Reduo da capacidade de prestao de servios pela Justia Eleitoral;

Aumento dos deslocamentos dos eleitores para atendimento nos Cartrios Eleitorais;

Maior dificuldade para soluo dos procedimentos judiciais relativos aos Partidos Polticos, em especial no que tange aos Diretrios Municipais;

O Tribunal Superior Eleitoral determinou significativa reduo da quantidade das Zonas Eleitorais em todo o Brasil. Executada a ordem, centenas de Cartrios Eleitorais sero fechados.

A justificativa apresentada meramente econmica e tem como objetivo uma irrisria reduo dos custos. Segundo os estudos realizados, a extino das zonas eleitorais resultar na economia de apenas 1% do total das despesas da Justia Eleitoral em todo o Brasil. necessrio observar a relao custo/benefcio.

No h dvida que em momentos de crise importante racionalizar as despesas pblicas. Procurar fazer mais com menos obrigao de todo gestor. Contudo, no razovel a defesa da simples reduo dos servios. A tese defensvel seria no sentido de eliminar o desperdcio, no o essencial ou de valor relevante.

Para alm da afronta Constituio Federal, combatida por meio de aes no Supremo Tribunal Federal, a proposio do TSE configura gravssimo risco s bases da Democracia.

No se admitiria o simples fechamento de um hospital ou de uma escola apenas para alcanar a desejada economia de recursos pblicos. Da mesma forma, pensar em retirar ou reduzir a capacidade do Estado-Juiz arbitrar o processo eleitoral no pode ser anunciado como medida de austeridade fiscal. O papel da Justia Eleitoral fundamental para manter a credibilidade de nossa Democracia.

Diante do preocupante cenrio, a Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico CONAMP apresenta dez verdades que recomendam a revogao do rezoneamento eleitoral em curso:

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Aumento da impunidade nos casos de crimes eleitorais e abuso do poder econmico ou poltico nas eleies;

Aumento da possibilidade de fraudes em razo da reduo da capacidade de fiscalizao;

A economia ser de apenas 1% das despesas da Justia Eleitoral. Portanto, um ganho irrisrio diante dos efeitos prejudiciais.

A medida no resultou de ampla discusso entre os setores interessados;

A proposta no foi precedida de estudo tcnico de impacto na qualidade dos servios da Justia Eleitoral.

Aumento da absteno nas eleies;

A extino da Zona Eleitoral desprestigia o Municpio, seus eleitores e as autoridades locais, especialmente do Executivo e do Legislativo;

Associao Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministrio Pblico ASSOCIAO MINEIRADO MINISTRIO PBLICO

ASSOCIAO DO MINISTRIO PBLICODO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE