jefferson de Oliveira Bertholini, Jorge Luiz de Lucca, Joselita Elieny Sales Bitteli,Marcia Camargo Franzese, Marineide Custódio Florêncio Barbisan, Nilton Sergio Tordin, Rosa Massae Sasaki Silva, contou com o apoio técnico de: Carla Dias Young, Claudio Izael Ferro, Milton Carlos Silveira, Ulisses do Porto Salvador.

A divulgação da 10ª Conferência Municipal da Saúde foi baseada em Cartazes, Faixas nas

Unidades Básicas de Saúde, Centro de Especialidades, CAPS, UPA, CRAS, Centro de

Zoonoses, CEMAP, Farmácia Central, CEO, Fundo Social de Solidariedade, Secretarias

Municipais, APAE, Irmandade Santa Casa de Valnhos e na Casa do Adolescente, bem como

matérias no site da Prefeitura Municipal de Valinhos, Jornais locais, Imprensa Oficial, na

Faculdade Anhanguera de Valinhos, Lions Clube de Valinhos, Grupo Rosa e Amor, Foram

ainda enviados convites para os segmentos representativos da Sociedade valinhense e

autoridades dos diversos órgãos municipais, como poder executivo, legislativo e judiciário,

assim não sendo realizadas as Pré-conferências de Saúde.

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A 10ª Conferência Municipal da Saúde pode contar com a participação de representantes

dos segmentos Usuários, Profissionais da Saúde, Prestadores de Serviços e Gestores, além

de representantes de vários segmentos sociais organizados.

Seguindo a programação da 10ª Conferência Municipal da Saúde em seu primeiro dia, 28 de

março às 16h00, teve início ao credenciamento, acolhimento, inscrições e entrega de

materiais aos participantes.

A Abertura Oficial da 10ª Conferência Municipal da Saúde ocorreu às 16h30, com a

composição da Mesa Diretora da 10ª Conferência Municipal da Saúde pelas Autoridades

Municipais e a execução do hino nacional e o Hino de Valinhos, seguida da palavra das

autoridades presentes: Dr. Nilton Sergio Tordin-Secretário da Saúde, Laís Helena Antonio dos Santos Aloise-Vice-Prefeita Municipal de Valinhos, Marineide Custódio Florêncio Barbisan-Presidente do Conselho Municipal da Saúde, Luisa Marques Nunes -Vice

Presidente do Conselho Municipal da Saúde, Dalva Berto- Presidente da Câmara Municipal

de Valinhos, Israel Scupenaro-Vereador e Orestes Previtale-Prefeito Municipal de Valinhos.

Na seqüência, teve início a palestra “A Consolidação do SUS para manutenção do Direito à

Saúde”, ministrada pelo Advogado Dr. Ulisses Porto Salvador, que após e durante sua

apresentação debateu o assunto com os participantes. O primeiro dia da 10ª Conferência

Municipal da Saúde foi encerrado às 18h00 com um coquetel.

No dia 29 de março, às 08h00 deu-se início ao credenciamento, acolhimento, inscrições dos

participantes à delegados e a entrega de matérias, com trabalhos sendo realizados de

acordo com a programação.

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TEMÁTICA E METODOLOGIA A fim de direcionar os trabalhos dos grupos, a Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal da Saúde de Valinhos adotou o roteiro descrito no Documento Orientador de Apoio aos Debates para cada eixo, onde constaram os quesitos a serem abordados pelos participantes: ORIENTAÇÃO TEMÁTICA 3.1. A consolidação do SUS para a manutenção do Direito a Saúde No Estado de São Paulo, por suas especificidades e diferenças, a 8ª Conferência Estadual

de Saúde, o tema será: “A consolidação do SUS para a manutenção do Direito à Saúde”.

E para atender ao tema são propostos os seguintes Eixos Temáticos:

I. O Papel do Estado como disciplinador e fomentador do direito à saúde

II. A função reguladora do Estado na estruturação do SUS

III. A resistência do SUS frente às formas restritas do financiamento

IV. Participação Social: cidadania, ética, direitos e deveres para emancipação do coletivo

Eixos Temáticos: Nacional & Estadual Este Documento Orientador tem como objetivo orientar as discussões nas etapas municipais,

estaduais e, também, nacional, portanto, se faz necessário estabelecer um paralelo entre os

eixos temáticos de aprovados tanto pelo Conselho Estadual de Saúde de São Paulo e o

Conselho Nacional de Saúde, já que o Estado de São Paulo decidiu se aprofundar nas questões mais delicadas e urgentes em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Nacional Estadual

Tema central: “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”.

Tema central: “A Consolidação do SUS para manutenção do Direito à Saúde”,

Eixos temáticos: 1. Saúde como direito; 3. Financiamento adequado e suficiente para o SUS. 2. Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);

Eixos temáticos: 1. O papel do Estado como disciplinador e

fomentador do Direito à Saúde; 2. A função reguladora do Estado na estruturação

do SUS; 3. A resistência do SUS frente às formas restritivas

do financiamento; 4. Participação Social - Cidadania, ética, direitos e

deveres para emancipação do coletivo.

9Valinhos, segunda-feira, 22 de abril de 2019 Atos Oficiais

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METODOLOGIA Aproveitamos para reforçar os conceitos já declarados na Resolução CNS 612, de 13 de

dezembro de 2018, que aprova o Regulamento da Etapa Nacional da 16ª Conferência

Nacional de Saúde que compreende as seguintes definições:

I. Diretriz: enunciado de uma idéia abrangente, que indica caminho, sentido ou rumo. É

formulada em poucas frases, de modo geral em apenas uma ou duas, de modo

sintético. Embora possa conter números e ser fixada no tempo e no espaço, isto não é

indispensável, pois esse detalhamento cabe aos objetivos e metas definidos nos

planos de ação. Desse modo, uma diretriz deve ser compreendida como uma

indicação essencialmente política; e

II. Proposta: a ação que deve ser realizada, detalhando algum aspecto da diretriz a que

se vincula. As propostas indicarão o que deverá ser feito, orientando a execução das

ações. Indica um determinado aspecto de uma diretriz, dando-lhe um rumo que

orientará a ação, podendo ser mais ou menos detalhada, aproximando-se de uma

meta.

DIRETRIZ

1. Linha a que se deve subordinar a .direção de outras linhas ou a de algum a superfície.

2. Norma, indicação ou instrução que serve de orientação. = .DIRETIVA, GUIA

PROPOSTA 1. ato de propor, de apresentar à apreciação de outrem

2. aquilo que se propõe ou sugere

3. condição que se apresenta para chegar a um acordo

4. aquilo que se oferece em troca de algo

5. projeto, Plano

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OBJETIVO I. Aquilo que se pretende alcançar quando se realiza uma ação;

II. propósito; destinação

III. Nesta etapa, deve-se identificar aonde se quer chegar. A definição dos objetivos é

consequência da etapa anterior.

META A especificação e a quantificação física dos objetivos (quantidade e prazo) compreende o

tempo e os meios que serão utilizados para conquistar determinado objetivo. As metas

devem responder à pergunta: quanto? É possível haver mais de uma meta especificada para

o projeto.

ATIVIDADE Capacidade de efetuar ou realizar um ato ou uma ação; Aglomerado de ações conectadas

numa determinada ordem para a efetuação de certa finalidade.

AÇÕES

São as diversas formas alternativas de se atingir ao objetivo proposto. Dica: a ação é sempre

um verbo.

INDICADORES

Indicador é a medida quantitativa de variações na Qualidade de um produto ou serviço.

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EIXO I – O PAPEL DO ESTADO COMO DISCIPLINADOR E FOMENTADOR DO DIREITO À SAÚDE Palestra ministrada pela Srª Tânia Regina Gasparini

Botelho Pupo, Com programa de Pós-Graduação em

Administração de Organizações, Disciplina de Didática,

2015, foram abordados no tema: Direito à Saúde e

Declaração Universal dos Direitos Humanos, No

Contexto Brasileiro, Políticas Públicas, Políticas de

Saúde, O que é o Sistema Único de Saúde, sua

organização de forma regionalizada e

hierarquizada em níveis de complexidade

crescente e suas atribuições, Momento Atual do SUS (Decreto 7508/11 e Lei Complementar

141), Organização do SUS (Regiões de Saúde, Rede de Atenção), Planejamento

(Articulação Interfederativa, Instâncias Deliberativas, Avanços e Desafios).

Embasados na palestra os membros do grupo

desenvolveram o trabalho:

1) Diretriz: Intersetorialidade entre órgãos

públicos, privados e comunidade.

