Iob AliquotManual de Procedimentosas Internas Icms Sp

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ICMS, IPI e outros : IPI : alíquotas.... --10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. --(Coleção manual de procedimentos)ISBN 978-85-379-2047-31. Imposto sobre Circulação de Mercadorias -Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados -Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

Transcript of Iob AliquotManual de Procedimentosas Internas Icms Sp

  • Boletimj

    Manual de Procedimentos

    Veja nos Prximos Fascculos

    a IPI - Base de clculo

    a ICMS - Iseno

    a ICMS - Suspenso

    ICMS - IPI e OutrosFascculo No 03/2014

    So Paulo

    /a FederalIPIAlquotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

    /a EstadualICMSAlquotas internas e interestaduais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

    /a IOB SetorialFederalEmpresarial - ICMS/ISS - Simples Nacional - Adoo de sublimites para 2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

    /a IOB ComentaEstadualInscrio estadual - Prestao de garantia ao cumprimento de obriga-es tributrias quando da sua concesso, alterao ou renovao . . . . 19

    /a IOB Perguntas e RespostasIPICigarros - Embalagens de apresentao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21DCP - Forma de apresentao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21Tributao de chocolates nacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

    ICMS/SPApurao e recolhimento centralizados - Opo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21Crdito acumulado - Apropriao complementar . . . . . . . . . . . . . . . . . 21CT-e - Emisso englobada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

    IPTU/So PauloContribuinte - Definio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

    ITBI/So PauloPagamento a maior - Restituio - Atualizao monetria . . . . . . . . . 22

  • 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

    Capa:Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

    Editorao Eletrnica e Reviso: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

    Telefone: (11) 2188-7900 (So Paulo)0800-724-7900 (Outras Localidades)

    Todos os direitos reservados. expressamente proibida a reproduo total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prvia autorizao do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).

    Impresso no BrasilPrinted in Brazil Bo

    letim

    IOB

    Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP) (Cmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

    ICMS, IPI e outros : IPI : alquotas.... -- 10. ed. -- So Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleo manual de procedimentos)

    ISBN 978-85-379-2047-3

    1. Imposto sobre Circulao de Mercadorias - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Srie.

    14-00093 CDU-34:336.223(81)

    ndices para catlogo sistemtico:

    1. Brasil : Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios : ICMS : Direito tributrio 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributrio 34:336.223(81)

  • Manual de ProcedimentosICMS - IPI e Outros

    Boletimj

    03-01Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 SP

    IPI

    Alquotas SUMRIO 1. Introduo 2. Princpio da seletividade 3. Reduo e majorao 4. Classificao dos produtos - Quadro prtico 5. Devoluo 6. Mercadoria em estoque 7. Reduo de alquotas 8. Cigarros 9. Veculos automotores 10. Mveis e outras utilidades domsticas

    1. InTrodUo

    O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) calculado mediante a aplicao de alquo-tas constantes da Tabela de Incidncia do IPI (TIPI) sobre o valor tributvel dos produtos, previsto no Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n 7.212/2010.

    Note-se que esse critrio no exclui outra modalidade de clculo do imposto, estabelecida em legislao espec-fica, como, por exemplo, em relao s operaes com fumo e com bebidas.

    (RIPI/2010, art. 189; TIPI - Decreto n 7.660/2011)

    2. PrInCPIo da SElETIvIdadE

    O IPI seletivo em funo da essencialidade do produto. Assim, as alquotas devem ser menores quando o produto for classificado pela legislao como essencial ao consumo e maiores quando reves-tir a qualidade de no essencial ou suprfluo.

    (Constituio Federal/1988, art. 153, IV, 3, I)

    3. rEdUo E Majorao

    A legislao permite que as alquotas do IPI sejam reduzidas a at 0% ou majoradas em at 30 unidades percentuais, quando se tornar necessrio atingir os objetivos da poltica econmica governamental, man-tida a seletividade em funo da essencialidade do produto ou, ainda, para corrigir distores.

    (RIPI/2010, art. 69)

    3.1 Princpios da anterioridade (anual e nonagesimal)

    A Emenda Constitucional n 42/2003 alterou o captulo da Constituio Federal/1988 que

    trata do Sistema Tributrio Nacional.

    A instituio do princpio da noventena (anterioridade nona- gesimal), pela Emenda Constitu- cional mencionada, foi uma das novidades trazidas por esse dis- positivo, com a incluso da alnea

    c no art. 150, III, da Constituio Federal/1988, aplicvel para de-

    terminados impostos.

    Desse modo, o aumento de alquotas por meio de lei ou de decreto do Poder Executivo, bem como a incluso de novos produtos no campo de incidncia do IPI somente podero entrar em vigor depois de decorridos 90 dias da data da publicao do respectivo ato, ainda que dentro do mesmo exer-ccio financeiro da referida publicao.

    (Constituio Federal/1988, art. 148, I, art. 150, caput, III, c, 1, art. 153, I, II, IV e V, 1, art. 154, II, e art. 155, III)

    3.2 ar-condicionado, micro-ondas e motocicletas

    Por meio do Decreto n 7.741/2012, foram criados os Ex constantes de seu Anexo I e majoradas as

    a Federal

    A legislao permite que as alquotas do IPI sejam reduzidas a

    at 0% ou majoradas em at 30 unidades percentuais, quando se

    tornar necessrio atingir os objetivos da poltica econmica governamental,

    mantida a seletividade em funo da essencialidade do produto

    ou, ainda, para corrigir distores

  • 03-02 SP Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 - Boletim IOB

    Manual de Procedimentos

    ICMS - IPI e Outros

    alquotas do IPI incidente sobre os produtos classifi-cados nos cdigos indicados em seu Anexo II.

    Tais cdigos esto relacionados a ar-condicio-nado, micro-ondas e motocicletas.

    (Decreto n 7.741/2012)

    4. ClaSSIFICao doS ProdUToS - QUadro PrTICo

    Os produtos esto distribudos na TIPI por sees, captulos, subcaptulos, posies, subposies, itens e subitens. Para auxiliar na identificao dos produtos e da correspondente alquota do imposto, indicamos no quadro a seguir as sees e os captulos da TIPI:

    Seo Discriminao CaptulosI Animais vivos e produtos do reino animal 1 a 5II Produtos do reino vegetal 6 a 14III Gorduras e leos animais ou vegetais; produtos da sua dissociao; gorduras alimentares elaboradas; ceras

    de origem animal ou vegetal15

    IV Produtos das indstrias alimentares; bebidas, lquidos alcolicos e vinagres; tabaco e seus sucedneos ma-nufaturados

    16 a 24

    V Produtos minerais 25 a 27VI Produtos das indstrias qumicas ou das indstrias conexas 28 a 38VII Plsticos e suas obras; borracha e suas obras 39 e 40VIII Peles, couros, peleteria (peles com pelo) e obras destas matrias; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de

    viagem, bolsas e artefatos semelhantes; obras de tripa41 a 43

    IX Madeira, carvo vegetal e obras de madeira; cortia e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria 44 a 46X Pastas de madeira ou de outras matrias fibrosas celulsicas; papel ou carto de reciclar (desperdcios e

    aparas); papel ou carto e suas obras47 a 49

    XI Matrias txteis e suas obras 50 a 63XII Calados, chapus e artefatos de uso semelhante; guarda-chuvas, guarda-sis, bengalas, chicotes e suas

    partes; penas preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo64 a 67

    XIII Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de materiais semelhantes; produtos cermicos; vidros e suas obras

    68 a 70

    XIV Prolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes; metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos e suas obras; bijuterias; moedas

    71

    XV Metais comuns e suas obras 72 a 83XVI Mquinas e aparelhos, material eltrico, e suas partes; aparelhos de gravao ou de reproduo de som, apa-

    relhos de gravao ou de reproduo de imagens e de som em televiso e suas partes e acessrios84 e 85

    XVII Material de transporte 86 a 89XVIII Instrumentos e aparelhos de ptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de preci-

    so; instrumentos e aparelhos mdico-cirrgicos; aparelhos de relojoaria; instrumentos musicais, suas partes e acessrios

    90 a 92

    XIX Armas e munies, suas partes e acessrios 93XX Mercadorias e produtos diversos 94 a 96XXI Objetos de arte, de coleo e antiguidades 97

    (TIPI - Decreto n 7.660/2011)

    5. dEvolUo

    Na devoluo de mercadoria, dever ser utilizada a mesma alquota do IPI vigente por ocasio da remessa pelo fornecedor, mesmo que tenha havido variao da alquota nesse perodo (majorao ou reduo).

    Nesse sentido, o item 5 do Parecer Normativo RFB n 22/2013 esclarece:

    5. Para este efeito, a variao da alquota relativa ao pro-duto, no perodo compreendido entre sua sada do estabe-

    lecimento remetente e a devoluo, h de ser desconside-rada, fazendo-se a indicao do imposto com aplicao do percentual vigente no momento da ocorrncia do fato gerador de que tenha decorrido o dbito para o remetente e, no caso de devoluo total, a indicao se resumir em simples transcrio.

    Na devoluo no deve ser destacado o valor do IPI na nota fiscal, mas somente indicado o seu valor no campo Informaes Complementares do documento fiscal, conforme a devoluo seja total ou parcial.

    (RIPI/2010, art. 231, I; Parecer Normativo RFB n 22/2013)

  • 03-03Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 SP

    ICMS - IPI e Outros

    Manual de Procedimentos

    6. MErCadorIa EM ESToQUE

    6.1 Majorao

    Na hiptese de produto adquirido com deter-minada alquota e que, antes da sua sada do estabelecimento industrial ou equiparado, tenha sido objeto de majorao, a legislao no prev qualquer providncia a ser tomada pelo contribuinte.

