Regularização Fundiária Regularização Fundiária FUNDAMENTOS LEGAISFUNDAMENTOS LEGAIS

O direito à moradia direito à moradia é um Direito Social a ser garantido pelo Estado Brasileiro (Art. 6º da Constituição Federal)

O direito à moradia é entendido como direito à habitação, à terra urbanizada, ao saneamento

ambiental, ao trânsito seguro, à mobilidade urbana, à infra-estrutura e aos serviços e equipamentos urbanos

A regulamentação: Estatuto da Cidade

Estabelece as DIRETRIZESDIRETRIZES

da política urbana do país.

Direito à moradia, regularização fundiária e urbanização de

assentamentos informais e de comunidades tradicionais

Regularização Fundiária Regularização Fundiária CONCEITOCONCEITO

Articulando a política de regularização com as políticas fundiária, urbana, habitacional, ambiental, tributária e

orçamentária do Município

Regularização Fundiária Regularização Fundiária POLÍTICAPOLÍTICA

PROMOVER A URBANIZAÇÃO, A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO E A

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS HUMANOS PRECÁRIOS, ARTICULANDO

AÇÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO E MELHORAR SUA

CONDIÇÃO DE HABITABILIDE E INCLUSÃO SOCIAL.

Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável - instrumento

para a implementação da política municipal de

regularização fundiária. Deve estar associado às

políticas de desenvolvimento urbano e

habitacional (PLHIS)

Projeto de Regularização Fundiária Sustentável de

Assentamentos Informais: ações para a regularização urbanística

nos assentamentos informais identificados

pelo Plano Municipal de Regularização Fundiária

Atividades Jurídicas e Administrativas de

Regularização Fundiária: ações técnicas,

administrativas e/ou jurídicas necessárias à

efetivação da titulação, urbanização e inserção

sócio espacial das famílias

PROGRAMA DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA/NORMATIZAÇAO

O Plano de Regularização Fundiária: O Plano de Regularização Fundiária:

O QUE É ? É um instrumento da política urbana municipalpolítica urbana municipal, tem por objetivo promover o direito à cidade e à moradiapromover o direito à cidade e à moradia das famílias dos assentamentos informais. É o planejamento de uma política pública que deve incidir necessariamente na questão da legalização das posses legalização das posses exercidas para fins de moradia, na melhoria do ambiente urbanomelhoria do ambiente urbano e no resgate da resgate da cidadania das famílias moradoras cidadania das famílias moradoras destes assentamentos .

DIAGNÓSTICO da irregularidade fundiária + PLANejamento

das ações

Programa de Regularização Fundiária Programa de Regularização Fundiária O PMRF em Caricacica: O PMRF em Caricacica:

DIAGNÓSTICODIAGNÓSTICO

ESTRATÉGIASDiretrizes, prioridades,

instrumentos, procedimentos,

ESTRATÉGIASDiretrizes, prioridades,

instrumentos, procedimentos,

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO

- Projeto de Lei -

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO

- Projeto de Lei -

Equipe Tecnica ExecutivaEquipe Tecnica Executiva - PGM - - PGM -

Diálogo: Judiciário, Diálogo: Judiciário, Ministério Públicos, Ministério Públicos,

Defensoria Pública, CartóriosDefensoria Pública, Cartórios

SOCIEDADE / SOCIEDADE / COMUNIDADESCOMUNIDADES

- AUDIÊNCIA PÚBLICA- - AUDIÊNCIA PÚBLICA-

PROJETO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Padre GabrielPadre Gabriel

Projeto de Regularização Fundiária Projeto de Regularização Fundiária OBJETIVO:OBJETIVO:

O OBJETIVO DO PROJETO É INTERVIR:

1. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA: quando o parcelamento, as edificações e as atividades estão em desconformidade com a Lei;

2. IRREGULARIDADE JURÍDICA: quando a situação da posse ou propriedade é irregular

3. INADEQUAÇÃO FÍSICA: quando o loteamento e as edificações estão inadequadas à moradia, necessitando de obras e serviços;

Garantir a posse através de um Título

Aprovar o parcelamento junto ao poder público

NECESSIDADE DE LEI DE AEIS

Realizar obras de infra-estrutura e promover serviços

4. EXCLUSÃO SOCIO-TERRITORIAL: quando as famílias estão em situação de vulnerabilidade social,

Articulação entre as polít icas sociais,

mobil ização comunitária

Projeto de Regularização Fundiária Projeto de Regularização Fundiária ETAPASETAPAS

Caracterização do assentamento

Pesquisa fundiária e da legislação incidente

Levantamento topográfico Pesquisa social / cadastramento

Diagnóstico territorial – diretrizes urbanísticas

Elaboração e aprovação do projeto de parcelamento do solo

Gravame de ZEIS / AEIS – Área Especial de Interesse Social Urbanização - Obras

Elaboração dos memoriais descritivos

Registro do parcelamento

Elaboração dos Termos Administrativos Entrega dos Títulos

TRA

BALH

O T

ECN

ICO

SO

CIA

L

CON

SULT

ORI

ACO

NSU

LTO

RIA

PREF

EITU

RAPR

EFEI

TURA

Projeto de Regularização Fundiária Projeto de Regularização Fundiária DESENVOLVIMENTO DO PROJETODESENVOLVIMENTO DO PROJETO

Técnicos da Técnicos da PrefeituraPrefeitura

++

ConsultoriaConsultoria

TRABALHO TÉCNICO

TOPOGRAFIA

PESQUISA CARTORIAL

CADASTRO SOCIAL

PROJETOS DE PARCELAMENTO

APROVAM OS PROJETOS

Comissao Municipal de Comissao Municipal de Acompanhamento - Acompanhamento -

Cidade Cidade ++

Comissão Local - Comissão Local - BairroBairro

++Assembleia Moradores Assembleia Moradores

- Bairro- Bairro

PARTICIPAÇAO

MONITORA/ACOMPANHA O TRABALHO TECNICO

AUXILIA DIVULGAÇAO / PROMOVE PARTICIPAÇAO

APROVA PROJETO DE PARCELAMENTO E DE RF

Projeto de Regularização Fundiária Projeto de Regularização Fundiária PRÓXIMAS ATIVIDADESPRÓXIMAS ATIVIDADES

* Constituição da Comissão Local * Constituição da Comissão Local Constituição da Comissão LocalConstituição da Comissão LocalNa Assembléia - hoje - Na Assembléia - hoje -

* Formação da Equipe de * Formação da Equipe de CadastradoresCadastradores

Final de Agosto, antes do inicioFinal de Agosto, antes do inicioDo cadastramentoDo cadastramento

* Inicio da Topografia e do * Inicio da Topografia e do CadastramentoCadastramento

SetembroSetembro

* Capacitação da Comissão Local * Capacitação da Comissão Local