RECLAMAÇÃO TRABALHISTA : professor universitário ...· reclamação trabalhista contra a Escola

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  • RECLAMAO TRABALHISTA : professor universitrio : inqurito administrativo : nulidade : estabilidade especial

    JOS AUGUSTO DELGADO* Juiz Federal no Estado do Rio Grande do Norte e

    Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    EMENTA: Professor Universitrio. Demisso. Nulidade de

    Inqurito Administrativo. Estabilidade Especial. Aplicao do Art. 33 do

    Decreto n. 85.487, de 11 de dezembro de 1980. Preliminar de

    Impossibilidade Jurdica do Pedido.

    1. Impossibilidade jurdica do pedido a que leva a se

    indeferir a petio inicial por inpcia tcnica, por ser uma das condies

    da ao. possvel o pedido, em tese, quando a ordem jurdica positiva o

    acolhe, isto , seja admitido pelo direito regrado. O pedido de

    reintegrao no emprego, por motivo de demisso, no pode ser tido

    como impossvel, por inexistir proibio em nosso sistema jurdico

    brasileiro.

    2. hbrida a natureza jurdica da relao firmada entre o

    empregado pblico e a pessoa jurdica de direito pblico. Rege-se pela

    CLT enquanto no colide com dispositivos especiais aplicveis pelo Direito

    Administrativo.

    3. nulo o procedimento administrativo disciplinar quando no

    se facultou cumpridamente ao indiciado o direito de inquirir ou reinquirir

    as testemunhas, cerceando assim a sua defesa. No pode, outrossim,

    participar do julgamento por rgo colegiado, quem integrou a Comisso

    de Apurao dos Fatos.

    4. O professor de ensino superior tem estabilidade especial (art. 33, Decreto n. 85.487/80).

    5. Procedncia da reclamao. Reintegrao. Vistos, etc.

    * Ministro do Superior Tribunal de Justia, a partir de 15/12/1995.

  • Reclamao Trabalhista : professor universitrio : inqurito administrativo : nulidade : estabilidade especial

    1. M. B. F., qualificado na pea inaugural, promove a presente

    reclamao trabalhista contra a Escola Superior de Agricultura de

    Mossor, autarquia federal, alegando, em sntese, que:

    a) Em 17-10-84, conforme Portaria n. 122/84, a reclamada,

    apoiada em deciso do seu Conselho Tcnico Administrativo, demitiu o

    reclamante, sob a alegao de haver cometido incontinncia de conduta

    ou mau procedimento, do exerccio das suas funes do emprego de

    Professor Titular do Ensino Superior.

    b) O ato de resciso unilateral do contrato de trabalho se

    fundamentou, falsamente, em inqurito administrativo irregularmente

    desenvolvido e ilicitamente apreciado pelo Conselho Tcnico

    Administrativo da reclamada, que foi instaurado para apurar discusso

    havida entre o reclamante e o Prof. W. F., este, tambm, lecionando na

    mesma instituio, ora reclamada.

    c) O inqurito administrativo referido ato nulo, por ter sido

    iniciado por determinao de quem no tinha competncia para faz-lo,

    no caso o diretor da escola, haja visto dispor o Regimento da Escola

    Superior de Agricultura, em seu art. 103, 3., que "nos casos de

    suspenso por mais de oito dias, afastamento temporrio e destituio, a

    pena ser imposta mediante processo administrativo, no qual atuar uma

    comisso de trs docentes indicados pelo Conselho Tcnico

    Administrativo, cujo resultado est sujeito homologao deste

    colegiado".

    d) nulo, ainda, o mencionado processo administrativo

    disciplinar, por ter havido cerceamento de defesa, decorrente da

    inobservncia do due process of law, em face do fato de que, embora se

    tenha assegurado a oportunidade para oferecimento de contestao, no

    se permitiu a reinquirio das testemunhas ouvidas e a oportunidade para

    produo de provas em seu favor. A atestar o afirmado, configura-se que

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  • Reclamao Trabalhista : professor universitrio : inqurito administrativo : nulidade : estabilidade especial

    nas reunies levadas a efeito nos dias 7, 8, 11, 12, 14 e 25 de junho de

    1984, quando foram ouvidas oito testemunhas, nenhuma comunicao foi

    feita ao reclamante.

    e) Alm de ser nulo o processo administrativo, vcio que se

    estende ao ato de resciso, por haver se apoiado na deciso proferida

    naquele, de se considerar, ainda, a invalidade formal da dispensa, por a

    reclamada no ter cumprido o que dispe o art. 33, do Decreto n. 85.487,

    de 11 de dezembro de 1980:

    A dispensa ou exonerao do professor, exceto se voluntria, depender da aprovao do colegiado do departamento a que esteja vinculado, ouvida a Comisso Permanente de Pessoal Docente, assegurados os direitos de defesa e recurso.