    Na sada do produto, o estabelecimento contri-buinte dever destacar a alquota do imposto vigente na data do fato gerador.

    (RIPI/2010, art. 35, II, arts. 69 e 189)

    6.2 reduo

    Caso haja reduo da alquota para determinado produto, antes de sua sada do estabelecimento, o cr-dito do imposto escriturado no momento da sua entrada ser mantido integralmente na escrita fiscal do contri-buinte, no havendo previso legal para o seu estorno.

    NotaA legislao do IPI prev as hipteses de anulao de crdito do im-

    posto no RIPI/2010, art. 254.

    (RIPI/2010, arts. 69 e 254)

    7. rEdUo dE alQUoTaS

    7.1 Padis

    O Decreto n 6.233/2007 estabelece critrios para efeito de habilitao ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnolgico da Indstria de Semi-condutores (Padis), que concede iseno do Imposto de Renda e reduz a zero as alquotas da contribuio para o PIS/Pasep, da Contribuio para o Financia-mento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), institudo pelos arts. 1 a 11 da Lei n 11.484/2007.

    O art. 2, III, do Decreto n 6.233/2007 reduz a zero a alquota do IPI incidente na importao reali-zada por pessoa jurdica habilitada no Padis, ou na sada do estabelecimento industrial ou equiparado em razo de aquisio efetuada no mercado interno por pessoa jurdica habilitada ao Padis, de:

    a) mquinas, aparelhos, instrumentos e equipa-mentos, para incorporao ao ativo imobiliza-do da importadora, destinados s atividades de que tratam os incisos I e II do caput do art. 6 do referido Decreto;

    b) ferramentas computacionais (softwares) e insu- mos das atividades de que tratam os dispositi-vos mencionados na letra a anterior.

    Para efeito de aplicao da reduo da alquota, equipara-se ao importador a pessoa jurdica adqui-rente de bens estrangeiros, no caso de importao realizada por sua conta e ordem por intermdio de pessoa jurdica importadora.

    A habilitao ao programa somente pode ser requerida por pessoa jurdica que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) cujos projetos podero ser apresentados at 22.01.2015.

    Por outro lado, a reduo a zero das alquotas da contribuio para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, de que tratam os incisos I a III do art. 2 do Decreto n 6.233/2007, produzir efeitos at 22.01.2022.

    Acrescente-se que os Anexos I a IV do referido Decreto passaram a vigorar com a redao constante dos Anexos I a IV do Decreto n 7.600/2011, com alte-rao dada ao Anexo III pelo Decreto n 7.913/2013, o qual traz a relao de insumos para emprego nas atividades vinculadas aos produtos finais.

    (Lei n 11.484/2007, arts. 1 a 11; Decreto n 6.233/2007, art. 2, I a III, Anexos I a IV; Decreto n 7.600/2011; Decreto n 7.913/2013)

    7.2 Bebidas

    Por meio do art. 4 do Decreto n 7.742/2012, foram reduzidas para os percentuais indicados em seu Anexo III as alquotas do IPI incidente sobre os produtos nele relacionados, conforme segue:

    Cdigo TIPI Alquota (%)at

    30.05.2012de 31.05 a 30.09.2012

    a partir de 1.10.2012

    2202.90.00 Ex 02 (nctares de frutas)

    5 0 0

    2106.90.10 Ex 01 (concentra-dos para bebidas)

    27 27 20

    2106.90.10 Ex 02 (concentra-dos para bebidas)

    40 40 30

    O Decreto n 8.017/2013 alterou a TIPI, mediante a incluso das Notas Complementares (NC) 21-1 e 22-1, que reduz as alquotas dos seguintes produtos, segundo a sua classificao na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):

    a) NC 21-1 - Ex 01 e 02 do cdigo 2106.90.10:a.1) extratos concentrados para elaborao

    de refrigerantes que contenham extrato de sementes de guaran ou extrato de aa (reduo de 50%);

    a.2) extratos concentrados para elaborao de refrigerantes que contenham suco de frutas (reduo de 25%);

  • 03-04 SP Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 - Boletim IOB

    Manual de Procedimentos

    ICMS - IPI e Outros

    b) NC 22-1 - cdigo 2202.10.00:

    b.1) refrigerantes e refrescos que contenham extrato de sementes de guaran ou ex-trato de aa (reduo de 50%); e

    b.2) refrigerantes e refrescos que contenham suco de frutas (reduo de 25%).

    Transcrevemos, a seguir, as NC mencionadas:

    NC 21-1 - Ficam reduzidas as alquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaborao de refrigerantes classificados nos Ex 01 e 02 do cdigo 2106.90.10, desde que atendam aos padres de identidade e qualidade exigidos pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento e estejam registrados no rgo competente desse Ministrio, nos percentuais a seguir indicados:

    Produto Reduo (%)

    Extratos concentrados para elaborao de refrige-rantes que contenham extrato de sementes de gua-ran ou extrato de aa

    50

    Extratos concentrados para elaborao de refrige-rantes que contenham suco de frutas

    25

    NC 22-1 - Ficam reduzidas as alquotas do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos classificados no cdigo 2202.10.00, desde que atendam aos padres de identidade e qualidade exigidos pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento e estejam registrados no rgo competente desse Ministrio, nos percentuais a seguir indicados:

    Produto Reduo (%)Refrigerantes e refrescos que contenham extra-to de sementes de guaran ou extrato de aa

    50

    Refrigerantes e refrescos que contenham suco de frutas

    25

    (Decreto n 7.742/2012, art. 4, Anexo III; TIPI - Decreto n 7.660/2011, NC 21-1 e NC-22-1; Decreto n 8.017/2013)

    7.3 Tv digital - PaTvd

    A pessoa jurdica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) como beneficiria do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnolgico da Indstria de Equipamentos para TV Digital (PATVD), institudo pela Lei n 11.484/2007 e regula-mentado pelo Decreto n 6.234/2007, poder usufruir da reduo de alquotas a zero, desde que atendidos os requisitos exigidos para tal finalidade.

    Poder pleitear a habilitao no PATVD a pes-soa jurdica que invista anualmente em pesquisa e desenvolvimento no Pas, conforme definido em legislao especfica, e que exera as atividades de

    desenvolvimento e de fabricao de equipamentos transmissores de sinais por radiofrequncia para televiso digital, classificados no cdigo 8525.50.2 da Tabela de Incidncia do IPI (TIPI).

    Para a fruio do incentivo fiscal, a pessoa jur-dica, devidamente habilitada, nos termos do Decreto n 6.234/2007, dever cumprir as regras sobre o pro-cesso produtivo bsico (PPB) estabelecido por por-taria interministerial do Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior e Ministrio da Cincia e Tecnologia ou, alternativamente, atender aos critrios de bens desenvolvidos no Pas definidos por portaria do Ministrio da Cincia e Tecnologia.

    As alquotas do IPI incidente na sada do esta-belecimento industrial ou a ele equiparado ou na importao de mquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, ficam reduzidas a zero, at 22.01.2017, quando a aquisio no mercado interno ou a importao for efetuada por pessoa jurdica beneficiria do PATVD, para incorporao ao Ativo Imobilizado da pessoa jurdica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados s atividades j citadas.

    A reduo de alquotas a zero alcana tambm as ferramentas computacionais (softwares) e os insumos destinados fabricao dos equipamentos para TV Digital, quando adquiridos no mercado interno ou importados por pessoa jurdica beneficiria do PATVD.

    A reduo de alquotas para as operaes e as ferramentas mencionadas alcana somente os bens ou os insumos relacionados em ato do Poder Executivo.

    Para a fruio do incentivo fiscal, equipara-se a importador a pessoa jurdica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importao realizada por sua conta e ordem, por intermdio de pessoa jurdica importadora.

    As alquotas do imposto incidentes sobre os equi-pamentos transmissores de sinais por radiofrequncia para TV Digital, classificados no cdigo 8525.50.2 da TIPI, na sada do estabelecimento industrial de pes-soa jurdica beneficiria do PATVD, ficam reduzidas a zero, at 22.01.2017, no se aplicando essa reduo de forma cumulativa com outras redues ou benef-cios relacionados ao imposto.

    (Lei n 11.484/2007; Decreto n 6.234/2007; RIPI - Decreto n 7.212//2010, arts. 158 a 160; TIPI - Decreto n 7.660/2011)

  • 03-05Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 SP

    ICMS - IPI e Outros

    Manual de Procedimentos

    7.4 acares de cana

    Por meio do Decreto n 8.070/2013, foi alterada a Tabela de Incidncia do IPI (TIPI), para reduzir a zero a alquota do IPI incidente sobre outros acares de cana, classificados no cdigo NCM 1701.14.00, com efeitos desde 15.08.2013.

    Tal alquota estava prevista para 5% at 14.08.2013.

    (Decreto n 8.070/2013)

    8. CIgarroS

    Por meio do Decreto n 7.555/2011, foram regu-lamentados os arts. 14 a 20 da Medida Provisria n 540/2011, que dispem sobre a incidncia do IPI no mercado interno e na importao de cigarros classifi-cados no cdigo 2402.20.00 da TIPI.

    O IPI dos cigarros classificados no cdigo 2402.20.00, excludo o Ex 01, da TIPI, ser exigido na forma do referido Decreto.

    Os sujeitos passivos que no optarem pelo regime especial de apurao e de recolhimento do IPI, de que trata o Decreto n 7.555/2011, ficam sujeitos ao regime geral de tributao, no qual o imposto ser apurado mediante aplicao da alquota de 300%.

    A exigncia do IPI na forma do citado Decreto aplica-se tambm aos importadores e s pessoas jur-dicas que procedam industrializao de cigarrilhas classificadas no cdigo 2402.10.00 da TIPI.

