175 Dicas de Direito Eleitoral + 20 Ques dicas direito eleitoral e...Crimes Eleitorais Crimes Comuns...

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    05-Feb-2018
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  • Prof. Bruno Oliveira brunof.oliveira@gmail.com Whatsapp: (34) 9 92161829

    175 Dicas de Direito Eleitoral + 20 Questes

    Material elaborado pelo Prof. Bruno Oliveira em comemorao aos

    11.000 alunos que curtiram sua pgina no Facebook

    (https://www.facebook.com/concursoseleitorais/)

    Conceitos, Fontes e Princpios do Direito Eleitoral

    Dica 1: O Direito Eleitoral ramo do Direito Pblico, objetivando o direito

    ao sufrgio, a saber, o direito pblico subjetivo de natureza poltica que

    confere ao cidado a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral

    passiva.

    Dica 2: O Direito Eleitoral pode ser entendido como um conjunto de normas

    destinadas a regular os deveres do cidado em suas relaes com o Estado,

    para sua formao e atuao.

    Dica 3: As resolues emanadas do Tribunal Superior Eleitoral esto

    relacionadas ao poder normativo da Justia Eleitoral, cujo respaldo legal est

    encartado nos arts. 1, pargrafo nico c/c o art. 23, inc. IX do Cdigo

    Eleitoral.

    Dica 4: At o dia 5 de maro do ano da eleio, o Tribunal Superior Eleitoral,

    atendendo ao carter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer

    sanes distintas das previstas nesta Lei, poder expedir todas as instrues

    necessrias para sua fiel execuo, ouvidos, previamente, em audincia

    pblica, os delegados ou representantes dos partidos polticos.

    Dica 5: As medidas provisrias no podero veicular regras de Direito

    Eleitoral ou Partidrio (art. 62, I, a, CF/88).

    Dica 6: A competncia para editar normas de Direito Eleitoral privativa da

    Unio Federal art. 22, I, CF/88. Porm, esta no exclui a dos Estados, sobre

    matria especfica e de mbito regional, a teor do art. 22, p.u da CF/88.

    Dica 7: A Justia Eleitoral exerce inmeras funes. As principais so

    administrativa, jurisdicional, normativa e consultiva.

    Dica 8: A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua

    publicao, no se aplicando eleio que ocorra at um ano da data de sua

    vigncia.

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    Dica 9: O princpio da anualidade eleitoral tambm conhecido como

    princpio do conflito das leis no tempo, ou seja, no possvel criar leis

    casusticas para preservar o poder poltico, econmico ou de autoridade.

    Dica 10: Em consonncia com o princpio da celeridade eleitoral, sempre

    que a lei no fixar prazo especial, o recurso dever ser interposto em trs

    dias da publicao do ato, resoluo ou despacho.

    Direito Eleitoral Constitucional

    Dica 11: A Unio autnoma e a Repblica Federativa do Brasil soberana.

    Dica 12: Todo cidado nacional, mas nem todo nacional cidado.

    Dica 13: Pluralismo Poltico diverge de Pluripartidarismo, pois o primeiro

    relaciona-se diversidade de ideias e opinies sobre determinados assuntos,

    enquanto o segundo refere-se possibilidade de vrios grupos que possuem

    ideais semelhantes conviverem no mesmo espao.

    Dica 14: Nacionalidade o vnculo jurdico-poltico de direito pblico

    interno que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimenso do

    Estado.

    Dica 15: So brasileiros natos: Nascidos no Brasil, ainda que de pais

    estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas; Nascidos no

    estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles

    esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil e os nascidos no

    estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam

    registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na

    Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de

    atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    Dica 16: So brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a

    nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua

    portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral e

    os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica

    Federativa do Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao

    penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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    Dica 17: Aos portugueses com residncia permanente no Pas, se houver

    reciprocidade em favor de brasileiros, sero atribudos os direitos inerentes

    ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituio.

    Dica 18: Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver

    cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade

    nociva ao interesse nacional; adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira; b) de

    imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente

    em estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou

    para o exerccio de direitos civis.

    Dica 19: Direitos polticos o conjunto de prerrogativas e deveres que

    alcanam o indivduo capacitando-o ao exerccio pleno de sua cidadania.

