PROPAGANDA ELEITORAL LEI 9.504/97 e RES. TSE n. 23.370 ADVOGADO E PROF. REGINALDO NUNES

Click here to load reader

  • date post

    17-Apr-2015
  • Category

    Documents

  • view

    109
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of PROPAGANDA ELEITORAL LEI 9.504/97 e RES. TSE n. 23.370 ADVOGADO E PROF. REGINALDO NUNES

  • Slide 1
  • PROPAGANDA ELEITORAL LEI 9.504/97 e RES. TSE n. 23.370 ADVOGADO E PROF. REGINALDO NUNES
  • Slide 2
  • O Tribunal Superior Eleitoral define como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ao poltica que se pretende desenvolver ou razes que induzam a concluir que o beneficirio o mais apto ao exerccio de funo pblica. Sem tais caractersticas, poder haver mera promoo pessoal, apta, em determinadas circunstncias, a configurar abuso de poder econmico. DEFINIO DE PROPAGANDA ELEITORAL
  • Slide 3
  • INCIO DA PROPAGANDA ELEITORAL A propaganda eleitoral somente permitida aps o dia 5 de julho do ano da eleio. SANO POR PROPAGANDA ANTECIPADA: Multa de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00 ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.
  • Slide 4
  • COMCIOS Permitido at o dia 4 de Outubro (3 dias antes) COMCIOS E REUNIES PBLICAS e a utilizao de aparelhagem de sonorizao fixa e Trio Eltrico, (sonorizao durante a realizao de Comcio) no horrio compreendido entre as 8:00 s 24:00 Horas; _No dependem de licena da Polcia ou da Justia Eleitoral; _Devem ser comunicados Autoridade Policial com, no mnimo, 24 horas de antecedncia para que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horrio; _Podem ocorrer entre 08:00 e 24:00 horas; _A Autoridade Policial tomar as providncias necessrias garantia da realizao do ato e ao funcionamento do trfego e dos servios pblicos que o evento possa afetar;
  • Slide 5
  • _ Esto PROIBIDOS, a qualquer tempo da campanha eleitoral, a realizao de SHOWMCIOS e de eventos assemelhados, para a promoo de candidatos, bem como a apresentao, remunerada ou no, de artistas com a finalidade de animar comcio e reunio eleitoral;
  • Slide 6
  • _Podem ser utilizados TELES unicamente para a transmisso do comcio na qualidade de recurso audio-visual e com a finalidade de facilitar a compreenso da mensagem que est sendo transmitida pelo candidato, como so os microfones e alto-falantes que potencializam a emisso da voz, NO podero, entretanto, ser retransmitidos shows gravados ou em DVDs. _O uso de palcos fixos no encontra vedao legal, guardadas as restries aos shows e assemelhados, retransmisses de shows em DVDs ou DJs, e, a depender de suas dimenses ou recursos tecnolgicos, no est imune a possvel configurao de abuso de poder econmico. Pode ser utilizada a aparelhagem de sonorizao fixa e trio eltrico durante a realizao de comcios no horrio compreendido entre as 8 horas e as 24 horas.
  • Slide 7
  • ALTO-FALANTES E CARROS DE SOM _A utilizao de alto-falantes em comcios e a sonorizao fixa so permitidas das 08:00 s 22:00 horas; - At a vspera do dia da eleio, sero permitidos: Caminhada, Passeata ou Carro de Som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, desde que os microfones no sejam usados para transformar o ato em comcio. (Res. TSE n. 22.829, de 5-6-2008) _O uso de TRIOS ELTRICOS, segundo a Consulta 22.267/06, de 29.06.2006, NO permitido; _ proibido o uso de alto-falantes e carros de som em distncia inferior a 200 metros: 1) das sedes dos Poderes; 2) dos hospitais e casas de sade; 3) das escolas, bibliotecas pblicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento;
  • Slide 8
  • PROPAGANDA EM GERAL Aos partidos polticos e s coligaes permitido, independentemente de licena da autoridade pblica e de pagamento de qualquer contribuio: _fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependncias, o nome que os designe;(Sem limite de metragem); Nos Comits-mx.4m2. _instalar e fazer funcionar, normalmente, das 8h s 22h, no perodo compreendido entre o incio da propaganda eleitoral e a vspera da eleio, alto-falantes ou amplificadores de voz, nos locais referidos, assim como em veculos seus ou sua disposio, em territrio nacional, com observncia da legislao comum; _comercializar material de divulgao institucional, desde que no contenha nome e nmero de candidato, bem como cargo em disputa.
  • Slide 9
  • ATENO! PROIBIDA A DISTRIBUIO DE BRINDES. O 6 do art. 39 da Lei n. 9.504/1997, acrescido pela Lei n. 11.300/2006, veda na campanha eleitoral a confeco, utilizao, distribuio por comit, candidato, ou com a sua autorizao, de camisetas, chaveiros, bons, canetas, brindes, cestas bsicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
  • Slide 10