    Pelo regime especial de apurao e recolhimento do IPI, o valor do imposto ser obtido pela soma de 2 parcelas, calculadas mediante a utilizao, conforme cronograma, das seguintes alquotas:

    VIGNCIAALQUOTAS

    AD VALOREM ESPECFICAMAO BOX

    01.12.2011 a 30.04.2012 0% R$ 0,80 R$ 1,1501.05.2012 a 31.12.2012 40,0% R$ 0,90 R$ 1,2001.01.2013 a 31.12.2013 47,0% R$ 1,05 R$ 1,2501.01.2014 a 31.12.2014 54,0% R$ 1,20 R$ 1,30A partir de 01.01.2015 60,0% R$ 1,30 R$ 1,30

    Foi fixado o preo mnimo de venda no varejo de cigarros classificados no cdigo 2402.20.00 da TIPI, vlido em todo o territrio nacional, de acordo com a tabela a seguir, ficando proibida a sua comerciali-zao.

    VIGNCIA VALOR POR VINTENA01.05.2012 a 31.12.2012 R$ 3,0001.01.2013 a 31.12.2013 R$ 3,50

    VIGNCIA VALOR POR VINTENA01.01.2014 a 31.12.2014 R$ 4,00A partir de 01.01.2015 R$ 4,50

    (Medida Provisria n 540/2011, arts. 14 a 20; Decreto n 7.555/2011, arts. 4, caput, 5 e 7)

    9. vECUloS aUToMoTorES

    Nos termos do art. 5 da Lei n 12.546/2011, na redao dada pela Lei n 12.844/2013, as empresas fabricantes, no Pas, de produtos classificados nas posies 87.01 a 87.06 da TIPI (veculos de passa-geiros e de cargas e tratores), observados os limites previstos na legislao, podero usufruir da reduo das alquotas IPI, mediante ato do Poder Executivo, com o objetivo de estimular a competitividade, a agre-gao de contedo nacional, o investimento, a inova-o tecnolgica e a produo local, at 31.12.2017.

    Por intermdio do Decreto n 7.971/2013, foram alteradas as Notas Complementares (NC) 87-1, 87-2, 87-4, 87-5 e 87-7 da Tabela de Incidncia do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n 7.660/2011, que fixam as alquotas para as operaes com os produtos nelas especificados, observados os respectivos percentu-ais e prazos nelas previstos.

    Posteriormente, o Decreto n 8.168/2013 deu nova redao s NC 87-2, 87-4, 87-5 e 87-7, estabelecendo novas alquotas para os produtos nelas especificados, com vigncias de 1.01 a 30.06.2014, 1.07.2014 a 31.12.2017 e a partir de 1.01.2018.

    Por outro lado, independentemente de habilitao ao Inovar-Auto (veja subitem 9.1), as empresas que se dediquem fabricao de produto classificado nos cdigos 8704.2, 8704.3, 8704.90.00, 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da TIPI, por intermdio de mon-tagem de carroaria sobre chassis, podero usufruir:

    a) da reduo de que trata o art. 21 do Decreto n 7.819/2012, no caso de a operao ser rea-lizada sobre chassi:a.1) fabricado por empresa habilitada em

    data anterior edio do Decreto n 7.819/2012; ou

    a.2) usado, assim considerado o chassi sa- do estabelecimento fabricante at 15.12.2011; e

    b) de reduo de alquota do IPI na medida da reduo utilizada pela empresa fabricante do chassi com motor, como resultado da utiliza-o do crdito presumido nos termos do art. 14 do Decreto n 7.819/2012.

  • 03-06 SP Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 - Boletim IOB

    Manual de Procedimentos

    ICMS - IPI e Outros

    Para efeito de aplicao da reduo descrita na letra b, as empresas habilitadas ao Inovar-Auto fabricantes do chassi com motor devero informar empresa que realiza a montagem de carroaria ou de carroaria e cabina sobre chassis a alquota de IPI resultante da utilizao do crdito presumido do IPI.

    A reduo de alquotas aplica-se inclusive na hiptese de encomenda de empresa habilitada ao Inovar-Auto empresa que realiza a montagem de carroaria ou de carroaria e cabina sobre chassis.

    (Lei n 12.546/2011, art. 5; Lei n 11.281/2006, art. 13; Lei n 12.844/2013, art. 13; Decreto legislativo n 350/1991; Decreto n 4.458/2002; Decreto n 6.500/2008; Decreto n 7.819/2012, art. 1, 1, arts. 21 e 23; Decreto n 8.168/2013)

    9.1 Inovar-auto

    O Decreto n 7.819/2012 regulamentou os arts. 40 a 44 da Lei n 12.715/2012, que dispe sobre o Programa de Incentivo Inovao Tecnolgica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veculos Auto-motores (Inovar- Auto).

    Esse programa ser aplicado at 31.12.2017, nos termos do art. 21, caput, do citado Decreto n 7.819/2012.

    No perodo de 1.01.2013 a 31.12.2017, os ve-culos classificados nos cdigos da TIPI relacionados no Anexo I ao Decreto n 7.819/2012, originrios de pases signatrios dos acordos promulgados pelo Decreto legislativo n 350/1991, pelo Decreto n 4.458/2002 e pelo Decreto n 6.500/2008, importados por empresa habilitada ao Inovar-Auto, podero usu-fruir da reduo de alquotas do IPI, nos termos do Anexo VIII ao mencionado Decreto.

    A reduo ora citada aplica-se:

    a) no desembarao aduaneiro e na sada do es-tabelecimento importador;

    b) s importaes realizadas diretamente pela empresa habilitada ao Inovar-Auto, por enco-menda ou por sua conta e ordem;

    c) aos produtos que atendam s respectivas exi-gncias, limites ou restries quantitativas dos acordos; e

    d) somente s importaes de produtos da mes-ma marca de veculos fabricados pela empre-sa habilitada.

    No caso de importaes realizadas por conta e ordem ou por encomenda de empresa habilitada, a reduo de alquota do IPI aplica-se na sada de

    estabelecimento equiparado a industrial por fora do art. 13 da Lei n 11.281/2006.

    Aplica-se, ainda, a reduo anteriormente des-crita, aos produtos classificados nos cdigos da TIPI relacionados no Anexo I, nos termos do Anexo VIII, ambos do Decreto n 7.819/2012:

    a) importados ao amparo do acordo promulgado pelo Decreto n 6.518/2008 e pelo Decreto n 7.658/2011;

    b) importados diretamente por empresa habilita-da ao Inovar-Auto, por encomenda ou por sua conta e ordem, at o limite, por ano-calendrio:b.1) que resultar da mdia aritmtica da

    quantidade de veculos importados pela referida empresa nos anos-calendrio de 2009 a 2011; ou

    b.2) de 4.800 veculos, caso a operao de que trata a letra b.1 resulte em valor su-perior;

    c) fabricados por encomenda de empresa habi-litada ao Inovar-Auto, a empresa habilitada ao mesmo programa, na sada do estabelecimen-to encomendante;

    d) fabricados por empresas que apresentem vo-lume de produo anual inferior a 1.500 uni-dades e faturamento anual no superior a R$ 90.000.000,00; ou

    e) quando caracterizados como quadriciclos ou triciclos.

    A reduo citada nas letras a, b e e aplica-se:

    a) no desembarao aduaneiro e na sada do es-tabelecimento importador;

    b) aos produtos que atendam s respectivas exi-gncias, limites ou restries quantitativas do acordo referido; e

    c) inclusive na sada de estabelecimento equipa-rado a industrial, por fora do art. 13 da Lei n 11.281/2006, no caso de importaes por en-comenda ou por conta e ordem.

    A regra de que trata a letra b no se aplica aos veculos relacionados no Anexo VI ao Decreto n 7.819/2012.

    Na hiptese de produtos importados diretamente por empresa habilitada ao Inovar-Auto, por enco-menda ou por sua conta e ordem, at o limite, por ano--calendrio, excepcionalmente para o ano-calendrio de 2012:

    a) podero usufruir da reduo de alquotas do IPI os produtos de que trata o Anexo I do De-creto n 7.819/2012, cujo desembarao adua-

  • 03-07Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 SP

    ICMS - IPI e Outros

    Manual de Procedimentos

    neiro tenha ocorrido a partir do 1 dia do ms--calendrio em que tenha sido protocolizado o pedido de habilitao da empresa; e

    b) o saldo da quota referido na letra a que no puder ser utilizado no ano-calendrio de 2012 poder ser utilizado ao longo do ano-calend-rio de 2013.

    A reduo para os produtos fabricados por encomenda de empresa habilitada ao Inovar-Auto a empresa habilitada ao mesmo programa, na sada do estabelecimento encomendante:

    a) ser proporcionalizada pela relao entre a base de clculo do IPI da empresa fabricante e a da empresa encomendante; e

    b) poder ser complementada, observado o li-mite estabelecido no Anexo VIII do Decreto n 7.819/2012, pela utilizao do crdito presu-mido apurado pela empresa encomendante.

    O limite, por ano-calendrio, ser o que resultar da multiplicao de 1/12 do valor a que se refere a alnea a ou a alnea b do inciso II do caput do art. 22 do Decreto n 7.819/2012, pelo nmero de meses restan-tes do ano-calendrio, includo o ms da habilitao.

    (Lei n 11.281/2006, art. 13; Lei n 12.715/2012, arts. 40 a 44; Decreto legislativo n 350/1991; Decreto n 4.458/2002; Decreto n 6.500/2008; Decreto n 6.518/2008; Decreto n 7.658/2011; TIPI - Decreto n 7.660/2011; Decreto n 7.819/2012, art. 1, 1, arts. 21 e 22; Anexos I e VIII; Decreto n 7.971/2013; Decreto n 8.015/2013)

    10. MvEIS E oUTraS UTIlIdadES doMSTICaS

    Por meio do Decreto n 8.116/2013, foi alterada a Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos

    Industrializados (TIPI), relativamente aplicao de alquotas para os produtos da linha branca, mveis e outras utilidades domsticas.