Proposta: Considerando que a intersetorialidade

como prática importante na gestão da saúde, que

permite o estabelecimento de compartilhamento de

espaço para tomada de decisões, comunicações,

esclarecimentos entre instituições governamentais e não governamentais e a comunidade,

que atuam na produção e na prática da saúde, com implementação e acompanhamento de

políticas publicas que possam ter impacto positivo sobre a saúde.

2) Diretriz: Fortalecimento da Rede Básica

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Propostas:

2.1) Qualificar a rede básica com implantação e implementação de programas do

Ministério da Saúde baseada na morbidade e mortalidade da população alvo

atendida. A qualificação inclui recursos humanos, equipamentos e adequações. 2.2) Capacitação dos profissionais das UBS’s, descentralização de procedimentos

dos profissionais médicos para outros profissionais capacitados.

3) Diretriz: Rede de Comunicação

Propostas: 3.1) Informatização do Sistema de Dados da Saúde do Município compatível com as

redes Estaduais e Federais.

3.2) Notificação compulsória de doenças crônicas e degenerativas.

4) Diretriz: Competência Territorial na Judicialização das Ações de Saúde

Proposta: Adequação na legislação vigente no que diz respeito a competência territorial

de forma que, as ações judiciais sejam movidas junto as Diretorias Regionais a qual

pertence o Município, para os casos relacionados aos pedidos de Alta Complexidade.

5) Diretriz: Difundir a estrutura de funcionamento do SUS

Proposta: Capacitação/ educação continuada de toda a população, através da

mídia/presencial (programas da rede básica e estratégia da saúde da família).

10 Valinhos, segunda-feira, 22 de abril de 2019Atos Oficiais

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EIXO II – A FUNÇÃO REGULADORA DO ESTADO NA ESTRUTURAÇÃO DO SUS Palestra ministrada pelo Sr Antonio Carlos Zuliani

Oliveira, com experiência na área de Medicina, com

ênfase em Radiologia Médica, tendo recebido o

primeiro Prêmio Científico Internacional da

American Society for Radiation Oncology (ASTRO)

entregue a um brasileiro, a palestra foi embasada

no Papel da Regulação no SUS, conceito e o processo da regulação, a Central de Regulação

de Ofertas de Serviços de Saúde - CROSS. Regulação e as atribuições do médico regulador,

A 1ª competência é a de julgar e decidir sobre a gravidade de um caso que lhe está sendo

comunicado; A 2ª competência se refere a decisão gestora dos meios disponíveis, no qual

se insere e deve possuir autorização e regulamentação por parte dos gestores do Sistema

Único de Saúde em seus níveis de Coordenação operacional, notadamente os municípios;

Racionalizar os recursos assistências existentes num cenário de oferta insuficiente;

Classificar e priorizar as urgências; Avanços adquiridos com a Regulação na Gestão de Vagas: Evidencia a qualidade dos serviços prestados pela instituições no âmbito do SUS, Regulação X Gestão de Vagas Estimula a qualificação dos profissionais envolvidos no processo da regulação.

Embasados na palestra os membros do grupo

desenvolveram o trabalho:

1. Diretriz: Transparência do processo de

regulação nas três esferas do Estado:

Proposta:

1.1) Investimento na educação social

focando-se na prevenção; 1.2) Execução de fóruns informativos e formativos sobre a regulação do SUS;

1) Diretriz: Utilização da informação da regulação como indicador de investimentos em

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serviços e programas Proposta: 2.1) Inserção dos dados da regulação como norteador de tomada de decisão nos

investimentos na área da saúde.

2.2) Uso das informações da regulação na elaboração do plano anual municipal de

saúde.

2) Diretriz: Promover condições de acesso dos servidores de rede, de forma que o

sistema municipal seja interativo.

Proposta: 3.1) Investimento na compatibilidade dos sistemas informatizados entre CROSS e a

Rede Municipal.

3) Diretriz: Fomentar a função da regulação na perspectiva geral da saúde.

Proposta: 4.1) Investimento na educação social focando-se na prevenção; 4.2) Execução de fóruns informativos e formativos sobre a regulação do SUS; 4.3) Capacitação dos servidores da área de saúde sobre os critérios de urgência e

emergência de exames e procedimentos, a partir do uso de dados da

regulação.

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EIXO III – A RESISTÊNCIA DO SUS FRENTE ÀS FORMAS RESTRITIVAS DO FINANCIAMENTO Palestra ministrada pelo Sr José Alexandre Buso

Weiller, possui graduação em Ciências Biológicas -

Modalidade Médica pela UNESP - Botucatu,

mestrado em Serviços de Saúde Pública pela FSP-

USP, coordenador estadual da Associação Paulista

de Saúde Pública a palestra foi embasada no

Papel do modo de relações sociais: Capitalismo

(Revolução Francesa, Na Constituição Brasileira de 1988, Igualdade, Liberdade e

Propriedade Privada), Surgimento de uma Política de Proteção Social, a visão hegemônica

na Política Econômica Brasileira “Tripé Macroeconômico”, temos umas das 10 maiores taxas

de juros , e não necessariamente a maior dívida do planeta, Evasão Fiscal do PIB,

Construindo o déficit da Seguridade Social, Estrutura de financiamento da Saúde no Brasil,

Gastos em Sistemas Nacionais de Saúde - Comparativo, Quando analisado o gasto público

Municipal em saúde no Brasil, público Federal, público Estadual (SP), Estrutura de

financiamento do Sistema Único de Saúde, Emenda Constitucional 95/2016 – Teto de

Gastos, Emenda Constitucional 95/2016 – Teto de Gastos.

Embasados na palestra os membros do grupo

desenvolveram o trabalho:

1) Diretriz: Maior flexibilidade no uso dos recursos de emenda parlamentar.

Proposta: 1.1) Disponibilização prévia a ser definida

pelo Município junto ao Ministério da Saúde.

1.2) Readequação da regulamentação vigente.

2) Diretriz: Modelo de investimento com percentual maior para o Município.

Proposta: 2.1) Revisão e aumento de cotas de participação dos impostos destinados ao

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Município. 2.2) Ressarcimento dos planos de saúde pelo atendimento dos usuários da rede

pública. 2.3) Ressarcimento dos valores pagos em processos judiciais para o Município,

quando do pagamento em não conformidade com a regionalização do SUS.

3) Diretriz: Otimização das informações com publicidade mais eficaz. Proposta:

3.1) Integração da Gestão de Saúde efetivamente. 3.2) Ações que levem à informação as unidades básicas e nas residências dos

usuários através da estratégia da família

11Valinhos, segunda-feira, 22 de abril de 2019 Atos Oficiais

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EIXO IV – PARTICIPAÇÃO SOCIAL – CIDADANIA, ÉTICA, DIREITOS E DEVERES PARA EMANCIPAÇÃO DO COLETIVO. Palestra ministrada pela Srª Juliana dos Santos

Corbett, Mestra em Saúde Coletiva, Conselheira

Titular do Conselho Municipal da Assistência Social

de Campinas - Gestão 2011/2014, Graduada em

Psicologia - Universidade São Francisco,

Professora e Orientadora de Estágios na

Faculdade Anhanguera, Orientadora de Estágios

na Faculdade Jaguariúna - II no curso de Psicologia; foram abordados no tema:

Embasados na palestra os membros do grupo

desenvolveram o trabalho:

1) Diretriz: Conscientização da comunidade para

uma maior participação nos Conselhos da

Saúde.

Proposta:

1.1. Divulgar junto à comunidade o real papel do

Conselheiro junto às decisões relacionadas

às ações inerentes ao SUS.

1.2. Utilizar os meios de comunicação existentes para divulgação das datas e locais de

realização das reuniões dos Conselhos.

2) Diretriz: Capacitação dos Conselheiros Proposta: Tornar efetiva a capacitação dos Conselheiros através de educação

continuada.

3) Diretirz: Desenvolver ações de divulgação do papel do conselho municipal de saúde à

população em geral, nos locais onde estes estão ( UBS, escolas unicipais, estaduais,

espaços públicos, associações entre outros) que visem aproximação desta população

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com o conselho para incentivar a fiscalização e participação popular na política de

saúde.

Propostas: 3.1) Criação de uma comissão nos conselhos de saúde com o fim fiscalizar o

andamento das propostas avaliadas nas conferencias de saúde em todos os

níveis, principalmente no âmbito municipal.

