O PAPEL DO SISTEMA FINANCEIRO NO

DESENVOLVIMENTO NACIONAL

Décio Tenerello

Presidente da ABECIP

Comandatuba – BA, 31/3/2005

LINHAS DE CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA

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DECISÕES RECENTESDECISÕES RECENTES

1- RESPONSABILIDADE POR VíCIOS CONSTRUTIVOS

DECISÃO DO STJ EM 2/12/2004:

O AGENTE FINANCEIRO É PARTE LEGITIMA NA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE CINGIU A FINANCIAR A CONSTUÇÃO DO EDIFÍCIO, ELE PROPICIOU AOS AUTORES OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA QUE PUDESSEM ADQUIRIR AS UNIDADES HABITACIONAIS.

“A OBRA INICIADA MEDIANTE FINANCIAMENTO DO SFH ACARRETA A SOLIDARIEDADE DO AGENTE FINANCEIRO PELA RESPECTIVA SOLIDEZ E SEGURANÇA”(RESP. Nº 331.340-DF)

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2- REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELO MESMO AUMENTO DO SALÁRIO DO ADQUIRENTE

DECISÃO DO STJ EM 24/8/2004:

O SALDO DEVEDOR DEVE SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE DE AUMENTO DO SALÁRIO DO ADQUIRENTE, ASSIM COMO O ENCARGO MENSAL. (RESP.419.237-DF)

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3- REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELO MESMO AUMENTO DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO

DECISÃO DO STJ EM 14/12/2004:

NÃO CABE CORRIGIR O SALDO DEVEDOR PELO íNDICE DE AUMENTO DO SALÁRIO DO ADQUIRENTE, TENDO EM VISTA O SALDO DEVEDOR ESTAR VINCULADO AOS RECURSOS DA POUPANÇA, QUE VIABILIZARAM A OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.(RESP. 666.027-DF)

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4- INCONTROVERSO – LEI 10.931 / SET/04

DECISÃO DO TJ-RS EM 24/11/2004:

O INCONTROVERSO NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DO SFH, TENDO EM VISTA A LEI Nº 10.931 NÃO SE REFERIR EXPRESSAMENTE A ESSE SISTEMA. ALÉM DISSO, DEVEM SER OBSERVADOS OS FINS SOCIAIS DO CONTRATO. (AI. 700.100.284 39)

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5- INCONTROVERSO – LEI 10.931

DECISÃO DO 1ª VARA FEDERAL - PB EM 8/10/2004:

O INCONTROVERSO SE APLICA AOS CONTRATOS DO SFH(AÇÃO ORDINÁRIA 2004.82.00.00.9126-4)