ROTINAS ADMINISTRATIVAS Aula 04 Instrutora: Angélica.

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    19-Apr-2015
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  • LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS
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  • Tanto o livro como a ficha tm a finalidade de identificar o empregado, inclusive com foto, constando, ainda, data de admisso, funo, salrio, forma de pagamento, etc. Deve-se usar o livro quando houver nmero reduzido de empregados.
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  • EXIGNCIAS LEGAIS LIVRO DE INSPEO DO TRABALHO As empresas sujeitas inspeo do trabalho so obrigadas a possuir livro denominado Inspeo do Trabalho, a fim de que nele seja registrada, pelo agente de inspeo, sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do incio e trmino desta, assim como o resultado da inspeo.
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  • No livro sero registradas, ainda, se for o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigncias feitas, com os respectivos prazos para atendimento. Devem ser anotados, tambm, pelo agente da inspeo, de modo legvel, os elementos de sua identificao funcional.
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  • Havendo mais de um estabelecimento, filial, as empresas devero possuir tantos livros quantos forem esses estabelecimentos, devendo permanecer, cada livro no estabelecimento respectivo, vedada sua centralizao. As empresas atualmente esto dispensadas do registro do livro nas Delegacias Regionais do Trabalho. As microempresas encontram-se desobrigados da manuteno do livro Inspeo do Trabalho. Havendo mais de um estabelecimento, filial, as empresas devero possuir tantos livros quantos forem esses estabelecimentos, devendo permanecer, cada livro no estabelecimento respectivo, vedada sua centralizao. As empresas atualmente esto dispensadas do registro do livro nas Delegacias Regionais do Trabalho. As microempresas encontram-se desobrigados da manuteno do livro Inspeo do Trabalho.
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  • QUADRO DE HORRIO DE TRABALHO. O quadro de horrio de trabalho obrigatrio, podendo a empresa optar pelo modelo simplificado, devendo afix- lo em local bem visvel. Com relao aos empregados menores (de 14 a 18 anos), a empresa deve relacion-los em quadro de horrio especial, adquirido em papelarias especializadas (Quadro de Horrio de Trabalho de Menores).
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  • Quadro de Horrio de Trabalho simplificado foi criado pela Portaria MTB n 3.088, de 28 de abril de 1980, podendo ser utilizado pelas empresas cujos empregados da mesma seo ou turma obedeam a horrio nico. As microempresas esto dispensadas de afixar o Quadro de Horrio de Trabalho. Quadro de Horrio de Trabalho simplificado foi criado pela Portaria MTB n 3.088, de 28 de abril de 1980, podendo ser utilizado pelas empresas cujos empregados da mesma seo ou turma obedeam a horrio nico. As microempresas esto dispensadas de afixar o Quadro de Horrio de Trabalho.
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  • LIVRO OU RELGIO-PONTO
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  • Para estabelecimento com mais de 10 (dez) empregados, obrigatria a marcao do Ponto, com a anotao da hora de entrada e sada, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.
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  • A marcao do ponto pode ser feita em registros mecnicos ou eletrnicos, isto , mediante relgio de ponto, ou manuscrita em livro ou carto-ponto. Tratando-se de empregados que executam seu trabalho externamente, o horrio constar de ficha ou papeleta em seu poder.
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  • O carto-ponto individual, perfeitamente identificado em seu anverso, podendo substituir a obrigatoriedade do Quadro de Horrio de Trabalho. Para o registro eletrnico, utiliza-se o prprio crach (com sistema magnetizado) identificador do empregado.
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  • CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS CAGED Cumprindo as determinaes da Lei 4.923-65, os estabelecimentos que registrarem movimento de empregados (admisso e desligamento) devero informar ao Ministrio do Trabalho, at o dia 07 (sete) do ms seguinte, os movimentos havidos.
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  • Para cumprir a exigncia, envia-se o arquivo com os movimentos, por meio da Internet, utilizando-se o ACI (Aplicativo do CAGED Informatizado), disponvel na pgina www.mte.gov.br.
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  • CIPA COMISSO INTERNA DE PREVENO DE ACIDENTES As empresas privadas e pblicas e os rgos governamentais que possuam empregados regidos pela CLT ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA.
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  • O objetivo da CIPA observar e relatar condies de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir, at eliminar, os riscos existentes. A CIPA ser composta de representantes do empregador e dos empregados, de forma paritria.
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  • Os representantes dos empregados sero eleitos por seus pares, para um mandato de um ano, juntamente com os suplentes. A composio da CIPA segue quadro especfico de acordo com o nmero de empregados da empresa e seu grau de risco de acidentes.