3.2) Criar instrumentos legais, financeiros, materiais, físicos e de divulgação que

viabilizem a participação dos usuários em audiências públicas, nos

conselhos, fóruns e conferências de saúde nas três esferas de governo.

3.3) Promover capacitação continuada para conselheiros, gestores

trabalhadores, entidades e usuários, como forma de viabilizar o

ponderamento destes atores no exercício da participação e do controle

social e permitir a troca de experiências na execução das politicas públicas.

3.4) Promover espaços de diálogo intersetorial para garantir a articulação dos

serviços de saúde com as demais políticas públicas.

3.5) Articular e incentivar a criação de fórum permanente de usuários onde serão

estabelecidas as demandas para a agenda pública, e ampliadas as formas

de acesso às informações sobre seus direitos, conforme as previsões da

política de saúde e demais regulamentações.

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APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DAS DIRETRIZES E PROPOSTAS POR EIXO

Todas as propostas apresentadas pelos grupos foram aprovadas por unanimidade.

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ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA A ETAPA ESTADUAL Foi realizada a eleição dos delegados, considerando o número estabelecido pela DRS7,

sendo 02 representantes dos usuários, 01 representante dos profissionais da saúde e 01

representante dos gestores da saúde, ou seja, Totalizando 04 os delegados eleitos que

representarão o município de Valinhos na Etapa Macrorregional Preparatória para A 8ª

Conferência Estadual da Saúde e 16ª (8ª +8) Conferência Nacional da Saúde a ser realizada

no dia 09 de maio de 2019, das 8h00 às 17h00 na Anhanguera Educacional – Unidade 3, à

Rua Luiz Otávio, n.º 1313, em Campinas – SP.

SEGMENTO: USUÁRIOS Representando os usuários tivemos

05 inscritos: 1. Maria C F Marques 04

2. Felipe Milani 02

3. Maria Cleuza Marins 01

4. Marineide C F Barbisan 02

5. Vera Lúcia S da Silveira 05

Sendo os eleitos Vera Lúcia S da Silveira com 05 votos e Maria Cristina Fernandes Marques

com 04, os suplentes Marineide C F Barbisan e Felipe Milani com 02 votos cada.

SEGMENTO: PROFISSONAIS DA SAÚDE Representando os profissionais da saúde, tivemos apenas 01 inscrita, sendo eleita

automaticamente: Maria Helena Lovizaro

SEGMENTO: GESTORES DA SAÚDE Representando os gestores da saúde, tivemos apenas 01 inscrito, eleito automaticamente da

Secretária da Saúde: Rodrigo Souza da Silva

12 Valinhos, segunda-feira, 22 de abril de 2019Atos Oficiais

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ENCERRAMENTO

A 10ª Conferência Municipal da Saúde foi encerrada com êxito às 18h30 pelo Secretário da

Saúde, Presidente do Conselho Municipal da Saúde e Coordenadora da 10ª Conferência

Municipal da Saúde.

Relator: Milton Carlos Silveira Secretário Executivo Conselho Municipal da Saúde

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MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Cartaz padrão A4

Banner padrão A3

Faixa comunicação externa

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRASAviso de Licitações

Pregão Eletrônico nº. 02/2019Processo de Compras n.º 04/2019Data/Hora da sessão: 07/05/2019 às 09h30min.Objeto: Ácido fluossilícico, utilizado no tratamento de água potável destina-

da ao abastecimento público, conforme edital.

Pregão Presencial nº 03/2019Processo de Compras nº 03/2019Data/Hora da sessão pública: 07/05/2019 às 14h30min.Objeto: Cimento CP-II saco com 25 kg.

Para baixar os arquivos no site: https://www.daev.org.br/licitacao, ou con-sultar o Edital impresso na R. Orozimbo Maia, 1054 Vl Sônia Valinhos/SP. Demais informações, fone (019) 2122-4410 ou compras@daev.org.br.

Anderson ZorzatoDivisão de Licitações e Compras

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRASHomologação

Pregão Eletrônico nº 31/2018Processo de Compras nº 64/2018Objeto: Fornecimento de materiais de informática (estabilizador, filtro de li-

nha e fonte de energia).Com base nos elementos constantes no processo de compras e considerando

a adjudicação do procedimento licitatório em questão pelo Pregoeiro, HOMOLOGO o objeto da licitação à licitante vencedora do lote único MICRO SERVICE ELETRO-NICOS EIRELI, CNPJ 02.405.020/0001-78, nona colocada no certame, no valor total de R$ 26.299,75.

O processo está a disposição para vistas aos interessados.

Pedro Inácio MedeirosPresidente / Autoridade Competente

VALIPREV VALIPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

VALINHOS

CÂMARA MUNICIPAL

DEPARTAMENTO JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUALTerceiro Termo aditivo ao Contrato nº 02/2016

Contratante: Câmara Municipal de ValinhosContratada: Rosalina Augustinha de Lima MEI.Prazo de Vigência: Prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir de 29 de

março de 2019 a 28 de março de 2020.Valor: Total de R$ 27.046,68 (vinte e sete mil quarenta e seis reais e sessenta

e oito centavos).Processo nº 57/2016.Pregão Presencial nº 01/2016

27 de março de 2019

DALVA DIAS DA SILVA BERTOPRESIDENTE

Matricula Servidor ENTE Benefício Início Término Qtde Dias

2097602 CLAUDIO DA SILVA COSTA PMV AUXÍLIO DOENÇA 07/03/2019 04/07/2019 120

2199502 EDSON CARLOS DE SOUZA PMV AUXÍLIO DOENÇA 10/04/2019 08/07/2019 90

2498901 ELIZABETH CRISTINA DE MORAES GIAMPIETRO PMV AUXÍLIO DOENÇA 13/04/2019 12/05/2019 30

2546001 GABRIELLE GIACOMINI BRUSCALIN PMV AUXÍLIO DOENÇA 11/04/2019 25/04/2019 15

2385101 GISLAINE MAURO PMV AUXÍLIO DOENÇA 10/04/2019 07/08/2019 120

2190601 JOAO VIEIRA SOARES PMV AUXÍLIO DOENÇA 08/04/2019 06/06/2019 60

2201604 LETICIA TELLES RODRIGUES PMV AUXÍLIO DOENÇA 02/05/2019 30/06/2019 60

2273002 MARCELA DE FATIMA LEITE PARRO TEIXEIRA PMV AUXÍLIO DOENÇA 24/04/2019 02/06/2019 40

2405701 MARISA FERREIRA GOMES MACHADO PMV AUXÍLIO DOENÇA 06/04/2019 20/05/2019 45

2066104 ROSA MASSAE SASAKI DA SILVA PMV AUXÍLIO DOENÇA 05/04/2019 19/04/2019 15

2273703 SUELI STRUCIATI PMV AUXÍLIO DOENÇA 17/04/2019 16/05/2019 30

2465801 TANIA APARECIDA MILANEZI PMV AUXÍLIO DOENÇA 01/04/2019 29/06/2019 90

2299501 VALDEMIR JOSE VIEIRA DE PAULA PMV AUXÍLIO DOENÇA 15/04/2019 13/06/2019 60

Wiliam Evaristo de Oliveira Marcus Bovo de Albuquerque CabralPresidente do VALIPREV Diretor de Benefícios

RESULTADO DAS PERÍCIAS - 18/04/2019

ATOS DO LEGISLATIVO

13Valinhos, segunda-feira, 22 de abril de 2019 Atos Oficiais

ROGÉRIO ANTHONY DURANTEDIRETOR ADMINISTRATIVO

EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

Contrato nº 11/2019Contratante: Câmara Municipal de ValinhosContratada: Rariz Cultural Ltda - EPPObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de

intérprete de LIBRAS (linguagem brasileira de sinais) durante as sessões ordinárias e extraordinárias e solenes na Câmara Municipal de Valinhos.

Vigência: 12 meses a partir da assinatura do contrato ou até a entrega total do objeto, o que ocorrer primeiro.

Valor: Total de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).Processo nº 53/2019.Pregão Presencial nº 01/2019.

09 de abril de 2019

DALVA DIAS DA SILVA BERTOPRESIDENTE

ROGÉRIO ANTHONY DURANTEDIRETOR ADMINISTRATIVO

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

ATO N.º 10,DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Designa Vereador para compor a Comissão de Finanças e Or-çamento.

