2 - Introdução, Fontes e Adm. Publica

PACOTE DE TEORIA E EXERCCIOS

ANALISTA DE APOIO ASSISTNCIA JURDICA DPDFDIREITO ADMINISTRATIVO

Prof. Edson Marques

www.pontodosconcursos.com.br 1

Seja bem-vindo ao nosso mdulo de Direito

Administrativo no Pacote de Teoria e Exerccios para o cargo

de Analista de Apoio Assistncia Jurdica da DPDF.

Bem, antes de darmos incio a esta aula, deixe-me

fazer uma breve apresentao.

Sou o Prof. Edson Marques, ocupo o cargo de

Defensor Pblico Federal, com atuao no STJ, ministro aulas em

cursos preparatrios para concursos, graduao e ps-graduao em

Braslia, alm de treinamentos e formao continuada, nas cadeiras

de Direito Administrativo e Direito Constitucional.

J ocupei os cargos de Advogado da Unio, Analista

Judicirio no STJ e no STF, Tcnico Judicirio no STJ, Tcnico de

Finanas e Controle no Min. Fazenda. Obtive, ainda, aprovao em

outros concursos pblicos, tal como Procurador da Fazenda Nacional,

Delegado de Polcia Federal, Advogado Junior da CEF, Tcnico

Judicirio TST, Analista Judicirio Execuo de Mandados do TRF 1

Regio e do TJDFT, dentre outros.

Quanto ao nosso mdulo, distribumos as aulas do

seguinte modo:

Aula 01: 1 Introduo ao direito administrativo. 1.1

Objeto do direito administrativo. 1.2 Fontes do direito

administrativo. 2 Administrao pblica. 2.1 Conceito

de administrao pblica. 2.2 rgo pblico: conceito e

classificao. 2.7 Administrao direta e indireta. 2.8

Autarquias. 2.9 Fundaes pblicas. 2.10 Empresas

pblicas e privadas. 2.11 Sociedades de economia

mista. 2.14 Agncias reguladoras e agncias

executivas. 13 Organizao administrativa do Distrito

Federal.

Aula 02: 2.12 Entidades paraestatais. 2.13



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Organizaes sociais e organizaes da sociedade civil

de interesse pblico.

Aula 03: 1.3 Regime jurdico-administrativo: princpios

do direito administrativo. 1.4 Princpios da

administrao pblica.

Aula 04: 4 Poderes da Administrao Pblica. 4.1

Hierarquia; poder hierrquico e suas manifestaes. 4.2

Poder disciplinar. 4.3 Poder de polcia. 4.4 Polcia

judiciria e polcia administrativa. 4.5 Liberdades

pblicas e poder de polcia.

Aula 05: 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos,

requisitos, elementos, pressupostos e classificao. 3.2

Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em

espcie. 3.4 Cassao. 3.5 Revogao, anulao e

convalidao. 3.8 Fatos da administrao pblica: atos

da administrao pblica e fatos administrativos. 3.9

Formao do ato administrativo: elementos,

procedimento administrativo. 2.5 Avocao e delegao

de competncia. 2.6 Ausncia de competncia: agente

de fato. 3.10 Validade, eficcia e autoexecutoriedade

do ato administrativo. 3.11 Atos administrativos

simples, complexos e compostos. 3.12 Atos

administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais.

3.13 Atos administrativos gerais e individuais. 3.14

Atos administrativos vinculados e discricionrios. 3.15

Mrito do ato administrativo, discricionariedade. 3.16

Ato administrativo inexistente. 3.17 Teoria das

nulidades no direito administrativo. 3.18 Atos

administrativos nulos e anulveis. 3.19 Vcios do ato

administrativo. 3.20 Teoria dos motivos determinantes.

Aula 06: 7 Licitaes. 7.1 Conceito, finalidades,

princpios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa,

inexigibilidade e vedao. 7.3 Modalidades. 7.4



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Procedimento, revogao e anulao. 7.5 Sanes

penais. 7.6 Lei n 8.666/1993 e alteraes.

Aula 07: 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito,

peculiaridades e interpretao. 8.2 Formalizao. 8.3

Execuo, inexecuo, reviso e resciso.

Aula 08: 5 Servios pblicos. 5.1 Concesso,

permisso, autorizao e delegao. 5.2 Servios

delegados. 5.3 Convnios e consrcios. 5.4 Conceito de

servio pblico. 5.5 Classificao e garantias. 5.6

Usurio do servio pblico. 5.7 Extino da concesso

de servio pblico e reverso dos bens.

Aula 09: 11 Bens pblicos. 11.1 Classificao. 11.2

Natureza jurdica do domnio pblico. 11.3 Terras

devolutas. 11.4 Utilizao dos bens pblicos:

autorizao, permisso e concesso de uso, ocupao,

aforamento, concesso de domnio pleno.

Aula 10: 11.5 Limitaes administrativas. 11.6

Zoneamento. 11.7 Polcia edilcia. 11.8 Florestas. 11.9

Tombamento. 11.10 Servides administrativas. 11.11

Requisio da propriedade privada. 11.12 Ocupao

temporria. 6 Interveno no domnio econmico:

desapropriao.

Aula 11: 3.6 Processo administrativo. 3.7 Lei n

9.784/1999.

Aula 12: 9.8 Lei n 8.429/1992 e alteraes (Lei de

Improbidade Administrativa).

Aula 13: 9 Controle da administrao pblica. 9.1

Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle

interno e externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4

Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle

administrativo. 9.6 Recurso de administrao. 9.7



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Reclamao. 9.9 Sistemas de controle jurisdicional da

administrao pblica. 9.10 Controle jurisdicional da

administrao pblica no direito brasileiro. 9.11

Controle da atividade financeira do Estado: espcies e

sistemas. 9.12 Pedido de reconsiderao e recurso

hierrquico prprio e imprprio. 9.13 Prescrio

administrativa. 9.14 Representao e reclamao

administrativas. 9.15 Advocacia pblica consultiva.

Aula 14: 12 Responsabilidade civil do Estado. 12.1

Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da

administrao pblica: evoluo histrica e

fundamentos jurdicos. 12.2 Teorias subjetivas e

objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado.

12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos

da administrao pblica no direito brasileiro.

Aula 15: 2.3 Servidor: cargo e funes. 2.3.1

Atribuies. 2.4 Competncia administrativa: conceito e

critrios de distribuio. 2.15 Dispositivos pertinentes

contidos na Constituio Federal de 1988. 10 Agentes

pblicos e servidores pblicos. 10.1 Agentes pblicos

(servidor pblico e funcionrio pblico). 10.2 Natureza

jurdica da relao de emprego pblico. 10.3 Preceitos

constitucionais. 10.4 Funcionrio efetivo e vitalcio:

garantias. 10.5 Estgio probatrio. 10.6 Funcionrio

ocupante de cargo em comisso. 10.7 Direitos, deveres

e responsabilidades dos servidores pblicos civis. 10.8

Lei n 8.112/1990 e alteraes. 10.9 Lei Complementar

Distrital n 840/2011. 10.10 Regime disciplinar e

processo administrativo-disciplinar. 10.11 Lei

Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade

Fiscal). 10.12 Formas de provimento e vacncia dos

cargos pblicos. 10.13 Aposentadorias e penses.

10.13.1 Conceito, regime jurdico e modalidades.

10.13.2 Aposentadorias especiais. 10.13.3 Proventos,

cumulao e reviso. 10.13.4 Reverso e cassao.

10.13.5 Reformas e penses militares.



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importante observamos que no h um grande

nmero de questes da FGV, de maneira que vou buscar

complementar nosso raciocnio com questes de outras bancas sejam

similares no modo de cobrana e na tcnica das provas. Por isso, vou

deixar as questes da banca para a parte final das comentadas.

Dito isso, vamos que vamos.

Direito Administrativo

O Direito concebido como ramo da cincia criado pelo

homem na medida em que regras e normas no esto dispostas na

natureza no sentido de serem observadas e, assim, empreender uma

padronizao. Por isso, diz-se que o Direito essencialmente criao

humana. Sendo, no entanto, uno.

Todavia, a fim de facilitar seu estudo, decompe-se em

ramos, do qual, modernamente, adviriam de uma fonte comum, ou

seja, da Constituio, muito embora haja pensamento, de certo modo

ultrapassado, de diviso em dois ramos: o direito pblico e o direito

privado.

Com efeito, nessa linha de pensamento, o direito

privado seria encarregado de regular as relaes em que os sujeitos

atuem preponderantemente em igualdade de condies, ainda que,

em certas ocasies, haja certa proteo para um dos lados. Cuida-se,

portanto, de relaes de interesses privados, sendo exemplo o Direito

Civil, Empresarial etc.

O Direito Pblico, por outro lado, estaria encarregado

de reger as relaes envolvendo especialmente o Estado, quando

agindo com supremacia, superioridade, a fim de preservar e realizar

o interesse pblico, tendo como exemplo o Direito Administrativo,

Tributrio, Econmico etc.

Por isso, o Direito Administrativo seria um dos

ramos do direito pblico que tem por objeto a funo



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administrativa e os entes ou entidades que exercem tal

funo.

Todavia, para melhor compreenso do conceito dessa

cincia jurdica, preciso entender os critrios que nortearam e

norteiam a definio desse importante ramo do direito.