    As Notas Complementares (NC) ns 73-3 e 84-5 da TIPI passam a vigorar com a redao dada pelo Anexo I do Decreto n 8.035/2013, com efeitos no pe-rodo de 1.07 a 30.09.2013 e, a partir de 1.10.2013, relativamente NC 84-5.

    As NC ns 39-4, 44-1 e 94-1 foram alteradas pelo Decreto n 8.169/2013, que fixa a alquota de 4%, no perodo de 1.01 a 30.06.2014, para os produtos nelas especificados.

    O citado Decreto n 8.169/2013 tambm alterou a NC 94-2, que fixa a alquota de 12%, para o perodo de 1.01 a 30.06.2014, relativamente aos cdigos NCM 9405.10.9 e 94.05.40.

    O art. 3 do Decreto n 8.035/2013, fixou, nos termos de seu Anexo III, as alquotas de 5% para o Ex 01 do cdigo NCM 3920.30.00 (laminados rgidos utilizados para revestimento de mveis) e de 15% para o cdigo NCM 4814.20.00 (papel e revestimento de parede).

    importante destacar, em relao ao Ex 01 do cdigo NCM 3920.30.00, que o mesmo se encontra na NC 39-4, tributado alquota de 4%, com vigncia no perodo de 1.01 a 30.06.2014.

    (TIPI - Decreto n 7.660/2011; Decreto n 8.035/2013; De-creto n 8.116/2013; Decreto n 8.169/2013)

    N

    a EstadualICMS

    Alquotas internas e interestaduais SUMRIO 1. Introduo 2. Operaes e prestaes internas 3. Microempresas e empresas de pequeno porte

    (Simples Nacional) 4. Classificao fiscal de mercadoria 5. Operaes/prestaes interestaduais

    1. InTrodUo

    Por princpio constitucional, o ICMS poder ser seletivo em funo da essencialidade das mercado-rias e dos servios, aplicando-se para cada tipo de produto, de acordo com as operaes ou prestaes realizadas, a alquota correspondente.

    Examinaremos, neste texto, as alquotas internas aplicadas no Estado de So Paulo e, tambm, as inte-

  • 03-08 SP Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 - Boletim IOB

    Manual de Procedimentos

    ICMS - IPI e Outros

    restaduais aplicveis nas remessas de mercadorias e servios para outros Estados.

    2. oPEraES E PrESTaES InTErnaS

    Aplicam-se as alquotas internas do ICMS:

    a) nas operaes ou prestaes com incio e tr-mino em territrio paulista;

    b) nas importaes; e

    c) nas operaes interestaduais destinadas a no contribuintes do imposto.

    Reproduzimos, a seguir, quadro prtico de alquotas, respectivas operaes e prestaes e o fundamento legal.

    OPERAES/PRESTAES INTERNASUF Cdigo NBM/SH (NCM) Descrio Alquota Amparo legalSP 2204 bebidas alcolicas 25% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 1, 5, item 1SP 2205 bebidas alcolicas 25% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 1, 5, item 1SP 2208, exceto os cdi-

    gos 2208.40.0200 e 2208.40.0300

    bebidas alcolicas 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 1

    SP Captulo 24 fumo e seus sucedneos manufaturados 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 2

    SP 3303 perfumes e cosmticos 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 3

    SP 3304 perfumes e cosmticos (exceto as preparaes antissolares e os bronzeadores, que esto sujeitos alquota de 18%)

    25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 3

    SP 3305, exceto a posio 3305.10

    perfumes e cosmticos 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 3

    SP 3307, exceto a posio 3307.20 e os cdi-

    gos 3307.10.0100 e 3307.90.0500

    perfumes e cosmticos 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 3

    SP 4303.10.9900 peleteria e suas obras e peleteria artificial 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 4

    SP 4303.90.9900 peleteria e suas obras e peleteria artificial 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 4

    SP 8711.30 motocicletas de cilindrada superior a 250 centmetros cbicos 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 5

    SP 8711.40 motocicletas de cilindrada superior a 250 centmetros cbicos 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 5

    SP 8711.50 motocicletas de cilindrada superior a 250 centmetros cbicos 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 5

    SP 8801.10.0200 asas-delta, bales e dirigveis 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 6

    SP 8801.90.0100 asas-delta, bales e dirigveis 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 6

    SP 8903 embarcaes de esporte e de recreio 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 7

    SP Captulo 93 armas e munies, suas partes e acessrios 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 8

    SP 3604.10 fogos de artifcio 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 9

    SP 8509.30 trituradores domsticos de lixo 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 10

    SP 8516.79.0800 aparelhos de sauna eltricos 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 11

    SP 8525.20.0104 aparelhos transmissores e receptores (walkie-talkie) 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 12

    SP 9005.10 binculos 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 13

  • 03-09Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 SP

    ICMS - IPI e Outros

    Manual de Procedimentos

    UF Cdigo NBM/SH (NCM) Descrio Alquota Amparo legalSP 9504.10.0100 jogos eletrnicos de vdeo (videojogo) 25% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 1, 5, item 14

    SP 9504.20.0202 bolas e tacos de bilhar 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 15

    SP 9504.40 cartas para jogar 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 16

    SP 9505.90.0100 confetes e serpentinas 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 17

    SP 9506.51 raquetes de tnis 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 18

    SP 9506.61 bolas de tnis 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 19

    SP 9506.29.0200 esquis aquticos 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 20

    SP 9506.31 tacos para golfe 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 21

    SP 9506.32 bolas para golfe 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 22

    SP 9614.20 cachimbos 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 23

    SP 9614.90 piteiras 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 24

    SP 2207.10.0100 lcool etlico anidro carburante 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 25

    SP 2710.00.0301 gasolina 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 25

    SP 2710.00.0302 gasolina 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 25

    SP 2710.00.0303 gasolina 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 25

    SP 2710.00.0399 gasolina 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 25

    SP 2710.00.0401 querosene de aviao 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 25

    SP * Nota solvente, assim considerado todo e qualquer hidrocarboneto lquido derivado de fraes resultantes do processamento de petrleo, fraes de refinarias e de indstrias petroqumicas, in-dependente da designao que lhe seja dada, com exceo de qualquer tipo de gasolina, de gs liquefeito de petrleo (GLP), de leo diesel, de nafta destinada indstria petroqumica, ou de querosene de avio, especificados pelo rgo federal com-petente

    25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 1, 5, item 26

    SP * Nota prestaes onerosas de servios de comunicao 25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 8

    SP * Nota energia eltrica: conta residencial que apresente consumo men-sal acima de 200 kWh

    25% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 4, b

    SP * Nota prestao de servio de transporte, inclusive areo 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 2

    SP * Nota ave, coelho ou gado bovino, suno, caprino ou ovino em p e produto comestvel resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 6, a

    SP * Nota energia eltrica: conta residencial que apresente consumo men-sal at 200 kWh

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 4, a

    SP * Nota energia eltrica: utilizada no transporte pblico eletrificado de passageiros

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 4, c

    SP * Nota energia eltrica: utilizada em propriedade rural, assim consi-derada a que efetivamente mantenha explorao agrcola ou pastoril e esteja inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 4, d

    SP * Nota pedra e areia 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 5

  • 03-10 SP Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 - Boletim IOB

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    ICMS - IPI e Outros

    UF Cdigo NBM/SH (NCM) Descrio Alquota Amparo legalSP * Nota implementos e tratores agrcolas, mquinas, aparelhos e equi-

    pamentos industriais e produtos da indstria de processamento eletrnico de dados, desde que no abrangidos pelas disposi-es do art. 4 da Lei n 8.248/1991 e suas posteriores altera-es, observadas a relao dos produtos alcanados e a disci-plina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo.Notas(1) A Resoluo SF n 4/1998 aprovou a relao de mquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrcolas e produtos da indstria eletrnica de processamento de dados, de que trata o inciso V do art. 54 do RICMS-SP/2000. (2) A Resoluo SF n 31/2008 aprovou a relao de produtos da indstria de processamento eletrnico de dados e revogou o Anexo III da Resoluo SF n 4/1998, que dispunha sobre o assunto.