DALVA DIAS DA SILVA BERTO, Presidente da Câmara Municipal de Va-linhos, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 36 do Regimento Interno da Câmara,

Considerando Ofício n.º 07/19, do vereador Israel Scupenaro, renunciando à sua participação na Comissão de Finanças e Orçamento,

RESOLVE:

Art. 1º. É designado, com base no art. 36 do Regimento Interno da Câmara, o vereador José Aparecido Aguiar para compor a Comissão de Finanças e Orçamento, em substituição ao vereador Israel Scupenaro.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Valinhos,aos 15 de abril de 2019.

Publique-se.

Dalva Dias da Silva BertoPresidente

Publicado, mediante afixação no local de costume. Encaminhado para publicação no Boletim Municipal nesta mesma data.

DR. ANDRÉ CORRÊA REBELLODIRETOR LEGISLATIVO

RESUMO DA 10ª SESSÃO, 10ª ORDINÁRIA16ª Legislatura - Dia 16/04/2019

Vereadores Dalva Dias da Silva Berto, Presidente; Israel Scupenaro, 1º Secretário; Cé-

sar Rocha Andrade da Silva, 2º Secretário; Edison Roberto Secafim, 1º Vice-Presi-dente; Sidmar Rodrigo Toloi, 2º Vice-Presidente; André Leal Amaral, 3º Secretário; Luiz Mayr Neto,

4º Secretário; Aldemar Veiga Júnior; Alécio Maestro Cau; Franklin Duarte de Lima; Gilberto Aparecido Borges; José Aparecido Aguiar; José Henrique Conti; Kiko Beloni; Mauro de Sousa Penido; Mônica Morandi; Roberson Costalonga "Sa-lame".

EXPEDIENTE

Projetos do Executivo apresentados: - Projeto de Lei n.º 76/19, que institui o Banco de Projetos Patrocináveis na

forma que especifica. - Projeto de Lei n.º 83/19, que dispõe sobre autorização para abertura de

crédito adicional suplementar, no valor de R$ 133.138,09.

Projetos do Legislativo apresentados: - Projeto de Lei n.º 75/19, que institui o Cartão de Identificação para Pessoa

com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de Valinhos, e dá outras providências de autoria de todos os vereadores.

- Projeto de Lei n.º 77/19, que acrescenta o inciso III e altera a redação do parágrafo único do artigo 18 da Lei n.º 4186 de 10 de outubro de 2007, de autoria do vereador Alécio Maestro Cau.

- Projeto de Lei n.º 78/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Reciclagem de Resíduos Sólidos Orgânicos no Município, de autoria do vereador José Henrique Conti.

- Projeto de Lei n.º 79/19, que dispõe sobre critérios para contratação de fornecedores na forma da Lei da Ficha Limpa, visando proteger a probidade adminis-trativa e a moralidade da administração municipal, e dá outras providências, de autoria do vereador Gilberto Aparecido Borges.

- Projeto de Lei n.º 80/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Valinhos, de autoria do vereador Edison Roberto Secafim.

- Projeto de Lei n.º 81/19, que dispõe sobre a instalação de lixeiras especiais para coleta e recebimentos de latas de alumínio, embalagens pet, garrafas de vidro e

sacos plásticos, em todos os estabelecimentos que comercializem tais produtos, de autoria do vereador Edison Roberto Secafim.

- Projeto de Lei n.º 82/19, que revoga o § 2.º do artigo 12 da Lei n.º 5779/2019 que "concede benefícios aos servidores da Guarda Civil Municipal, na forma que es-pecifica e dá outras providências", de autoria do vereador Edison Roberto Secafim.

- Projeto de Lei n.º 84/19, que estabelece normas gerais sobre a segurança escolar no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências, de autoria do vereador Israel Scupenaro.

- Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 56/19, que dispõe sobre a divulgação das licenças ambientais concedidas ou renovadas em site oficial do Executivo, e dá outras providências, de autoria da vereadora Mônica Morandi.

- Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 59/19, que dispõe sobre o transporte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, SAMU, para estabelecimentos privados de saúde, e dá outras providências, de autoria do vereador Gilberto Aparecido Borges.

- Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 62/19, que altera a Lei Municipal n.º 3.915/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providên-cias, de autoria dos vereadores Luiz Mayr Neto e Franklin Duarte de Lima.

Emenda apresentada: - Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53/19, que altera a redação dos artigos

1.º e 2.º do Projeto, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na forma que especifica, das mensagens de alerta sobre os fenômenos meteorológicos que coloquem em risco a sociedade, e dá outras providências", de autoria do vereador Kiko Beloni.

Moção apresentada: - Moção n.º 61/19, de Apoio ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras

e Serviços Públicos e ao Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos, para que emprenhem esforços para estancar o vazamento de esgoto e/ou produtos químicos na Avenida Comendador Guilherme Mamprim, de autoria do vereador Kiko Beloni.

Requerimentos aprovados:

De autoria do vereador Luiz Mayr Neto: - n.º 893/19, informações sobre remoção de árvore na Rua Cosmópolis, n.º

94, Bairro São Cristóvão. - n.º 894/19, informações sobre remoção de árvore na Rua Marques de Itu,

n.º 215, Bairro São Cristóvão. - n.º 895/19, informações sobre remoção de árvore na Rua Gervásio José

Marchiori, n.º 186, Bairro Castelo. - n.º 916/19, informações sobre rede de esgoto no Bairro Joapiranga. - n.º 960/19, Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Eloi José Geraldo.

De autoria do vereador Mauro de Sousa Penido: - n.º 897/19, informações sobre processo de compras referente à contratação

do Sebrae. - n.º 898/19, informações sobre processo de compras referente à contratação

do Sebrae. - n.º 899/19, informações sobre convênio firmado entre a Prefeitura, o Se-

brae e a Asserutil. - n.º 900/19, informações sobre termo aditivo referente às obras da creche

do Jardim São Luiz. - n.º 901/19, informações sobre termo aditivo referente às obras do Centro

de Artes Marciais. - n.º 902/19, informações sobre contratação de médicos para atendimento

na UPA 24 horas. - n.º 903/19, informações sobre locação de imóvel para abrigar a Secretaria

da Administração. - n.º 951/19, Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Eloi José Geraldo.

De autoria do vereador José Henrique Conti: - n.º 904/19, informações sobre obras no Bairro São Bento do Recreio. - n.º 905/19, informações sobre execução de obras na Alameda Itatinga,

Bairro Joapiranga. - n.º 906/19, informações sobre vazamento de esgoto na Avenida Indepen-

dência. - n.º 907/19, informações sobre possível aquisição de caminhão para exe-

cução de serviços afins. - n.º 921/19, informações sobre repintura do circuito Detran no Pavilhão da

Festa do Figo. - n.º 922/19, informações sobre queda de forro da UBS São Marcos. - n.º 923/19, informações sobre desmoronamento de cabeceira de aduela na

Rua Ernesto Ponchio, Bairro Beira Rio.

De autoria do vereador André Leal Amaral: - n.º 908/19, informações a respeito do serviço de limpeza pública no Bairro

Ortizes. - n.º 909/19, informações a respeito de conserto asfáltico, de tampa de gale-

ria e boca de lobo na Rua Antônio Lando, Jardim Novo Horizonte.

De autoria do vereador Roberson Costalonga "Salame": - n.º 910/19, Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos Alves

Correa. - n.º 954/19, informações sobre viabilização para colocação de semáforo

em via no Município. - n.º 958/19, uso da Tribuna em sessão do dia 7 de maio para explanação

sobre a Semana da Família Acolhedora.

De autoria da vereadora Mônica Morandi: - n.º 911/19, informações sobre alunos com necessidades especiais matricu-

lados na Rede Pública de Ensino. - n.º 912/19, informações acerca do funcionamento da UBS Paraíso. - n.º 913/19, informações acerca de convênio com a Faculdade São Leo-

poldo Mandic. - n.º 914/19, informações acerca de revitalização do prédio do antigo hospi-

tal psiquiátrico São Bento. - n.º 915/19, informações acerca do protocolo de denúncia de maus tratos

de animais. - n.º 939/19, informações acerca do protocolo de denúncia de maus tratos

de animais.

De autoria do vereador Israel Scupenaro:

14 Valinhos, segunda-feira, 22 de abril de 2019Atos Oficiais

- n.º 917/19, Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Jari Costa de Oli-veira.

- n.º 924/19, informação quanto a indicação, que solicita desobstrução da Rua Gelson Bruno Di Falco, Bairro Nova Valinhos.

- n.º 925/19, informação referente às providências tomadas quanto às solici-tações da Diretoria da Cemei Martinho Calzavara, Bairro Parque Portugal.

- n.º 926/19, informações quanto às obras de construção do prédio da Cemei no Jardim São Luiz.