Nesse sentido, importante a lio da profa. Di Pietro,

segundo a qual a definio de direito administrativo pode ser vista

sob diversos critrios, sintetizando os seguintes:

Escola do Servio Pblico

Critrio do Poder Executivo

Critrio das relaes Jurdicas

Critrio Teleolgico

Critrio negativo ou residual

Critrio distintivo entre atividade jurdica e social do Estado

Critrio da Administrao Pblica

Para a Escola do servio pblico formada na Frana,

tendo como expoentes Duguit e Jze, o Direito Administrativo seria

definido como a realizao dos servios pblicos, ou seja, seria o

exerccio de todo e qualquer atividade desempenhada pelo Estado.

A Escola ou Critrio do Poder Executivo entendia

que o Direito Administrativo tratava do Poder Executivo. Significa

dizer que seria o direito administrativo restrito a atuao do Poder

Executivo.

Segundo o critrio das relaes jurdicas o Direito

Administrativo seria o conjunto de normas que regem as relaes

entre a Administrao e os administrados.

Para o Critrio teleolgico o Direito Administrativo

o sistema dos princpios jurdicos que regulam a atividade concreta

do Estado para o cumprimento de seus fins, ou seja, seria a

realizao de atividade do Estado no sentido de empreender aes de

utilidade pblica.



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Ao se adotar o Critrio negativo ou residual, o

Direito Administrativo teria por objeto as atividades desenvolvidas

para a consecuo dos fins estatais, excludas as funes legislativa e

jurisdicional, ou pelo menos essa ltima atividade, ou seja, tratar-se-

ia de definir o Direito Administrativo excluindo-se algumas das

atividades realizadas pelo Estado (legislativa, jurisdicional, e ainda as

atividades de direito privado e patrimoniais).

Por outro lado, sob o Critrio da distino entre

atividade jurdica e social do Estado, o Direito Administrativo

seria o ramo do direito pblico interno que regularia a atividade

jurdica no contenciosa do Estado (sentido objetivo) e a constituio

dos rgos e meios de sua ao em geral (sentido subjetivo).

E, finalmente, sob o Critrio da Administrao

Pblica, o Direito Administrativo seria o conjunto de princpios que

regeria a Administrao Pblica.

De certa forma, esse o critrio adotado por Hely

Lopes Meirelles, para quem o Direito Administrativo o conjunto

harmnico de princpios jurdicos que regem os rgos, os

agentes e as atividades pblicas tendentes a realizar concreta,

direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Para Di Pietro, no entanto, o Direito Administrativo

o ramo do direito pblico que tem por objeto os rgos,

agentes e pessoas jurdicas administrativas que integram a

Administrao Pblica, a atividade jurdica no contenciosa

que exerce e os bens de que se utiliza para a consecuo de

seus fins, de natureza pblica.

Na abalizada lio de Celso Antnio Bandeira de Mello,

o Direito Administrativo o ramo do Direito Pblico que

disciplina o exerccio da funo administrativa, e os rgos

que a desempenham.

possvel, ento, afirmar que a definio do Direito



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Administrativo poder ser reduzida a trs sentidos, qual seja:

subjetivo, objetivo e formal.

Com base no aspecto subjetivo, a Administrao

Pblica o conjunto de rgos, entes e entidades, ou seja, conjunto

de pessoas (entes, entidades e agentes) e rgos que integram a

Administrao. Sob o objetivo, o conjunto de atividades do Estado

destinadas a atender o interesse pblico. E, no tocante ao aspecto

formal, compreenderia a atuao do Estado ou de quem lhe faa s

vezes, submetido a regime especial, ainda que parcialmente.

Para concluir ento, pode-se conceituar o Direito

Administrativo como ramo do direito pblico destinado a reger

a organizao administrativa do Estado e a realizao de suas

atividades no exerccio da funo administrativa, ainda que

por meio de delegao, submetido a regime de direito pblico,

mesmo que parcialmente.

Diante disso, preciso entender quais so as fontes

(formais) desse direito, ou seja, suas bases fundamentais, de onde

emana, de onde surge.

Assim, podem ser indicadas como fontes formais: a

Lei, a Jurisprudncia, a doutrina e os costumes.

Constituio

Direta (imediata) Lei Leis (LO, LC, LD, MP)

Fontes

(prprias)* Decretos, Regulamentos etc

Jurisprudncia

Indireta (mediata) Doutrina

(imprprias) Costumes

Lei, nesse aspecto, deve ser entendida sob acepo

ampla (bloco de legalidade), ou seja, todo o arcabouo normativo,

englobando a Constituio, seus princpios expressos e implcitos,

suas regras e valores, as Leis em sentido estrito (Lei Ordinria, Lei



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Complementar, Lei Delegada), Medidas Provisrias e demais espcies

legislativas, assim como os regulamentos administrativos (Decretos,

Regulamentos etc), embora estes sejam subjacentes lei.

importante destacar que no Brasil, por aderir

corrente positivista, a principal fonte do direito o ordenamento

jurdico, ou seja, a Lei.

Alguns autores ainda colocam os princpios gerais do

direito como fonte principal a preencher eventuais lacunas, havendo,

no entanto, os que entendem que se tratam de regras de integrao.

A jurisprudncia proveniente de reiterao de

julgamentos no mesmo sentido, sobre fatos ou matrias

assemelhadas. Significa dizer que so os julgados dos Tribunais, em

especial, do Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais Superiores

que adotam, de maneira repetida, reiterada, uma mesma deciso.

possvel, ainda, que a jurisprudncia seja firmada

pela Administrao, denominada de jurisprudncia administrativa,

tal como as smulas administrativas da AGU, bem ainda pelos

Tribunais de Contas, no exerccio da funo fiscalizatria das Contas

Pblicas.

importante ressaltar que excepciona essa regra as

smulas vinculantes e as decises vinculantes do STF, isso

porque, como o prprio nome indica, vincula a Administrao Pblica,

e, portanto, so obrigatrias a observncia e, com isso,

consideradas fontes diretas.

Lei 11.417/2006 (Lei da Smula Vinculante)

Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio

ou por provocao, aps reiteradas decises sobre

matria constitucional, editar enunciado de smula

que, a partir de sua publicao na imprensa

oficial, ter efeito vinculante em relao aos

demais rgos do Poder Judicirio e

administrao pblica direta e indireta, nas



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esferas federal, estadual e municipal, bem como

proceder sua reviso ou cancelamento, na forma

prevista nesta Lei.

Lei 9.868/99 (Lei da ADIn)

Art. 28.

Pargrafo nico. A declarao de constitucionalidade ou

de inconstitucionalidade, inclusive a interpretao

conforme a Constituio e a declarao parcial de

inconstitucionalidade sem reduo de texto, tm

eficcia contra todos e efeito vinculante em

relao aos rgos do Poder Judicirio e

Administrao Pblica federal, estadual e

municipal.

A doutrina o trabalho realizado pelos estudiosos do

Direito Administrativo que se empenham em pesquisar os contornos

dessa cincia jurdica e expor suas ideais e pesquisas. Deve-se

entender, no entanto, que a doutrina no vinculante, tratando-se

de fonte auxiliar na soluo dos casos administrativos.

O costume deve ser entendido como regra aceita

como obrigatria pela conscincia geral e diuturnamente observada,

sem que o Poder Pblico a tenha estabelecido (opinio necessitatis).

preciso, no entanto, esclarecer que o costume no

derroga a regra positivada e deve ser utilizado de forma supletiva, ou

seja, diante da omisso legislativa e com restries, eis que no se

pode criar deveres, tampouco obrigaes para o administrado por

meio do costume simplesmente.

Quer dizer, o costume deve estar em conformidade

com a Lei (secundum legem), no podendo ser contrrio (contra

legem) ou alm da lei (praeter legem).

Ou seja, o costume conjunto de regras sociais, no-

escritas, observadas de forma generalizada e prolongada no mbito

de uma sociedade, que as consideras obrigatrias, diferente da



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praxe administrativa que a reiterao de uma forma de atuar da

Administrao, ou seja, a prtica administrativa desempenhada

cotidianamente em determinadas situaes.

Fala-se ainda na analogia, cuja utilizao ocorre com a

finalidade de integrao da lei, ou seja, a aplicao de dispositivos

legais relativos a casos anlogos, ante a ausncia de normas que

regulem o caso concretamente apresentado.

Organizao Administrativa

Sabendo qual o objeto do estudo do Direito

Administrativo, preciso compreender a organizao administrativa.

No entanto, devemos partir da noo de Estado, e isso se obtm a

partir da organizao poltico-administrativa, de modo que

importante conhecermos um pouco da teoria dos setores, para s

ento concebermos a funo administrativa e organizao da

Administrao Pblica.

Pois bem. sabido que o Estado, instituio poltica,

foi criado para cuidar dos interesses coletivos. Por isso, devemos

consider-lo como sendo o 1 setor, visto ser uma das primeiras

instituies criadas pelo homem.

No Estado (1 setor), como regra, tem-se a

submisso ao regime de direito pblico (regime especial), a

prevalncia do interesse pblico (supremacia do interesse pblico

sobre o privado), bem como a indisponibilidade desse interesse. Por

tudo isso, dizemos que se trata de setor pblico, de modo que as

pessoas que so criadas neste setor so, em regra, pessoas

jurdicas de direito pblico.

Posteriormente, o homem quis se libertar das amarras

do Estado, de modo que criou um setor em que o Estado no se

intrometesse (laissez faire, laissez passer), sobre o prisma do

liberalismo econmico.

