PROCESSO: 0100388-56.2017.5.01.0067 - AÇÃO TRABALHISTA ...· AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

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Poder Judicirio

Justia do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1 Regio

AO TRABALHISTA - RITO ORDINRIO RTOrd 0100388-56.2017.5.01.0067

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Processo Judicial Eletrnico

Data da Autuao: 22/03/2017 Valor da causa: R$ 500.000,00

Partes:

RECLAMANTE: LEVIR CULPI - CPF: 223.501.449-68 ADVOGADO: FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ - OAB: MG51707 RECLAMADO: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB - CNPJ: 33.647.553/0001-90 PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 1

TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF

[FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ, LEVIR CULPI] x [FLUMINENSE FOOTBALL CLUB]:AUTUAO

F A B I O E U S T A Q U I O D A C R U Z:P E T I C I O N A N T E

Nos termos do artigo 1 do Ato nmero 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo juntada, em anexo, de petioem arquivo eletrnico, tipo Portable Document Format (.pdf), de qualidade padro PDF-A, nos termos do artigo 1, 2,inciso II, da Lei n 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o pargrafo nico do artigo 1. do Ato acimamencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem tambm sero anexados.

22 de Maro de 2017

FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ

ID. 34c8570 - Pg. 1

Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: FABIO EUSTAQUIO DA CRUZhttp://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17032215040190200000050419863Nmero do processo: RTOrd 0100388-56.2017.5.01.0067Nmero do documento: 17032215040190200000050419863Data de Juntada: 22/03/2017 15:17

Fls.: 2

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM.__ Vara do trabalho do Rio de Janeiro R.J. LEVIR CULPI, brasileiro, casado, tcnico de futebol profissional de futebol, portador da CTPS 0482111 srie 002-0, MG, inscrito no PIS com o nmero 105.82030.32-0 e no CPF com o nmero 223.501.449-68, residente na Rua Campos Sales, nmero 300 apto. 202 no Bairro Alto da Glria em Curitiba, PR, CEP 80.030-980, vem por seu procurador infra assinado, propor a presente RECLAMATRIA TRABALHISTA contra FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, sediado na Rua lvaro Chaves n 41 no bairro Laranjeiras, CEP. 22.232-220, no Rio de Janeiro - RJ, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir articulados: DOS FATOS E DO VNCULO 1 O Reclamante foi contratado, por prazo determinado em 04.03.2016 para vigorar at 31.12.2016 com uma remunerao mensal de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). Ocorreu, no entanto, que a CTPS do Reclamante no foi anotada e apenas foi feito o registro de um contrato de prestao de servios. 1.1 No dia 06.11.2016 o referido vnculo foi rescindido por iniciativa do Reclamado, tambm conforme documento em anexo.

ID. 9ff08b7 - Pg. 1

Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: FABIO EUSTAQUIO DA CRUZhttp://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17032215125999900000050421065Nmero do processo: RTOrd 0100388-56.2017.5.01.0067Nmero do documento: 17032215125999900000050421065Data de Juntada: 22/03/2017 15:17

Fls.: 3

2 A atividade profissional do Reclamante regulado por Lei Federal da (Lei 8.650/93) que estabelece, dentre outras situaes que o contrato tem que ser registrado, obrigatoriamente na CTPS do tcnico:

Art. 1 A associao desportiva ou clube de futebol considerado empregador quando, mediante qualquer modalidade de remunerao, utiliza os servios de Treinador Profissional de Futebol, na forma definida nesta Lei.

Art. 2 O Treinador Profissional de Futebol considerado empregado quando especificamente contratado por clube de futebol ou associao desportiva, com a finalidade de treinar atletas de futebol profissional ou amador, ministrando-lhes tcnicas e regras de futebol, com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos tticos e tcnicos suficientes para a prtica desse esporte.

Art. 6 Na anotao do contrato de trabalho na Carteira Profissional dever, obrigatoriamente, constar:

I - o prazo de vigncia, em nenhuma hiptese, poder ser superior a dois anos;

II - o salrio, as gratificaes, os prmios, as bonificaes, o valor das luvas, caso ajustadas, bem como a forma, tempo e lugar de pagamento.

Pargrafo nico. O contrato de trabalho ser registrado, no prazo improrrogvel de dez dias, no Conselho Regional de Desportos e na Federao ou Liga qual o clube ou associao for filiado.

Art. 7 Aplicam-se ao Treinador Profissional de Futebol as legislaes do trabalho e da previdncia social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposies desta Lei.