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  • PCMSO PROGRAMA DE CONTROLE MDICO DE SADE OCUPACIONAL
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  • De acordo com a NR-7 (Norma Regulamentadora nmero sete) do Ministrio do Trabalho, as empresas devero manter o PCMSO, que dever ser elaborado e coordenado por mdico do trabalho. Durante o seu desenvolvimento, o PCMSO tem por objetivo: A preveno e preservao da sade do conjunto dos trabalhadores da empresa.
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  • Visando a atingir seus objetivos, todos os empregados devero realizar, obrigatoriamente, os seguintes exames mdicos: admissional; revisional; demissional; de retorno ao trabalho; de mudana de funo.
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  • VALE- TRANSPORTE
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  • De acordo com a Lei n 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto n 92.180, de 19 de dezembro de 1985, o trabalhador tem o direito do recebimento do vale-transporte para seu deslocamento at o local de trabalho.
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  • O vale-transporte ser entregue ao trabalhador, mediante recibo, no incio de cada ms, em sistema de fichas ou tquetes, fornecidos pelas empresas de transportes coletivos e adquiridos pela empresa empregadora. O vale-transporte no poder ser pago direto ao empregado, sob a forma de numerrio.
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  • O valor dos vales entregues ao trabalhador podero ser descontados no fim do ms, na folha de pagamento at o limite de 6% (seis por cento) de seu salrio-base.
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  • DISSDIO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Os dissdios ou acordos ocorrem por ocasio das revises salariais da categoria a que pertencem os empregados.
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  • As revises partem da conveno entre empregador (sindicato patronal) e empregado (sindicato da classe). Havendo acordo entre as partes, este formalizado e enviado ao Tribunal Regional do Trabalho, para homologao. Caso haja dissidncia entre as partes (empregador e empregado), representadas pelos seus sindicatos, isso acarretar uma deciso judicial do Tribunal Regional do Trabalho, denominada dissdio.
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  • SALRIO a remunerao devida pelo empregador ao empregado pela prestao de servios do ltimo, em decorrncia de um contrato de trabalho, sendo inadimissvel sua redutibilidade. permitido que o salrio seja pago em parte por utilidades, num percentual mximo de 70 % (setenta por cento).
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  • SALRIO MNIMO institudo pelo Governo Federal. Nenhum empregado poder receber menos que o previsto pelo salrio mnimo por trabalho executado nas horas regulares da empresa. Um empregado receber menos que o salrio mnimo quando tambm trabalhar em horrio reduzido, ou seja, receber na proporo de sua carga horria.
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  • FORMA DE PAGAMENTO DE SALRIOS. Ao se concluir determinado perodo de trabalho, seja ele semanal, quinzenal ou mensal, ter o empregado o direito de receber seu salrio, sendo este fixado em seu contrato de trabalho e inscrito na CTPS. Note-se que o critrio a ser adotado para a fixao do salrio nada tem a ver com os intervalos que se pagam ao empregado. Exemplo: um empregado com sua base de clculo em horas pode receber por ms. Sua base de clculo a hora, mas a forma de pagamento mensal.
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  • Salrio Mensal estabelecido com base no calendrio oficial, sendo apurado no fim de cada ms o valor a ser recebido pelo empregado, considerando ms, para todos os fins, o perodo de 30 (trinta) dias, no se levando em considerao se este ms tem 28, 29 ou 31 dias. Nessa forma de pagamento de salrios, dever o empregador pagar ao seu empregado at o quinto dia til do ms seguinte, sendo considerado o sbado como dia til.
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  • Salrio Quinzenal estabelecido com base em quinze dias do ms, devendo o valor apurado ser pago at o 5 dia da quinzena vencida, ou seja, os pagamentos sero efetuados no dia 20 do ms correspondente e no dia 5 do ms subseqente.
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  • Salrio Semanal Tem como base a semana, devendo o valor ser apurado at o 5 (quinto) dia da semana vencida.
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  • SALRIO EXTRA A durao normal de trabalho de 7 (sete) horas e 33 (trinta e trs) minutos dirios e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo casos especiais previstos em lei. A jornada pode ser acrescida de horas suplementares, em nmero no excedente a duas, dirias, mediante acordo por escrito entre o empregado e o empregador, ou contrato coletivo de trabalho, sendo que, nesse caso, as horas extras devero sofrer um acrscimo de, pelo menos, 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da hora normal.
