Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial O SISTEMA JUDICIAL.

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O SISTEMA JUDICIAL


OJPRN Albertina Nobre

Definição

Definição

•São órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça em nome do povo;

Art.º 202º C.R.P.

•Na administração da Justiça incumbe aos Tribunais:

•Assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;:

•Reprimir a violação da legalidade democrática;

•Dirimir os conflitos de interesses públicos e privados;

Função Jurisdicional



Organização dos Tribunais




O sistema judicial não é unitário

Várias categorias de tribunais

Independentes entre si

Tribunal Constitucional

Tribunal de Contas

Estruturados hierarquicamente

Tribunais JudiciaisTribunais Administrativos e FiscaisJulgados de paz




O Tribunal Constitucional

É o tribunal de recurso das decisões de todos os restantes tribunais em matéria de constitucionalidade.

Ocupa um lugar especial e autónomo na ordenação constitucional.




O Tribunal Contas

Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado;

Fiscalização da legalidade das despesas públicas;




Os Tribunais Judiciais

São os tribunais comuns

Formam uma estrutura hierárquica própria tendo como órgão superior o Supremo Tribunal de Justiça




Os Tribunais Administrativos e Fiscais

Compete a justiça administrativa e fiscal, isto é, o julgamento das acções e dos recursos destinados a dirimir litígios emergentes de relações administrativas e fiscaisFormam uma estrutura hierárquica própria tendo como órgão superior o Supremo Tribunal Administrativo



Julgados de paz

•São tribunais competentes para resolver causas de reduzido valor, de natureza cível, excluindo as matérias de Direito da Família, das Sucessões e do Trabalho, de forma rápida e a custos reduzidos.

Art.º 209º nº 2 C.R.P.

Lei nº78/2001 de 13 de Julho



Art.º 121º n.º 1 e nº 2 C.R.P.

Independência

Art.º 203º C.R.P.

•Os Tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.

Independência



Art.º 205º C.R.P.

•As decisões dos Tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei.

Decisões dos Tribunais

•As decisões dos Tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.

•A lei regula os termos da execução das decisões dos Tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.

Decisões dos Tribunais

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Art.º 205º C.R.P.

Categorias de Tribunais

Tribunais ordinários, comuns

ou Judiciais(Têm competência

para julgar, em princípio, todas as

questões.)

Tribunais especiais ounão judiciais

(Têm competência limitada a determinadas

matérias)

Categorias de Tribunais


OJPRN

Albertina Nobre

Arts.º 209º nº 1, 210º e 211º C.R.P.

•Tribunais de 1ª instância ou de comarca – têm jurisdição dentro dos limites da comarca, que é a base da divisão territorial para efeitos de justiça..

Tribunais ordinários, comuns

ou Judiciais(Têm competência

para julgar, em princípio, todas as

questões.)

•Tribunais de 2ª instância ou de relação – têm jurisdição dentro dos distritos judiciais e os juizes chamam-se juizes desembargadores.•Supremo Tribunal de Justiça – com sede em lisboa, tem jurisdição em todo o território nacional e os seus juizes chamam-se Juizes - conselheiros.

Tribunais ordinários ou Comuns



Arts.º 209º nº 1, 212º, 213º e 214º C.R.P.

•Tribunais militares têm jurisdição sobre todas as causas disciplinares e criminais, de natureza exclusivamente militar.

•Tribunais administrativos e fiscais – têm como orgão superior da hierarquia o S.T.Administrativo, competindo-lhes o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litigios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

•Tribunal de Contas – é o órgão supremo da fiscalização da legalidade das despesa públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente, dar parecer sobre a Conta geral do estado, incluindo a da Segurança Social e as das Regiões Autónomas.

Tribunais especiais ounão judiciais

(Têm competência limitada a determinadas

matérias.)

Tribunais especiais



Podem ainda existir

Tribunais marítimos;

Tribunais arbitrais;

Julgados de paz;Art.º 209º nº 2 C.R.P.

Tribunais especiais



•São tribunais competentes para resolver causas de reduzido valor, de natureza cível, excluindo as matérias de Direito da Família, das Sucessões e do Trabalho, de forma rápida e a custos reduzidos.