    Dica 20: Sufrgio o direito pblico subjetivo, enquanto que o voto o

    exerccio do sufrgio e o escrutnio o modo de exerccio do voto.

    Dica 21: Plebiscito uma consulta feita ao cidado previamente ao ato

    legislativo ou administrativo, enquanto que o referendo uma consulta feita

    ps ato legislativo.

    Dica 22: Iniciativa Popular o poder conferido ao cidado para propor leis,

    atendendo aos dispositivos constitucionais.

    Dica 23: O alistamento eleitoral e o voto so: obrigatrios para os maiores

    de dezoito anos; facultativos para: os analfabetos; os maiores de setenta anos;

    e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. No podem alistar-se

    como eleitores os estrangeiros e, durante o perodo do servio militar

    obrigatrio, os conscritos.

    Dica 24: So condies de elegibilidade, na forma da lei a nacionalidade

    brasileira; o pleno exerccio dos direitos polticos; o alistamento eleitoral; o

    domiclio eleitoral na circunscrio; a filiao partidria; e a idade mnima.

    Dica 25: Inelegibilidade a impossibilidade de o cidado ser eleito para um

    cargo pblico em razo de no poder ser votado, impedindo-o, assim, de

    exercer a sua cidadania passiva.

    Dica 26: Segundo a Smula n 9 do TSE, a suspenso de direitos polticos

    decorrente de condenao criminal transitada em julgado e cessa com o

    cumprimento ou a extino da pena, independendo de reabilitao ou prova

    de reparao dos danos.

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    Dica 27: O Cancelamento da naturalizao por sentena transitada em

    julgado uma hiptese de perda dos direitos polticos. Quando se fala em

    cancelamento da naturalizao, contempla-se apenas a hiptese do inciso

    I do 4 do art. 12 da CF/88, que se refere chamada de perda-punio da

    nacionalidade, que direcionada exclusivamente ao brasileiro naturalizado.

    Dica 28: A Constituio Federal veda a cassao dos direitos polticos e no

    a cassao do mandato poltico.

    Dica 29: O domiclio eleitoral no se confunde, necessariamente, com o

    domiclio civil. A circunstncia de o eleitor residir em determinado

    municpio no constitui obstculo a que se candidate em outra localidade

    onde inscrito e com a qual mantm vnculos (negcios, propriedades,

    atividades polticas). Ac. n 18.124, de 16.11.2000, rel. Min. Garcia Vieira,

    red. designado Min. Fernando Neves.

    Dica 30: A filiao partidria um pressuposto constitucional relevante, pois

    indica a impossibilidade de existirem candidaturas avulsas, independentes

    dos partidos polticos. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor dever estar

    filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data para as

    eleies, majoritrias ou proporcionais.

    Composio e Competncia dos rgos da Justia Eleitoral

    Dica 31: Os juzes do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais

    Eleitorais, salvo motivo justificado, serviro por dois anos, no mnimo, e

    nunca por mais de dois binios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos

    na mesma ocasio e pelo mesmo processo, em nmero igual para cada

    categoria.

    Dica 32: A Justia Eleitoral (especializada) composta pelos seguintes

    rgos: Tribunal Superior Eleitoral (instncia mxima, colegiado e

    permanente); Tribunais Regionais Eleitorais (instncia de 2 grau, colegiado

    e permanente); Juzes Eleitorais (monocrticos e permanentes) e Juntas

    Eleitorais (colegiados e temporrios).

    Dica 33: Dois advogados faro parte da composio tanto do TSE quanto

    dos TREs, porm no primeiro caso os advogados sero indicados pelo

    Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da Repblica,

    enquanto no segundo caso sero indicados pelo Tribunal de Justia do Estado

    e nomeados tambm pelo Presidente da Repblica.

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    Dica 34: Nas zonas eleitorais onde existam comarcas com mais de 1 (uma)

    vara, haver rodzio de mandato eleitoral entre os juzes (2 anos). Nas zonas

    onde haja vara nica, ser exercido pelo juiz at que seja destitudo,

    promovido ou se aposente.

    Dica 35: As juntas eleitorais so rgos temporrios, pois so formadas 60

    (sessenta) dias antes das eleies e destitudas logo aps.

    Dica 36: A competncia para julgar crimes eleitorais obedecer ao constante

    na seguinte tabela:

    Crimes Eleitorais Crimes