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TC-002330/026/08 Fl. 574 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO PROCESSO: TC-002330/026/08 INTERESSADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO…

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Debates Fiscalizatórios Novo Modelo de Fiscalização da ANS Simone Parré Gerente jurídica Abramge Panorama Geral Panorama Geral Demandas NIP Volume total recepcionado…

Senhores Supervisores, Informamos que no próximo dia 07.07.2008, estará disponível a nova Tabela de Assuntos do SICOP. As alterações começarão a ser feitas no dia…

1 PENA DE MULTA Competência Juízo de Conhecimento PENA DE MULTA Juízo de Conhecimento SGP 6 – Diretoria de Capacitação e Desenvolvimento de Talentos 2 PENA DE MULTA…

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NEWTON COCA BASTOS MARZAGÃO A MULTA (ASTREINTES) NA TUTELA ESPECÃFICA Dissertação de Mestrado Orientador: Professor Titular José Rogério Cruz e Tucci UNIVERSIDADE…

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ANA CAROLINA BOCAIUVA RIBAS O TRATAMENTO DA MULTA TRIBUTÁRIA NA FALÊNCIA DO CONTRIBUINTE: uma análise da sua inclusão na ordem de preferência

EDITAL DE NOTIFICAÃÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÃÃO DE TRÃNSITO N.º 003/2016 - A Autoridade de Trânsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,…

“As inspeções obrigatórias de veículos no município de São Paulo estão baseadas em norma que contradiz a Constituição Federal. O entendimento é da 10ª Vara de…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÃÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÃA PÃBLICA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS AUTO DE INFRAÃÃO, MULTA E APREENSÃO…