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 23

    SP * Nota fornecimento de alimentao, bem como sadas de refeies realizadas por empresas preparadoras de refeies coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipteses, o fornecimento ou a sada de bebidas

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 9

    SP * Nota leo diesel 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 10, a

    SP * Nota lcool etlico hidratado carburante 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 10, b

    SP * Nota veculos automotores sob o regime jurdico-tributrio da sujei-o passiva por substituio com reteno do ICMS relativo s operaes subsequentes

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12

    SP 8701.20.0200 veculos automotores 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 1

    SP 8701.20.9900 veculos automotores 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 1

    SP 8702.10.0100 veculos automotores 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 1

    SP 8702.10.0200 veculos automotores 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 1

    SP 8702.10.9900 veculos automotores 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 1

    SP 8704.21.0100 veculos automotores 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 1

    SP 8704.22.0100 veculos automotores 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 1

    SP 8704.23.0100 veculos automotores 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 1

    SP 8704.31.0100 veculos automotores 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 1

    SP 8704.32.0100 veculos automotores 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 1

    SP 8704.32.9900 veculos automotores 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 1

    SP 8706.00.0100 veculos automotores 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 1

    SP 8706.00.0200 veculos automotores 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 1

    SP * Nota recebimento de veculo importado do exterior por contribuinte do imposto, para fins de comercializao ou integrao no Ativo Imobilizado do importador

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 2

    SP * Nota operao realizada pelo fabricante ou importador que destine veculo diretamente a consumidor ou usurio final, inclusive quando destinado ao Ativo Imobilizado

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 3

    SP * Nota operao posterior quela contemplada pela reteno do im-posto ocorrida no ciclo de comercializao de veculo novo

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 12, 6, item 4

    SP 7213.10.00 fio-mquina de ferro ou aos no ligados: dentados, com nervu-ras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item

    1, a

  • 03-11Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 SP

    ICMS - IPI e Outros

    Manual de Procedimentos

    UF Cdigo NBM/SH (NCM) Descrio Alquota Amparo legalSP 7213.20.00 fio-mquina de ferro ou aos no ligados: outros, de aos para

    tornear12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 13, 7, item 1, b

    SP 7214.20.00 barras de ferro ou aos no ligados, simplesmente forjadas, la-minadas, estiradas ou extrudadas, a quente, includas as que tenham sido submetidas a toro aps laminagem: - dentadas, com nervuras, sulcos, ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas aps a laminagem

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item

    2, a

    SP 7214.91.00 barras de ferro ou aos no ligados, simplesmente forjadas, la-minadas, estiradas ou extrudadas, a quente, includas as que tenham sido submetidas a toro aps laminagem: - outras: de seo transversal retangular

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item

    2, b

    SP 7214.99.10 barras de ferro ou aos no ligados, simplesmente forjadas, la-minadas, estiradas ou extrudadas, a quente, includas as que tenham sido submetidas a toro aps laminagem: - de seo circular

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item

    2, b

    SP 7214.99.90 barras de ferro ou aos no ligados, simplesmente forjadas, la-minadas, estiradas ou extrudadas, a quente, includas as que tenham sido submetidas a toro aps laminagem: - outras

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item

    2, bSP 7216.10.00 perfis de ferro ou aos no ligados: - perfis em L simplesmente

    laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item

    3, aSP 7216.21.00 perfis de ferro ou aos no ligados: - perfis em L simplesmente

    laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item

    3, bSP 7216.22.00 perfis de ferro ou aos no ligados: - perfis em T simplesmente

    laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item

    3, cSP 7216.31.00 perfis de ferro ou aos no ligados: - perfis em U simplesmen-

    te laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item

    3, dSP 7216.32.00 perfis de ferro ou aos no ligados: - perfis em I simplesmente

    laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item

    3, eSP 7217.10.90 fios de ferro ou aos no ligados: outros, no revestidos, mesmo

    polidos12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 13, 7, item 4SP 7308.40.00 armaes de ferro prontas para estrutura de concreto armado

    ou argamassa armada12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 13, 7, item 5SP 7314.20.00 grades e redes, soldadas nos pontos de interseo, de fios

    com, pelo menos, 3 mm na maior dimenso de corte transversal e com malhas de 100 cm2 ou mais, de superfcie de ao, no revestidas, para estruturas ou obras de concreto armada ou ar-gamassa armada

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item 6

    SP 7314.31.00 outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseo: - galvanizadas

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item

    7, aSP 7314.39.00 outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseo: - de

    ao, no revestidas, para estruturas ou obras de concreto arma-do ou argamassa armada

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item

    7, bSP 7314.41.00 outras telas metlicas, grades e redes: - galvanizadas 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 13, 7, item 8, a

    SP 7314.42.00 outras telas metlicas, grades e redes: - recobertas de plsticos 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item

    8, bSP 7217.20.90 arames galvanizados 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 13, 7, item 9, a

    SP 7217.90.00 arames plastificados 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item

    9, bSP 7313.00.00 arames farpados 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 13, 7, item 9, c

  • 03-12 SP Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 - Boletim IOB

    Manual de Procedimentos

    ICMS - IPI e Outros

    UF Cdigo NBM/SH (NCM) Descrio Alquota Amparo legalSP 7317.00.20 grampos de fio curvado 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 13, 7, item 10

    SP 7317.00.90 pregos 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item 11

    SP 7326.20.00 gabio 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 13, 7, item 12

    SP 1901.20.9900 farinha de trigo, bem como mistura pr-preparada de farinha de trigo

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 6, b

    SP * Nota massas alimentcias no cozidas, nem recheadas nem prepara-das de outro modo

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 6, b

    SP 3214.90.00 argamassa 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, a

    SP 6904.10.00 tijolos cermicos, no esmaltados nem vitrificados 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, b

    SP 6904.90.00 tijoleiras (peas ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cermica no esmaltada nem vitrificada

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, c

    SP 6905.10.00 telhas cermicas, no esmaltadas nem vitrificadas 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, d

    SP 6810.19.00 telhas e lajes planas pr-fabricadas 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, e

    SP 6810.91.00 painis de lajes 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, f

    SP 6810.99.00 pr-lajes e pr-moldados 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, g

    SP 6810.11.00 blocos de concreto 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, h

    SP 6810.99.00 postes 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, i

    SP 6811.10.00 chapas onduladas de fibrocimento 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, j

    SP 6811.20.00 outras chapas de fibrocimento 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, l

    SP 6811.20.00 painis e pranchas de fibrocimento 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, m

    SP 6811.20.00 calhas e cumeeiras de fibrocimento 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, n

    SP 6811.20.00 rufos, espiges e outros de fibrocimento 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, o

    SP 6811.20.00 abas, cantoneiras e outros de fibrocimento 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, p

    SP 6811.90.00 tanques e reservatrios de fibrocimento 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, q

    SP 6811.90.00 tampas de reservatrios de fibrocimento 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, r

    SP 7308.40.00 armaes treliadas para lajes 12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, s

    SP 6910.10.00 pias, lavatrios, colunas para lavatrios, banheiras, bids, sani-trios e caixas de descarga, mictrios e aparelhos fixos seme-lhantes para uso sanitrio, de porcelana ou cermica

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, t

    SP 6910.90.00 pias, lavatrios, colunas para lavatrios, banheiras, bids, sani-trios e caixas de descarga, mictrios e aparelhos fixos seme-lhantes para uso sanitrio, de porcelana ou cermica

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, t

    SP 6907 ladrilhos e placas de cermica, exclusivamente para pavimen-tao ou revestimento

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, u

    SP 6908 ladrilhos e placas de cermica, exclusivamente para pavimen-tao ou revestimento

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, u

    SP 6906.00.00 tubo, calha ou algeroz e acessrio para canalizao, de cer-mica

    12% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 15, v

  • 03-13Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 SP

    ICMS - IPI e Outros

    Manual de Procedimentos

    UF Cdigo NBM/SH (NCM) Descrio Alquota Amparo legalSP 3918.10.00 revestimento de pavimento de polmeros de cloreto de vinila 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 15, xSP 4410.19.00 painis de madeira industrializada 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 18SP 4411.11.00 painis de madeira industrializada 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 18SP 4411.19.00 painis de madeira industrializada 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 18SP 4411.21.00 painis de madeira industrializada 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 18SP 4411.29.00 painis de madeira industrializada 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 18SP * Nota assentos (exceto os classificados na posio 9401.20.00) 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 19, aSP 9403 mveis 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 19, bSP 9404.10 suportes elsticos para camas 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 19, cSP 9404.2 colches 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 19, dSP 3921.90.1 chapas, folhas, pelculas, tiras e lminas de plsticos 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 20, aSP 3921.90.90 chapas, folhas, pelculas, tiras e lminas de plsticos 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 20, aSP 4811.31.20 papel e carto revestidos - impregnados 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 20, bSP 1905.10, 1905.20 po 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 6, cSP 1905.90.9900 po 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 6, cSP 1905.40 po torrado, torradas ou produtos semelhantes torrados, 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 6, cSP 8428.10 elevadores e monta cargas 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 21, aSP 8428.40 escadas e tapetes rolantes 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 21, bSP 8431.31 partes de elevadores 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 21, cSP 9018.31.19 seringas descartveis 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 21, dSP 9018.32.19 agulhas descartveis 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 21, eSP 3004.90.99 soluo de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70% 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, aSP 3004.90.99 soluo de cloreto de sdio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20% 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, bSP 3004.90.99 soluo glicofisiolgica 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, cSP 3004.90.99 soluo de ringer, inclusive com lactato de sdio 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, dSP 3004.90.99 manitol a 20% 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, eSP 3004.90.99 dilise peritoneal a 1,5% ou a 7% 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, fSP 3004.90.99 gua para injeo 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, gSP 3004.90.99 bicarbonato de sdio a 8,4% ou a 10% 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, hSP 3004.90.99 dextran 40, com glicose ou com fisiolgico 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, i

  • 03-14 SP Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 - Boletim IOB

    Manual de Procedimentos

    ICMS - IPI e Outros

    UF Cdigo NBM/SH (NCM) Descrio Alquota Amparo legalSP 3004.90.99 cloreto de potssio a 10%, 15% ou a 19,1% 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, jSP 3004.90.99 fosfato de potssio 2mEq/ml 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, lSP 3004.90.99 sulfato de magnsio 1mEq/ml, a 10% ou a 50% 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, mSP 3004.90.99 fosfato monossdico + dissdico 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, nSP 3004.90.99 glicerina 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, oSP 3004.90.99 sorbitol a 3% 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, pSP 3004.90.99 aminocido 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, qSP 3004.90.99 dipeptiven 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, rSP 3004.90.99 frutose 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, sSP 3004.90.99 haes-steril 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, tSP 3004.90.99 hisocel 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, uSP 3004.90.99 hisoplex 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, vSP 3004.90.99 lipdeos 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 22, xSP 3306.10.00 dentifrcio 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 6, dSP 9603.21.00 escovas de dentes e para dentadura, exceto eltricas 12% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 6, dSP 4014.10.0000 preservativos 7% Lei n 6.374/1989, art. 34,

    1, item 14SP * Nota ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidrata-

    do, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteu-rizada desidratada ou resfriada

    7% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 16

    SP * Nota embalagens para ovo in natura, do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de at 30 unidades

    7% Lei n 6.374/1989, art. 34, 1, item 17

    SP * Nota demais operaes e prestaes internas e de importao 18% Lei n 6.374/1989, art. 34, I

    Nota

    A coluna (NBM/SH-NCM) no est preenchida em virtude de a legislao estadual no prever expressamente a classificao fiscal do produto.