  • BENS DE USO COMUM (Art. 37 da Lei. 9.504/97). Nos bens cujo uso dependa de cesso ou permisso do poder pblico, ou que a ele pertenam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminao pblica e sinalizao de trfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de nibus e outros equipamentos urbanos, vedada a veiculao de propaganda de qualquer natureza, inclusive: 1) pichao; 2) inscrio tinta; 3) fixao de placas; 4) estandartes; 5) faixas e assemelhados A vedao acima se aplica tambm aos tapumes de obras ou prdios pblicos.
  • Slide 11
  • So considerados locais de livre acesso populao ainda que pertencentes a particulares: 1) cinemas; 2) teatros; 3) igrejas; 4) clubes; 5) lojas; 6) centros comerciais; 7) ginsios; 8) estdios; 9) restaurantes e bares, 10) boates; 11) hotis; 12) faculdades; 13) escolas; 14)shopping centers
  • Slide 12
  • So bens cujo uso depende de cesso, permisso ou autorizao do Poder Pblico, dentre outros: 1) hospitais, clnicas, centros de tratamento ou de recuperao; 2) escolas; 3) nibus, avies, embarcaes e qualquer meio de transporte de acesso pblico; 4) transporte escolar; 5) txis. Outras proibies 1) Em bens tombados do patrimnio histrico, artstico ou paisagstico ou que a ele pertenam. 2) Em tapumes de obras ou de prdios pblicos. 3) Em rvores e jardins localizados em reas pblicas, como praas, ruas e avenidas.
  • Slide 13
  • PLACAS, FAIXAS, ESTANDARTES E ASSEMELHADOS: 1) Em bens particulares, independe da obteno de licena municipal e de autorizao da Justia Eleitoral, a veiculao de propaganda eleitoral por meio da fixao de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscries. 2) A colocao de placas, cartazes, ou outro tipo de propaganda eleitoral em bens particulares, em tamanho, caractersticas ou quantidade que possa configurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econmico, dever ser apurada e punida nos termos do art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990. 3) Compete Justia Comum processar e julgar pedidos de indenizao pela veiculao de propaganda eleitoral em bem particular sem autorizao do proprietrio.
  • Slide 14
  • Em bens particulares, independe de obteno de licena municipal e de autorizao de Justia Eleitoral a veiculao de propaganda eleitoral por meio da fixao de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscries, desde que no excedam a 4 m2 e no contrariem a legislao eleitoral, sujeitando-se o infrator s penalidades previstas no art. 37, Lei 9.504/97 (de R$2.000,00 a R$8.000,00) Reais. Ateno! (NOVIDADE P/ ELEIES 2010/2012) permitida a colocao de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuio de material de campanha e bandeiras ao longo das vias pblicas, desde que mveis e que no dificultem o bom andamento do trnsito de pessoas e veculos. (Art. 37, p. 6, da Lei 9.504/97). MOBILIDADE REFERIDA COLOCAO E RETIRADA DAS PROPAGANDA ENTRE AS 6 HORAS E AS 22 HORAS.
  • Slide 15
  • PANFLETOS (Art. 38, da Lei 9.504/97) Independe da obteno de licena municipal e de autorizao da Justia Eleitoral a veiculao de propaganda eleitoral pela distribuio de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido poltico, da coligao ou do candidato. Todo material impresso de campanha eleitoral dever conter o nmero de inscrio no CNPJ ou o nmero de inscrio no CPF do responsvel pela confeco, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.
  • Slide 16
  • RETIRADA DE PROPAGANDA IRREGULAR Na fiscalizao da propaganda eleitoral, compete ao juiz eleitoral, no exerccio do poder de polcia, tomar as providncias necessrias para coibir prticas ilegais, comunicando-as ao Procurador Regional Eleitoral. Caso o candidato seja notificado para regularizar ou retirar a propaganda irregular, no prazo de 48hs, e no o faa, estar caracterizado o prvio conhecimento. O prvio conhecimento pressuposto indispensvel configurao de propaganda irregular, ou seja, ser utilizado para apurar e comprovar a ilicitude. A caracterizao do prvio conhecimento poder ser utilizada como prova para procedncia de Representao e aplicao de multa.
  • Slide 17
  • Propaganda na Internet Permitida a propaganda eleitoral na Internet aps o dia 5 de julho do ano da eleio. Poder ser realizada: 1)-em stio do candidato, com endereo eletrnico comunicado Justia Eleitoral e hospedado, direta e indiretamente, em provedor de servio de internet estabelecido no Pas. 2)-em stio do partido ou coligao; 3)-por meio de mensagem eletrnica para endereos cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligaao; 4)-por meio de blogs, redes sociais, stios de mensagens instantneas e assemelhados, cujo contedo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligaoes.
  • Slide 18
  • vedada, ainda que gratuitamente, a veiculao de propaganda eleitoral na internet em stios de PESSOAS JURDICAS e OFICIAIS. A violaao do disposto no artigo sejeita o responsvel pela divulgaao da propaganda e, quando comprovado seu prvio conhecimento, o beneficirio multa no valor de R$5.000,00 a R$30.000,00 Reais. livre a manifestaao do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da internet, a