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Determinao do Rendimento Anual Bruto Corrigido e atribuio do Subsdio de RendaA reviso do regime jurdico do arrendamento urbano, uma das medidas prioritrias do XVII Governo Constitucional, culminou na aprovao do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, a qual constitui um marco essencial no ordenamento jurdico portugus no sentido da dinamizao do mercado de arrendamento, actualmente estagnado. Este desiderato concretizado no s atravs da consagrao de um regime de Direito substantivo e processual civil moderno, mas tambm atravs da promoo da actualizao das rendas antigas as rendas relativas a contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes da vigncia do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU) e contratos no habitacionais celebrados antes da vigncia do Decreto-Lei n. 257/95, de 30 de Setembro. Ora, a actualizao das rendas antigas, que visa assegurar ao proprietrio a valorizao do seu patrimnio e ao inquilino viver numa habitao condigna, encontra-se consagrada nos artigos 30. a 56. do NRAU. Do disposto neste regime legal resulta que a renda actualizada ter como limite mximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado, sendo que este corresponde ao produto do valor da avaliao realizada nos termos do artigo 38. e seguintes do Cdigo do Imposto Municipal sobre Imveis (CIMI), realizada h menos de trs anos, multiplicado pelo coeficiente de conservao previsto no artigo 33. do NRAU, o qual adequa os critrios actualmente vigentes a algumas particularidades dos prdios antigos e traduz as condies de habitabilidade do locado. Tendo em vista evitar rupturas sociais, o NRAU prev que a actualizao da renda seja, em regra, faseada ao longo de cinco anos (perodo-padro), salvo se existirem circunstncias que impliquem a actualizao ao longo de dois ou dez anos, ou mesmo a actualizao imediata.

Nos arrendamentos habitacionais, o NRAU estabelece que a actualizao da renda faseada ao longo de dez anos, se o arrendatrio invocar que o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar inferior a cinco retribuies mnimas nacionais anuais (RMNA), ou que tem idade igual ou superior a 65 anos ou deficincia com grau comprovado de incapacidade superior a 60%. E prev ainda o NRAU que a actualizao ser faseada ao longo de dois anos, nos casos previstos no seu artigo 45., ou se o senhorio invocar que o agregado familiar do arrendatrio dispe de um RABC superior a 15 RMNA, sem que o arrendatrio invoque uma das circunstncias acima mencionadas. Ao supra exposto acresce que o conceito de RABC do agregado familiar do arrendatrio foi ainda utilizado pelo legislador para efeitos de atribuio de subsdio de renda ao arrendatrio cujo agregado familiar receba um RABC inferior a trs RMNA, ou que tenha idade igual ou superior a 65 anos e cujo agregado familiar receba um RABC inferior a cinco RMNA, nos termos do n. 1 do artigo 46. do NRAU. Em sntese, no mbito do NRAU, o conceito de RABC do agregado familiar do arrendatrio fundamental, por um lado, para efeitos de determinao do perodo de faseamento da actualizao da rendas antigas e, por outro lado, para efeitos de atribuio do subsdio de renda ao arrendatrio. Tendo em vista facilitar a compreenso e a aplicao de dois aspectos essenciais do NRAU perodo de faseamento da actualizao de rendas antigas e subsdio de renda -, optou-se por regular no presente decreto-lei quer o regime de determinao do RABC do agregado familiar do arrendatrio, quer o regime de atribuio do subsdio de renda, cumulando-se numa nica iniciativa legislativa os compromissos assumidos pelo Governo nas alneas a) e c) do n. 1 do artigo 64. do NRAU, e o enunciado no n. 9 do artigo 37. do NRAU. Assim, o presente decreto-lei inicia pela definio de agregado familiar do arrendatrio e seus dependentes, tendo por referncia os mesmos conceitos jurdicos utilizados para efeitos fiscais, no Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Trata-se de assegurar a coerncia do sistema jurdico como um todo, a uniformizao de critrios e a2/21