- n.º 927/19, informações sobre as providências tomadas quanto a indicação.

De autoria do vereador Alécio Maestro Cau: - n.º 918/19, informações sobre plano de recapeamento de vias do Muni-

cípio. - n.º 919/19, informações sobre convênio firmado com a Municipalidade. - n.º 920/19, informações sobre manutenção de equipamentos em praças do

Município. - n.º 956/19, informações sobre contratos envolvendo a Municipalidade e a

ONG Reencontro.

De autoria do vereador Franklin Duarte de Lima: - n.º 928/19, informações sobre instalação de redutor de velocidade na Rua

Lourenço Ferrari, Bairro Fonte Nova. - n.º 929/19, informações sobre instalação de cobertura de ponto de ônibus

na Rua Hermínia Olivio Pavan, Bairro Ponte Alta. - n.º 930/19, informações sobre corte de mato de lote na Rua Alice Garrido,

n.º 174, Bairro Fonte Nova. - n.º 931/19, informações sobre corte de mato de lote na Rua Alice Garrido,

n.º 513, Bairro Fonte Nova.

De autoria do vereador Kiko Beloni: - n.º 932/19, Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Mário Sergio Soati. - n.º 933/19, informações sobre a nova Farmácia Central. - n.º 935/19, Voto de Louvor e Congratulações à Rose Santos e à sua filha

Marcela Santos, pela conquista de cinco títulos no 40.º Campeonato Paulista de Luta de Braço.

- n.º 937/19, informações sobre galpão alugado pela Prefeitura Municipal.

De autoria dos vereadores Kiko Beloni e Israel Scupenaro: - n.º 938/19, Voto de Louvor e Congratulações à Associação de Engenheiros,

Arquitetos e Agrônomos de Valinhos, AEAAV, pelo Dia da Engenharia, comemorado no dia dez de abril.

De autoria do vereador José Aparecido Aguiar: - n.º 940/19, informações sobre falta de professores da escola Emeb Vice

Prefeito Antônio Mamoni. - n.º 941/19, informações sobre o cardápio da merenda escolar. - n.º 942/19, informações sobre entidades assistenciais que prestam assistên-

cia a pessoas em situação de rua. - n.º 943/19, informações sobre zoneamento do Bairro Joapiranga.

De autoria do vereador Edison Roberto Secafim: - n.º 944/19, informações sobre alteração em horário e trajeto de linhas do

transporte público Municipal. - n.º 945/19, informações sobre a Associação Adeso e a contratação de cui-

dadoras de crianças com necessidades especiais.

De autoria do vereador Gilberto Aparecido Borges: - n.º 946/19, solicita cópia do contrato com a empresa Citéluz Serviços de

Iluminação Urbana. - n.º 947/19, informações sobre Unidade Básica de Saúde no Jardim Ma-

racanã. - n.º 948/19, informações quanto ao Centro Cirúrgico do Centro de Espe-

cialidades de Valinhos. - n.º 949/19, informações acerca do elevador do Centro de Especialidades

de Valinhos. - n.º 950/19, informações de quantos consumidores pagaram o valor mínimo

estabelecido na tarifa de água e esgoto no mês de março de 2019.

De autoria do vereador César Rocha Andrade da Silva: - n.º 952/19, informações sobre operação tapa-buraco não realizada na Rua

Quatorze, Jardim Nova Palmares II. - n.º 953/19, informações sobre reforma da quadra de tênis do Centro de

Lazer do Trabalhador.

De autoria dos vereadores Alécio Maestro Cau e José Henrique Conti: - n.º 955/19, informações sobre processo de licitação.

De autoria da Comissão de Higiene e Saúde: - n.º 959/19, informações quanto à otimização e soluções na UBS do Bairro

Frutal.

De autoria da vereadora Dalva Berto: - n.º 961/19, Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Rosangela Ferreira

da Silva.

Indicações encaminhadas ao Executivo Municipal:

De autoria do vereador José Aparecido Aguiar: - n.º 1230/19, realizar operação tapa-buraco na Rua Diógenes Pedroso de

Oliveira, próximo ao n.º 15, Bairro Colina dos Pinheiros. - n.º 1231/19, instalar iluminação pública na Rua Silvestre Chiari, Jardim

Nova Palmares. - n.º 1232/19, realizar operação tapa-buraco na Rua José Carlos Ferrari,

esquina com a Rua Belmiro Brunelli, Residencial Santa Maria. - n.º 1233/19, colocar informativo de horários dos ônibus em diversos pon-

tos da Cidade. - n.º 1234/19, revitalizar praça na Rua Vinte e Dois, esquina com a Rua

Vinte. - n.º 1235/19, finalizar manutenção no asfalto na Rua Vinte e Dois, esquina

com a Avenida Dois, Jardim São Marcos. - n.º 1236/19, realizar operação tapa-buraco na Rua José Carlos Ferrari,

esquina com a Rua Belmiro Bruneli, próximo ao n.º 2, n.º 5 e n.º 11, Residencial Santa Maria.

- n.º 1237/19, realizar operação tapa-buraco na Rua Cândido Ferreira, esqui-

na com a Rua Ana Leonizia do Amaral, Centro. - n.º 1238/19, realizar operação tapa-buraco na Rua José Carlos Ferrari,

próximo aos ns 203, 289, 309, 372, 452, Bairro Santa Maria. - n.º 1239/19, realizar operação tapa-buraco na Rua José Carlos Ferrari,

esquina com a Rua Agostinho Ferrari, Residencial Santa Maria. - n.º 1240/19, realizar operação tapa-buraco na Rua Silvio Natalino Spian-

dorelli, esquina com a Avenida Dois, Jardim São Marcos. - n.º 1241/19, realizar manutenção no playground de praça no Jardim São

Marcos. - n.º 1242/19, realizar operação tapa-buraco na Avenida Joaquim Alves Cor-

rêa, esquina com Rua Antônia Sanfelice Silva, próximo ao n.º 1.238, Bairro Parque Florence.

- n.º 1326/19, realizar operação tapa-buraco ou recapear a Rua Paulo Trom-beta, em toda sua extensão, Bairro Bom Retiro.

- n.º 1327/19, recuperar asfalto na Alameda Itatinga, próximo à Alameda Itaúna, Bairro Joapiranga.

- n.º 1328/19, realizar operação tapa-buraco na Alameda Itaúna, próximo aos ns. 275 e 215, Bairro Joapiranga.

- n.º 1329/19, passar máquina motoniveladora na Alameda Itatinga, próximo ao n.º 42, Bairro Joapiranga.

- n.º 1330/19, realizar estudos para instalar redutor de velocidade na Rua Lourenço Ferrari, Jardim dos Manacás.

- n.º 1331/19, recuperar asfalto na Alameda Itatinga, próximo ao n.º 42, Bairro Joapiranga.

- n.º 1332/19, realizar manutenção no playground de praça no Jardim São Marcos.

- n.º 1333/19, reformar alambrado, refazer pintura do piso e consertar a trave da quadra de esporte na praça principal da Rua Silvio Natalino Spiandorelli, Jardim São Marcos.

- n.º 1334/19, realizar manutenção na quadra de esportes da Emeb Vice--Prefeito Antônio Mamoni.

- n.º 1335/19, realizar manutenção nos alambrados e grades da Emeb Vice--Prefeito Antônio Mamoni.

- n.º 1336/19, realizar manutenção nos ventiladores das salas de aula da Emeb Vice-Prefeito Antônio Mamoni.

- n.º 1337/19, trocar lâmpadas das salas de aula da Emeb Vice-Prefeito Antônio Mamoni.

- n.º 1338/19, verificar a necessidade de trocar as cortinas das salas de aula na Emeb Vice-Prefeito Antônio Mamoni.

- n.º 1339/19, cortar o mato interno da Emeb Vice-Prefeito Antônio Mamoni. - n.º 1340/19, reforçar a segurança da Emeb Vice-Prefeito Antônio Mamoni. - n.º 1341/19, tapar buraco na Rua dos Diamantes, defronte ao n.º 9, Jardim

Palmares I. - n.º 1342/19, trocar as câmeras de segurança da Emeb Vice-Prefeito Antô-

nio Mamoni. - n.º 1343/19, cortar o mato interno da Emei Martinho Roth Dom. - n.º 1344/19, cortar o mato da UBS do Frutal.

