Informativo comentado: Informativo 621-STJ .Diante disso, Jair ajuizou ação de indenização por

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  • Informativo 621-STJ (06/04/2018) Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 1

    Informativo comentado: Informativo 621-STJ

    Mrcio Andr Lopes Cavalcante

    NDICE DIREITO CIVIL

    DIREITO IMAGEM A Smula 403 do STJ inaplicvel para representao da imagem de pessoa como coadjuvante em documentrio

    que tem por objeto a histria profissional de terceiro. EVICO dever do alienante transmitir ao adquirente o direito sem vcios, de forma que se caracteriza a evico se existir

    um gravame que impede a transferncia do bem. EXECUO DE ALIMENTOS possvel a aplicao do art. 528, 7 do CPC/2015 para execues iniciadas na vigncia do antigo CPC.

    DIREITO DO CONSUMIDOR

    PLANO DE SADE Plano de sade coletivo que mais se assemelha a um contrato individual e impossibilidade de resciso unilateral

    imotivada.

    DIREITO PENAL

    LEI MARIA DA PENHA Fixao do valor mnimo para reparao dos danos prevista no art. 387, IV, do CPP.

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

    EXECUO PENAL Unificao das penas no considerado como sendo a data-base para a concesso de novos benefcios da execuo

    penal.

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR

    COMPETNCIA Civil que furta arma de soldado da Aeronutica dentro de estabelecimento militar: crime militar.

    DIREITO TRIBUTRIO

    PIS/COFINS O valor pago a ttulo de ICMS no deve ser includo na base de clculo do PIS/PASEP e COFINS.

    DIREITO INTERNACIONAL

    HOMOLOGAO DE SENTENA ESTRANGEIRA A ausncia de jurisdio brasileira conduz necessariamente falta de interesse processual na homologao de

    provimento estrangeiro. No cabe renncia em processo de homologao de sentena estrangeira.

  • Informativo comentado

    Informativo 621-STJ (06/04/2018) Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 2

    DIREITO CIVIL

    DIREITO IMAGEM A Smula 403 do STJ inaplicvel para representao da imagem de pessoa como coadjuvante

    em documentrio que tem por objeto a histria profissional de terceiro

    Ao de indenizao proposta por ex-goleiro do Santos em virtude da veiculao indireta de sua imagem (por ator profissional contratado), sem prvia autorizao, em cenas do documentrio Pel Eterno. O autor alegou que a simples utilizao no autorizada de sua imagem, ainda que de forma indireta, geraria direito a indenizao por danos morais, independentemente de efetivo prejuzo.

    O STJ no concordou.

    A representao cnica de episdio histrico em obra audiovisual biogrfica no depende da concesso de prvia autorizao de terceiros ali representados como coadjuvantes.

    O STF, no julgamento da ADI 4.815/DF, afirmou que inexigvel a autorizao de pessoa biografada relativamente a obras biogrficas literrias ou audiovisuais bem como desnecessria a autorizao de pessoas nelas retratadas como coadjuvantes.

    A Smula 403/STJ inaplicvel s hipteses de representao da imagem de pessoa como coadjuvante em obra biogrfica audiovisual que tem por objeto a histria profissional de terceiro.

    STJ. 3 Turma. REsp 1.454.016-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bas Cueva, julgado em 12/12/2017 (Info 621).

    Imagine a seguinte situao adaptada: No documentrio Pel Eterno, em uma das cenas retratado o jogo entre os times do Santos e do Botafogo da Paraba. Nesta cena, a produo do documentrio utilizou um ator (dubl) para representar a imagem, semelhana e referncia de Jair, o goleiro do Santos na poca. Diante disso, Jair ajuizou ao de indenizao por danos morais contra a produtora do documentrio alegando que foi utilizada a sua imagem sem autorizao. O autor invocou, para tanto, a smula 403 do STJ, que tem a seguinte redao:

    Smula 403-STJ: Independe de prova do prejuzo a indenizao pela publicao no autorizada da imagem de pessoa com fins econmicos ou comerciais.

    O debate, portanto, saber se a utilizao da imagem do indivduo, ainda que realizada por meio de um ator (dubl), sem a devida autorizao, em filme, serve de suporte ao pedido de reparao de danos materiais e compensao de danos morais, independentemente da comprovao de prejuzo. O STJ concordou com o pedido do autor? H direito indenizao no presente caso? NO.

    A Smula 403/STJ inaplicvel s hipteses de representao da imagem de pessoa como coadjuvante em obra biogrfica audiovisual que tem por objeto a histria profissional de terceiro. STJ. 3 Turma. REsp 1.454.016-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bas Cueva, julgado em 12/12/2017 (Info 621).