    (RICMS-SP/2000, arts. 52 a 56-A)

    3. MICroEMPrESaS E EMPrESaS dE PEQUEno PorTE (SIMPlES naCIonal)

    Nas operaes ou prestaes praticadas por contribuinte sujeito s normas do Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribui-es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), salvo disposio em contrrio, o imposto ser calculado segundo as regras do art. 18 da Lei Complementar n 123/2006, dispositivo este que prev a aplicao de percentual

    especfico definido conforme a receita bruta acu-mulada nos 12 meses anteriores ao do perodo de apurao.

    Os percentuais mencionados esto estabelecidos nos Anexos I a V da Lei Complementar n 123/2006 e sero utilizados conforme a atividade do estabele-cimento (Comrcio - Anexo I, Indstria - Anexo II e Prestador de servio - Anexos III, IV e V).

    (RICMS-SP/2000, art. 56-B)

  • 03-15Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 SP

    ICMS - IPI e Outros

    Manual de Procedimentos

    3.1 registro em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

    A Diretoria Executiva da Administrao Tributria (Deat) esclareceu, por meio do Comunicado Deat n 30/2007, as seguintes questes referentes Portaria CAT n 55/1998:

    a) as alquotas registradas no equipamento Emis-sor de Cupom Fiscal (ECF) se referem tribu-tao das mercadorias propriamente ditas; os percentuais mensais mencionados nos anexos I a IV da Lei Complementar n 123/2006 refe-rem-se alquota de apurao do regime tri-butrio simplificado (Simples Nacional) e no devem ser registrados no ECF, mas somente na apurao mensal do imposto a pagar;

    b) a utilizao do Totalizador Isento no ECF (sm-bolo I) se refere ao registro de mercadoria be-neficiada com iseno e no condio do contribuinte cadastrado como optante do re-gime simplificado de apurao. incorreto atribuir a alquota zero a qualquer totalizador, ou especificamente ao totalizador T01 (totali-zador referente primeira alquota) em funo do contribuinte ser beneficirio do regime tri-butrio simplificado de apurao, nos termos da Lei Complementar n 123/2006.

    (Lei Complementar n 123/2006, Anexos I a IV; Comunica-do Deat n 30/2007)

    4. ClaSSIFICao FISCal dE MErCadorIa

    Cabe ressaltar que as reclassificaes, os agru-pamentos e os desdobramentos de cdigos da NBM/SH no implicam mudanas no tratamento tributrio dispensado pela legislao s mercadorias e aos bens classificados nos correspondentes cdigos.

    (RICMS-SP/2000, art. 606)

    5. oPEraES/PrESTaES InTErESTadUaIS

    5.1 destinadas a contribuintes

    As alquotas a seguir descritas so aplicveis nas operaes/prestaes interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou con-sumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do servio):

    a) operaes/prestaes realizadas por contri-buintes das Regies Norte, Nordeste ou Cen-tro-Oeste e do Estado do Esprito Santo:

    a.1) a alquota ser de 12%, qualquer que seja a regio em que estiver localizado o destinatrio;

    b) operaes/prestaes realizadas por contri-buintes das Regies Sudeste e Sul:

    b.1) aplicar a alquota de 12% quando o des-tinatrio tambm estiver localizado nas Regies Sudeste ou Sul;

    b.2) aplicar a alquota de 7% quando o des-tinatrio estiver localizado nas Regies Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Esprito Santo.

    As regies mencionadas nas letras a e b so compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Uni-dades da Federao:

    - Regio Norte: Estados do Acre, Amap, Ama-zonas, Par, Rondnia, Roraima e Tocantins;

    - Regio Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Cear, Esprito Santo, Maranho, Paraba, Per-nambuco, Piau, Rio Grande do Norte e Sergipe;

    - Regio Centro-Oeste: Estados de Gois, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal;

    - Regio Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e So Paulo;

    - Regio Sul: Estados do Paran, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

    (RICMS-SP/2000, art. 52, II e III; Resoluo do Senado Fe-deral n 22/1989)

    5.1.1 Bens e mercadorias importados do exterior

    A Resoluo do Senado Federal n 13/2012 esta-beleceu a alquota de 4% aplicvel nas operaes interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

    Ainda na esfera federal, foi publicado o Convnio ICMS n 38/2013 para disciplinar os procedimentos para efeito de aplicao dessa alquota.

    No mesmo sentido, o Estado de So Paulo se manifestou editando a Portaria CAT n 64/2013 para disciplinar essas operaes.

    Desse modo, a alquota de 4% ser aplicada nas operaes interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, aps o desembarao aduaneiro:

    a) no tenham sido submetidos a processo de in-dustrializao;

  • 03-16 SP Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 - Boletim IOB

    Manual de Procedimentos

    ICMS - IPI e Outros

    b) ainda que submetidos a processo de transfor-mao, beneficiamento, montagem, acondi-cionamento, reacondicionamento, renovao ou recondicionamento, resultem em mercado-rias ou bens com contedo de importao su-perior a 40%.

    Observar, ainda, que essa alquota no ser apli-cada nas operaes interestaduais com:

    a) bens e mercadorias importados do exterior que no tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Cmara de Comrcio Exterior (Camex);

    b) bens e mercadorias produzidos em conformi-dade com os processos produtivos bsicos de que tratam o Decreto-lei n 288/1967 e as Leis ns 8.248 e 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e

    c) gs natural importado do exterior.

    O contedo de importao o percentual cor-respondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operao de sada interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrializao.

    Esse contedo dever ser recalculado sempre que, aps a sua ltima aferio, a mercadoria ou o bem objetos de operao interestadual tenham sido submetidos a novo processo de industrializao.

    Note-se, ainda, que o Presidente do Conselho de Ministros da Cmara de Comrcio Exterior (Camex), em consonncia com o disposto no inciso I do 4 do art. 1 da Resoluo SF n 13/2012, divulgou, por meio da Resoluo Camex n 79/2012, a lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional, a qual se compe de:

    a) bens e mercadorias sujeitos alquota zero ou de 2% do Imposto de Importao (II), con-forme previsto nos Anexos I, II e III da Re-soluo Camex n 94/2011, e que estejam classificados nos Captulos 25, 28 a 35, ex-cludos os cdigos 2818.20.10 e 2818.30.00, nos Captulos 37 a 40, 48, 54 a 56, 68 a 70, 72 e 73, 84 a 88 e 90 da NCM ou nos cdigos 2603.00.10, 2613.10.10, 2613.10.90, 7404.00.00, 8101.10.00, 8101.94.00, 8102.10.00, 8102.94.00, 8106.00.10, 8108.20.00, 8109.20.00, 8110.10.10, 8112.21.10, 8112.21.20, 8112.51.00;

    b) bens e mercadorias relacionados em desta-ques Ex constantes do anexo da Resoluo Camex n 71/2010; e

    c) bens e mercadorias objeto de concesso de ex-tarifrio em vigor estabelecido na forma das Resolues Camex ns 35/2006 e 17/2012.

    A relao de bens referida na letra c ser elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento da Produo do Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior.

    A Secretaria-Executiva da Cmara de Comrcio Exterior disponibiliza na Internet, no site http://www.camex.gov.br, a lista consolidada dos bens sem simi-laridade nacional.

    Tambm sero considerados sem similar nacional os bens e as mercadorias cuja inexistncia de produ-o nacional tenha sido atestada pela Secretaria de Comrcio Exterior do Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior em procedimento especfico de licenciamento de importao de bens usados ou beneficiados pela iseno ou reduo do imposto de importao a que se refere o art. 118 do Decreto n 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).

    (Decreto n 6.759/2009, art. 118; Resoluo SF n 13/2012, art. 1, 4, I; Resoluo Camex n 94/2011; Resoluo Camex n 79/2012; Convnio ICMS n 38/2013; Ato Declaratrio SE/Confaz n 16/2013; Portaria CAT n 64/2013)

    5.1.2 Transporte areo

    Na prestao de servio de transporte areo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alquota de 4%.

    Nota

    Em decorrncia da deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n 1.601-6, no sentido de suspender, com eficcia ex nunc, at deciso fi-nal da ao, a execuo e aplicabilidade do Convnio ICMS n 120/1996, ficou estabelecido que na prestao de servio de transporte areo nacio-nal de carga, realizada aps o advento da Resoluo do Senado Federal n 95/1996, as alquotas do ICMS so as seguintes:

    a) nas prestaes interestaduais entre contribuintes: 4%;

    b) nas prestaes internas e nas interestaduais que destinem servio a consumidor final ou a no contribuinte do ICMS: 12%.

    (RICMS-SP/2000, art. 52, IV; Resoluo do Senado Federal n 95/1996)

  • 03-17Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 SP

    ICMS - IPI e Outros

    Manual de Procedimentos

    5.2 destinadas a no contribuintesNas operaes ou prestaes interestaduais des-

    tinadas a no contribuintes, ser aplicada a alquota prevista para as operaes/prestaes internas.