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  • No caso de haver horas extraordinrias em domingos e feriados, o acrscimo ser de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. Em determinadas categorias profissionais, os empregados tem maiores percentuais sobre as horas, mediante acordos ou dissdios coletivos.
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  • ADICIONAIS Adicional Noturno: Considera-se noturno o trabalho realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte; isso para o trabalhador urbano. Para o trabalhador urbano, a hora noturna tem a durao normal de 52 (cinqenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
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  • Para o trabalhador rural que trabalha na lavoura, o trabalho noturno das 21 (vinte e uma) horas de um dia s 5 (cinco) horas do dia seguinte; e para o rural que trabalha na pecuria, das 20 (vinte) horas de um dia s 4 (quatro) horas do outro. Para o trabalhador rural, a hora tem a mesma que a diurna, ou seja, 60 (sessenta) minutos.
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  • Para o trabalhador urbano, alm da reduo da hora normal, incide o adicional noturno de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna. Para o trabalhador rural, no existe a vantagem da reduo da hora; em contrapartida, o adicional noturno de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal diurna. No caso de o empregado fazer horas extras noturnas, deve-se aplicar o adicional de horas extras sobre o valor da hora noturna.
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  • Adicional de Periculosidade
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  • So consideradas atividades ou operaes perigosas aquelas que, por sua natureza ou mtodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamveis ou explosivos, em condies de risco acentuado. O empregado que trabalha em condies de periculosidade faz jus a um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salrio que percebe. Se o empregado j recebe o adicional de insalubridade, poder optar em receber este ou aquele.
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  • Adicional de Insalubridade
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  • So consideradas insalubres as atividades que, por sua natureza, condies ou mtodos de trabalho, expem o empregado a agentes nocivos sade, acima dos limites e tolerncia fixados em razo da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposio aos seus efeitos. A insalubridade ser caracterizada e classificada em consonncia com as normas baixadas pelo Ministrio do Trabalho. O exerccio de trabalho em condies insalubres assegura ao empregado um adicional equivalente a (conforme Smula 17 do TST):
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  • 40% (quarenta por cento) sobre o salrio mnimo, para a insalubridade de grau mximo; 20% (vinte por cento) sobre o salrio mnimo, para a insalubridade de grau mdio; 10% (dez por cento) sobre o salrio mnimo, para a insalubridade de grau mnimo.
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  • Nota: se a categoria profissional tiver piso normativo, a base de clculo do adicional de insalubridade ser este, de acordo com o enunciado da Smula 228 do TST.
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  • SALRIO-FAMLIA Tambm benefcio da Previdncia Social, mas com caractersticas especiais, porque, alm de devido a segurados em atividade, funciona em regime de compensao.
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  • devido ao segurado empregado (exceto o domstico) ou trabalhador avulso que recebe atualmente remunerao de at R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), sendo seu valor, neste caso, de R$ 20,00 (vinte reais); e, com remunerao de at R$586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), seu valor de R$ 14,09 (catorze reais e nove centavos), com relao a cada filho menor de 14 anos, ou invlido, sem limite do nmero de filhos; e tambm do direito a ele, nas mesmas condies, o enteado e o menor sem recursos, quando o segurado tutor dele. Quando o pai e a me so segurados, o salrio-famlia devido aos dois.
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  • Quanto ao seu Pagamento. A empresa paga o salrio-famlia dos seus empregados e desconta o total pago do valor das contribuies que tem a recolher. Quando a empresa no paga os salrios por ms, o salrio-famlia deve ser pago com o ltimo pagamento relativo ao ms. No caso de trabalhador avulso, o sindicato ou rgo Gestor de Mo-de-Obra que paga, mediante convnio com o INSS. O salrio famlia no se incorpora ao salrio e, por isso, no incide sobre ele o desconto da contribuio para a previdncia social.
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  • Quanto aos seus Demais Beneficiados O salrio-famlia devido tambm ao empregado ou trabalhador avulso que est recebendo auxlio-doena, aposentadoria por invalidez ou por idade e a qualquer outro aposentado de mais de sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher; nesses casos, a previdncia social faz o pagamento diretamente junto com outro benefcio, mas o salrio-famlia no se incorpora a ele.
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  • SALRIO- MATERNIDADE
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  • o benefcio a que tem direito a segurada da Previdncia Social por ocasio do parto. O INSS exige da segurada carncia de dez contribuies mensais para conceder o salrio- maternidade. Quanto s suas Condies. devido segurada gestante, empregada (inclusive as domsticas), trabalhadora avulsa ou especial, nas mesmas condies da legislao trabalhista.