Criou-se, ento, o 2 setor, chamado de Mercado, no



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qual os interesses so privados, onde vige, em regra, a liberdade,

a autonomia da vontade, as relaes so constitudas com base na

igualdade. Por isso, a submisso ao regime jurdico de direito

privado, isto ao regime comum.

Com efeito, considerando as pessoas naturais (pessoas

fsicas), as pessoas constitudas nesse ambiente, so pessoas

jurdicas de direito privado.

Essas pessoas so constitudas pela unio de duas ou

mais pessoas (fsicas ou jurdicas) que formam uma sociedade, ou

por uma s (empresrio), que vo/vai exercer a atividade

(empresa) com a finalidade de obter lucro1.

Alm desses dois setores, nas dcadas de 40/50,

comea a se constatar uma onda de preocupao com as questes

ligadas ao meio ambiente, ao futuro, aos desamparados, aos

excludos de forma geral, ou seja, questes inerentes solidariedade,

quer dizer ao campo ou setor social, movimento que culminou com a

criao das de entidades alcunhadas de ONGs (organizaes no

governamentais).

Trata-se, na verdade, de um novo setor, distinto do

Estado e do Mercado, trata-se do terceiro setor, conhecido como

setor social, constitudo por pessoas jurdicas de direito privado,

cujos interesses so filantrpicos, ou seja, de ajudar, fomentar,

auxiliar em diversas atividades, tal como sade, educao,

desenvolvimento social, dentre outras reas.

importante percebermos que, nesse setor, temos

pessoas que se unem para ajudar o prximo (associao) ou que

destacam parte de seu patrimnio para isso (fundao), almejando,

sobretudo, atender aqueles que estejam em situao de desigualdade

ou para propsitos sociais comuns (lazer, educao, sade etc).

1Observe que para o Direito Empresarial, empresa a atividade realizada pelo

empresrio ou pela sociedade empresria.



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Enfim, a unio dessas pessoas com tal propsito d

origem a uma associao (exemplo Associao Comercial do DF

ACDF, Associao Brasileira de Assistncia s Famlias de Crianas

Portadoras de Cncer e Hemopatias ABRACE, Associao dos

Servidores do TCDF - ASSECON/DF, dentre outras) ou a uma

fundao, quando algum destaca parte de seu patrimnio para

constituir essa pessoa (exemplo Fundao Bradesco, Fundao Ayrton

Senna, Fundao Roberto Marinho, Fundao Cafu etc).

Na atualidade h autores que ainda afirmam a

existncia do quarto e quinto setores, no havendo uniformidade

quanto a esse ponto.

Todavia, forte a constatao acerca de um

contingente considervel de pessoas que se relacionam margem do

Estado, no se inserindo de forma regular no mercado, tampouco

com interesses filantrpicos, exercendo atividades irregulares, por

vezes at mesmo ilcitas, o que se tem denominado de 4 setor ou

de economia informal, que seria, por exemplo, o ambulante, o

camel, dentre outras atividades.

Dessa forma, podemos dizer que a sociedade se divide

em setores, sendo: 1 setor o Estado; 2, Mercado; 3, Social;

4, Mercado Informal.

Com efeito, o Estado (1 setor) compreendido como

um ente poltico. Isto , trata-se de uma pessoa jurdica,

politicamente organizada, de modo a contemplar trs

elementos essenciais, sendo povo, territrio e soberania ou

governo. H quem ainda inclua a finalidade.

Essa definio parte dos estudos formulados por

Montesquieu, para quem o Estado, organizao poltica, concebido

para bem promover os interesses coletivos (finalidade) e, portanto,

ser democrtico.

E, para isso, deve o Estado contemplar a existncia da

separao de poderes, ou seja, no pode haver a concentrao



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de funes (Poder) ou atividades em um nico rgo ou

pessoa, sob pena desse Estado se tornar absolutista.

Por isso, formulou Montesquieu a chamada separao

de poderes estatais, que fora adotada por nossa Constituio

(tripartio de poderes), ao prev a existncia de funes distintas a

ser conferida a rgos distintos do Estado, ou seja, ao Executivo,

Legislativo e Judicirio.

Esse processo, de separar poderes, criando rgos

distintos para realizar cada uma de suas funes polticas

denominado de desconcentrao poltica.

LEMBRE-SE: O Estado uma organizao poltica,

dotada de personalidade jurdica de direito pblico,

que, modernamente, congrega trs funes ou poderes

(Legislativo, Judicirio e Executivo).

Perceba que a funo executiva tambm

denominada administrativa e, por isso, muitas vezes se confunde o

Poder Executivo com a Administrao Pblica. Todavia essa

simplificao no correta na medida em que a Administrao

Pblica se encontra inserida nos trs poderes, conforme se constata

do art. 37, caput, da Constituio Federal:

Art. 37. A administrao pblica direta e indireta

de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos

princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:

Explico Isso.

que, muito embora haja essa diviso de funes

(legislativa, executiva e judiciria), sendo cada funo exercida de

forma primordial ou principal por um rgo independente (alm de

seus rgos auxiliares), ou seja, como funo tpica, possvel

verificar que h funes atpicas ou anmalas, que tambm sero



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exercidas concomitantemente por tais rgos de Poder.

Observe que cada funo exercida por rgos

especiais definidos como Poder Executivo, Poder Judicirio e

Poder Legislativo, significando dizer que um no est subordinado

aos outros (independentes), tendo suas limitaes e prerrogativas

conferidas constitucionalmente, mas, por outro lado, um controle o

outro (harmnicos = check and balance sistema de freios e

contrapesos).

Ento, vale ressaltar que cada Poder (rgo que

exerce a funo poltica do Estado) alm de sua funo tpica

(finalstica), exerce outras funes, de forma atpica ou

anmala.

Por exemplo, ao Poder Executivo cabe o exerccio da

funo tpica administrativa, que de gerir a mquina estatal,

realizar os servios pblicos e concretizar as polticas pblicas, dentre

outras atividades. No entanto, tambm cabe, de forma atpica, o

exerccio das funes legislativas (tal como a edio de Medidas

Provisrias, leis delegadas etc) e de julgar2 (conduo de processos

administrativos etc).

Por outro lado, aos demais Poderes, isto , ao

Legislativo e ao Judicirio caber o exerccio de forma atpica ou

anmala das funes que seriam funes tpicas de outro poder.

Assim, alm de legislar e fiscalizar os gastos pblicos,

ao Legislativo cabe realizar a organizao e funcionamento de suas

atividades (funo administrativa), bem como julgar os

parlamentares por falta de decoro ou, no mbito do Senado, por

exemplo, julgar o Presidente por crime de responsabilidade (funo

judiciria).

2Parte da doutrina no admite o exerccio da funo jurisdicional por parte do Executivo, sob o

fundamento de que suas decises, em processos administrativos, no teriam a fora de coisa julgada, ou

seja, no seria definitiva, ante a possibilidade de reviso pelo Judicirio.



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De igual forma, ao Poder Judicirio, alm de dizer o

direito no caso concreto, promovendo a pacificao social, resolvendo

os conflitos de interesse (funo judiciria), tambm ter que gerir

seus servios, seus servidores, realizar concursos, licitaes etc

(funo administrativa) e elaborar seu regimento interno e expedir

resolues administrativas (funo legislativa).

Por isso, ante essa complexidade de atuaes e as

inmeras atividades que devem desempenhar o Estado, alm de suas

funes primordiais (poderes), necessria uma organizada

estrutura administrativa a fim de promover seus objetivos.

Nesse sentido, e como j ressaltamos, foi estabelecida

essa diviso de funes entre os trs rgos ou poderes

(desconcentrao poltica).

Porm, no nosso caso, possvel percebermos que

esses rgos esto na estrutura de um Ente Poltico que, conforme a

Constituio Federal, chama-se Repblica Federativa do Brasil.

Observe ento que nosso Estado (Repblica Federativa

do Brasil), antes constitudo como um Imprio deixou de ser um

Estado Central, ou seja, aquele que no tem diviso poltica

interna de competncias, para ser uma Federao.

Significa dizer, portanto, que promoveu uma

distribuio de competncias entre outros Entes Polticos internos.

(Forma de Estado: Federativa)

Cuidado. Voc deve perceber que temos dois

momentos distintos. Um quando se repartiu o Poder, criando funes

distintas e conferindo-as a rgos distintos. Outro, quando o Estado,

antes central, reparte-se em unidades polticas internas com

competncias prprias.

Podemos fazer o seguinte esquema:

Sem diviso (absoluto) Concentrado



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Poder

Dividido (separao) Desconcentrado

Estado

Sem diviso (Unitrio) Centralizado

Territrio

Dividido (federao) Descentralizado

Com efeito, essa distribuio de competncias entre

unidades polticas distintas do Ente Central (R. F. Brasil), ou seja, a

criao da Federao decorre da necessidade de aproximar a

realizao das atividades Estatais ao povo.

Isso porque o Estado centralizado, na dimenso do

nosso, torna-se mais lento, com dificuldades de atender aos reclamos

populares e a necessidade de se promover determinados servios

pblicos.

Por isso, empreendeu-se uma repartio (territorial)

de atribuies competncias polticas -, criando-se outros

entes polticos, o que se denomina de descentralizao

poltica.

Importante compreender que essa descentralizao

realizada por fora da Constituio, conforme a criao dos Entes

Federados, nos moldes do art. 18 da CF/88, sendo: a Unio, os

Estados-membros, o Distrito Federal e os Municpios. Vejamos:

Art. 18. A organizao poltico-administrativa da

Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os

Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos

autnomos, nos termos desta Constituio.