    No foi utilizada a imagem propriamente dita A imagem propriamente dita do autor da ao no foi exibida, considerando que foi utilizado ator profissional para represent-lo.

  • Informativo comentado

    Informativo 621-STJ (06/04/2018) Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 3

    No houve propsito econmico ou comercial na cena Alm disso, mesmo que se considere que essa representao cnica do mencionado fato importou na utilizao, ainda que indireta, da imagem do autor, fato que no se revela razovel concluir que sua incluso no filme em discusso teve propsito econmico ou comercial. Com todo respeito histria pessoal e profissional do autor da demanda, no h nada que indique que a incluso dessas brevssimas cenas tenha incrementado de alguma maneira o valor comercial da obra. Tanto assim que, acaso suprimidas as cenas e contada de outra maneira essa passagem da vida de Pel, nada perderia a obra em seu contedo ou potencial de pblico. A prpria obra em si consiste em documentrio biogrfico, sendo marcada, assim, mais por seu carter histrico e de interesse social do que por eventual finalidade comercial. STF permitiu a realizao de biografias sem autorizao do biografado Por fim, cumpre anotar que o STF, no julgamento da ADI 4.815/DF, deu interpretao conforme Constituio, sem reduo de texto, aos arts. 20 e 21 do Cdigo Civil no tocante discusso relativa divulgao de escritos, transmisso da palavra, produo, publicao, exposio ou utilizao da imagem de pessoa em obras biogrficas literrias ou audiovisuais. A concluso do STF foi a de reconhecer ser inexigvel a autorizao de pessoa biografada relativamente a obras biogrficas literrias ou audiovisuais, sendo tambm desnecessria autorizao de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes). Confira trecho do acrdo:

    (...) Ao direta julgada procedente para dar interpretao conforme Constituio aos arts. 20 e 21 do Cdigo Civil, sem reduo de texto, para, em consonncia com os direitos fundamentais liberdade de pensamento e de sua expresso, de criao artstica, produo cientfica, declarar inexigvel autorizao de pessoa biografada relativamente a obras biogrficas literrias ou audiovisuais, sendo tambm desnecessria autorizao de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes). STF. Plenrio. ADI 4815, Rel. Min. Crmen Lcia, julgado em 10/06/2015.

    EVICO dever do alienante transmitir ao adquirente o direito sem vcios, de forma que se caracteriza a

    evico se existir um gravame que impede a transferncia do bem

    Caracteriza-se evico a incluso de gravame capaz de impedir a transferncia livre e desembaraada de veculo objeto de negcio jurdico de compra e venda.

    Caso concreto: foi vendido um carro, mas, antes que pudesse ser transferido adquirente, houve um bloqueio judicial sobre o veculo. Foi necessrio o ajuizamento de embargos de terceiro para liberao do automvel, sendo, em seguida, desfeito o negcio. Neste caso, caracterizou-se a evico, gerando o dever do alienante de indenizar a adquirente pelos prejuzos sofridos.

    STJ. 3 Turma. REsp 1.713.096-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2018 (Info 621).

    Evico A evico ocorre quando: - a pessoa que adquiriu um bem - perde a posse ou a propriedade desta coisa - em razo de uma deciso judicial ou de um ato administrativo

  • Informativo comentado

    Informativo 621-STJ (06/04/2018) Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 4

    - que reconhece que um terceiro possua direitos anteriores sobre este bem - de modo que ele no poderia ter sido alienado. Aps perder a posse ou a propriedade do bem, o adquirente (evicto) dever ser indenizado pelo alienante por conta deste prejuzo. O fundamento desta indenizao est no princpio da garantia. Logo, no interessa discutir se o alienante estava ou no de boa-f quando vendeu o bem. Mesmo de boa-f, ele ter a obrigao de indenizar o evicto. Veja como o Min. Luis Felipe Salomo definiu o instituto: A evico consiste na perda parcial ou integral da posse ou da propriedade do bem, via de regra, em virtude de deciso judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrncia de motivo jurdico anterior ao contrato de aquisio. (REsp 1.332.112-GO). Evico vem do latim evincere ou evictio, que significa algo como ser vencido. Na lngua portuguesa existe o verbo evencer, que significa promover a evico de algum. A evico representa um sistema especial de responsabilidade negocial. Veja como o tema j foi cobrado em prova: (Juiz TRF3 2016 banca prpria) A evico consiste na perda parcial ou integral da posse ou da

    propriedade do bem, via de regra, em virtude de deciso judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrncia de motivo jurdico anterior ao contrato de aquisio. (certo)

    (DPE/MS 2012) Maria vendeu um automvel a Alfredo, alegando estar livre e desembaraado de nus. Porm, um ms aps a tradio, o bem foi penhorado e arrematado p