reclamação trabalhista- Adnaldo dos santos lima Dra ciria.docx

7/26/2019 reclamao trabalhista- Adnaldo dos santos lima Dra ciria.docx

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CRIA SANTOSADVOCACIA

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DO

TRABALHO DA COMARCA DE CAPANEMA, ESTADO DO PAR.

ADNALDO DOS SANTOS LIMA,brasileiro, convivendo em unio estvel,

CPF n 008.164.712-31, inscrito no RG sob o n 5492994 - SSP/PA,

residente e domiciliado No Bairro Bela Vista, Rua Santos Dumond, s/n,

Cidade de Garrafo do Norte, Capanema-PA, CEP 68.665-000, por seus

advogadosao final assinados, com escritriolocalizado em Capito Poo, na

Avenida 29 de Dezembro, n 1132, Bairro Centro, Cidade de Capito Poo-

PA CEP 68.665-000, onde recebem as intimaes desse Juzo, vm

apresentar

RECLAMAO TRABALHISTA

Em face deJALLEN CONSTRUES LTDA- EPP, empresa privada, inscrita

sob o n do CNPJ 05.214.966/0001-45, sediada na cidade de Capito Poo-

PA, Rua Professora Flora, n 1055, Bairro Rodovirio, CEP 68.650-000, pelos

motivos de fato e de direito que passo a expor:Pgina 1de 9

Avenida 29 de Dezembro, n 1132 Bairro Centro CEP 68.665-000Capito Poo- PA


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PRELIMINARMENTE

DO BENEFCIO DA JUSTIA GRATUITA

Na forma, nos termos da Lei n 1060/50 e art. 790, 3 da CLT,

requer desde j que seja concedida os benefcios da Justia Gratuita, por se

considerar pobre no sentido da lei e sem condies de demandar em Juzo

sem o prejuzo de seu sustento e de sua famlia, pelo que requer seja deferido

o seu pedido de iseno do pagamento de eventuais custas processuais.

1. DOS FATOS E DO CONTRATO DE TRABALHO

OReclamante comeou a trabalhar para a Reclamadona Cidade

de Nova Esperana do Piri -PA, no dia 10/10/2013, com a devida

assinatura de sua CTPS. Com a funo de Ajudante de pedreiro, em uma

obra CFF, minha casa minha vida em Nova Esperana do Piri, No bairro

do Assentamento do Incra. Permanecendo nesta funo durante todo o

contrato de trabalho, mais precisamente at 30/12/2014.

O reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido pelo

empregador, sendo demitido sem justa causa em 30/12/2014, sem receber

partes dos seus direitos expressamente previstos na CLT, conforme adiante

exposto.Pgina 2de 9



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O reclamante percebia como maior remunerao mensal a de R$

700,00 (setecentos reais), tal valor, servir como base salarial para fins dosclculos da presente reclamao.

2- DA INDENIZAO DAS FRIAS PROPORCIONAIS

Em razo da demisso sem justa causa,requer a condenao do

reclamado a titulo de indenizao por ter deixado o reclamante de receberdo

mesmo as parcelas relativas s frias proporcionais relacionado aos ltimos

meses em que laborou para a reclamada. Tendo percebido o valor das frias

mais um tero no ms de Novembro de 2014, em uma nica parcela E que

somente recebeu o valor referente uma nica parcela, pelo perodo de

2013/2014. O reclamante, portanto, no recebeu os valores referente ao

perodo proporcional, se encontrando o reclamado em atraso at a presente

data

3- DO AVISO PRVIO

Faz-se mister trazer baila o fato de que em nosso ordenamento

jurdico, caso o trabalhador venha a ser demitido sem justa causa, que

o caso do reclamanteou reconhecida a resciso indireta,e perceba sua

remunerao por quinzena ou ms, ou que tenha mais de 12 (doze) meses de

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servio na empresa, este deve receber com uma antecedncia mnima de 30

(trinta) dias o aviso prvio, com uma reduo em sua jornada de trabalhodiria (inteligncia do art. 487, II, e art. 488, ambos da CLT), para que assim

possa ir procura de outro emprego e no seja prejudicado em seu sustento,

ou de sua famlia.

Vale destacar que, conforme o art. 487, 1, da CLT, caso o

empregador no d ao trabalhador o aviso prvio, este ter direito aos

salrios correspondentes ao prazo do aviso, sendo garantida a integrao

desse perodo no seu tempo de servio. Vejamos o referido artigo:

Art. 487. (...)

1. A falta de aviso prvio por parte do empregador d

ao empregado o direito aos salrios correspondentes ao

prazo do aviso, garantida sempre a integrao desseperodo no seu tempo de servio.

Cabe ressaltar que a legislao sobre a questo acaba de ser

modificada pela Lei 12.506/2011 que diz:

Art. 1oO aviso prvio, de que trata o Captulo VI do Ttulo

IV da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada

pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, ser

concedido na proporo de 30 (trinta) dias aos

empregados que contem at 1 (um) ano de servio na

mesma empresa.