Ento, vamos relembrar:

O Estado (Repblica Federativa do Brasil) exerce

trs funes primordiais por rgos criados para isso

(desconcentrao poltica). Funes que integraro as

competncias distribudas aos entes polticos internos que



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foram criados para exercer tais competncias que decorrem

do Ente central (descentralizao poltica).

Logo se percebe que o exerccio da funo

administrativa concebido para ser realizado pelo Estado ou

seus entes polticos internos. Desse modo, quando o Estado ou os

entes polticos internos esto exercendo a funo administrao sero

chamados de Administrao Pblica.

Ocorre que o Estado Central (Repblica Federativa do

Brasil) passa a atuar no campo externo (internacional), deixando que

no campo interno atuem seus entes polticos (Estado

descentralizado). Assim, quando os entes polticos atuam

internamente o prprio Estado quem estar realizando

diretamente a funo administrativa.

Nesse sentido que o Decreto-Lei n 200/67, em que

pese no se atentar para o exerccio de funes atpicas pelos demais

poderes e tratando apenas do plano federal, estabeleceu o conceito

de Administrao Pblica Direta, vejamos:

Art. 4 A Administrao Federal compreende:

I - A Administrao Direta, que se constitui dos servios

integrados na estrutura administrativa da Presidncia

da Repblica e dos Ministrios.

Portanto, a Administrao Pblica Direta

compreende os prprios Entes Polticos, ou seja, Unio, Estados-

membros, Distrito Federal e Municpios, todos com

personalidade jurdica de direito pblico semelhana do Estado

Central (Repblica Federativa do Brasil) no exerccio da funo

administrativa.

Pois bem. Podemos concluir o seguinte:

O Estado inicialmente concentrado e centralizado

reparte internamente suas funes polticas entre rgos de poder

denominados Executivo, Legislativo e Judicirio (desconcentrao



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poltica), depois se reparte em diversos entes polticos a fim de

dividir, distribuir a titularidade de certas competncias e o exerccio

de suas atribuies, criando a Unio, os Estados-membros, o Distrito

Federal e os Municpios (descentralizao poltica).

Desconcentrao e Descentralizao Administrativa

certo que, olhando isoladamente cada ente poltico,

temos uma representao menor do prprio Estado. Assim, cada ente

no exerccio da funo administrativa, ou seja, atuando como

Administrao Pblica, o faz de igual modo ao Estado central.

Por isso, na configurao inicial do modelo federativo,

devemos entender tambm que cada ente poltico que compe o

Estado exerce de forma centralizada a funo administrativa,

de maneira que a Administrao Pblica Direta tambm se

denomina de centralizada (administrativamente).

Significa dizer que a cada ente poltico fora distribuda

uma gama de competncias administrativas pelo Ente Central

(Repblica Federativa do Brasil), a exemplo dos arts. 22 a 24 da

CF/88, e que estes mesmos entes polticos, diretamente, devero

exerc-las. Ento, vistos isoladamente so entes centralizados (s

que aqui se trata de uma centralizao administrativa).

Ademais, tambm devemos nos ater que, nesse

momento, tnhamos apenas a repartio de funes poltica

(poderes). Assim, o ente poltico, criado pelo Ente central, criado

para exercer parte da funo administrativa como um todo, ou seja,

sem qualquer organizao ou distribuio interna (concentrao

administrativa).

Ocorre que, como sabemos, so amplas as atividades

administrativas a serem exercidas. Dessa forma, tais entes polticos a

fim de agirem organizadamente e obterem uma atuao satisfatria,

verificam a necessidade de separao, distribuio, dessas

atividades.



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Observe que os ente polticos so pessoas jurdicas de

direito pblico e, por isso, devem organizar-se como seres vivos, de

modo a realizar suas funes por meio de estrutura organizacionais

internas, a fim de que possam distribuir suas funes, competncias,

ou atividades administrativas no seu interior.

Para tanto, criaro reparties, departamentos,

setores, quer dizer rgos, os quais recebero atribuies inerentes

prpria pessoa, de modo que cada um tenha funes especficas

e, assim, possa a engrenagem funcionar de forma coordenada a fim

de realizar sua finalidade.

Essa necessidade de organizao interna da atividade

administrativa, a fim de melhor desempenh-la, distribuindo-a

atravs da criao de rgos em uma mesma estrutura interna

denomina-se desconcentrao administrativa.

Portanto, a desconcentrao administrativa a

distribuio interna de competncias, com a criao de rgos

ou a distribuio entre eles, dentro da estrutura

administrativa de um ente (ou entidade).

Assim, a Administrao Pblica Direta ou centralizada

cria rgos, ou seja, ncleos de atuao interna em que so

distribudas as diversas competncias.

Ento, opera-se a desconcentrao administrativa

quando h a repartio interna da funo administrativa num mesmo

ente (pessoa jurdica) ou numa mesma entidade.

Veja o que dispe o art. 1, pargrafo nico, inciso I,

da Lei n 9.784/99:

I - rgo - a unidade de atuao integrante da

estrutura da Administrao direta e da estrutura da

Administrao indireta;

importante lembrar que o rgo, departamento,



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setor, uma parte do ente que o criou, de maneira que no

tem vida prpria, ou seja, no se trata de uma pessoa jurdica,

no detm, portanto, personalidade jurdica.

sabido, no entanto, que somente tal repartio

interna no consegue atingir todos os interesses e servios que o

Estado deve realizar de forma rpida e com a especialidade que s

vezes o caso requer. Isso porque, mesmo organizado internamente,

continuamos a ter uma nica pessoa a realizar o complexo de

atividades administrativas.

Por isso, tendo como parmetro aquilo que havia sido

empreendido pela prpria Constituio em dado momento

(descentralizao poltica) e considerando, pois, a necessidade de

melhor realizar as funes administrativas, concebe-se nova

descentralizao, agora no mais sob a vertente poltica

(constitucional), mas sob a tica administrativa.

Sabendo, pois, que a descentralizao poltica deu

surgimento aos entes polticos (Unio, Estados, DF e Municpios), a

descentralizao administrativa dar surgimento a entidades

administrativas.

preciso ficar atento, no entanto, pois h mais de uma

forma de descentralizao administrativa, sendo uma delas a que d

ensejo criao de entidades administrativas.

Lembre-se:

O (Oncentrao) distribuio p/rgos

DESC

E (Entralizao) distribuio p/entidades

Portanto, a descentralizao administrativa a

distribuio de competncias entre pessoas jurdicas distintas

(entidades administrativas), dando ensejo criao da

Administrao Pblica Indireta.



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Contudo, h outras formas de descentralizao

administrativa, ou seja, de distribuio de competncias materiais

entre pessoas jurdicas distintas, de modo que podemos organiz-la

sob trs modalidades distintas, sendo:

Descentralizao territorial ou geogrfica;

Descentralizao tcnica, funcional ou por servio;

Descentralizao por colaborao.

A descentralizao geogrfica ou territorial

aquela em que h a criao de um ente dentro de certa localidade

territorial, geograficamente delimitado, com personalidade jurdica de

direito pblico para exerccio, de forma geral, de todas ou de uma

grande parcela de atividades administrativas (capacidade

administrativa genrica).

Essa forma de descentralizao configura, basicamente,

um Territrio Federal, com capacidade de autoadministrao e s

vezes at legislativa, conforme se depreende do art. 33, 3, CF/88

ao estabelecer que nos Territrios com mais de cem mil habitantes,

alm do Governador nomeado na forma desta Constituio, haver

rgos judicirios de primeira e segunda instncia, membros do

Ministrio Pblico e defensores pblicos federais; a lei dispor sobre

as eleies para a Cmara Territorial e sua competncia deliberativa.

A descentralizao por servios, funcional ou

tcnica se d por meio da criao de uma pessoa jurdica pelo ente

poltico, para a qual este outorga, isto , transfere, por lei, certa

atividade administrativa especfica. (exemplo: criao de entidades

da administrao indireta)

A descentralizao por colaborao ocorre com a

delegao da execuo de certa atividade administrativa (servio

pblico) para particular, que a executar por sua conta e risco,

mediante remunerao, por meio de contrato ou ato administrativo.

(Exemplo: concessionrias e permissionrias de servio pblico)

Assim, no mbito da descentralizao administrativa



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teremos dois institutos importantes, a outorga (descentralizao

legal) e a delegao (descentralizao negocial ou contratual).

Na outorga, cria-se uma pessoa jurdica lhe transfere,

por lei, o exerccio de determinada atividade administrativa, de modo

que se torne especialista nesse ramo.

Na delegao, transfere-se, por ato ou contrato

administrativo, a outra pessoa a execuo de determinado servio

pblico para que o execute por sua conta e risco, mas visando

atender ao interesse pblico.

Administrao Pblica Direta

Como explicitado, foi o Decreto-Lei n 200/67, em que

pese no se atentar para o exerccio de funes atpicas pelos demais

poderes e tratando do plano federal, que estabeleceu o conceito de

Administrao Pblica Direta. Vejamos:

Art. 4 A Administrao Federal compreende:

I - A Administrao Direta, que se constitui dos servios

integrados na estrutura administrativa da Presidncia

da Repblica e dos Ministrios.

Portanto, a Administrao Pblica Direta

compreende os prprios Entes Polticos, ou seja, Unio,

Estados-membros, Distrito Federal e Municpios, todos com

personalidade jurdica de direito pblico semelhana do Estado

Central (Repblica Federativa do Brasil) no exerccio da funo

administrativa.

