Excesso de prazo e relaxamento de prisão

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7/21/2019 Excesso de prazo e relaxamento de prisão http://slidepdf.com/reader/full/excesso-de-prazo-e-relaxamento-de-prisao 1/11 12/03/2013 SEGUNDA TURMA R ECURSO  O RDINÁRIO  E M  H ABEAS  C ORPUS  114.743 E SPÍRITO  S ANTO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : EDILSON SILVA LOPES AD.(A  / S) : HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO RECDO.( A  / S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A  / S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Recurso ordinrio e! habeas corpus " Ho!ic#dio $ri%&'!en$e (u'&i)ic'do" Concurso de '*en$es" +" Pron,nci'" M'nu$en.o d' %ris.o c'u$e&'r" /" E0cesso de %r'1o *ri$'n$e" P'cien$e %reso 2 !'is de 3 'nos e 4 !eses" Aus5nci' de desi*n'.o de d'$' %'r' o 6u&*'!en$o %e&o Tri7un'& do 8,ri" 3" Recurso %ro9ido %'r' (ue se6' re9o*'d' ' %ris.o %re9en$i9' do %'cien$e: se %or al n.o es$i9er %reso: se! %re6u#1o d' '%&ic'.o d's !edid's c'u$e&'res %re9is$'s no 'r$" /;< do CPP" Reco!end'.o de ce&erid'de no 6u&*'!en$o d' '.o %en'& %e&o Tri7un'& do 8,ri" A C ! R D " O  Vis$os: re&'$'dos e discu$idos es$es 'u$os: 'cord'! os !inis$ros do Su%re!o Tri7un'& Feder'&: e! Se*und' Tur!': so7 ' %resid5nci' do Sen2or Minis$ro Ric'rdo Le='ndo=s>i: n' con)or!id'de d' '$' de  6u&*'!en$o e d's no$'s $'(ui*r)ic's: %or un'ni!id'de de 9o$os: d'r %ro9i!en$o 'o recurso ordinrio co! reco!end'.o de ce&erid'de 'o Tri7un'& de 8us$i' do Es$'do do Es%#ri$o S'n$o: nos $er!os do 9o$o do Re&'$or" Br's#&i': ;+ de !'ro de +?;/" Minis$ro GILMAR MENDES Re&'$or Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3531119. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

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Ementa e Aórdão

12/03/2013 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.743 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) :EDILSON SILVA LOPES AD.(A / S) :HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO RECDO.(A / S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A / S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 

Recurso ordinrio e! habeas corpus" Ho!ic#dio $ri%&'!en$e(u'&i)ic'do" Concurso de '*en$es" +" Pron,nci'" M'nu$en.o d' %ris.oc'u$e&'r" /" E0cesso de %r'1o *ri$'n$e" P'cien$e %reso 2 !'is de 3 'nos e 4!eses" Aus5nci' de desi*n'.o de d'$' %'r' o 6u&*'!en$o %e&o Tri7un'&do 8,ri" 3" Recurso %ro9ido %'r' (ue se6' re9o*'d' ' %ris.o %re9en$i9' do%'cien$e: se %or al  n.o es$i9er %reso: se! %re6u#1o d' '%&ic'.o d's!edid's c'u$e&'res %re9is$'s no 'r$" /;< do CPP" Reco!end'.o dece&erid'de no 6u&*'!en$o d' '.o %en'& %e&o Tri7un'& do 8,ri"

A C ! R D " O

 Vis$os: re&'$'dos e discu$idos es$es 'u$os: 'cord'! os !inis$ros doSu%re!o Tri7un'& Feder'&: e! Se*und' Tur!': so7 ' %resid5nci' doSen2or Minis$ro Ric'rdo Le='ndo=s>i: n' con)or!id'de d' '$' de

 6u&*'!en$o e d's no$'s $'(ui*r)ic's: %or un'ni!id'de de 9o$os: d'r%ro9i!en$o 'o recurso ordinrio co! reco!end'.o de ce&erid'de 'o

Tri7un'& de 8us$i' do Es$'do do Es%#ri$o S'n$o: nos $er!os do 9o$o doRe&'$or"

Br's#&i': ;+ de !'ro de +?;/"

Minis$ro GILMAR MENDES

Re&'$orDocumento assinado digitalmente

Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

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12/03/2013 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.743 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) :EDILSON SILVA LOPES AD.(A / S) :HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO RECDO.(A / S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A / S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 