    f) O ato de resciso do reclamante no foi aprovado pelo

    colegiado do departamento a que est vinculado, nem foi chamada a

    Comisso Permanente de Pessoal Docente a se pronunciar. O exame pelo

    Conselho Tcnico Administrativo no supre a exigncia apontada e

    impediu a interposio de recurso na via administrativa, conforme redao

    final do art. 33, do Decreto n. 85.487, de 11-12-80.

    g) A dispensa, in casu, deveria vir consubstanciada em ato

    administrativo complexo, por isso que, em primeiro plano, ao parecer da

    Comisso Permanente de Pessoal Docente CPPD, teria que se seguir a

    deciso (aprovao ou no) do colegiado do departamento a que pertencia

    o reclamante, assegurado o direito de recurso.

    h) Alm dos aspectos relatados que invalidam o ato rescisrio,

    h de se considerar a inocorrncia, no mundo fenomnico, dos motivos

    apontados pela reclamada para atuar do modo como o fez. A tanto estava

    obrigada, por "ao administrador, salvo quando a lei lhe reservar liberdade

    de escolha da situao em vista da qual editara o ato, cabe indicar os

    fatos que ensejam e os preceitos jurdicos que autorizam a ao

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  • Reclamao Trabalhista : professor universitrio : inqurito administrativo : nulidade : estabilidade especial

    administrativa. a obrigao de motivar. A no indicao da situao

    objetiva que deu lugar a prtica do ato, basta para invalid-lo".

    i) As concluses a que chegou a comisso processante no

    permitem que se impute ao reclamante, nenhuma das justas causas

    previstas no art. 482, da CLT, muito menos incontinncia ou mau

    procedimento. Basta ver que o fato alegado como causa da resciso, o de

    ter o reclamante tentado, com arma de fogo, contra a pessoa do Prof. J.

    W. da F., sendo contido pelos colegas que se achavam presentes e ao seu

    alcance, alm de no ser verdadeiro, no caracterizam a alegada

    incontinncia ou mau procedimento, por no terem sido atos cometidos

    reiteradamente e que desmeream moral e profissionalmente o

    reclamante, nem que manchem indelevelmente a sua conduta, pblica ou

    privada, desaconselhando a sua permanncia como membro do corpo de

    professores da reclamada. A comisso processante se limitou a

    responsabilizar o reclamante por um acontecimento isolado, no qual,

    juntamente com o seu contendor, procedeu com exacerbao de nimos o

    que no ofendeu, por isso, a ordem da instituio universitria.

    2. O reclamante quer a procedncia do pedido para o fim de

    ser reintegrado no emprego de Professor Titular do Departamento de

    Fitotecnia da Escola Superior de Agricultura de Mossor ESAM,

    assegurando-se-lhe os salrios e demais vantagens pecunirias de

    que privado, at o trnsito em julgado da sentena, acrescidos de juros e

    correo monetria a serem apurados em execuo.

    3. A reclamao est instruda com os seguintes documentos:

    a) Portaria que registrou o ato de resciso (fl. 21);

    b) Ata da reunio extraordinria do conselho tcnico

    administrativo da ESAM (fls. 22-28);

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  • Reclamao Trabalhista : professor universitrio : inqurito administrativo : nulidade : estabilidade especial

    c) Declarao do chefe do departamento a que est vinculado

    o reclamante, registrando que o departamento no apreciou, em

    momento algum, o processo administrativo que serviu de inspirao para

    o ato rescisrio, nem deliberou a respeito da demisso (fl. 29);

    d) Portaria do diretor da reclamada instituindo a comisso de

    inqurito (fl. 30);

    e) Atos administrativos relativos ao concurso que selecionou o

    reclamante ao seu ingresso nos quadros da reclamada e sobre sua

    situao funcional;

    f) Cpia do Decreto n. 85.487, de 11-12-80 (fls. 38-43);

    g) Cpia do processo administrativo disciplinar (fls. 44-238);

    h) Regimento da reclamada (fls. 239-323).

    4. A reclamada, em audincia, respondeu. Na oportunidade,

    alegou, em preliminar, haver impossibilidade jurdica do pedido, por, em

    se tratando, como se trata, de relao de emprego regido pela CLT, e

    sendo o reclamante optante pelo FGTS, no h que se falar em

    reintegrao, por no haver qualquer amparo jurdico.

    5. Quanto ao mrito, alegou que toda a matria ftica est

    contida no inqurito administrativo, onde h prova exuberante das

    ofensas verbais e fsicas, praticadas pelo reclamante contra o Prof. W. F.,

    alm da tentativa de lhe apontar uma arma.

    6. Defende, tambm, a reclamada, que foi legal a constituio

    da comisso processante e que no ocorreu cerceamento de defesa, pois,

    foi permitido ao reclamante livre acompanhamento dos atos instrutrios.

    Legtima foi a deliberao do colegiado que funcionou com todos os seus

    membros. Outrossim, o regimento no destaca casos de impedimento.

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  • Reclamao Trabalhista : professor universitrio : inqurito administrativo : nulidade : estabilidade especial

    7. A seguir, a reclamada afirmou que o reclamante no

    ingressou nos seus quadros por meio de concurso pblico, pelo que o