RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ► A elaboração de uma reclamação trabalhista passa por uma 1ª etapa...

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  • RECLAMAO TRABALHISTA

    A elaborao de uma reclamaotrabalhista passa por uma 1 etapa de suma importncia: uma bem elaborada entrevista com o cliente.

    O advogado deve buscar o mximo de informaes a respeito do empregado; do empregador e de todos os detalhes que envolveram o contrato de trabalho:

    data de admisso, demisso; forma de rompimento do vnculo; salrio, comisses, gorjetas;

  • jornada de trabalho; forma de controle da jornada; regularidade de depsitos fundirios e previdencirios; vantagens adicionais; faltas, advertncias; atestados mdicos; entrega de guias; verbas que foram pagas, enfim, todos os aspectos que nortearam a relao por todo o pacto.

    aconselhvel ter uma noo de tudo, mesmo que o fato no seja objeto de pedido na inicial.

  • Em seguida deve ser observada a existncia ou no de Sindicato representativo da categoria profissional do trabalhador, buscando conhecimento da Conveno ou Acordo Coletivo, cuja cpia autenticada dever acompanhar a inicial.

    O advogado deve buscar, tambm, toda a legislao aplicvel quela categoria profissional, uma vez que, algumas profisses obedecem a normas especficas.

    Em 13.05.2009, o STF deferiu pedido de liminar nas ADIs 2139 e 2160, deixando de ser necessrio submeter previamente as demandas trabalhistas s Comisses de Conciliao Prvia, conforme prev o art. 625-D da CLT.

  • RITO OU PROCEDIMENTO

    TIPOS: Ordinrio:valor da causa acima de 40 sal. Mn. Sumarssimo: valor da causa at 40 sal. Mn. Sumrio: valor da causa at 2 sal. Mn.

    PECULIARIDADES DOS RITOS:

    ORDINRIO: A lei no exige a identificao dos valores das parcelas a serem pleiteadas (frias; 13 salrios; horas extras; FGTS etc.)

  • SUMARSSIMO: todos os pedidos devero ser lquidos e certos (art. 852-B, I e 1 da CLT), sob pena de arquivamento da inicial e condenao s custas judiciais.

    Esse procedimento no se aplica administrao pblica direta, autrquica e fundacional.

    SUMRIO: tambm todos os pedidos devero ser lquidos e certos sob pena de arquivamento da inicial e condenao s custas judiciais. (art. 2, 3 e 4 da lei 5.584/70)

    No cabe recurso nesse rito, salvo se versar sobre matria constitucional.

  • PETIO INICIAL

    A elaborao da petio inicial obedece aos preceitos da CLT (art. 840) e subsidiariamente do CPC (art. 282), conforme dispe o artigo 769 celetista.

    O artigo 791 da CLT, permite o jus postulandi, que a postulao em juzo diretamente pelo trabalhador, ou seja, sem advogado.

    Art. 791. Os empregados e os empregadores podero reclamar pessoalmente perante a e acompanhar as suas reclamaes at o final.

  • OBS. O TST, em outubro de 2009, decidiu por 17 votos a 7, a no aplicao do jus postulandi, quando da apresentao de recursos de revistaou agravo de instrumento para o TST. O incidente de uniformizao de jurisprudncia foi proposto pela OAB.

    O artigo 840 da CLT diz que a petio inicial poder ser escrita ou verbal.

    Se verbal, dever ser reduzida a termo, por funcionrio da Vara do Trabalho ou Juzo de Direito, em 2 vias datadas e assinadas pelo Diretor de Secretaria.

  • Diz o artigo 840 da CLT:

    A reclamao poder ser escrita ou verbal.

    1. Sendo escrita, a reclamao dever conter a designao do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificao do reclamante e do reclamado, uma breve exposio dos fatos de que resulte o dissdio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

  • J o artigo 282 do CPC ao traar os requisitos da inicial, dispe que:

    A petio inicial indicar:I- o juiz ou tribunal, a que dirigida;II- os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru;III- o fato e os fundamentos jurdicos do pedido;IV- o pedido, com suas especificaes;V- o valor da causa;VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII- o requerimento para a citao do ru.

  • O processo do trabalho regido pelo princpio da simplicidade, por isso que alguns requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC, no o so pelo art. 840 da CLT, a saber:

    os fundamentos jurdicos do pedido; o valor da causa; as provas que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e; o requerimento para a citao do ru.

    Porm, a doutrina e a jurisprudncia trabalhista vm divergindo quanto a no exigncia dos fundamentos jurdicos do pedido e indicao do valor da causa.

  • 1- ENDEREAMENTO:

    A RT se inicia com o endereamento, ou seja, com a indicao da Vara do Trabalho ou rgo do judicirio (TRT ou TST).

    Com o advento da EC n. 24, foram extintas as Juntas de Conciliao e Julgamento, que passaram a Varas do Trabalho, deixando assim de existir a figura do Juiz Presidente, devendo a reclamao se dirigir, simplesmente ao Juiz do Trabalho.

  • 2- QUALIFICAO DAS PARTES:

    Deve o reclamante indicar:

    seu nome completo; CPF; RG; nmero da CTPS, endereo (incluindo o CEP);

    o nome do reclamado, endereo c/ o CEP; CPF ou CNPJ da empresa.