R E L A T ! R I O

O SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (R"#$%&'):  Trata-se derecurso ord!"ro e# habeas corpus !ter$osto $or He%o De&d A#or#Ma%do!ado' e# (a&or de Ed%so! S%&a Lo$es' co!tra ac)rd*o $ro(erdo$e%a +u!ta Tur#a do Su$eror Tr,u!a% de ust.a /ST0' 1ue de!e2ou a

orde# !os autos do HC 34567758ES6 Es a e#e!ta desse 9u%2ado:

“ HABEAS CORPUS6 HOMIC;DIO TRIPLAMENTE+UALIFICADO6 PRIS<O CAUTELAR6 E=CESSO DE PRA>O6N<O OCORR?NCIA6 RA>OABILIDADE6 COMPLE=IDADEDO FEITO6 CONSTRANGIMENTO ILEGAL N<ODEMONSTRADO6 ORDEM DENEGADA6

@6 Co!(or#e e!te!d#e!to $ac(co deste Tr,u!a%

Su$eror' a e&e!tua% %e2a%dade da $rs*o caute%ar $or ecessode $rao !a $rs*o $re&e!t&a de&e ser a!a%sada %u do$r!c$o da raoa,%dade' se!do $er#tdo ao 9uo' e#$)teses de ece$co!a% co#$%edade' a etra$o%a.*o dos$raos $re&stos !a %e $rocessua% $e!a%6

36 No caso' !*o " de%o!2a desarraoada a$ta a autorara so%tura do $ace!te' &sto 1ue se trata de a.*o $e!a% co#$%ea o#cdo $ratcado #eda!te $a2a ou $ro#essa dereco#$e!sa' e!&o%&e!do $o%cas c&% e #%tar ' co# 5/1uatro0 de!u!cados de(e!ddos $or ad&o2ados dst!tos '!a 1ua% (o !ecess"ra a e$ed.*o de &"ras cartas $recat)ras'

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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.743 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) :EDILSON SILVA LOPES AD.(A / S) :HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO RECDO.(A / S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A / S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 

R E L A T ! R I O

O SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (R"#$%&'):  Trata-se derecurso ord!"ro e# habeas corpus !ter$osto $or He%o De&d A#or#Ma%do!ado' e# (a&or de Ed%so! S%&a Lo$es' co!tra ac)rd*o $ro(erdo$e%a +u!ta Tur#a do Su$eror Tr,u!a% de ust.a /ST0' 1ue de!e2ou a

orde# !os autos do HC 34567758ES6 Es a e#e!ta desse 9u%2ado:

“ HABEAS CORPUS6 HOMIC;DIO TRIPLAMENTE+UALIFICADO6 PRIS<O CAUTELAR6 E=CESSO DE PRA>O6N<O OCORR?NCIA6 RA>OABILIDADE6 COMPLE=IDADEDO FEITO6 CONSTRANGIMENTO ILEGAL N<ODEMONSTRADO6 ORDEM DENEGADA6

@6 Co!(or#e e!te!d#e!to $ac(co deste Tr,u!a%

Su$eror' a e&e!tua% %e2a%dade da $rs*o caute%ar $or ecessode $rao !a $rs*o $re&e!t&a de&e ser a!a%sada %u do$r!c$o da raoa,%dade' se!do $er#tdo ao 9uo' e#$)teses de ece$co!a% co#$%edade' a etra$o%a.*o dos$raos $re&stos !a %e $rocessua% $e!a%6

36 No caso' !*o " de%o!2a desarraoada a$ta a autorara so%tura do $ace!te' &sto 1ue se trata de a.*o $e!a% co#$%ea o#cdo $ratcado #eda!te $a2a ou $ro#essa dereco#$e!sa' e!&o%&e!do $o%cas c&% e #%tar ' co# 5/1uatro0 de!u!cados de(e!ddos $or ad&o2ados dst!tos '!a 1ua% (o !ecess"ra a e$ed.*o de &"ras cartas $recat)ras'

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RHC 114743 / ES

 ,e# co#o #!ucosa e co#$%ea $rodu.*o de $ro&as66 Ass#' co!sdera!do' !a $)tese' o $roced#e!to

re2u%ar $re&sto $ara os 9u%2a#e!tos dos cr#es deco#$et!ca do Tr,u!a% do r 1ue' $or s s)' 9" s!a%a#aor de#ora $ara o tJr#!o da !stru.*o ' a co#$%edadedo (eto' a $%ura%dade de acusados' a d&ersdade dead&o2ados' o ete!so ro% de teste#u!as' a e$ed.*o de cartas$recat)ras' as aud!cas adadas $eddo da de(esa' os!#eros $%etos de %,erdade a sere# a!a%sados' ,e# co#o o#a!e9o de recurso e# se!tdo estrto' e#,ar2os de dec%ara.*o'recursos es$eca% e etraord!"ro' o 1ue se te# J o

