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  • DESONERAO DA FOLHA DE PAGAMENTO

  • O que Desonerao da Folha de Pagamento?

    A Desonerao da Folha de Pagamento a substituio da Contribuio Previdenciria Patronal, de 20% (vinte por cento) sobre o salrio-de-contribuio dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, pela Contribuio sobre a Receita Bruta auferida para determinados tipos de atividades.

  • A desonerao atinge todas as contribuies sobre a folha?

    (Lei 12.546/2011)

    NO Os artigos 7 e 8 da Lei n 12.546/2011

    determinam que a contribuio previdenciria sobre a receita bruta substitui as seguintes contribuies previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n 8.212/1991:

    20% sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas a qualquer ttulo, durante o ms, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servios,... (Inciso I, Art. 22 da Lei 8.212/1991)

    20% sobre o total das remuneraes pagas ou creditadas a qualquer ttulo, no decorrer do ms, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem servios. (Inciso III, Art. 22 da Lei 8.212/1991)

  • A desonerao atinge todas as contribuies sobre a folha?

    (Sistema SFDPessoal Empresa 1)

  • Esta mudana de base de contribuio para todas as empresas?

    (Cartilha da Desonerao da Folha de Pagamento)

    No para todas as empresas, apenas para aquelas que se enquadrarem nas atividades econmicas ou que fabricarem produtos industriais listados na Medida Provisria, alm daquelas j beneficiadas pela Lei n12.546/2011, que inaugurou a desonerao da folha.

    Nesses casos, a empresa obrigatoriamente ter de passar pagar sua contribuio previdenciria sobre a receita bruta oriunda da venda daqueles produtos.

  • EnquadramentoConsiderar os Seguintes Critrios:

    Presta Servio de TI, TIC ou CALL CENTER; 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008

    4o Para efeito do caput deste artigo, consideram-se servios de TI e TIC:I - anlise e desenvolvimento de sistemas;II - programao;III - processamento de dados e congneres;IV - elaborao de programas de computadores, inclusive de jogos eletrnicos;V - licenciamento ou cesso de direito de uso de programas de computao;VI - assessoria e consultoria em informtica;VII - suporte tcnico em informtica, inclusive instalao, configurao e manuteno de programas de computao e bancos de dados; eVIII - planejamento, confeco, manuteno e atualizao de pginas eletrnicas.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm#art14%C2%A74

  • EnquadramentoConsiderar os Seguintes Critrios:

    Presta Servio de TI, TIC ou CALL CENTER; 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008

    5o O disposto neste artigo aplica-se tambm empresas que prestam servios de call center e quelas que exercem atividades de concepo, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm#art14%C2%A74

  • EnquadramentoConsiderar os Seguintes Critrios:

    A empresa est registrada em um dos CNAEs, da tabela 2.0, enquadrados pela Lei de Desonerao da Folha de Pagamento;

    http://www.cnae.ibge.gov.br

    http://www.cnae.ibge.gov.br/

  • EnquadramentoConsiderar os Seguintes Critrios:

    A empresa industrializa produtos com cdigo da tabela TIPI (Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados), enquadrado pela Lei de Desonerao da Folha de Pagamento;

    http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/tabincidipitipi.htm

    http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/tabincidipitipi.htm

    http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/tabincidipitipi.htmhttp://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/tabincidipitipi.htm

  • Enquadramento conforme MP 540/2011

    (INCIO DA DESONERAO) Exclusivamente os servios de tecnologia da

    informao - TI e tecnologia da informao e comunicao TIC;

    Fabriquem os produtos classificados na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

    nos cdigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos Captulos 61 e 62;

    nos cdigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06; e

    nos cdigos 94.01 a 94.03.

  • Enquadramento Conforme Legislao Atual

    Medida Provisria n 540, de 2 de agosto de 2011 (Convertida na Lei n 12.546, de 2011);

    Lei n 12.546, de 14 de dezembro de 2011; Medida Provisria n 563, de 3 de abril de 2012

    (Convertida na Lei n 12.715, de 2012); Lei n 12.715, de 17 de setembro de 2012; Medida Provisria 582, de 20 de setembro de 2012; Decreto n 7.828, de 16 de outubro de 2012; Medida Provisria n 601, de 28 de dezembro de

    2012;

  • Enquadramento conforme Tabela SPED EFD Contribuies

    file:///C:/Projetos/Tabela_511_Codigos_de_Atividades_Versao1.05.pdf

  • Enquadramento Tipo de Receita

    EXCLUSIVA Empresas que exeram exclusivamente as

    atividades previstas nos arts. 7 e 8 da lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011;

    CONCOMITANTE

    Empresas que se dedicam a outras atividades, alm das previstas nos referidos arts.