Assim, diante do que consta no texto legal acima transcrito no h qualquer modalidade de contratao que dispense o registro do contrato na CTPS ou que autorize qualquer outra forma de vnculo que no seja regulado pela CLT. Fica assim, requerido o reconhecimento do preenchimento dos requisitos descritos no texto legal, diante do documentos que faz juntar aos autos com essa inicial, e, por consequncia, que seja reconhecido o vnculo empregatcio do Reclamante com o Reclamado e que seja determinado os registro de todas as condies do contrato na CTPS do Reclamante. Quais sejam, contrato a termo no perodo compreendido entre os dias 04 de maro de 2016 at o dia 31.12.2016, com salrio de R$ 630.000,00 por ms e resciso antecipada no dia 06 de novembro de 2016. 3 O Reclamado rescindiu antecipada e unilateralmente o contrato, quando era devedor da remunerao outubro e 06 dias de novembro, at a presente data ele no pagou qualquer valor a qualquer ttulo que fosse. Dessa forma, alm do saldo de salrio, devedor do 13 salrio, das frias, abono de fria, FGTS e multa do art. 479 por resciso antecipada do vnculo. Tais parcelas montam nos seguintes valores:

ID. 9ff08b7 - Pg. 2

Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: FABIO EUSTAQUIO DA CRUZhttp://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17032215125999900000050421065Nmero do processo: RTOrd 0100388-56.2017.5.01.0067Nmero do documento: 17032215125999900000050421065Data de Juntada: 22/03/2017 15:17

Fls.: 4

- saldo de salrio de outubro no valor de R$ 630.000,00 - Saldo de salrio de novembro R$ 127.000,00 - 13 salrio (8/12) R$ 420.000,00 - Frias (8/12) R$ 420.000,00 - 1/3 de frias R$ 140.000,00 - FGTS do perodo R$ 403.200,00 - Multa de 40% sobre FGTS R$ 161.280,00 - indenizao art. 479 da CLT R$ 577.500,00 Total das parcelas rescisrias R$ 2.878.980,00 Visto que o Reclamado reconheceu expressamente no ato da resciso que era devedor da importncia de R$ 762.000,00 em documento devidamente assinado no ato da resciso do contrato, tal valor dever ser pago na data da primeira audincia, sob pena de multa de 50%, nos termos do art. 467 da CLT. 4 Foi estabelecido na CLUSULA STIMA, sub item 7.2 do contrato de prestao de servios firmado entre o Reclamante e o Reclamado, que a resciso antecipada do vnculo geraria uma multa de R$ 450.000,00, para ser paga pela parte que desse ensejo resciso. No caso dos autos est grafado no item (ii) das consideraes do INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO que O CONTRATANTE decidiu rescindir antecipadamente o Contrato de Prestao de Servios acima mencionado. Como isso torna incontroverso o motivo da resciso por iniciativa do Reclamado, ele tambm dever ser condenado a pagar a multa de R$ 450.000,00 estabelecidos no contrato. 5 Uma vez reconhecido o vnculo empregatcio que a lei determina como nica forma de contratao de um tcnico de futebol, o Reclamado tambm dever ser condenado ao pagamento da multa do art. 477, 8 da CLT, tendo em vista que o Reclamado j sabia de suas obrigaes quando contratou o Reclamante, mas deixou de pagar as parcelas rescisrias no prazo de 10 dias a partir da dispensa. Dessa forma a ttulo de multa do art. 477, 8 da CLT, o Reclamado dever ser condenado a pagar a multa de uma remunerao mensal do Reclamante, no caso R$ 630.000,00.

FACE O EXPOSTO PLEITEIA O RECLAMANTE: I Reconhecimento do vnculo empregatcio entre o Reclamante e o Reclamado, em decorrncia do que determinam os artigos 1, 2 e 6 da Lei 8.650/93;

ID. 9ff08b7 - Pg. 3

Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: FABIO EUSTAQUIO DA CRUZhttp://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17032215125999900000050421065Nmero do processo: RTOrd 0100388-56.2017.5.01.0067Nmero do documento: 17032215125999900000050421065Data de Juntada: 22/03/2017 15:17

Fls.: 5

II Determinao para que o Reclamado faa o registro da CTPS do Reclamante, com as datas de incio, trmino e salrio mensal do Reclamante, nos termos descritos no item 2 da fundamentao; III Pagamento das parcelas rescisrias decorrentes da dispensa imotivada no Reclamante, nos termos e valores descritos no item 3 da fundamentao; IV Pagamento da multa de R$ 450.000,00 decorrente da resciso antecipada, tal qual foi descrita no item 4 da fundamentao; V -Pagamento da multa do art. 477 8 da CLT, como exposto no item 4 da fundamentao; VI Multa do art. 467 da CLT, sobre os valores que o Reclamado reconheceu em favor do Reclamante na resciso, caso no sejam pagas na primeira audincia;

Protesta ainda pelo direito de provar o alegado por todos os meios admitidos em juzo e requer ainda a notificao do Reclamado no endereo j mencionado para, querendo comparecer audincia, pena de revelia, e apresentar defesa, pena de confisso, ficando desde j citado para acompanhar a presente lide at final, quando haver de ser julgada procedente nos termos do pedido, alm de juros e correo monetria na forma da legislao trabalhista especfica. Valor para fins de a