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  • Quanto ao seu Valor. A renda mensal do salrio-maternidade correspondente: para a empregada, ao seu salrio integral; para a empregada domstica, ao valor do seu ltimo salrio de contribuio; para a trabalhadora avulsa, ao valor da sua ltima remunerao correspondente a um ms de trabalho; para a segurada especial, a um salrio mnimo; para a contribuinte individual e a segurada facultativa, o valor do salrio- maternidade consiste em 1/12 avos da soma dos 12 ltimos salrios de contribuio, apurados em um perodo no superior a 15 meses.
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  • Quanto ao Pagamento do Salrio- Maternidade O salrio-maternidade pago: *a partir do 8 ms de gestao, comprovado mediante atestado mdico fornecido pelo Sistema nico de Sade SUS; * a partir da data do parto, com apresentao da Certido de Nascimento e do atestado mdico. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento mdico, a comprovao ficar a cargo da percia mdica do INSS.
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  • Quanto ao Perodo de Recebimento do Salrio-Maternidade O salrio-maternidade pago: por 120 dias a partir do parto ou, se a segurada preferir, 28 dias antes e 91 dias aps o parto; em caso de aborto no- criminoso, comprovado mediante atestado mdico fornecido pelo Sistema nico de Sade, o benefcio ser pago durante duas semanas.
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  • Quanto Localidade de Recebimento doSalrio-Maternidade O salrio-maternidade pago pela empresa, a qual se ressarci do valor despendido na guia de recolhimento (GPS).
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  • Quanto sua Durao devido empregada gestante, independentemente de carncia, durante 28 dias antes e 91 dias depois do parto; esse perodo vale como tempo de contribuio. Em alguns casos excepcionais, os perodos de repouso antes e depois do parto podem ser aumentados de duas semanas cada um, mediante atestado mdico oficial; no caso de parto antecipado, a empregada gestante tem direito aos 120 dias de repouso; em caso de aborto no-criminoso, comprovado mediante atestado mdico oficial, ela tem direito a duas semanas de salrio-maternidade.
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  • Quanto Demisso da Gestante O salrio-maternidade s devido enquanto existe a relao de emprego. A empresa que despede sem justa causa a empregada gestante tende a arcar com os nus trabalhistas da demisso.
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  • FRIAS DIREITO A FRIAS
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  • Todo empregado adquire o direito a frias aps doze meses de vigncia do contrato de trabalho (perodo aquisitivo), sem prejuzo da remunerao, na seguinte proporo: 30 (trinta) dias corridos, quando no houver faltado ao servio mais de 5 (cinco) dias; 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 11 (onze) faltas; 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido 15 (quinze) a 23 (vinte e trs) faltas; 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas (art. 130, incisos I a IV, da CLT).
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  • Observa-se que as faltas a serem consideradas so apenas as injustificadas, pois no acarretam a reduo das frias as ausncias consideradas legais. No so considerados, tambm, para esse efeito, os atrasos e as faltas de meio expediente, nem aquelas ausncias que, embora injustificadas, tenham sido abonadas pela empresa.
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  • PERDA DO DIREITO A FRIAS. No ter direito a frias o empregado que, no curso do perodo aquisitivo: permanecer em licena remunerada por mais de 30 (trinta) dias; deixar de trabalhar por mais de 30 (trinta) dias, com percepo de salrios, em decorrncia de paralisao total ou parcial dos servios da empresa; pedir demisso e no for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqentes sua sada; permanecer recebendo auxlio-doena da Previdncia Social, por mais de 180 (cento e oitenta) dias.
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  • POCA DE FRIAS A concesso de frias dever ser comunicada ao empregado, por escrito, com antecedncia de, no mnimo, 30 (trinta) dias. Dessa comunicao, o empregado dever dar o recibo. Ressalta-se que, anteriormente a 10-12-85 (data de vigncia da Lei n 7.414-85), o referido prazo mnimo de antecedncia era fixado em 10 (dez) dias. O aviso de frias deve ser feito em duas vias, mencionando-se o perodo aquisitivo a que se referem as frias. O empregado d o ciente no documento. A concesso das frias dever ser anotada na CTPS do empregado em local prprio e na ficha ou folha do livro ou ficha de Registro de Empregados.