De autoria do vereador José Henrique Conti: - n.º 1243/19, repintar sinalização de solo na Rua Braziliano Previtale, Vila

Colega. - n.º 1244/19, passar máquina retroniveladora na Alameda Itaipava. - n.º 1245/19, rebaixar guia na Avenida Invernada, esquina com a Rua Cam-

pos Salles, Vila São Sebastião. - n.º 1294/19, efetuar manutenção na iluminação do campo de futebol de

areia no Jardim Alto da Colina. - n.º 1295/19, retirar lixos da Rua Ernesto Pochio, Jardim Beira Rio. - n.º 1296/19, cortar mato e limpar terreno na Rua Campinas, n.º 15, Jardim

Planalto. - n.º 1297/19, solicita abertura do portão principal do Parque Municipal

Monsenhor Bruno Nardini, aos sábados de manhã.

De autoria do vereador Gilberto Aparecido Borges: - n.º 1246/19, tapar buracos na Rua Onze de Agosto, em frente à Santa Casa

de Valinhos, Vila Embaré. - n.º 1247/19, tapar buracos na alça de acesso da Avenida Onze de Agosto

sentido Paiquerê, Vila Embaré. - n.º 1248/19, tapar buracos na Rua Artur Bernardes, entre as Ruas Paulo

Setúbal e Fioravante Menegaldo, Vila Angeli. - n.º 1249/19, tapar buracos na Rua Carlos Gomes, altura da esquina com a

Rua Fioravante Menegaldo, Vila Angeli. - n.º 1250/19, tapar buracos na Avenida Brasil, esquina com a Rua Rio de

Janeiro, em frente à Creche II Instituto Esperança, Jardim Santana. - n.º 1251/19, tapar buracos na Rua Caetano Ferrari, altura dos ns. 289 e

306, Jardim Jurema. - n.º 1252/19, retirar móveis, sofás, restos de madeira, garrafas, isopores e

outros entre as Ruas Ernesto Pochio, altura do n.º 60, e Caetano Ferrari, altura do n.º 300, Jardim Jurema.

- n.º 1253/19, tapar buracos na Rua Vereador Albino Bonon, altura da esqui-na com a Rua Adolfo Von Zuben, Jardim Jurema.

- n.º 1254/19, retirar galhos, colchões, restos de madeira, garrafas, plásticos e outros na Rua Marino Antônio F. Polidoro, entre as Ruas Adolfo Von Zuben e Lucio Ungaretti, Jardim América II.

- n.º 1255/19, realizar manutenção de balanço no parquinho infantil da Praça Geraldo de Salles Pupo, Jardim América II.

- n.º 1256/19, tapar buracos na Rua Marino Antônio F. Polidoro, em frente aos ns. 287 e 297, Jardim América II.

- n.º 1257/19, realizar manutenção da iluminação da quadra de terra da Praça Geraldo de Salles Pupo, Jardim América II.

- n.º 1258/19, limpar e desobstruir bueiro na Rua Marino Antônio F. Polido-ro, no entroncamento com a Rua Adolfo Von Zuben, Jardim América II.

- n.º 1259/19, tapar buracos na Rua Luis Borin, esquina com a Rua Ângelo Pozzuto, Jardim América II.

- n.º 1260/19, cortar mato, limpar e construir calçada ao longo de toda a Rua Constantino Olivo, Bairro Alto da Boa Vista.

- n.º 1345/19, colocar placa de identificação na Praça Yolanda Cadorini Benedicto, Loteamento Jardim Alto da Colina.

- n.º 1346/19, instalar aparelho de ginástica em praça na Rua Antônio de Castro Prado Neto, esquina com a Rua Elso Previtale.

De autoria do vereador André Leal Amaral:

15Valinhos, segunda-feira, 22 de abril de 2019 Atos Oficiais

- n.º 1261/19, reparar asfalto na Rua Ettore Bertoli, Bairro Santa Gertrudes. - n.º 1262/19, reparar asfalto na Rua José Carlos Ferrari, Residencial Santa

Maria. - n.º 1263/19, cortar mato e limpar a Avenida Thereza Pogetti.

De autoria do vereador Roberson Costalonga "Salame": - n.º 1264/19, realizar manutenção das estradas e ruas do Bairro Macuco. - n.º 1265/19, realizar manutenção de praças no Bairro Parque Portugal. - n.º 1266/19, recuperar linha férrea no Bairro Ponte Alta. - n.º 1267/19, realizar manutenção da Estrada do Jequitibá até o Bairro São

Bento. - n.º 1268/19, realizar manutenção de áreas verdes no Bosque do Frutal. - n.º 1269/19, realizar manutenção na Avenida Remo Oscar Bességio. - n.º 1270/19, roçar e limpar áreas verdes na Rua Hermínia Olívio Pavan,

Bairro Ponte Alta.

De autoria do vereador Edison Roberto Secafim: - n.º 1271/19, cortar mato, limpar e reparar calçada da Vila São José.

De autoria da vereadora Mônica Morandi: - n.º 1272/19, substituir placas de logradouros públicos no Bairro Monte

Verde. - n.º 1273/19, substituir placas de logradouros públicos no Jardim Celani. - n.º 1274/19, realizar manutenção da Praça Cartonifício, Jardim Celani. - n.º 1285/19, reparar asfalto na Rua Antônio Musseli, Bairro Monte Verde. - n.º 1286/19, recapear a Rua Nicolau Vinícius Parodi, Bairro Monte Verde. - n.º 1287/19, realizar operação tapa-buraco na Rua Guanabara, Jardim Ce-

lani. - n.º 1288/19, limpar bueiros e varrer as ruas do Bairro Monte Verde. - n.º 1289/19, realizar operação tapa-buraco na Rua Ceará, Jardim Celani.

De autoria do vereador Aldemar Veiga Júnior: - n.º 1275/19, realizar destoca na Rua Antenor Roncatti, defronte ao n.º 18,

Jardim Morada do Sol. - n.º 1276/19, realizar destoca na Rua Dezesseis, defronte ao n.º 90, Jardim

Morada do Sol. - n.º 1277/19, realizar destoca na Rua Érica Pavan, defronte ao n.º 155,

Jardim Morada do Sol. - n.º 1278/19, cortar mato de praça na Rua Quinze, defronte ao n.º 63, Jardim

Morada do Sol. - n.º 1279/19, tapar buracos na Rua Antenor Roncatti, Jardim Morada do

Sol. - n.º 1280/19, tapar buracos na Rua Antônio Édson Furlan, Jardim Morada

do Sol. - n.º 1281/19, tapar buracos na Rua Aparecido Geraldo Mortene, Jardim

Morada do Sol. - n.º 1282/19, tapar buracos na Rua Dezesseis, Jardim Morada do Sol. - n.º 1283/19, tapar buracos na Rua Érica Pavan, Jardim Morada do Sol. - n.º 1284/19, tapar buracos na Rua Quinze, Jardim Morada do Sol.

De autoria do vereador Alécio Maestro Cau: - n.º 1290/19, realizar operação tapa-buraco em via no Bairro Castelo. - n.º 1291/19, recapear a Rua João Luiz Ungaretti, Jardim São Luiz. - n.º 1292/19, realizar operação tapa-buraco em via no Residencial São Luiz. - n.º 1293/19, cortar mato na Praça 500 Anos.

De autoria do vereador Israel Scupenaro: - n.º 1298/19, tapar buraco na Rua Antônio Breciane, Jardim Novo Mundo. - n.º 1299/19, implantar redutor de velocidade nas proximidades da UBS

do Frutal. - n.º 1300/19, limpar e realizar manutenção na Praça José Teixeira da Silva,

Bairro Água Nova. - n.º 1301/19, disponibilizar mesa adequada para o refeitório da UBS do

Frutal. - n.º 1302/19, implantar redutor de velocidade na Rua Ana Sabie, Bairro

Colina dos Pinheiros. - n.º 1303/19, recuperar asfalto na Avenida Joaquim Alves Corrêa, nas pro-

ximidades do n.º 1335, Bairro Parque Florence. - n.º 1304/19, realizar estudos a fim de melhorar o fluxo do trânsito no

Jardim Centenário. - n.º 1305/19, cortar mato na Rua Clark, nas proximidades do n.º 2669,

Bairro Macuco.

De autoria do vereador Franklin Duarte de Lima: - n.º 1306/19, pintar faixa de pedestres próxima ao ponto de ônibus na Rua

Hermínia Olivio Pavan, Bairro Ponte Alta. - n.º 1307/19, efetuar manutenção da Rua Itamirim, Bairro São Bento do

Recreio. - n.º 1308/19, efetuar manutenção da Rua Itaguassu, Bairro São Bento do

Recreio. - n.º 1309/19, instalar cobertura no ponto de ônibus na Rua Hermínia Olivio

Pavan, Bairro Ponte Alta. - n.º 1310/19, colocar placa de identificação de ponto de ônibus na Rua

Hermínia Olivio Pavan, Bairro Ponte Alta. - n.º 1311/19, recuperar do asfalto na Rua Alice Garrido, Bairro Fonte Nova.