    (Constituio Federal/1988, art. 155, 2, VII, b; RICMS--SP/2000, art. 56)

    5.3 Quadro prticoSegue quadro prtico com as alquotas aplicveis

    s operaes/prestaes entre as diferentes Uni-

    dades da Federao. Para localizar qual a alquota correta a ser aplicada, basta identificar as Unidades da Federao de origem e de destino das mercado-rias envolvidas na operao, observando-se que a coluna vertical representa a origem da mercadoria e a coluna horizontal representa o seu destino. Os espaos escuros representam operaes internas e, portanto, fora do tema tratado neste texto. Os nme-ros grafados no quadro representam porcentagem (%).

    ALQUOTAS APLICVEIS NAS UNIDADES DA FEDERAO

    ORI

    GEM

    DESTINOAC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RN RS RJ RO RR SC SP SE TO

    AC 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    AL 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    AM 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    AP 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    BA 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    CE 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    DF 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    ES 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    GO 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    MA 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    MT 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    MS 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    MG 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 12 7 7 7 12 12 7 7 12 12 7 7

    PA 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    PB 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    PR 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 12 7 7 7 7 7 12 12 7 7 12 12 7 7

    PE 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    PI 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    RN 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    RS 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 12 7 7 12 7 7 7 12 7 7 12 12 7 7

    RJ 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 12 7 7 12 7 7 7 12 7 7 12 12 7 7

    RO 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    RR 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    SC 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 12 7 7 12 7 7 7 12 12 7 7 12 7 7

    SP 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 12 7 7 12 7 7 7 12 12 7 7 12 7 7

    SE 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    TO 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12

    Exemplo: operao entre os Estados de So Paulo e Cear

    - origem: So Paulo - destino: Cear - alquota 7%;

    - origem: Cear - destino: So Paulo - alquota 12%.

    NotaNas prestaes de servio de transporte areo interestadual de passageiro, carga ou mala postal, e nas operaes com bens e mercadorias importados

    do exterior, aplica-se a alquota de 4%.

    (Resoluo do Senado Federal n 95/1996; Resoluo do Senado Federal n 13/2012; Constituio Federal/1988, art. 155, 2, VII, b)

    N

  • 03-18 SP Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 - Boletim IOB

    Manual de Procedimentos

    ICMS - IPI e Outros

    FEdERal

    Empresarial - ICMS/ISS - Simples Nacional - Adoo de sublimites para 2014

    Para efeito de recolhimento do ICMS pelo regime denominado Simples Nacional, em seus respectivos territrios, os Estados e o Distrito Federal podero optar pela aplicao dos valores de receita bruta anual, de acordo com a sua participao no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, sem prejuzo da possibi-lidade de adoo de todas as faixas de receita bruta.

    A opo produzir efeitos a partir do ano-calen-drio subsequente, salvo deliberao do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

    A mencionada opo implica adoo do mesmo sublimite de receita bruta, para efeito de recolhimento do ISS dos municpios localizados nas respectivas Unidades da Federao, assim como do ISS devido no Distrito Federal.

    As Unidades da Federao que adotaram subli-mites de receita bruta deveriam ter se manifestado mediante decreto do Poder Executivo, at o ltimo dia til do ms de outubro, e notificado a opo ao CGSN at o ltimo dia til do ms de novembro.

    Excepcionalmente, o prazo de publicao do decreto de adoo de sublimites para 2014, conforme disposto nos arts. 9, 10 e 11 da Resoluo CGSN n 94/2011, foi fixado para at 29.11.2013, devendo o CGSN ter sido notificado at esta data.

    A Resoluo CGSN n 110/2013 divulgou a rela-o de Estados que adotaram os sublimites de receita bruta para 2014.

    1. SUBlIMITES Para 2014

    Para os sublimites de receita bruta so adotadas as seguintes regras:

    a) os Estados cuja participao no PIB brasileiro seja de at 1% podero optar pela aplicao, em seus respectivos territrios, das faixas de

    receita bruta anual de at 35, 50 ou 70% do valor correspondente a R$ 3.600.000,00;

    b) os Estados cuja participao no PIB seja de mais de 1% e de menos de 5% podero op-tar pela aplicao, em seus respectivos ter-ritrios, das faixas de receita bruta anual de at 50 ou 70% do valor correspondente a R$ 3.600.000,00.

    2. SUBlIMITE dE aT r$ 1.260.000,00

    Os Estados que tiverem at 1% de participao no PIB podero optar pela aplicao, em seus res-pectivos territrios, das faixas de receita bruta anual de at 35% do limite previsto no inciso II do caput do art. 3 da Lei Complementar n 123/2006 (35% x R$ 3.600.000,00 = R$ 1.260.000,00).

    A seguir, so relacionados os Estados que optaram por esse sublimite para 2014, com as suas respectivas legislaes sobre o assunto.

    ESTADO FUNDAMENTO LEGALAmap Decreto n 5.800/2013 - DOE AP de 08.10.2013Roraima Decreto n 16.241-E/2013 - DOE RR de 08.10.2013

    3. SUBlIMITE dE aT r$ 1.800.000,00

    Os Estados que tiverem at 1% ou mais de 1% e de pelo menos 5% de participao no PIB podero optar pela aplicao, em seus respectivos territrios, das faixas de receita bruta anual de at 50% do limite previsto no inciso II do caput do art. 3 da Lei Com-plementar n 123/2006 (50% x R$ 3.600.000,00 = R$ 1.800.000,00).

    A seguir, so relacionados os Estados que optaram por esse sublimite para 2014, com as suas respectivas legislaes sobre o assunto.

    ESTADO FUNDAMENTO LEGALAcre Decreto n 6.545/2013 - DOE AC de 31.10.2013 Alagoas Decreto n 28.834/2013 - DOE AL de 31.10.2013Mato Grosso do Sul Decreto n 13.791/2013 - DOE MS de 31.10.2013

    Par Decreto n 884/2013 - DOE PA de 31.10.2013Piau Decreto n 15.389/2013 - DOE PI de 09.10.2013Rondnia Decreto n 18.260/2013 - DOE RO de 04.10.2013Sergipe Decreto n 29.531/2013 - DOE SE de 16.10.2013Tocantins Decreto n 4.924/2013 - DOE TO de 31.10.2013

    a IOB Setorial

  • 03-19Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 SP

    ICMS - IPI e Outros

    Manual de Procedimentos

    4. SUBlIMITE dE aT r$ 2.520.000,00

    Os Estados que tiverem at 1% ou mais de 1% e de pelo menos 5% de participao no PIB podero optar pela aplicao, em seus respectivos territrios, das fai-xas de receita bruta anual de at 70% do limite previsto no inciso II do caput do art. 3 da Lei Complementar n 123/2006 (70% x R$ 3.600.000,00 = R$ 2.520.000,00).

    A seguir, so relacionados os Estados que optaram por esse sublimite para 2014, com as suas respectivas legislaes sobre o assunto.

    ESTADO FUNDAMENTO LEGALCear Decreto n 31.350/2013 - DOE CE de 29.11.2013Maranho Decreto n 29.513-A/2013 - DOE MA de 31.10.2013Mato Grosso Decreto n 1.983/2013 - DOE MT de 30.10.2013

    5. ParTICIPao no PIB aCIMa dE 5%

    Os Estados que tiverem participao no PIB acima de 5% ficam obrigados adoo de todas as faixas de receita bruta anual.

    Nos demais Estados no relacionados nos qua-dros anteriormente reproduzidos e no Distrito Federal, sero adotadas em 2014 todas as faixas de receita bruta anual de at R$ 3.600.000,00.

    (Lei Complementar n 123/2006, art. 19, caput, I a III, 2 e 3; Resoluo CGSN n 94/2011, arts. 9, 10 e 11; Resoluo CGSN n 110/2013)

    N

    a IOB ComentaEStadual

    Inscrio estadual - Prestao de garantia ao cumprimento de obrigaes tributrias quando da sua concesso, alterao ou renovao

    O cadastro de contribuintes tem como finalidade principal manter o registro dos contribuintes cujas atividades envolvam operaes de circulao de mercadorias ou prestao de servios alcanados pelo ICMS.

    Contribuinte a pessoa natural ou jurdica que, de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realiza operaes relativas a circulao de

    mercadorias, bem como a de prestao de servio de transporte interestadual e intermunicipal e servio de comunicao.

    So exemplos de contribuinte:

    a) indstria;

    b) comrcio;

    c) transportadora;

    d) vendedor ambulante;

    e) produtor rural.

    tambm contribuinte a pessoa natural ou jurdica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

    a) importe mercadoria ou bem do exterior, qual-quer que seja a sua finalidade;

  • 03-20 SP Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 - Boletim IOB

    Manual de Procedimentos

    ICMS - IPI e Outros

    b) seja destinatria de servio prestado no exte-rior ou cuja prestao se tenha iniciado no ex-terior;

    c) adquira, em licitao, mercadoria ou bem im-portado do exterior e apreendidos ou abando-nados;

    d) adquira energia eltrica ou petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos ou gaso-sos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando no destinados a comercializao ou industrializao;

    e) administre ou seja scia de fato de sociedade empresarial constituda por interpostas pes-soas.

    Os contribuintes do imposto devero inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do incio de suas atividades.

    Antes de deferir o pedido de inscrio estadual, a Secretaria da Fazenda poder, entre outros requisitos, exigir a prestao de garantia ao cumprimento das obrigaes tributrias.

    Por meio da Portaria CAT n 122/2013, foi divul-gada a disciplina relativa prestao de garantia ao cumprimento de obrigaes tributrias, cujos princi-pais aspectos so descritos a seguir.

    Poder ser exigida a prestao de garantia ao cumprimento das obrigaes tributrias futuras quando da concesso, alterao ou renovao da inscrio no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em razo:

    a) da existncia de antecedentes fiscais que de-sabonem ou, ainda, de dbito fiscal definitiva-mente constitudo em nome das pessoas fsi-cas ou jurdicas interessadas, suas coligadas, controladas ou seus scios;

    b) do tipo de atividade econmica desenvolvida pelo estabelecimento, em especial nas situa-es em que existir transitoriedade da ativida-de ou elevado risco de no cumprimento das obrigaes tributrias; e

    c) de qualquer outra hiptese prevista em lei.