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  • FRIAS COLETIVAS As frias coletivas podero ser concedidas a todos os empregados da empresa ou de determinado estabelecimento ou setores. Podero ser concedidas em dois perodos, sendo que nenhum deles poder ser inferior a 10 (dez) dias. Para tanto, a empresa dever: comunicar DRT as datas de incio e fim das frias, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, indicando quais os setores ou estabelecimentos atingidos; enviar ao sindicato representante da categoria profissional cpia da comunicao feita DRT, no mesmo prazo;
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  • afixar, nos locais de trabalho, aviso da medida tomada. A microempresa encontra-se dispensada do cumprimento das obrigaes anteriormente citadas. Os empregados contratados h menos de 12 (doze) meses gozaro, na oportunidade, frias proporcionais, iniciando-se novo perodo aquisitivo a partir do primeiro dia de gozo. Se, eventualmente, as frias coletivas forem superiores ao direito do empregado, a empresa dever pagar-lhe os dias excedentes, como complemento de pagamento de frias, evitando- se, assim, o prejuzo salarial.
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  • ABONO PECUNIRIO O empregado tem direito de converter um tero de suas frias em abono pecunirio. Por exemplo, aquele que tiver direito a 30 (trinta) dias de frias poder optar em descansar todo o perodo, ou apenas durante 20 (vinte) dias, recebendo os dias restantes (1/3 de trinta dias) em dinheiro. Observa-se que, no ms em que o empregado sai de frias, tendo optado pelo abono, a remunerao equivaler a 40 dias: 20 (vinte) dias - frias em descanso; 10 (dez) dias - frias pecunirias; 10 (dez) dias - salrio pelos dias trabalhados no ms.
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  • O abono dever ser requerido pelo empregado, por escrito, at 15 (quinze) dias antes do trmino do perodo aquisitivo. Aps esse prazo, a concesso do abono ficar a critrio do empregador.
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  • INSS O Instituto Nacional do Seguro Social passa a englobar os antigos INPS e IAPAS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIRIO. O recolhimento previdencirio parte dos contribuintes obrigatrios (empregados, empresrios, autnomos, avulsos, equiparados a autnomos facultativos e contribuintes em dobro) e empresas ou equiparadas.
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  • RECOLHIMENTO EM GPS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os contribuintes individuais utilizam-se da GPS (Guia da Previdncia Social) para efetuarem seus recolhimentos. O cadastramento do contribuinte individual ser feito nas agncias do INSS ou pela Internet na pgina: www.mpas.gov.br ou com o numero de inscrio no PIS. OBRIGAES DAS EMPRESAS PARA COM O INSS. Manter a contabilidade em dia, no podendo exceder a 06 (seis) meses o atraso, quando da fiscalizao da previdncia. Manter toda a documentao referente ao pessoal em dia e disponvel para a verificao, bem como as folhas de pagamento dos empregados, folha de pagamento dos pr-labores, dos scios e dos pagamentos a terceiros.
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  • FGTS A criao do FGTS ocorreu com o objetivo de substituir a indenizao e eliminar a estabilidade do empregado, que poder ser demitido a qualquer tempo, pois j tem sua indenizao depositada no FGTS. A partir da Constituio de 1988, todo empregado admitido j tem assegurado o direito aos depsitos do FGTS, no havendo mais a necessidade de opo pelo Fundo.
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  • DEPSITO Recolhimento mensal, obrigatrio, que o empregador deve fazer a favor do empregado, nas agncias da Caixa Econmica Federal (CEF) ou em banco de sua livre escolha. Os depsitos so efetuados em conta vinculada individual, sendo a Caixa Econmica Federal gestor do FGTS. Os recolhimentos do FGTS so efetuados por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social). A GFIP e GPS so emitidas pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social).
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  • A transmisso dos dados da GFIP sero feitos por meio do Sistema CONECTIVIDADE SOCIAL da CEF. Os Programas SEFIP e Conectividade Social encontram-se disposio nas agncias da Caixa Econmica Federal ou por download nos sites: www.mpas.gov.br; www.caixa.gov.br.www.mpas.gov.br
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  • Outras Obrigaes de Depsito do FGTS: prestao de servio militar; licena para tratamento de sade at 15 (quinze) dias; licena por acidente de trabalho; licena gestante. Base de clculo e alquota aplicvel. A base de clculo do FGTS o salrio bruto do empregado, sendo a alquota aplicvel de 8%. As empresas que no so optantes pelo Simples tm de contribuir com mais 0,5%, a ttulo de contribuio social.
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  • FGTS de Diretor No-Empregado e Domsticos. Levando-se em considerao que o diretor a pessoa que exerce cargo de administrao previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominao ou cargo, podem as empresas equiparar seus administradores no empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. O empregador de trabalhadores domsticos podero depositar, de forma facultativa, mensalmente, o FGTS de seus empregados, seguindo as mesmas regras dos demais trabalhadores.