Lembre-se, ento, que a Administrao Pblica direta

realizou a desconcentrao administrativa, ou seja, a distribuio em

sua estrutura interna de atividades por meio de rgos. De outro

lado, tambm realizou a descentralizao administrativa atravs da

criao de entidades administrativas, o que se denominou

Administrao Pblica indireta.



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Portanto, a Administrao Pblica Indireta o

conjunto de pessoas jurdicas distintas do Estado, e criadas por ele,

para realizar atividades que lhe so atribudas como prprias.

Ento, importante aprofundarmos no estudo da

desconcentrao administrativa, ou seja, os rgos pblicos e,

posteriormente, da descentralizao, isto , da Administrao Pblica

indireta.

rgos Pblicos

De acordo com o art. 1, 2, inc. I, da Lei n

9.784/99, rgo pblico a unidade de atuao integrante da

estrutura da Administrao direta e da estrutura da

Administrao indireta.

Nesse sentido, a Profa. Di Pietro os define como uma

unidade que congrega atribuies exercidas pelos agentes pblicos

que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

Na clssica lio de Hely Lopes Meirelles, rgos so

centro de competncias institudos para o desempenho de funes

estatais, atravs de seus agentes, cuja atuao imputada pessoa

jurdica a que pertencem.

Com efeito, em que pese os rgos pblicos terem sidos

criados originariamente no mbito da Administrao Pblica direta

(desconcentrao administrativa), tal fenmeno amplamente

aplicvel na Administrao indireta. Significa dizer que a

desconcentrao administrativa pode ocorrer na Administrao direta

ou na indireta, conforme se extrai do conceito legal.

importante dizer que o rgo no se confunde com a

pessoa jurdica (ente ou entidade), ele parte integrante da

estrutura de uma pessoa jurdica.

Por isso, a caracterstica bsica que diferencia um

rgo de uma entidade que os rgos no possuem



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personalidade jurdica, e integram a estrutura interna de um ente

ou entidade.

Contudo, alguns rgos podem ter representao

prpria para a defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja,

podem ir a juzo em defesa da garantia do exerccio de suas

atribuies, conforme entendimento doutrinrio e consagrado no

mbito da jurisprudncia do STJ:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO DEFESA

JUDICIAL DE RGO SEM PERSONALIDADE JURDICA

PERSONALIDADE JUDICIRIA DA CMARA DE

VEREADORES.

1. A regra geral a de que s os entes personalizados,

com capacidade jurdica, tm capacidade de estar em

juzo, na defesa dos seus direitos.

2. Criao doutrinria acolhida pela

jurisprudncia no sentido de admitir que rgos

sem personalidade jurdica possam em juzo

defender interesses e direitos prprios,

excepcionalmente, para manuteno,

preservao, autonomia e independncia das

atividades do rgo em face de outro Poder.

3. Hiptese em que a Cmara de Vereadores pretende

no recolher contribuio previdenciria dos salrios

pagos aos Vereadores, por entender inconstitucional a

cobrana.

4. Impertinncia da situao excepcional, porque no

configurada a hiptese de defesa de interesses e

prerrogativas funcionais.

5. Recurso especial improvido.

(REsp 649.824/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON,

SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ

30/05/2006 p. 136)

O rgo tambm no se confunde, em regra, com a

pessoa fsica (com o agente pblico). Todavia, para o exerccio das

competncias que lhe so distribudas imprescindvel o elemento



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humano a fim de exercer a vontade da administrao.

Por isso, necessrio o estudo da relao entre o agente

e o rgo, ou seja, a relao que se concretiza em razo do exerccio

de atividades pelos agentes pblicos em decorrncia das atribuies

destinadas a determinados rgos.

Trs sos as teorias que tentam explicar essa relao,

sendo:

a) teoria do mandato: Para esta teoria o agente

pblico seria um mandatrio da pessoa jurdica, ou seja, receberia

um mandato ou procurao para atuar em nome da administrao.

Sofreu crticas em razo de no se saber quem

outorgou o mandato ao agente tal, que outorgara mandato a outros e

da por diante. Isto , quem passaria procurao para que o agente

pudesse atuar em nome do Estado? A essa pergunta, obviamente no

se encontrou resposta adequada.

Por isso, tal teoria foi refutada, de modo que no se

aplica modernamente no mbito da Administrao Pblica.

b) teoria da representao: para esta o agente

pblico era legalmente representante do Estado, ou seja, o Estado

teria como seu representante legal o agente pblico.

criticvel, pois equipara o agente ao tutor ou curador,

considerando o Estado como incapaz. Assim, se o Estado

considerado incapaz, como ele prprio poderia estabelecer tal

representao? Por isso, tambm essa teoria no se sustentou.

c) teoria do rgo: a aplicada no mbito da

Administrao Pblica, devendo ser aquela observada nas respostas

dos certames.

Explica a relao no sentido de que a pessoa jurdica

manifesta a sua vontade por meio dos rgos, de tal modo



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que, quando os agentes que os compem ao exercerem suas

atribuies, como se o prprio Estado o fizesse, traduzindo-

se numa ideia de imputao.

Significa que o agente atua de acordo com as

competncias do rgo, realizando a vontade do ente ou

entidade que este integra, ou seja, o Estado atua por meio de

seus rgos e, dentro destes, haver agentes que realizaro as

atribuies destinadas estrutura organizacional.

Como visto, essa a teoria que explica a relao entre

o Estado, o rgo e o exerccio das atividades administrativas pelos

agentes, por isso tambm denominada teoria da imputao

[princpio da imputao volitiva].

Nessa lgica, dentro dessa concepo de atribuir ou

distribuir funes aos rgos, podemos classific-los assim:

Quanto posio estatal:

o Independentes: so rgos cuja criao tem origem

na prpria Constituio e representam um dos Poderes

estatais, no esto sujeitos a qualquer subordinao

hierrquica ou funcional por outro rgo, apenas

Constituio e s Leis. (Ex: Chefia do Executivo,

Tribunais, Congresso Nacional etc)

o Autnomos: so rgos que gozam de autonomia

administrativa, financeira e tcnica, localizados na

cpula da Administrao, abaixo e subordinados

diretamente aos rgos independentes, participando

das decises governamentais no mbito de suas

competncias. (Ex: Ministrios, Secretarias de Estado).

o Superiores: so os rgos que detm o poder de

direo, comando e controle das atividades

administrativas de sua competncia, porm esto

sempre subordinados a controle hierarquia de uma



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autoridade superior, no gozando, portanto, de

autonomia. (Ex: Departamentos, Gabinetes,

Coordenadorias, Divises etc)

o Subalternos: so os rgos que esto subordinados a

outros rgos de hierarquia maior, com funo

eminentemente de execuo das decises tomadas

administrativamente. (Ex: Seo de pessoal,

expediente, material, transporte, apoio tcnico etc).

Quanto estrutura:

o Simples: so rgos constitudos por um s centro de

comando, sem subdivises internas.

o Compostos: so rgos que possuem, em sua

estrutura interna, outros rgos que lhe esto

subordinados hierarquicamente.

Quanto atuao funcional:

o Singulares: so rgos que atuam, exercem seu poder

decisrio, por meio de um nico agente. (Diretoria Geral

etc)

o Colegiados: so rgos que atuam e decidem pela

manifestao conjunta e majoritria de seus membros

(Comisses Disciplinares, Comisso de Licitao etc).

Ento, conforme vimos, os rgos no possuem

personalidade jurdica prpria. Isso porque rgo integra a

estrutura de um Ente ou Entidade da Administrao Pblica.

Porm, como j ressaltado, em que pese os rgos no

terem personalidade jurdica, alguns (rgos independentes e

autnomos) so dotados de capacidade processual (capacidade

judiciria) a fim de irem a juzo na defesa de suas prerrogativas

institucionais, tal como o TCU na defesa de sua prerrogativa de



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fiscalizar as contas pblicas, por exemplo.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF)

tambm tem entendimento no sentido de que alguns rgos tm a

capacidade ou personalidade judiciria para impetrarem

mandado de segurana para a defesa do exerccio de suas

competncias e do gozo de suas prerrogativas.

Administrao Pblica Indireta

A Administrao Pblica Indireta uma forma de

descentralizao administrativa em que o Estado, Administrao

Pblica Direta, transfere (outorga) competncias administrativas para

outra pessoa jurdica, criada por ele.

Dessa forma, temos no mbito da Administrao

Pblica Indireta as seguintes entidades:

Autarquias,

Fundaes Pblicas,

Empresas Pblicas

Sociedades de Economia Mista.

Autarquias

As autarquias so pessoas jurdicas de direito

pblico, criadas por lei, com capacidade de auto-

administrao, ou seja, autonomia administrativa,

oramentria e tcnica, e capital exclusivamente pblico, para

o desempenho de atividades tpicas do Estado.

Nesse sentido, o Decreto-Lei n 200/67 define

autarquia, nos termos do art. 5, inc. I, da seguinte forma:

I Autarquia o servio autnomo, criado por lei, com

personalidade jurdica, patrimnio e receita prprios, para

executar atividades tpicas da Administrao Pblica, que

requeiram, para seu melhor funcionamento, gesto



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administrativa e financeira descentralizada.