    A prestao da garantia tambm poder ser exigida, a qualquer tempo, em razo da constatao superveniente da ocorrncia de uma das hipteses mencionadas nas letras a a c.

    considerado antecedente fiscal desabonador, alm dos exemplos previstos no 3 do art. 21 do

    RICMS-SP/2000, qualquer outro que revele indcios ou fundada suspeita de iminente descumprimento de obrigao tributria.

    Ser considerado dbito fiscal definitivamente constitudo:

    a) o dbito tributrio inscrito em Dvida Ativa;

    b) o dbito declarado e no pago no vencimen-to, inclusive aquele que for objeto de parcela-mento inadimplido; e

    c) o dbito originado de lanamento de ofcio do qual no caiba mais recurso administrativo e que no tenha sido pago no vencimento, in-clusive aquele que for objeto de parcelamento inadimplido.

    A inscrio estadual concedida ou renovada sob a disciplina prevista na Portaria CAT n 122/2013 poder ter sua eficcia vinculada ao prazo de vigncia da garantia prestada, nos casos em que o contribuinte opte por apresentao de seguro de obrigaes contratuais ou fiana bancria.

    A no prestao ou a no renovao das garan-tias exigidas sujeitar o contribuinte ao indeferimento de sua inscrio, no caso de pedido inicial, ou cassao da eficcia de sua inscrio, nas demais hipteses.

    O Delegado Regional Tributrio, de ofcio ou me-diante requerimento do contribuinte, e considerando o interesse da Administrao Tributria, as peculiarida-des e circunstncias de cada caso, poder dispensar, em deciso devidamente motivada, a prestao da garantia.

    A garantia ser prestada, por opo do contri-buinte, mediante fiana bancria, seguro de obriga-es contratuais, depsito administrativo ou, ainda, por meio de regime especial, a requerimento do contribuinte.

    Os contribuintes atualmente submetidos ao regime especial de ofcio, previsto no art. 488 do RICMS-SP/2000, podero requerer a sua substituio pela prestao de garantia nos termos da Portaria CAT n 122/2013.

    (RICMS-SP/2000, arts. 9, 19 e 21; Portaria CAT n 122/2013)

    N

  • 03-21Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 SP

    ICMS - IPI e Outros

    Manual de Procedimentos

    IPI

    Cigarros - Embalagens de apresentao 1) As embalagens de apresentao de cigarros a

    serem exportados para pases da Amrica do Sul e da Amrica Central, inclusive Caribe, devem apresentar alguma expresso especfica?

    Sim. Conforme disposto no art. 344, 1, do RIPI, as embalagens de apresentao de cigarros com destino a pases da Amrica do Sul e da Amrica Central, inclusive Caribe, devero conter, sem preju-zo de outras exigncias da legislao, a expresso Somente para exportao - Proibida a venda no Brasil, podendo essa expresso ser substituda por outro idioma.

    (RIPI/2010, art. 344, 1)

    DCP - Forma de apresentao2) Como deve ser apresentado o Demonstrativo

    do Crdito Presumido do IPI (DCP)?O DCP dever ser transmitido por meio da Internet,

    com a utilizao do Programa Receitanet disponvel no site http:/www.receita.fazenda.gov.br.

    Caso se trate de extino, incorporao, fuso ou ciso, poder ser entregue, em disquete, na unidade da Secretaria da Receita Federal, ou pela Internet.

    A Instruo Normativa RFB n 1.137/2011 aprovou o programa gerador e as instrues de preenchimento do Demonstrativo do Crdito Presumido, verso 1.2 (PGD DCP 1.2).

    (Instruo Normativa SRF n 419/2004, art. 22, 2; Instru-o Normativa RFB n 1.137/2011)

    Tributao de chocolates nacionais 3) Qual a tributao de IPI para chocolates fabri-

    cados no Pas?

    Os chocolates classificados nos cdigos 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o Ex 01) e nas sub-posies 1806.31 e 1806.32 da TIPI esto sujeitos ao imposto fixado em reais, conforme valores constantes das Notas Complementares (NC) 17-1 e 18-1 da TIPI.

    (RIPI/2010, arts. 200 e 207; TIPI - Decreto n 7.660/2011)

    ICMS/SP

    Apurao e recolhimento centralizados - Opo4) Como o contribuinte deve proceder para optar

    pela centralizao da apurao e do recolhimento do ICMS?

    Na opo pela apurao e pelo recolhimento do imposto de forma centralizada, o contribuinte dever lavrar termo no livro Registro de Utilizao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrncias, modelo 6, com os dados identificadores do estabele-cimento centralizador, quando lavrado pelos demais estabelecimentos ou com os dados dos demais esta-belecimentos quando lavrado pelo estabelecimento matriz.

    Em caso de incluso de novo estabelecimento na apurao centralizada, o contribuinte dever lavrar o termo no livro modelo 6, relacionado ao fato.

    O estabelecimento centralizador ser aquele que tiver, dentre todos os outros, o menor prazo de recolhimento.

    O termo lavrado no livro modelo 6 produzir efei-tos a partir do 1 dia do ms subsequente ao de sua lavratura, quando se tratar da 1 opo.

    No caso de renncia ou da 2 opo em diante, o termo produzir efeitos a partir do 1 dia do 3 ms subsequente ao de sua lavratura.

    Na hiptese de alterao do estabelecimento centralizador, o termo produzir efeitos a partir do 1 dia do ano subsequente, devendo o termo ser lavrado at o ltimo dia do ms de novembro.

    (RICMS-SP/2000, arts. 97 e 102)

    Crdito acumulado - Apropriao complementar5) O contribuinte que apurou crdito acumulado do

    ICMS pela sistemtica de apurao simplificada ou al-ternativa poder creditar-se da diferena em relao sistemtica de custeio?

    Sim. Por meio da Portaria CAT n 120/2013, foi disciplinada a apropriao de crdito acumulado complementar, correspondente diferena entre o valor apurado pela sistemtica de custeio e pela

    a IOB Perguntas e Respostas

  • 03-22 SP Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 03 - Boletim IOB

    Manual de Procedimentos

    ICMS - IPI e Outros

    sistemtica de apurao simplificada ou alternativa, previstas no art. 30 das Disposies Transitrias do RICMS-SP/2000, na Portaria CAT n 118/2010 e na Portaria CAT n 53/1996.

    (Portaria CAT n 120/2013)

    CT-e - Emisso englobada 6) Na prestao de servios de transporte de

    mercadorias, mediante contrato, envolvendo diversos remetentes ou destinatrios, poder ser emitido um nico Conhecimento de Transporte Eletrnico (CT-e)?

    Sim. Nas prestaes de servios de transporte intermunicipal de mercadorias, mediante contrato, envolvendo diversos remetentes ou destinatrios e um nico tomador, o transportador poder emitir um CT-e, englobando as prestaes realizadas para este tomador, por veculo e por viagem.

    Alternativamente emisso do CT-e antes de cada viagem, o transportador poder optar pela sua emisso ao final do dia.

    (Portaria CAT n 121/2013)

    IPtu/SO PaulO

    Contribuinte - Definio 7) Quem o contribuinte do IPTU?O contribuinte do IPTU o proprietrio do imvel,

    o titular do seu domnio til, ou seu possuidor a qual-quer ttulo.

    Consideram-se proprietrios, para fins de inci-dncia do imposto:

    a) os consignados em ttulo translativo registrado no Cartrio de Registro de Imveis da respec-

    tiva circunscrio, nos termos do art. 1.245 do Cdigo Civil; e

    b) os assim declarados em sentena judicial transitada em julgado.

    Considera-se possuidor passvel de sujeitar-se cobrana do imposto aquele que possuir o imvel como se seu fosse, com animus domini.

    No se caracteriza como contribuinte do imposto a pessoa que tem a posse do imvel em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, ou a mera deteno do bem em nome de terceiro.

    Considera-se titular do domnio til o foreiro de enfiteuse ou subenfiteuse instituda sob a gide da Lei n 3.071/1916.

    (Decreto n 52.884/2011, art. 10)

    ItBI/SO PaulO

    Pagamento a maior - Restituio - Atualizao monetria

    8) Os valores do Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis (ITBI) recolhidos a maior e restitudos ao contribuinte so atualizados monetariamente?

    Sim. Os valores do ITBI indevidamente pagos ou pagos a maior sero devolvidos ao contribuinte, devidamente atualizados monetariamente, de acordo com a variao dos ndices oficiais adotados para a atualizao dos dbitos fiscais, at a regular intima-o do interessado para receber a importncia a ser devolvida.

    (Decreto n 51.627/2010, art. 34)

    FederalIPIAlquotas 1. Introduo 2. Princpio da seletividade 3. Reduo e majorao 4. Classificao dos produtos - Quadro prtico 5. Devoluo 6. Mercadoria em estoque 7. Reduo de alquotas 8. Cigarros 9. Veculos automotores 10. Mveis e outras utilidades domsticas

    EstadualICMSAlquotas internas e interestaduais 1. Introduo 2. Operaes e prestaes internas 3. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) 4. Classificao fiscal de mercadoria 5. Operaes/prestaes interestaduais

    IOB SetorialFederalEmpresarial - ICMS/ISS - Simples Nacional - Adoo de sublimites para 2014

    IOB ComentaEstadualInscrio estadual - Prestao de garantia ao cumprimento de obrigaes tributrias quando da sua co

    IOB Perguntas e RespostasIPIICMS/SP IPTU/So Paulo ITBI/So Paulo