De autoria do vereador Kiko Beloni: - n.º 1312/19, realizar operação tapa-buraco na Avenida dos Estados, Jardim

Pinheiros. - n.º 1313/19, realizar operação tapa-buraco na Rua Domingos Agnello,

Jardim Pinheiros. - n.º 1314/19, realizar operação tapa-buraco na Rua Pietro Stopiglia, Jardim

Pinheiros. - n.º 1315/19, realizar operação tapa-buraco em todas as ruas do Jardim

Morada do Sol. - n.º 1316/19, limpar terrenos baldios no Jardim Morada do Sol. - n.º 1317/19, cortar mato nas margens dos logradouros públicos do Bairro

Capivari. - n.º 1318/19, pavimentar toda a extensão da Alameda Itatinga, Bairro São

Bento do Recreio. - n.º 1319/19, cortar o mato e limpar a viela na Rua Jorge Niedo, Residencial

Ana Carolina.

- n.º 1320/19, retirar raiz de árvore no Parque Valinhos. - n.º 1321/19, pavimentar toda a extensão da Alameda das Mangueiras,

Parque Valinhos. - n.º 1322/19, pavimentar toda a extensão da Alameda dos Jambeiros, Par-

que Valinhos. - n.º 1323/19, pavimentar toda a extensão da Alameda dos Mamoeiros, Par-

que Valinhos. - n.º 1324/19, pavimentar toda a extensão da Alameda das Laranjeiras, Par-

que Valinhos. - n.º 1325/19, instalar guard-rails nas margens de ponte na Alameda das

Ameixeiras, Parque Valinhos.

De autoria do vereador César Rocha Andrade da Silva: - n.º 1347/19, realizar operação tapa-buraco na Rua Mato Grosso, defronte

aos ns 406 e 586, Vila Santana. - n.º 1348/19, reformar a quadra de tênis do Centro de Lazer do Trabalhador. - n.º 1349/19, realizar operação tapa-buraco na Rua Fioravante Agnello,

defronte n.º 980, Bairro Lenheiro. - n.º 1350/19, consertar semáforo na Rua Quinze de Novembro, esquina com

a Rua Treze de Maio, Centro.

ORDEM DO DIA

Emendas aprovadas: - Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 7/19, que altera a redação do artigo 1.º

do Projeto, que dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção quanto se tratar de entidades sem fins econômicos. Au-toria do vereador Aldemar Veiga Júnior.

- Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/19, que altera o artigo 2.º do Projeto, que dispõe sobre o acompanhamento de intérprete de Libras durante o pré-natal e o parto de gestantes com deficiência auditiva no âmbito do município de Valinhos e dá outras providências. Autoria da Comissão de Justiça e Redação.

Projetos aprovados por unanimidade: - Projeto de Lei n.º 215/18, que dispõe sobre a execução dos serviços de

construção de carneiras e jazigos no Cemitério Municipal São João Batista. Autoria do vereador Mauro de Sousa Penido, emendado.

- Projeto de Lei n.º 7/19, que dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção quanto se tratar de entidades sem fins econômicos. Autoria do vereador Aldemar Veiga Júnior, com emenda n.º 01.

- Projeto de Lei n.º 8/19, que inclui o artigo 10-A na Lei Municipal n.º 3.868 de 29 de dezembro de 2004, que disciplina a arborização urbana no município de Va-linhos e dá outras providências. Autoria do vereador Luiz Mayr Neto.

- Projeto de Lei n.º 14/19, que acrescenta dispositivos à Lei n.º 3.728, de 18 de novembro de 2003, que regulamenta o turismo em áreas rurais, e dá outras provi-dências. Autoria do vereador José Henrique Conti.

- Projeto de Lei n.º 31/19, que denomina Rua Fortunato Pollesel a Rua Quatro do Loteamento Bosque dos Eucaliptos, Bairro Samambaia, na forma que espe-cifica. Autoria do vereador André Leal Amaral.

- Projeto de Lei n.º 37/19, que estabelece a digitalização de processos ad-ministrativos no âmbito do município de Valinhos. Autoria dos vereadores Franklin Duarte de Lima, Luiz Mayr Neto, Gilberto Aparecido Borges, Kiko Beloni, Dalva Berto, André Leal Amaral e José Aparecido Aguiar.

- Projeto de Lei n.º 35/19, que inclui o inciso IX ao artigo 1.º da Lei n.º 5.612/2018, que dispõe sobre o atendimento prioritário no Município de Valinhos. Autoria do vereador Kiko Beloni.

- Projeto de Lei n.º 11/19, que dispõe sobre o acompanhamento de intérprete de Libras durante o pré-natal e o parto de gestantes com deficiência auditiva no âmbito do município de Valinhos e dá outras providências. Autoria dos vereadores Kiko Belo-ni, Luiz Mayr Neto e Gilberto Aparecido Borges, com emenda n.º 01.

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/18, que institui o Título Empresa Amiga dos Animais no município de Valinhos na forma como especifica. Autoria da vereadora Mônica Morandi.

Projeto de Lei com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação rejeitado:

- Projeto de Lei n.º 15/19, que dispõe sobre o procedimento para registro e licenciamento de veículos ciclomotores e cicloelétricos no Município de Valinhos e dá outras providências. Autoria do vereador Kiko Beloni.

Projeto de Lei com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação mantido:

- Projeto de Lei n.º 50/19, que dispõe sobre a proibição de empresas que tenham no seu quadro societário algum membro que tenha efetuado doações para candidatos e/ou partidos políticos, de participarem de licitações no Município de Va-linhos, e dá outras providências. Autoria da vereadora Mônica Morandi. Despacho: arquive-se.

Moções aprovadas: - Moção n.º 60/19, de Apoio ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Se-

gurança Pública e Cidadania para não mais utilizarem mão-de-obra dos reeducandos para a execução de serviços no interior de escolas da rede municipal de ensino. Auto-ria do vereador Kiko Beloni.

- Moção n.º 61/19, de Apoio ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras e Serviços Públicos e ao Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos, para que emprenhem esforços para estancar o vazamento de esgoto e/ou produtos químicos na Avenida Comendador Guilherme Mamprim. Autoria do vereador Kiko Beloni.

Requerimentos aprovados: - Requerimento n.º 896/19, Voto de Louvor e Congratulações à Orquestra

de Violas Cultura Caipira de Valinhos, pelo espetáculo cultural em que foi lançado o seu terceiro álbum. Autoria dos vereadores Dalva Berto e Franklin Duarte de Lima.

- Requerimento n.º 934/19, informações sobre a contratação da Associação Adeso. Autoria do vereador Kiko Beloni.

- Requerimento n.º 936/19, Voto de Louvor e Congratulações à Equipe de Ginástica Artística pela destacada participação na primeira etapa do Troféu Liga Ini-ciantes de Ginástica Artística. Autoria do vereador Kiko Beloni.

- Requerimento n.º 957/19, Voto de Louvor e Congratulações à Equipe Vô-lei Valinhos, pela conquista do título de campeã da Superliga B. Autoria de todos os vereadores.

Publique-se.

16 Valinhos, segunda-feira, 22 de abril de 2019Atos Oficiais

DALVA DIAS DA SILVA BERTOPRESIDENTE

CIRCULAR N.º 11/2019Assunto: Sessão Ordinária 23/04/2019

Senhor(a) Vereador(a),

Atendendo determinação da Senhora Presidente, comunico à Vossa Excelên-cia que a Ordem do Dia da Sessão Ordinária, a se realizar dia 23 de abril de 2019 às 18:30 horas, está assim constituída:

1. Veto n.º 9/19, Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 211/2018, que "dá nova redação ao caput do artigo 18 da Lei nº 4.186, de 10 de outu-bro de 2007, que "dispõe sobre a ordenação de uso e ocupação do solo no Município", na forma que especifica, de autoria do vereador Veiga;

2. Veto n.º 11/19, Parcial do Executivo Municipal ao parágrafo único, do artigo 3.º, do Projeto de Lei n.º 230/2018, que "institui o Programa "Consumo Cons-ciente da Água" para ser observado nos equipamentos públicos do Município e reco-mendado à população de modo geral", de autoria dos vereadores Kiko Beloni e Mayr.