Art.º 209º nº 2 C.R.P.

O que são?

Julgados de paz



•Acções declarativas cíveis, de valor não superior a 3740,98 €, tais como:

•Incumprimento de contratos e obrigações;

•Responsabilidade civil – contratual e extracontratual;

•Direitos sobre bens imóveis, como por ex. propriedade, condomínio, escoamento de águas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores, paredes, muros, etc.;

•Arrendamento urbano, excepto o despejo.

O que são?

Que questões podem resolver?

Julgados de paz



•Por mediação, com a intervenção de um mediador de Conflitos ou por julgamento, realizado por um juíz de Paz.

O que são?

Como podem ser resolvidos os conflitos?

Como se concluem os processos?•Com a sentença do juíz de paz, quer seja a

homologação do Acordo de mediação, quer no termo do julgamento

É necessário constituir advogado?

•As partes têm de comparecer pessoalmente, embora possam vir acompanhadas por advogado, estagiário ou solicitador.

Julgados de paz



Art.º 210º C.R.P.

Os Tribunais inferiores não são dependentes dos superiores.

O que existe é apenas a possibilidade de se recorrer de uma decisão proferida por um tribunal inferior, para um superior.

A existência de uma hierarquia judiciária permite, aos que se

acham prejudicados por uma sentença proferida por um tribunal de Comarca, que possam submeter de novo o litígio à solução do tribunal de relação e, se mesmo assim não ficarem satisfeitos, que possam recorrer de novo, mas agora para

o Supremo Tribunal de Justiça.

A Hierarquia Judiciária



As decisões dos tribunais superiores não vinculam os inferiores (excepto os “assentos” do STJ);

Os tribunais podem, em causas semelhantes, julgar de maneira diferente.

Os próprios tribunais superiores não ficam ligados às decisões proferidas e podem proferir acórdãos, dando a casos idênticos, soluções diversas.

A não vinculação das decisões



Assentos – quando proferidos pelo STJ, em tribunal pleno,isto é, com todos os Juizes -conselheiros.

Acórdãos – quando proferidos por um tribunal colectivo, constituído por mais do que um juiz. Dizem respeito às decisões tomadas quer pelo T. Relação, quer por uma secção do STJ.

Sentenças – quando proferidas por um tribunal singular, constituído por um só juiz.

Categorias de decisões



Juiz é o magistrado a quem a lei atribui a função de apreciar e julgar as questões cíveis, criminais ou administrativas.

Categorias de juizes



•Juizes de direito – magistrado que preside ao Tribunal de Comarca.

•Juiz da Relação ou Desembargador – membro do colectivo de juizes dos Tribunais da Relação.

•Juiz do Supremo ou Conselheiro – membro do colectivo de juizes do Supremo Tribunal de Justiça.

•Juiz de Paz – funcionário a quem compete dirigir, nos concelhos, os processos das conciliações e praticar, por delegação do Juiz de Direito da sede da comarca, os actos de que ele o incumbir.

Categorias de juizes


OJPRN Albertina NobreDireito – 12º Ano

•O cargo de magistrado é vitalício – o magistrado fica investido no seu cargo para toda a vida.

•Os juizes são inamovíveis e independentes – não podem ser promovidos, suspensos, demitidos, transferidos, salvo nos casos previstos no estatuto dos magistrados Judiciais.

•Os juizes são irresponsáveis nos seus julgamentos – são livres na interpretação da lei e na aplicação dos factos, não podendo ser responsabilizados, desde que actuem em conformidade com as normas legais e morais, por erros de facto ou de direito que venham eventualmente a ser apurados por tribunais superiores.•Os juizes julgam apenas segundo a Constituição e as leis – não se encontram sujeitos a quaisquer ordens ou decisões

•As decisões dos juizes são coercíveis – são impostas coercivamente pelos agentes de autoridade, caso não sejam cumpridas voluntáriamente.

As prerrogativas da função judicial



Vamos visitar o Tribunal Constitucional!

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Tribunal Constitucional

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