    Em se tratando de RT que segue o rito sumarssimo, a no informao da correta localizao poder provocar a extino do processo s/ julgamento do mrito (artigo 852-B, 1).

  • Logo, no se conhecendo o paradeiro da reclamada, tal informao, deve ser arguida em sede de preliminar, requerendo a, a distribuio da ao pelo rito ordinrio, para requer a intimao por edital, eis que o rito sumarssimo no a admite (artigo 852-B).

    DOS FATOS:

    o momento de "contar a histria". Deve-se fazer uma breve exposio dos fatos que so relevantes e que sero objeto de pedido.

  • Em regra, aborda-se nos fatos:

    data de admisso e demisso; identificar se houve ou no assinatura na CTPS; a funo exercida pelo obreiro; o salrio; a jornada (inclusive se no recebeu hora extra); a data e o motivo da dispensa; todas as parcelas contratuais no pagas.

  • ATENO: No se deve alongar em assuntos que no integraro os pedidos, por exemplo: se no h pedido de horas extras, no necessrio declinar toda a jornada de trabalho e/ou suas variaes, bastando informar que a jornada de trabalho no ultrapassava s 44 horas semanais.

    OBSERVAO IMPORTANTE

    PARA CADA PEDIDO DEVER TER UM FATO CORRESPONDENTE !!! SOB PENA DE INPCIA DO PEDIDO.

  • 4- FUNDAMENTOS JURDICOS DO PEDIDO.

    o enquadramento do fato a uma norma jurdica.

    No pacfico na doutrina a necessidade da indicao dos fundamentos jurdicos do pedido, porque o processo laboral admite o jus postulandi pelas prprias partes.

  • Porm, ainda que no seja exigido os rigores do CPC, a fundamentao d suporte jurdico ao pedido, favorecendo o sucesso da demanda.

    Tambm, torna possvel o exerccio das Garantias Constitucionais (devido processo legal e da ampla defesa), essenciais ao Estado Democrtico de Direito.

    Assim, a fundamentao jurdica deve ser simples e direta, podendo-se usar citao doutrinria e jurisprudncial.

  • 5- DOS PEDIDOS.

    Toda a ateno deve ser dada elaborao dos pedidos, uma vez que aquilo que no for objeto de pedido, no ser deferido.

    No incomum advogados verem indeferidos pedidos de expedio de alvar para habilitao no seguro desemprego (ou para levantamento de FGTS) em favor de seus clientes, por no terem sido expressos na inicial, entendendo estarem implcitos no fato do reclamante ter sido demitido sem justa causa.

  • DA CUMULAO DE PEDIDOS (Art. 292 do CPC)

    A cumulao de pedidos possibilita que o autor formule 2 ou + pedidos em um nico processo.

    O art. 292 do CPC aplicado no processo do trabalho, tendo em vista que diversas so as parcelas trabalhistas que derivam de um nico contrato de trabalho.

    TIPOS: CUMULAO SIMPLES;CUMULAO SUCESSIVA IMPRPRIAPRPRIA

  • CUMULAO SIMPLES

    Permite-se que o autor formule vrios pedidos contra o ru, pretendendo a procedncia de todos, indistintamente.

    Ex: Autor que postula pagamento de horas extras; frias; 13 salrio; adicional noturno; adicional de insalubridade

  • CUMULAO SUCESSIVA IMPRPRIA.

    Embora seja formulado 2 ou + pedidos, no pretende o autor que todos sejam acolhidos conjuntamente e, sim, em ordem sucessiva, ou seja, em no sendo acolhido o 1 (principal), seja acolhido o 2 (subsidirio).

    ex: Na hiptese de dispensa injusta de empregado estvel que tambm no recebeu suas verbas rescisrias, PEDE-SE 1, a reintegrao e, subsidiariamente, caso o juiz no defira o 1 pedido, PEDE-SE o pagamento das verbas rescisrias.

  • CUMULAO SUCESSIVA PRPRIA.

    O pedido secundrio somente ser acolhido, se for acolhido o pedido principal.

    ex: nas hipteses de pedidos de reflexo de hora extra nas frias; 13 salrio; FGTS; repouso semanal Esses pedidos secundrios s sero acatados se o juiz deferir o pedido de reconhecimento de hora extra (pedido principal).

  • 6- VALOR DA CAUSA

    a expresso econmica dos pedidos formulados pelo Reclamante.

    Apesar do art. 840 da CLT no exigir que o Reclamante os declinem na RT; com a EC n. ___24/99 passou a ser obrigatrio que a parte nas aes de rito sumarssimo (at 40 salrios mnimos) liquide os pedidos.

    Assim, mesmo que a ao no se encaixe no rito sumarssimo, deve-se demonstrar isso ao juiz, e a forma mais prtica de faz-lo, tirando raras excees, apresentando a liquidao dos pedidos.

  • Por fim, nos pedidos, cabem os seguintes requerimentos:

    deferimento de gratuidade de justia, se for o caso; aplicao das multas definidas no artigo 467 e 477 da CLT; aplicao das multas da conveno coletiva, se existirem; expedio de ofcios DRT e INSS, caso haja irregularidades da competncia destes rgos a ser apurada...

    Para atribuir o valor final causa, geralmente soma-se o valor de todos os pedidos formulados na reclamao.