3. Projeto de Lei n.º 195/18, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum e transfere para a classe de bens de uso dominial, as ruas 02, 03 e 05, do loteamento Vila Papelão, Bairro Rigesa, e autoriza a sua alienação mediante pro-cedimento licitatório caracterizado pelo interesse público, na forma que especifica, de autoria do Executivo Municipal; (com emenda n.º 01) (dependentes de pareceres)

4. Projeto de Lei n.º 52/19, que estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, na forma que especifica e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; (dependente de pareceres)

5. Projeto de Lei n.º 57/19, que estende aos servidores públicos da Guarda Civil Municipal os direitos decorrentes do artigo 298/A, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei n.º 2018/1986, na forma que especifica, de autoria do Exe-cutivo Municipal; (dependente de pareceres)

6. Projeto de Lei n.º 74/19, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 524.117,53, de autoria do Executivo Municipal; (dependente de pareceres)

7. Projeto de Lei n.º 76/19, que institui o Banco de Projetos Patrocináveis na forma que especifica, de autoria do Executivo Municipal; (dependente de pareceres)

8. Projeto de Lei n.º 83/19, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 133.138,09, de autoria do Executivo Municipal; (dependente de pareceres)

9. Projeto de Lei n.º 151/18, que autoriza o desconto especial, parcial, pro-porcional e temporário de IPTU, para proprietários que construam ou reformem cal-çadas e/ou passeios públicos, lindeiros às suas propriedades e correspondentes à sua testada, com observação de critérios técnicos de acessibilidade e layout arquitetônicos adequados à ampla acessibilidade para pessoas com quaisquer espécies de deficiência física ou mobilidade reduzida, segundo normas técnicas, de autoria do vereador Kiko Beloni; (com emendas n.º 01 e n.º 02)

10. Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 225/18, que dispõe sobre a proibição de distribuição a título de brinde e a utilização e o transporte de animais vivos, em situações que provoquem maus tratos, estabelecendo providências, de autoria da vere-adora Mônica Morandi; (dependente de pareceres)

11. Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 13/19, que dispõe sobre a inclusão e alteração de dispositivos legais na Lei Municipal n.º 3.915/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências, de autoria dos vereadores Luiz Mayr Neto e Aldemar Veiga Júnior;

12. Projeto de Lei n.º 21/19, que institui o Banco de Projetos no Município de Valinhos, de autoria do vereador Luiz Mayr Neto;

13. Projeto de Lei n.º 22/19, que denomina Praça Tranquilino Joaquim Sant'Anna a Praça "O" do Loteamento Jardim Alto da Boa Vista, Bairro Santa Cruz, de autoria do vereador Mauro de Sousa Penido;

14. Projeto de Lei n.º 43/19, que institui a Semana da Cerveja Artesanal de Valinhos, de autoria dos vereadores José Aparecido Aguiar, Franklin Duarte de Lima e André Leal Amaral;

15. Projeto de Lei n.º 44/19, que dispõe sobre a criação do Cartão Cidadão, e dá outras providências, de autoria do vereador César Rocha Andrade da Silva; (com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação)

Remanescente da Sessão de 05/02/2019: 16. Requerimento n.º 126/19, informações sobre obras para transposição da

via férrea no Bairro Bom Retiro, de autoria do vereador Luiz Mayr Neto; 17. Requerimento n.º 151/19, informações sobre o serviço de georreferen-

ciamento dos imóveis de Valinhos, de autoria do vereador Gilberto Aparecido Borges; 18. Requerimento n.º 152/19, informações sobre o serviço de terraplanagem

do empreendimento imobiliário nas Ruas Ângelo Mamprim, Augusta Zacarias e An-tônio Giardeli, de autoria do vereador Gilberto Aparecido Borges;

Remanescente da Sessão de 19/02/2019: 19. Requerimento n.º 358/19, informações sobre terra e entulho no Bairro

Vila Faustina II, de autoria do vereador Luiz Mayr Neto;

Remanescente da Sessão de 12/03/2019: 20. Moção n.º 34/19, de Apoio ao Exmo. Prefeito Municipal e ao Secretário

de Obras e Serviços Públicos para que seja realizada fiscalização nas calçadas da Ci-dade, de autoria do vereador José Aparecido Aguiar;

21. Requerimento n.º 523/19, informações sobre campo de futebol na Rua Castro Prado Neto, de autoria do vereador José Henrique Conti;

Remanescente da Sessão de 19/03/2019: 22. Moção n.º 42/19, de Apoio ao Prefeito Municipal para que apresente

Projeto de Lei sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal e ao Departamento de Águas e Esgo-tos de Valinhos, de autoria do vereador Franklin Duarte de Lima;

23. Requerimento n.º 562/19, informações sobre aquisição de veículos para a Guarda Civil Municipal, de autoria do vereador Mauro de Sousa Penido;

Remanescente da Sessão de 26/03/2019: 24. Moção n.º 45/19, de Aplauso e Reconhecimento à Casa da Criança e do

Adolescente de Valinhos pela realização do evento "Almoço Italiano Beneficente", de autoria dos vereadores Franklin Duarte de Lima, Luiz Mayr Neto e Roberson Costa-longa "Salame";

25. Requerimento n.º 653/19, informações sobre o assoreamento do Córrego Invernada após a obra na Rua Paulo Setubal e a Rua Campos Salles, de autoria do vereador Luiz Mayr Neto;

26. Requerimento n.º 682/19, informações acerca de assoreamento de lago e acúmulo de lama em bosque, de autoria do vereador José Henrique Conti;

Remanescente da Sessão de 02/04/2019: 27. Requerimento n.º 735/19, informações sobre o funcionamento do re-

lógio instalado no topo do Reservatório de Água no Bairro Castelo, de autoria do vereador Luiz Mayr Neto;

28. Requerimento n.º 738/19, informações sobre a Coordenadoria de Tercei-ro Setor, de autoria do vereador Luiz Mayr Neto;

29. Requerimento n.º 740/19, informações sobre a criação de uma marca para identificar as frutas produzidas em Valinhos e um programa de certificação de frutas e selo de qualidade, de autoria do vereador Luiz Mayr Neto;

30. Requerimento n.º 742/19, informações sobre a proposta de Governo Itinerante nos bairros e regiões mais populosas da cidade para discutir problemas e apresentar soluções, de autoria do vereador Luiz Mayr Neto;

Remanescente da Sessão de 09/04/2019: 31. Moção n.º 59/19, de Apoio ao Prefeito Municipal para que elabore e

reencaminhe projeto de lei sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Municipalidade, de autoria dos vereadores Mauro de Sousa Penido, Edison Roberto Secafim, Roberson Costalonga "Salame" e Franklin Duarte de Lima;

32. Requerimento n.º 817/19, informações sobre estudos de tráfego na Rua Fioravante Basilio Maglio, Bairro Castelo, de autoria do vereador Luiz Mayr Neto;

33. Requerimento n.º 850/19, informações sobre extravasamento de esgotos no Sítio Recreio dos Cafezais, de autoria do vereador José Henrique Conti;

34. Requerimento n.º 851/19, informações sobre elaboração do Plano Dire-tor e Plano de Manejo da APA Serra dos Cocais, de autoria do vereador José Henrique Conti;

35. Requerimento n.º 879/19, informações sobre manutenção da Emeb Car-los de Carvalho Vieira Braga, Jardim Pinheiros, de autoria dos vereadores Edison Roberto Secafim, André Leal Amaral, Kiko Beloni, Mônica Morandi e José Aparecido Aguiar;

Remanescente da Sessão de 16/04/2019: 36. Requerimento n.º 902/19, informações sobre contratação de médicos

para atendimento na UPA 24 horas, de autoria do vereador Mauro de Sousa Penido; 37. Requerimento n.º 904/19, informações sobre obras no Bairro São Bento

do Recreio, de autoria do vereador José Henrique Conti; e 38. Requerimento n.º 941/19, informações sobre o cardápio da merenda

escolar, de autoria do vereador José Aparecido Aguiar.

TRIBUNA: A senhora Renata Rocha Borin Previtale, Presidente do Fundo Social de Solidariedade de Valinhos, explanará sobre os trabalhos realizados, confor-me Requerimento n.º 797/19 aprovado em Plenário.

Valinhos, 18 de abril de 2019

DR. ANDRÉ CORRÊA REBELLODiretor Legislativo

Exmo(a). Sr(a). Vereador(a) à Câmara Municipal de Valinhos