Professor Vandré Amorim Direito Administrativo Exercícios de Lei 8.112

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ARTS. 1º AO 4º

Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.

1) ___ (CESPE/UnB – ECT/2011) - Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º 8.112/1990.

2) ___ (CESPE/UnB – ECT/2011) A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

3) ___ (CESPE/UnB – ECT/2011) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

ARTS. 5º AO 15

Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.

4) ___ (CESPE/FISCAL INSS) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e aptidão física e mental são alguns requisitos básicos para investidura em cargo público.

5) ___ (CESPE/UnB – TJ/ES-2011) - Um brasileiro naturalizado pode se eleger deputado federal, mas não pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.

6) ___ (CESPE–TRE/MT - Analista Judiciário) Considere a seguinte situação hipotética. Charles Rogers nasceu em Santa Mônica, Califórnia, Estados Unidos da América, em março de 1979. Desde 1985, mora em Caldas Novas – GO. Em 1990, naturalizou-se brasileiro e, em janeiro de 2004, submeteu-se a um concurso público federal, pleiteando o cargo de administrador, e foi aprovado. Em maio de 2004, ele foi convocado. A autoridade competente, porém, não permitiu a sua investidura no cargo por ele não ser um brasileiro nato. Nessa situação, a autoridade competente agiu corretamente.

7) ___ (CESPE/UnB – CNPq/2011) - Segundo a Lei n.º 8.112/1990, as instituições federais de pesquisa científica e tecnológica podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com os procedimentos e as normas nela previstos.

8) ___ (CESPE–TRE/MA) Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não é exigência absoluta a aprovação prévia em concurso público.

9) ___ (CESPE–TRE/MA) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

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10) ___ (CESPE/UnB – TST/2008) A posse é o contrato por meio do qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado.

11) ___ (CESPE/UnB – TST/2008) O servidor público que for nomeado em cargo público efetivo e não tomar posse no prazo legal será exonerado do cargo.

12) ___ (CESPE/UnB – TST/2008) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

13) ___ (CESPE/UnB – CNPq/2011) - A transferência e a reversão são formas de provimento de cargo público vedadas pela legislação.

14) ___ (CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário) O TSE realizou concurso para o provimento de cargos de nível médio, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Porém, passados dois anos da homologação do concurso, o prazo não foi prorrogado, embora houvesse ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses depois desse decurso do prazo de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referido concurso, pelo período de dois anos. Nessa situação hipotética, a referida reinstituição é inválida, por violação do princípio da legalidade.

(CESPE - TRT/16ª) Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação. Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos vigentes da Lei n. 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - julgue os itens seguintes.

15) ___ (CESPE - TRT/16ª) - Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cumprido, entre outras, as seguintes exigências legais: aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação pela autoridade administrativa competente, assinatura do termo de posse e início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

16) ___ (CESPE - TRT/16ª) - Se for verdadeiro o fato denunciado, é correta a hipótese de que João tenha efetuado declaração falsa, uma vez que a lei exige expressamente que o servidor, no ato da posse, apresente declaração quanto ao não-exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

17) ___ (CESPE - TRT/16ª) - Apesar de a Lei n. 8.112/1990 ser aplicável aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ela prevê expressamente que a vedação de acumular cargos, empregos e funções estende-se aos empregados das empresas públicas estaduais.

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ARTS. 16º AO 22

18) ___ (CESPE–TRE/MT - Analista Judiciário) Um servidor público que adquire as condições constitucionais de servidor estável não pode ser exonerado nem demitido sem que haja um processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

ARTS. 23 AO 39

19) ___ (CESPE/UnB – CNPq/2011) - Caso o servidor público não satisfaça as condições do estágio probatório, a sua exoneração do cargo efetivo ocorre a pedido ou de ofício.

20) ___ (CESPE/UnB – CNPq/2011) - Desde que haja interesse da administração, é possível a remoção de servidor público federal para acompanhar, por motivo de saúde, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada a remoção à comprovação por junta médica oficial.

21) ___ (CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa) - Se um servidor público for aposentado por invalidez, mas o motivo dessa invalidez deixar de existir, tal servidor deverá retornar à ativa. Tal retorno tipificará o que a legislação denomina recondução.

(CESPE - 2012 - STJ) Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

22) ___ (CESPE - 2012 - STJ) - O servidor público adquire estabilidade no cargo após dois anos de efetivo exercício, de modo que, após decorrido esse prazo, somente poderá ser demitido em virtude de decisão judicial transitada em julgado. 23) ___ (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia – Civil) A remoção é uma forma de provimento. 24) ___ (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia – Civil) O servidor público estável de autarquia federal que, mediante aprovação em novo concurso público, ocupe cargo em órgão do Poder Judiciário poderá optar, durante o estágio probatório no novo cargo, pelo retorno ao cargo anteriormente ocupado. 25) ___ (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia – Civil) A exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.