Pargrafo nico. Ao aviso prvio previsto neste

artigo sero acrescidos 3 (trs) dias por ano dePgina 4de 9



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servio prestado na mesma empresa, at o mximo

de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de at 90

(noventa) dias.

Dessa forma, verifica-se ser de pleno direito o recebimento de valores

referentes ao aviso prvio, em sua totalidade, assim como sua integrao no

tempo de servio, desde j o reconhecimento e pagamento dessas verbas, por

ser de direito, conforme calculo em anexo.

4- DO FGTS E DA MULTA DE 40%

obrigao do empregador o depsito mensal na conta vinculada

do empregado no FGTS,de acordo com o disposto pelo art. 27 do decreto n

99.684/90. Ressalta-se ainda que, de acordo com disposto pelo art. 18, 1,

da Lei n 8.036/90, na hiptese de despedida sem justa causa motivada pelo

empregador, este depositar ainda a importncia igual a 40% do montante

de todos os depsitos realizados quando ao tempo da vigncia da relao de

emprego.

Ressalta-se que no fora feito nenhum depsito em sua conta

vinculada em todo o perodo laborado para o reclamado, estando assim em

atraso quanto ao depsito do FGTS de todo o perodo. O que desde j requer

a titulo de indenizao a condenao do Reclamado ao pagamento do FGTS e

da multa de 40% de todo perodo laborado.

5 - DA BAIXA DE SUA CTPS

O reclamante vem pugnar pela baixa de sua CTPS,passando a

constar como data de admisso em 10/10/2013 e baixa em 30/12/2014 na

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funo de Ajudante de pedreiro, bem como que sejam expedidas notificaes

DRT e ao INSS, para a adoo das providncias administrativas cabveis.

6. DIFERENA SALARIAL

O reclamante informou que recebia de salrio, apenas o valor

mensal de R$ 700,00 (setecentos reais).

No entanto, este valor infringe a garantia constitucional e legal do

salrio mnimo, os quais estipulam o valor mnimo a ser pago aos

trabalhadores em contraprestao as suas atividades laborativas, conforme

determina o art. 7, IV, da CF/88 e art. 76 da CLT.

Diante do exposto, requer a condenao do reclamado ao pagamento

da diferena salarial apurada na memria de clculo em anexo, com as

devidas correes de desde o perodo de 10/10/2013 30/12/2014,

respeitando a evoluo salarial.

7- DA APLICAO DO PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE NO

DIREITO DO TRABALHO

Segundo este princpio, o magistrado, ao aplicar o direito abstrato

ao caso concreto, no deve balizar sua deciso somente no que consta de

escritos formais pactuados entre as partes litigantes, ele tem, sobretudo, que

buscar o alcance da verdade nos fatos em sentido material, isto , da

maneira em que realmente esto postos na relao jurdica. Para que isso

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acontea, fundamental que sejam utilizados pelo juiz todos os meios

probatrios permitidos em lei, ressaltando-se a importncia do depoimentodas testemunhas.

8- DO ART. 467 E DO ART. 477 DA CLT-LEI 10.272/2001

O Reclamado deve ser condenado ao pagamento de 50%

(cinqenta por cento) sobre as parcelas incontroversas na data de seu

comparecimento na audincia inaugural.Bem como o pagamento demulta no valor do maior salrio percebido pelo reclamante durante a

vigncia do contrato de trabalho, ou do mnimo legal sendo aquele inferior.

DOS PEDIDOS

Isto posto,requer o Reclamante que o Reclamado seja notificado da

presente RECLAMATRIA, para comparecer audincia na data que for

designada e nela apresentarem resposta que tiver, querendo, sob pena de

revelia e confisso quanto matria de fato (art. 359, CPC), prosseguindo-se

nos ulteriores de direito, at deciso final.

Requer, ainda, seja julgada totalmente procedente a presente

reclamao, condenando o Reclamado ao pagamento das parcelas liquidas e

ilquidas, abaixo discriminadas:

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Total devido a Reclamante R$

6.903,76

Requer ainda, com fulcro na Lei 1060/50, a concesso do benefcio da

Assistncia Judiciria gratuita, por ser o Reclamante pessoa pobre na

acepo jurdica do termo.

Requer a baixa da CTPS referente ao perodo laborado.

Requer que os encargos fiscais e previdencirios decorrentes da presente

Reclamatria sejam integralmente suportados pelo Reclamado, a seu

exclusivo nus, eis que o nico culpado pela falta de recolhimento nas

espcies prprias, face o no pagamento das parcelas postuladas na

presente Reclamao inteligncia da Smula n 368, II, TST.

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Requer a condenao do reclamado ao pagamento de honorrios

advocatcios no percentual de 30% sobre o valor da causa.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito

admitidos, em especial o depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de

confisso quanto matria de fato (Smula n 74 do TST), oitiva de

testemunhas, juntada de novos documentos e percia, se necessria.

Atribui-se presente causa o valor deR$ 6.903,76(seis mil e

novecentos e trs reais e setenta e seis centavos)para efeitos fiscais.

Nestes Termos,

Pede e aguarda deferimento.

Capanema-PA, 19 de abril de 2016.

CRIA NAZAR DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADO- OAB/PA 10.855

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