igualdade de tratamento de situaes, sem prejuzo das adaptaes efectuadas, tendo em conta as especificidades da posio jurdica do arrendatrio, que tem o gozo do locado. Portanto, considera-se que faz parte do agregado familiar do arrendatrio, desde que com ele vivam em comunho de habitao, o cnjuge no separado judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes; o cnjuge ou ex-cnjuge, respectivamente, nos casos de separao judicial de pessoas e bens ou de declarao de nulidade, anulao ou dissoluo do casamento, e os dependentes a seu cargo; pessoa que com o arrendatrio viva em unio de facto h mais de dois anos, com residncia no locado, e os seus dependentes, e bem assim os ascendentes do arrendatrio, do seu cnjuge ou de pessoa que com ele viva em unio de facto h mais de dois anos. E so considerados dependentes, os filhos, adoptados e enteados, menores no emancipados, bem como os menores sob tutela; os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que at maioridade estiveram sujeitos tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direco do agregado familiar, que, no tendo idade superior a 25 anos e no auferindo anualmente rendimentos superiores retribuio mnima mensal garantida mais elevada, frequentem o 11. ou 12. ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino mdio ou superior; os filhos, adoptados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistncia, quando no aufiram rendimentos superiores retribuio mnima mensal garantida mais elevada, e ainda os ascendentes cujo rendimento mensal seja inferior retribuio mnima mensal garantida. Aps a definio dos elementos do agregado familiar do arrendatrio, o presente decretolei dedica-se ao conceito de rendimento anual bruto (RAB) do agregado familiar do arrendatrio, fazendo-o equivaler soma dos rendimentos anuais ilquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar do arrendatrio, tambm aqui, nos termos do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, pelas razes acima referidas. Mas, atendendo a que o RAB do agregado familiar do arrendatrio utilizado para determinar o perodo de faseamento da actualizao da renda antiga e atribuir o subsdio de renda, importava aqui corrigi-lo, tornando-o materialmente mais justo e3/21

adequado realidade scio-econmica do arrendatrio. Assim sendo, prev-se que o RAB do agregado familiar do arrendatrio seja corrigido atravs de vrios factores, como seja pela soma do total dos rendimentos anuais ilquidos auferidos pelas pessoas que vivam em comunho de habitao com o arrendatrio h mais de um ano. Ao montante assim obtido deve ainda deduzir-se o valor correspondente a 0,50 da RMNA, por cada dependente ou pessoa portadora de deficincia com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%. S depois de efectuadas estas correces ao RAB do agregado familiar do arrendatrio que se obtm o conceito de RABC do agregado familiar do arrendatrio a que se refere o NRAU. E sendo o RABC do agregado familiar do arrendatrio um conceito instrumental da atribuio de um subsdio de renda, pois este s ser atribudo ao arrendatrio cujo agregado familiar receba um RABC inferior a trs RMNA, ou que tenha idade igual ou superior a 65 anos e cujo agregado familiar receba um RABC inferior a cinco RMNA, por motivos de clarificao e simplificao legislativa, acima expostos, o presente decreto-lei consagra ainda o regime de atribuio deste subsdio. O subsdio de renda visa assegurar a proteco social do arrendatrio economicamente desfavorecido, sobretudo os idosos, mas importa uma determinada taxa de esforo por parte do arrendatrio, que se situa entre 15% e 30%, sendo que, em qualquer dos casos, o montante do subsdio de renda mensal no pode ultrapassar o valor correspondente a uma Retribuio Mnima Mensal Garantida. Em termos procedimentais, os pedidos de atribuio dos subsdios de renda devem ser entregues pelo arrendatrio junto dos servios de segurana social da rea da sua residncia, e so decididos pelo Instituto Nacional de Habitao (INH) no prazo de 45 dias. O INH assegura a anlise e a gesto destes subsdios especficos do mercado de arrendamento habitacional, assumindo-se ainda como repositrio da informao necessria para a constituio do observatrio da habitao e da reabilitao urbana, e da base de dados da habitao, enunciada na alnea c) do n. 2 do artigo 64. do NRAU.

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O processo de atribuio do subsdio assenta numa relao de confiana, de cooperao e de veracidade entre o requerente e o Estado. Com efeito, o subsdio devido a partir do ms seguinte ao da apresentao do requerimento inicial de atribuio do subsdio, devidamente instrudo, sendo atribudo por doze meses, e renovvel automaticamente por iguais perodos, tendo em conta o aumento de renda e aditando-se ao RABC o valor da inflao.. Se ocorrer uma alterao de circunstncias, o arrendatrio deve comunic-la aos servios de segurana social da rea da sua residncia no prazo de 15 dias, tendo em vista a reavaliao dos pressupostos de atribuio do subsdio trata-se de assegurar a igualdade de tratamento dos beneficirios e a justia material na atribuio do subsdio. Este pressuposto de confiana no arrendatrio implica, em contrapartida, a obrigao do titular do direito a subsdio de renda em colaborar com o INH, ao qual incumbe a fiscalizao das regras relativas atribuio, renovao e manuteno do subsdio de renda, apresentando todos os meios probatrios que lhe forem solicitados, para efeitos da verificao dos pressupostos de manuteno do subsdio atribudo. Por outro lado, as falsas declaraes, as omisses ou outros factos relativos aos deveres do beneficirio, conducentes obteno ilcita do subsdio de renda, determinam a cessao imediata do pagamento do subsdio, dando lugar restituio de subsdios indevidamente pagos, sem prejuzo do apuramento de responsabilidade penal a que possa haver lugar. Pretende-se ainda que os requerimentos de atribuio do subsdio e de alt