  • Tipo de Receita Exclusiva

    Empresa que exerce Exclusivamente Atividades Enquadradas.

    GPS: A empresa no pagar os 20% referentes a Contribuio Patronal;

    DARF: A empresa dever contribuir com 1% ou 2% sobre a Receita Bruta

  • Prtica - SFDPessoalCadastramento da Empresa

  • Prtica - SFDPessoalLanamento da Folha de Pagamento

    (Sistema SFDPessoal Empresa 1)

    Nenhum reflexo, lanamento normal.

  • Prtica - SFDPessoalApurao GPS

    (Sistema SFDPessoal Empresa 1)

  • Prtica - SFDPessoalApurao GPS

    (Sistema SFDPessoal Empresa 1)

  • Prtica - SFDPessoalSEFIP

    (Sistema SFDPessoal Empresa 1)

  • Prtica - SFDPessoalSEFIP

  • Prtica - SFDPessoalRecolhimento da GPS

    (Sistema SFDPessoal Empresa 1)

  • Tipo de Receita Concomitante

    Empresa que desenvolve outras Atividades alm das beneficiadas pela lei de Desonerao da Folha de Pagamento.

  • Tipo de Receita Concomitante

    Art 9...

    1o No caso de empresas que se dedicam a outras atividades alm das previstas nos arts. 7o e 8o, at 31 de dezembro de 2014, o clculo da contribuio obedecer:

    I - ao disposto no caput desses artigos quanto parcela da receita bruta correspondente s atividades neles referidas;

    II - ao disposto no art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuio dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razo entre a receita bruta de atividades no relacionadas aos servios de que trata o caput do art. 7 ou fabricao dos produtos de que trata o caput do art. 8 e a receita bruta total.

  • Tipo de Receita Concomitante

    Empresa que desenvolve outras Atividades alm das beneficiadas pela lei de Desonerao da Folha de Pagamento.

    GPS: A empresa pagar os 20% referentes Contribuio Patronal, proporcionalmente Receita Bruta de Demais Atividades em Relao Receita Bruta Total;

    DARF: A empresa dever contribuir com 1% ou 2% sobre a Receita Bruta Exclusiva

  • Prtica - SFDPessoalCadastramento da Empresa

    (Sistema SFDPessoal Empresa 1)

  • Prtica - SFDPessoalLanamento da Receita Bruta

    (Sistema SFDPessoal Empresa 1)

  • Prtica - SFDPessoalApurao GPS

    (Sistema SFDPessoal Empresa 1)

  • Prtica - SFDPessoalApurao GPS

    (Sistema SFDPessoal Empresa 1)

  • Prtica - SFDPessoalApurao GPS

    (Sistema SFDPessoal Empresa 1)

  • Tipo de Receita Concomitante

    Art. 9...

    5o O disposto no 1o aplica-se s empresas que se dediquem a outras atividades, alm das previstas nos arts. 7o e 8o, somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total.

    6o No ultrapassado o limite previsto no 5o, a contribuio a que se refere o caput dos arts. 7o e 8o ser calculada sobre a receita bruta total auferida no ms.

  • Tipo de Receita Concomitante

    Empresa que exerce Exclusivamente Atividades Enquadradas.

    GPS: A empresa no pagar os 20% referentes a Contribuio Patronal;

    DARF: A empresa dever contribuir com 1% ou 2% sobre a Receita Bruta

  • Prtica - SFDPessoalLanamento da Receita Bruta

    (Sistema SFDPessoal Empresa 1)

  • Prtica - SFDPessoalApurao GPS

    (Sistema SFDPessoal Empresa 1)

  • Prtica - SFDPessoalApurao GPS

    (Sistema SFDPessoal Empresa 1)

  • Prtica - SFDPessoalApurao GPS

  • Tipo de Receita Concomitante

    Art. 7...

    2o O disposto neste artigo no se aplica a empresas que exeram as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total.

    Art. 8...

    II - no se aplica:a) a empresas que se dediquem a outras atividades, alm das previstas no caput, cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total;

  • Tipo de Receita Concomitante

    Empresa que desenvolve outras Atividades alm das beneficiadas pela lei de Desonerao da Folha de Pagamento.

    GPS: A empresa pagar os 20% referentes Contribuio Patronal normalmente;

    DARF: No haver Contribuio sobre a Receita Bruta

  • Prtica - SFDPessoalLanamento da Receita Bruta

    (Sistema SFDPessoal Empresa 1)

  • Prtica - SFDPessoalApurao GPS

  • Prtica - SFDPessoalApurao GPS

  • Prtica - SFDPessoalApurao G