Numa viso bem simplista, podemos dizer que as

autarquias representam uma parcela do Estado no exerccio indireto

de sua funo administrativa, por meio de um rgo a que se atribuiu

vida prpria. [AUTO + ARQUIA = MESMO, IGUAL + GOVERNO,

ADMINISTRAO]

Diante disso, possvel identificar as seguintes

caractersticas:

A criao sempre por lei;

So dotadas de personalidade jurdica de direito

pblico;

Gozam de autonomia administrativa, oramentria e

tcnica;

So criadas para especializao dos fins ou atividades;

Sujeitam-se ao controle de tutela, que significa que no

esto subordinadas ao ente que as criou, mas apenas

vinculada aos fins para os quais foi criada (superviso

ministerial).

As autarquias so sempre criadas por lei, ou seja,

somente a Lei pode criar uma Autarquia. E a lei que definir sua

estrutura, sua atividade, ou seja, seus contornos.

Significa que, a partir do incio da vigncia da lei

criadora, tem a entidade seu surgimento, sem qualquer necessidade

de averbao de seus atos institucionais em rgos destinados a

tanto, pois seu delineamento est todo contido na norma criadora.

Desse modo, bom ressaltar que para sua extino,

por observncia do princpio da simetria (paralelismo das formas),

dever ser tambm procedida por meio de lei. Isto , se somente por

lei especfica possvel criao, ento, somente por lei poder

ocorrer extino de uma Autarquia.

importante destacar que, doutrinariamente, se



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costuma dividir as autarquias em institucionais e territoriais.

As autarquias territoriais surgem por desmembramento

geogrfico do Estado, criando-se um ente ao qual se outorga

prerrogativas de forma geral funes administrativas e at mesmo de

ordem poltica, a exemplo dos territrios que so autarquias

territoriais de natureza poltica integrantes da Unio.

As autarquias institucionais so pessoas

administrativas criadas por lei, com objetivo especfico, sem qualquer

espcie de delegao poltica, pois recebem, por outorga, a

titularidade de uma atividade tpica do Estado.

Por outro lado, classificam-se, ainda, as autarquias

quanto ao objeto, quando teramos as autarquias em regime

comum e as em regime especial.

As autarquias em regime comum no tm maior

especificidade, ou seja, estariam submetidas ao denominado regime

comum das autarquias, gozando de autonomia administrativa e

financeira, prerrogativas semelhana do Estado, porm sem

maiores prerrogativas, tal como mandato fixo para seus dirigentes,

poder normativo etc. Ex. Instituto Nacional do Seguro Social INSS,

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente IBAMA, Instituto de

Colonizao e Reforma Agrria INCRA, dentre outros.

As autarquias em regime especial so autarquias

dotadas de maiores prerrogativas, tal qual maior autonomia

administrativa, poder normativo tcnico e, ainda, algumas gozando

de mandato fixo para os seus dirigentes. Ex: Universidades (Lei n

5.540/68), BACEN e as denominadas agncias reguladoras (ex.:

ANATEL, ANA, ANEEL, ANP, ANVISA, etc).

Podemos utilizar, ainda, classificao considerando a

estrutura, quando teremos as autarquias corporativas e as

fundacionais.

As autarquias corporativas so aquelas que tm a



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prerrogativa de fiscalizar e controlar o exerccio de certas profisses.

Ex.: CRECI, CRM, CREA, CRC, ou seja, os conselhos profissionais.

Nesse aspecto, cabe destacar que o Supremo Tribunal

Federal tem entendimento de que a OAB (Ordem dos Advogados do

Brasil) no integra a Administrao Pblica, realizando, pois, servio

pblico de forma independente, e, por isso, no se submete ao

regime jurdico-administrativo (no sendo obrigada a realizar

concurso para ingresso de pessoal), tampouco a controle Estatal de

suas finalidades ou mesmo do Tribunal de Contas da Unio no

tocante aos seus recursos e gastos.

Portanto, verificamos que muito embora os conselhos

de profisses sejam autarquias corporativas, e, por isso, se

submetem a controle do Tribunal de Contas da Unio, alm de terem

o dever de licitar e realizar concursos pblicos, a OAB estaria excluda

dessas sujeies na medida em que no integra a Administrao

Pblica, conforme entendimento do STF.

As autarquias fundacionais so autarquias criadas

em razo de um destacamento de patrimnio estatal, com o escopo

de atuarem desempenhando atividades ligadas ao desenvolvimento

social, tal como sade, educao ou em proteo aos direitos e

interesses de minorias. Ex. Fundao Universidade de Braslia (FUB),

Fundao Nacional do ndio (FUNAI) etc.

O Prof. Carvalho Filho traz interessante classificao,

quanto nvel federativo e quanto ao objetivo, alm daquelas

referentes ao regime jurdico (especial ou comum).

Quanto ao nvel federativo, as autarquias podem ser

federais (integrantes da Unio), estaduais, distritais e municipais.

Quanto ao objeto podem classificar-se em culturais

(so aquelas dirigidas educao e sade), corporativas (ou

profissionais, so os conselhos) e previdencirias (voltadas

previdncia social oficial), e ainda assistenciais (voltadas atividade

de auxlio, ajuda, assistncia), administrativas (categoria residual que



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desempenham servios pblicos e outras atividades), de controle (as

agncias reguladoras) e associativas (associao publica).

Portanto, a autarquia forma de atuao especializada

da Administrao no exerccio de certa atividade administrativa, de

modo que no poder atuar fora de tais fins, sob pena de violao da

finalidade para a qual fora constituda.

Quanto s agncias reguladoras vale lembrar que em

decorrncia da chamada reforma administrativa empreendida

pelo Governo Federal nos anos 90, surgiram no Estado brasileiro as

denominadas Agncias, inspiradas no modelo Norte-Americano e

Francs, procurando estabelecer autarquias submetidas a regime

especial.

o que alguns doutrinadores tm chamado de

agencificao, no sentido da proliferao das agncias.

No entanto, conforme crtica do Prof. Celso Bandeira,

a nica particularidade marcante do tal regime especial a

nomeao pelo Presidente da Repblica, sob aprovao do

Senado, dos dirigentes da autarquia, com garantia, em prol

destes, de mandato a prazo certo e, enfim, da adoo do nome

de agncia.

A denominao agncia, no sentido de se estabelecer

uma atividade reguladora como sendo inovadora no ordenamento

administrativo nacional, nada traz de novo, a no ser, como eu havia

dito, o prprio nome, visto que a existncia de autarquias com

referida funo j h muito existia na seara nacional, podendo citar,

por exemplo, o Banco Central, a CVM (Conselho de Valores

Monetrios), a SUSEP (Superintendncia de Seguros Privados).

Assim, nada h de inovador na atribuio de

poderes reguladores s denominadas autarquias em regime

especial (agncias).

De tudo, no entanto, precisamos verificar que h duas



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hipteses de agncias: as reguladoras e as executivas.

As agncias reguladoras surgiram em decorrncia do

plano nacional de desestatizao (Lei n 9.491/97), cujo escopo era

por fim ao monoplio estatal de alguns servios definidos em certos

setores e, principalmente, visando o princpio da especialidade, com

papel de disciplinar e fiscalizar atividades tpicas do Estado, cuja

execuo fora outorgada a particulares.

Como disse, essas agncias caracterizam-se por trs

elementos: maior independncia, investidura especial (depende

de nomeao pelo Presidente aprovao prvia do Senado

Federal) e mandato, com prazo fixo, conforme lei que cria a

pessoa jurdica.

Quanto ao regime especial, o prof. Carvalho Filho d

especial destaque quanto s prerrogativas para que se caracterize

uma autarquia em regime especial, citando quatro fatores, sendo:

1) poder normativo tcnico (chamada deslegalizao, ou seja,

poder de editar normas tcnicas complementares das normas

gerais);

2) autonomia decisria (poder de decidir os conflitos

administrativos que envolvem sua rea de atuao);

3) independncia administrativa (seus dirigentes tm

investidura por prazo certo);

4) autonomia econmico-financeira (tm recursos prprios e

dotao oramentria especfica).

As agncias reguladoras so responsveis pela

regulamentao, controle e fiscalizao de servios pblicos,

atividades e bens transferidos ao setor privado e, em suma,

englobam as seguintes atividades:

a) servios pblicos propriamente ditos, tal como



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ANEEL (Lei n 9.427/96), ANATEL (Lei n 9.472/97), ANTT e ANTAQ

(Lei n 10.233/2001);

b) atividade de fomento e fiscalizao de atividade

privada (Ancine MP 2.281-1/01 Lei n 10.454/02);

c) regulao e fiscalizao de atividades econmicas

(ANP, Lei n 9.478/97);

d) atividades sociais exercidas pelo Estado, mas

facultadas tambm ao particular (ANVISA, Lei n 9.782/99; ANS,

Lei n 9.961/00); e,

e) agncia reguladora de uso de bens pblicos, tal

como a ANA, criada pela Lei n 9.984/00.

De todo modo, devemos observar uma srie de traos

especficos e caractersticos dessas entidades quanto a pessoal,

regime jurdico, licitaes, dentre outros. Vejamos:

a) Regime de pessoal: A Lei n 9.986/00 estabelecia

a possibilidade de contratao por meio do regime celetista. Porm, o

STF entendeu que no se compatibilizava o regime de emprego com

as atribuies desempenhas pelas agncias reguladoras, firmando,

com isso, a necessidade de observar o regime estatutrio.

Dessa forma, fora revogado o regime anterior pela Lei

n 10.871/04, a qual estabeleceu o regime estatutrio, prejudicando

o julgamento final da ADI 2.130, que havia suspendido a aplicao de

regime privado aos agentes. Autorizou-se, contudo, a contratao de

pessoal tcnico de carter temporrio pelo prazo mximo de 36

meses.

b) Licitao: devem observar as normas da Lei n

8.666/93. Podendo optar por modalidades especificas como o prego

e a consulta, conforme consta da Lei n 9.986/00.

