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LEGALE Cursos Jurídicos

Procuração em causa própria

16/12/2017

Prof. Marcus Vinicius Kikunaga


P r o f e s s o r : M a r c u s V i n i c i u s K i k u n a g a

Advogado (www.kikunaga.adv.br) Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade

Metropolitana de Santos – UNIMES Especialista em Direito Notarial e Registral pela Escola

Paulista de Direito - EPD. Professor da Unicuritiba/PR Professor do Proordem/Goiania Professor do MBA em Direito Imobiliário no Legale Cursos

Jurídicos Professor da Escola Superior de Advocacia Coordenador e Autor do Manual Lex Magister de “Prática

Imobiliária” – Notarial e Registral 2010-2013. Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros

Públicos da OAB/SP

http://www.kikunaga.adv.br/


1. Teoria Geral da Representação

LEGAL

Teoria da

REPRESENTAÇÃO

(art. 115, CC)

Mandato

VOLUNTÁRIA Preposição

Nunciação


2. Mandato

2.1. Relação do mandato com a procuração

CRITÉRIO MANDATO PROCURAÇÃO

Formação Consensual (liberdade de forma)

Escrita

Sujeitos Mandante e mandatário (assinam)

Outorgante (somente ele assina)


2. Mandato

2.2. Efeitos jurídicos do mandato

2.2.1. Em relação ao representante (procurador)

1º) Singular — é o outorgado a um único procurador;

2º) Plural — mais de um procurador (art. 672, CC),subdividido em:

a) M. conjunto — os procuradores só podem agirconjuntamente, sendo ineficaz o ato sem a presença detodos, a não ser que haja futura ratificação;


2. Mandato


2.2.1. Em relação ao representante (procurador)

2º) Plural — (...), subdividido em:

b) M. solidário — qualquer dos procuradores está habilitado aagir separadamente, não importando a ordem denomeação;

c) M. fracionário — cada procurador tem poder distinto dooutorgado a outro procurador;

d) M. sucessivo (substitutivo) — os procuradores só podemagir na falta do outro, observada uma ordem denomeação;


2. Mandato


2.2.2. Em relação a forma

- Prescrita única (somente instrumento público)

- Prescrita plúrima (instrumento particular ou público)

- Não defesa (forma livre)


2. Mandato


2.2.3. Em relação ao objeto (poderes)

a) Gerais = mera administração (art. 661, caput, CC)

b) Especiais em sentido amplo = poderesexorbitantes

b.1. P. Expresso = amplitude

b.2. P. Especial em sentido estrito = estrutura jurídica (art. 661, §1º, CC).

b.1. Poderes expressos

b.2. Poderes especiais em sentido estrito


2. Mandato



b) Especiais em sentido amplo

b.1. Poder expresso = amplitude

- Alienar - Modificar

- Onerar - Constituir

- Empenhar - Firmar compromisso

- Remir (remição = pagto.) - Transigir

- Remitir (remissão = perdão) - Extinguir


2. Mandato



b) Especiais em sentido amplo

b.2. Poder especial em sentido estrito = estrutura jurídica (art. 661, §1º, CC).

b.2.1. genéricos – determina o objeto (En. 183 III JDC)

b.2.2. específicos – determina todos os elementos da estrutura jurídica


2. Mandato

2.3. Extinção do mandatoa) Distrato – resilição bilateral (472);

b) Revogação pelo mandante – resilição (473);

c) Renúncia pelo mandatário – resilição (473);

d) Resolução por morte de qualquer das partes (CF/FM);

e) Incapacidade de qualquer das partes – formal interdição (CF/FM);

f) Término do prazo – ex: (1.542, §3º, CC)

g) Conclusão do negócio – adimplemento.


2. Mandato

2.3. Extinção do mandato

Não extinguem:

a) Perigo na demora (art. 674);

b) Em causa própria (art. 685);

c) Incorporação imobiliária (art. 31§1º cc 35, §4º, L. 4591/64);


3. Convergências e divergências entre MCP e PCP

Critério MCP PCP

Naturezajurídica

Negócio jurídico bilateral

Negócio jurídico unilateral

Sujeitos Mandante (vend.) e mandatário (compr.)

Outorgante e outorgado (procurador)

Estrutura Cláusulas CV Procuração

Poderes Nunciação Nunciação


3. Convergências e divergências entre MCP e PCP

Critério MCP PCP

ITBI Fato gerador Não há FG

Eficácia Definitivo e translativo

Preparatório e depende de inst. translativo

Cartórioresponsável

Tabelionato de Notas TN ou RCPN (art. 52, L.8935/94)


4. Principais efeitos do MCP e PCP4.1. Ineficácia de eventual revogação4.2. Não extingue pela morte (685, CC)4.3. Dispensada a prestação de contas4.4. É possível a transferência imobiliária para o

próprio representante (procurador)


4. Principais efeitos do MCP e PCP4.5. Incidência tributária no MCPArt. 2º Estão compreendidos na incidência do Imposto:I – (...);II – (...);III – (...);IV - o MANDATO em causa própria ou com poderes

equivalentes para a transmissão de bem imóvel erespectivo substabelecimento, ressalvado o disposto noinciso I do artigo 3º deste regulamento;

Fonte: Decreto Municipal nº 55.196, de 11.06.2014


4. Principais efeitos do MCP e PCP4.6. Não incidência tributária na PCPArt. 3º O Imposto não incide:I - no MANDATO em causa própria ou com poderes

equivalentes e seu substabelecimento, quandooutorgado para o mandatário receber a escrituradefinitiva do imóvel;

Fonte: Decreto Municipal nº 55.196, de 11.06.2014


OBRIGADO

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