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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE LEI COMPLEMENTAR N. 129, DE 22 DE JANEIRO DE 2004 “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos…
1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI A Mesa da Câmara Municipal de Baependi, nos termos do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulga a seguinte Lei Orgânica:…
1. CONSELHO DE MINISTROSDecreto-Lei nº----/2012 de ----de----O Programa do Governo da VIII Legislatura 2011 – 2016 consagra a modernização da Administração Pública…
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTOS - PIAUÍ TÍTULO - I DAORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO - I Do Município SEÇÃO - I Das Disposições Gerais Art. 1° -O Município…
1. RIOLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIOLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO LEIORGÂNICADOMUNICÍPIODORIODEJANEIROLEIORGÂNICADOMUNICÍPIODORIODEJANEIRO…
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS TÍTULO I Dos Fundamentos da Organização Municipal Art. 1º O Município de Ilhéus integra a …