As agncias executivas, por outro lado, so



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autarquias ou fundaes que por iniciativa da Administrao Direta

(Presidente da Repblica), recebem o status de Agncia Executiva,

em razo da celebrao de um contrato de gesto, que objetiva

uma maior eficincia e reduo de custos (Decretos Federais n

2.487 e 2.488, ambos de 1998).

Para receber tal qualificao preciso ter plano

estratgico de reestruturao e desenvolvimento institucional em

andamento e celebrar contrato de gesto com o Ministrio supervisor.

So, portanto, autarquias ou fundaes

qualificadas para melhor desempenho de suas atividades que

firmam contrato de gesto para maior autonomia

administrativa e oramentria, no estando, portanto,

hierarquicamente subordinadas.

Fundaes Pblicas

O Decreto-Lei n 200/67, conforme art. 5, inc. IV,

define fundaes, como entidade dotada de personalidade

jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em

virtude de autorizao legislativa, para o desenvolvimento de

atividades que no exijam execuo por rgos ou entidades

de direito pblico, com autonomia administrativa, patrimnio

prprio gerido pelos respectivos rgos de direo, e

funcionamento custeado por recursos da Unio e de outras

fontes. (Includo pela Lei n 7.596, de 1987)

Portanto, Fundao uma pessoa jurdica composta

por um patrimnio personalizado, destinado pelo seu fundador para

uma finalidade especfica.

Nesse sentido, a Constituio Federal em seu artigo 37,

inc. XIX, assim dispe:

Art. 37.

XIX somente por lei especfica poder ser criada

autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de



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sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei

complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua

atuao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19,

de 1998)

Significa dizer que a criao de Fundaes depende

sempre de lei especfica, ou seja, a lei autorizando a criao, cabendo

a lei complementar definir a rea de atuao.

Ressalte-se, ademais, que a criao se d por meio de

decreto executivo que aprova o Estatuto, o qual dever ser registrado

em cartrio de registro de pessoas jurdicas.

De outro lado, devemos entender que as Fundaes

Pblicas podem ter a natureza de pessoa jurdica de direito pblico,

caracterizando uma espcie de autarquia, denominada autarquia

fundacional ou fundao governamental.

Com efeito, disso podemos extrair que, as fundaes

pblicas de direito pblico esto submetidas a regime jurdico de

direito pblico, o que caracteriza que seus bens so pblicos, o

regime adotado para seu pessoal o estatutrio, pagando suas

dvidas por precatrios e, no caso das fundaes pblicas de direito

pblico federal esto sob a jurisdio da justia federal.

De outro lado, as fundaes pblicas de direito privado,

se submete ao regime jurdico de direito privado, seus bens so

considerados privados, seu agentes, como regra, se submetem ao

regime celetista.

No entanto, nem tudo se reduz ao regime privado,

que por ser entidade pblica est submetida a algumas restries

oriundas do princpio da indisponibilidade do interesse pblico, ou

seja, oriundas do regime jurdico-administrativo, tal como

obrigatoriedade de licitar, realizar concurso pblico, dentre tantas

outras implicaes do regime pblico.

Empresas Estatais



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As empresas estatais tm com espcies as empresas

pblicas e sociedades de economia mista e suas subsidirias.

A empresa pblica, conforme Decreto-Lei 200/67,

pessoa jurdica de direito privado composta por capital

exclusivamente pblico, criada para a prestao de servios pblicos

ou explorao de atividades econmicas sob qualquer modalidade

empresarial.

Nesse sentido, vale citar, alm do referido art. 37, inc.

XIX, o art. 173, 1, inc. II, da Constituio, que assim dispe:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituio,

a explorao direta de atividade econmica pelo Estado

s ser permitida quando necessria aos imperativos

da segurana nacional ou a relevante interesse

coletivo, conforme definidos em lei.

1 A lei estabelecer o estatuto jurdico da empresa

pblica, da sociedade de economia mista e de suas

subsidirias que explorem atividade econmica de

produo ou comercializao de bens ou de prestao

de servios, dispondo sobre: (Redao dada pela Emenda

Constitucional n 19, de 1998)

I sua funo social e formas de fiscalizao pelo Estado e

pela sociedade; (Includo pela Emenda Constitucional n 19,

de 1998)

II a sujeio ao regime jurdico prprio das empresas

privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis,

comerciais, trabalhistas e tributrios; (Includo pela Emenda

Constitucional n 19, de 1998)

De outro lado, a sociedade de economia mista

pessoa jurdica de direito privado, criada para prestao de servio

pblico ou explorao de atividade econmica, com capital misto e na

forma de S/A.

Assim, vamos verificar que as estatais tm



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caractersticas que as assemelham, mas tm outras que as

distinguem.

Observe que, quanto criao dessas entidades,

sempre depende de lei, s que a lei (especfica) autoriza a instituio

(art. 37, XIX, da CF), que depender de registro de seus atos

constitutivos no rgo competente [junta comercial].

Quanto extino, em observncia ao princpio do

paralelismo das formas ou da simetria haveria a necessidade

tambm de lei autorizar, dando-se a devida baixa no cartrio.

No entanto, paira na doutrina controvrsia acerca da

possibilidade de empresa pblica ou sociedade de economia mista

falir. A Lei n 6.404/76 (LSA) estabelecia que a Sociedade de

Economia Mista no poderia falir, esse era o entendimento

sustentado por parte da doutrina, outros sustentavam que poderia

ante a norma do art. 173, 1, CF/88.

Contudo, a Lei n 11.101/2005 (nova Lei de Falncias e

Recuperao Judicial), em seu artigo 2, exclui, explicitamente, a

sociedade de economia mista e a empresa pblica de sua incidncia,

de modo que no podem falir ou se submeterem ao procedimento de

recuperao judicial extrajudicial.

Outrossim, cumpre dizer que as estatais esto

submetidas s disposies da Lei 8.666/93. Pode, contudo, quando

exploradoras da atividade econmica, ter regime especial por meio de

estatuto prprio conforme o art. 173, 1, III, CF.

Ressalto, no entanto, que o STF entendeu, em

julgamento ainda pendente de finalizao, que a estatal exploradora

de atividade econmica em regime concorrencial pode adotar

procedimento simplificado de licitao aprovado por decreto

presencial (caso Petrobras).

INFORMATIVO N 426:

TTULO: Efeito Suspensivo em



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RE: Petrobrs e Licitao Simplificada

PROCESSO: AC 1193

ARTIGO

A Turma, resolvendo questo de ordem, deferiu medida

cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso

extraordinrio interposto pela Petrleo Brasileiro S/A

Petrobrs contra acrdo do STJ que, tambm em medida

cautelar, restabelecera a eficcia de tutela antecipada que

suspendera as suas licitaes, as quais utilizavam

procedimento licitatrio simplificado, previsto na Lei

9.478/97 e regulamentado pelo Decreto 2.745/98.

Consideraram-se presentes os requisitos necessrios

pleiteada concesso. Quanto plausibilidade jurdica do

pedido, asseverou-se que a submisso da Petrobrs a

regime diferenciado de licitao estaria, primeira

vista, justificado, tendo em conta que, com o advento

da EC 9/95, que flexibilizara a execuo do monoplio

da atividade do petrleo, a ora requerente passara a

competir livremente com empresas privadas, no

sujeitas Lei 8.666/93. Nesse sentido, ressaltaram-se as

conseqncias de ordem econmica e poltica que adviriam

com o cumprimento da deciso impugnada, caso

a Petrobrs tivesse que aguardar o julgamento definitivo do

recurso extraordinrio, j admitido, mas ainda no

distribudo no STF, a caracterizar perigo de dano irreparvel.

Entendeu-se, no ponto, que a suspenso

das licitaes realizadas com base no Regulamento do

Procedimento Licitatrio Simplificado (Decreto

2.745/98 e Lei 9.478/97) poderia tornar invivel a

atividade da Petrobrs e comprometer o processo de

explorao e distribuio do petrleo em todo pas, com

reflexos imediatos para a indstria, comrcio e, enfim, para

toda a populao. AC 1193 QO-MC/RJ, rel. Min. Gilmar

Mendes, 9.5.2006. (AC-1193)

Ademais, no tocante ao regime tributrio, tendo em

vista a disposio contida no art. 173, 1, inc. II, CF/88, em regra,

as estatais no tm privilgios tributrios, no extensveis iniciativa



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privada.

De todo modo, o Supremo Tribunal Federal vem

entendendo que se prestam servios pblicos, especialmente em

regime de exclusividade, gozam de prerrogativas de direito pblico,

tal como imunidade tributria em relao aos seus bens, rendas e

servios e pagamento de seus dbitos por precatrios (Caso ECT).

