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PRINCIPAIS CRIMES ELEITORAIS © 2016 Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Disponível…

SISTEMAS E PROCESSOS ELEITORAIS â FUNÃÃES, IMPLICAÃÃES E EXPERIÃNCIAS - Colectânia de Textos da Conferência sobre Sistemas Eleitorais decorrida em Luanda, de…

AÇÕ ES E RECURSÕS ELEITÕRAIS Ações Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) Legitimidade ativa: • partido político; • coligação; • pré-candidato;…

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REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO Nº 561, de 28 de abril de 2003 (Atualizada até a Resolução TRE/RJ nº 862/14) Tribunal…

: JUNHO DE 2012 ~,r.: l... :-_ ~!:.}.]"r~ \;;J~ MARINO PAZZAGLINI CRIMES FILHO ELEITORAIS CÓDIGO ELEITORAL, LEI DAS ELEIÇÓES E LEI DAS INELEGIBILIDADES (LEI DA FICHA…

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