INFORMATIVO N 546

TTULO: ECT: IPVA e Imunidade Tributria

PROCESSO: ACO 765

ARTIGO

Na linha da orientao firmada no julgamento da ACO

959/RN (DJE de 16.5.2008), no sentido de que a norma do

art. 150, VI, a, da CF alcana as empresas pblicas

prestadoras de servio pblico, o Tribunal, por maioria,

julgou procedente pedido formulado em ao cvel originria

proposta pela Empresa Brasileira de Correios e

Telgrafos ECT contra o Estado do Rio de Janeiro,

para afastar a cobrana do IPVA, bem como as sanes

decorrentes da inadimplncia do tributo. Vencidos os

Ministros Marco Aurlio, relator, e Ricardo Lewandowski, que

julgavam o pleito improcedente, por reputarem inaplicvel,

autora, a imunidade recproca, haja vista ser ela empresa

pblica com natureza de direito privado que explora

atividade econmica. Vencido, parcialmente, o Min. Joaquim

Barbosa, que julgava o pedido procedente em parte. Em

seguida, o Tribunal, tambm por votao majoritria,

resolveu questo de ordem, suscitada pelo Min. Menezes

Direito, para autorizar os Ministros a decidirem, monocrtica

e definitivamente, nos termos da deciso desta ao cvel

originria, recursos e outras causas que versem sobre o

mesmo tema. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurlio. ACO

765/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurlio, red. p/ o acrdo Min.

Menezes Direito, 13.5.2009. (ACO-765)

E, por fim, no tocante a responsabilidade civil, as

estatais podem tanto explorar a atividade econmica como prestar



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servio pblico.

Assim, quando prestadoras de servios pblicos

submetem-se ao regime de responsabilidade objetiva (art. 37, 6,

CF/88), respondendo o Estado subsidiariamente pelos prejuzos

causados. Quando exploradoras de atividade econmica, o regime

ser o privado, portanto, em regra, a responsabilidade subjetiva, ou

seja, depende da comprovao de dolo ou culpa.

No tocante ao seu pessoal, por estarem submetidas ao

regime de direito privado, ocupam emprego pblico, seguindo o

regime da CLT, todavia, so considerados agentes pblicos

(servidores pblicos lato sensu), em razo de algumas regras:

concurso pblico, teto remuneratrio, acumulao, remdios

constitucionais, fins penais, improbidade administrativa, dentre

outros aspectos.

de se ressalvar, no entanto, o entendimento do TST

de que poder dispensar o empregado de forma imotivada, salvo

quando for estatal prestadora de servios pblicos, porque a a

dispensa dever ser motivada e amparada de processo administrativo

no qual se assegure o contraditrio e a ampla defesa.

E, por fim, no tocante aos bens so passveis de

penhora, j que so considerados bens privados, exceto se a

empresa for prestadora de servios pblicos e o bem estiver

diretamente ligado a eles, de modo que por fora do princpio da

continuidade o bem no poder sofrer constrio.

Essas caractersticas assemelham as empresas pblicas

e as sociedades de economia mista, no entanto, se distanciam no

tocante a sua constituio, isso porque as empresas pblicas so

formadas por capital exclusivamente pblico, enquanto as de

economia mista no.

As empresas pblicas podem assumir qualquer forma

societria/empresarial, ou seja, podem ser S/A, Limitada, Comandita.

No entanto, as de economia mista s podem assumir a forma de S/A.



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Ademais, no caso federal, as empresas pblicas so

submetidas Justia Federal (art. 109, inc. I, da CF/88), enquanto

que as sociedades de economia mista tero suas causas decididas na

Justia Estadual.

Organograma:

Administrao: Sentidos

Por fim, cumpre dizer que a organizao administrativa

que percebemos nos d a noo e sentido formal da Administrao

Pblica. Contudo, o sentido da administrao pblica tambm pode

ser concebido por aquilo que ela faz, desempenha, ou seja, pelas

atividades, chamado de sentido material.

Desse modo, pelo sentido formal, orgnico ou subjetivo

temos os entes, entidades, rgos e agentes (servidores) pblicos

que integram a estrutura da Administrao Pblica, grafando-se a

expresso com as iniciais em maisculo.

Pelo sentido material, funcional ou objetivo, temos as

funes desempenhadas pelo Estado no exerccio da funo

administrativa (Servios Pblicos, Poder de Polcia, Fomento e

Interveno), de modo que se grafa o termo administrao pblica

em minsculo.

Dito isso, vamos s questes.

AdministraoPblica

Direta

Unio Estados DF Municpios

Indireta

Autarquias Fundaes

Pblicas EmpresasPblicas

Sociedades deEconomia Mista



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QUESTES COMENTADAS

1. (TCNICO ADMINISTRATIVO DNPM CESGRANRIO/2006)

De acordo com o livro "Direito Administrativo Brasileiro", de

Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo tem quatro

fontes principais. Nesse sentido, correlacione as fontes do

Direito Administrativo que se encontram na coluna da

esquerda com as afirmativas a elas referentes que se

encontram na coluna da direita.

I - Doutrina

II - Jurisprudncia

III - Costume

---------------------------------------------------------------------------

X - Influencia fortemente o Direito Administrativo por traduzir

reiterao de decises contenciosas.

Y - Tem tido utilizao crescente nos demais ramos do direito, sendo

importante para o Direito Administrativo em razo da deficincia da

legislao.

Z - Distingue as regras que convm a cada um dos subramos do

saber jurdico e influi tanto na elaborao da Lei quanto nas decises

contenciosas ou no contenciosas.

---------------------------------------------------------------------------

A relao correta :

a) I - X; II - Z; III - Y

b) I - Y; II - X; IV - Z

c) I - Y; III - Z; IV - X

d) I - Z; II - X; III - Y

e) II - Z; III - Y; IV - X

Comentrio:

O item I Doutrina corresponde assertiva Z -

Distingue as regras que convm a cada um dos sub-ramos do saber

jurdico e influi tanto na elaborao da Lei quanto nas decises

contenciosas ou no contenciosas.

O item II Jurisprudncia corresponde assertiva X -

Influencia fortemente o Direito Administrativo por traduzir reiterao



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de decises contenciosas.

O item III Costume corresponde assertiva Y - Tem

tido utilizao crescente nos demais ramos do direito, sendo

importante para o Direito Administrativo em razo da deficincia da

legislao.

Gabarito: D.

2. (FISCAL DE RECEITA SEFAZ/AC CESPE/2009) Com

referncia a conceitos, fontes e princpios do direito

administrativo, assinale a opo correta.

a) Os costumes so fontes do direito administrativo, no importando

se so contra legem, praeter legem ou secundum legem.

b) As expresses servio pblico centralizado e servio pblico

descentralizado equivalem a administrao pblica direta e

administrao pblica indireta, respectivamente.

c) Em uma sociedade democrtica, a correta aplicao do princpio da

supremacia do interesse pblico pressupe a prevalncia do interesse

da maioria da populao.

d) A aplicao do princpio da segurana jurdica pode afastar o da

mera legalidade.

Comentrio:

A alternativa a est errada. De fato, os costumes so

fontes do direito administrativo. Porm, seu uso deve ser sempre

secundum legem, ou seja, de acordo com a lei.

O costume no pode ser contrrio a lei (contra legem)

e nem ir alm da lei (praeter legem). Desse modo, o costume nem

cria direitos nem obrigaes.

A alternativa b est errada, pois um servio pblico

poder ser prestado, de forma descentralizada, por uma pessoa no

integrante do Estado (concessionria), e da no integrante da

Administrao Pblica indireta, por exemplo.



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No se deve confundir a Administrao indireta que, de

fato, surge por descentralizao administrativa, com a

descentralizao de servios pblicos, pois esta gnero e, portanto,

mais abrangente, podendo ocorrer inclusive para permitir que a

iniciativa privada preste o servio pblico (delegao, por exemplo).

A alternativa c est errada, porque nem sempre a

correta aplicao do princpio da supremacia do interesse pblico

pressupe a prevalncia do interesse da maioria da populao, na

medida em que em certas ocasies h que se defender ou garantir o

interesse da minoria, como prev a Constituio nos direitos e

garantias fundamentais.

Afora isso, necessrio separar o interesse pblico

primrio (da coletividade) e o interesse pblico secundrio (do Estado

enquanto pessoa jurdica). Em regra, o que deve prevalecer o

interesse pblico primrio, mas sempre respeitando os direitos e

garantias individuais.

Assim, a alternativa d est correta. De fato, a

aplicao do princpio da segurana jurdica pode afastar o da mera

legalidade. que poder, mesmo diante de ato ilegal, a situao ser

resguardada por fora da segurana jurdica, tal como nos casos em

que a situao j est consolidada por um longo prazo e indivduo

est de boa-f.

Gabarito: D.

3. (ANALISTA SUPERIOR MPE/SE FCC/2009) A

Administrao Direta definida como

(A) corpo de rgos, dotados de personalidade jurdica prpria,

vinculados ao Ministrio ou Secretaria em cuja rea de competncia

estiver enquadrada sua principal atividade.

(B) conjunto de pessoas jurdicas de direito pblico subordinadas

diretamente chefia do Poder Executivo.

(C) conjunto de servios e rgos integrados na estrutura



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administrativa da chefia do Poder Executivo e respectivos Ministrios

ou Secretarias.

(D) soma das autarquias, fundaes pblicas e empresas pblicas

subordinadas ao governo de determinada esfera da Federao.

(E) nvel superior da administrao da Unio ou de um ente federado,

integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares

diretos.

Comentrio:

Alternativa A est errada na medida em que os

rgos no possuem personalidade jurdica, eles integram uma

estrutura, ou seja, um ente ou entidade, e estes que possuem

personalidade jurdica.

Alternativa B est errada, eis que a Administrao

Pblica Direta compreendida como o conjunto de rgos que

integra um ente poltico. Percebam ademais que quando falamos em

pessoas jurdicas, afastaremos a subordinao, ou seja, no h

subordinao de uma

2 - Introdução, Fontes e Adm. Publica

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