$ro%o!2a#e!to !atura% e#,ora !*o dea% de u#a a.*o $e!a%cu9as $ecu%ardades !*o $odera#' &a de re2ra' e!se9ardura.*o #uto a1uJ# do 1ue ora se &er(ca6

56 Ade#as' a e$er!ca #ostra 1ue' e# 2era%' " #aord(cu%dade !a co%eta de $ro&as e# a.Kes $e!as 1uee!&o%&e# $o%cas' (ator 1ue ta#,J# co%a,ora $ara a d%a.*oda !stru.*o6

6  Habeas corpus de!e2ado' co# a reco#e!da.*o de 1ue

os recursos etraord!"ros !ter$ostos $e%a de(esa se9a#' co#ur2!ca' $rocessados6

Na es$Jce' o recorre!te' $o%ca% #%tar' (o $reso $or (or.a dodecreto de $rs*o $ro&s)ra e# @676344' e' $osteror#e!te' !a data de36@46344' de!u!cado $e%a su$osta $r"tca do de%to t$(cado !o art6@3@' 3Q' I' II e IV' c8c o art6 3' a#,os do CP /o#cdo $ratcado#eda!te $a2a ou $ro#essa de reco#$e!sa' $or #ot&o (t% e co# uso

de recurso 1ue d(cu%tou8#$oss,%tou a de(esa da &t#a06Se2u!do a !ca% acusat)ra' !a #a!* do da @ de 9u%o de 344'

$or &o%ta das 4' Se,ast*o Car%os de O%&era F%o (o assass!ado !aRua Na%e A%,ut Aca' ce!tro da cdade de M#oso do Su%8ES' co# c!cotros' 1ua!do saa de casa $ara o tra,a%o6

No decorrer das !&est2a.Kes' &er(cou-se tratar-se de o#cdo#erce!"ro' co!sdera!do ser a &t#a u# e#$res"ro e co# a 1ue,ra dos2%o te%e(!co (o $oss&e% ce2ar aos eecutores do cr#e' os dos

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 ,e# co#o #!ucosa e co#$%ea $rodu.*o de $ro&as66 Ass#' co!sdera!do' !a $)tese' o $roced#e!to

re2u%ar $re&sto $ara os 9u%2a#e!tos dos cr#es deco#$et!ca do Tr,u!a% do r 1ue' $or s s)' 9" s!a%a#aor de#ora $ara o tJr#!o da !stru.*o ' a co#$%edadedo (eto' a $%ura%dade de acusados' a d&ersdade dead&o2ados' o ete!so ro% de teste#u!as' a e$ed.*o de cartas$recat)ras' as aud!cas adadas $eddo da de(esa' os!#eros $%etos de %,erdade a sere# a!a%sados' ,e# co#o o#a!e9o de recurso e# se!tdo estrto' e#,ar2os de dec%ara.*o'recursos es$eca% e etraord!"ro' o 1ue se te# J o

$ro%o!2a#e!to !atura% e#,ora !*o dea% de u#a a.*o $e!a%cu9as $ecu%ardades !*o $odera#' &a de re2ra' e!se9ardura.*o #uto a1uJ# do 1ue ora se &er(ca6

56 Ade#as' a e$er!ca #ostra 1ue' e# 2era%' " #aord(cu%dade !a co%eta de $ro&as e# a.Kes $e!as 1uee!&o%&e# $o%cas' (ator 1ue ta#,J# co%a,ora $ara a d%a.*oda !stru.*o6

6  Habeas corpus de!e2ado' co# a reco#e!da.*o de 1ue

os recursos etraord!"ros !ter$ostos $e%a de(esa se9a#' co#ur2!ca' $rocessados6

Na es$Jce' o recorre!te' $o%ca% #%tar' (o $reso $or (or.a dodecreto de $rs*o $ro&s)ra e# @676344' e' $osteror#e!te' !a data de36@46344' de!u!cado $e%a su$osta $r"tca do de%to t$(cado !o art6@3@' 3Q' I' II e IV' c8c o art6 3' a#,os do CP /o#cdo $ratcado#eda!te $a2a ou $ro#essa de reco#$e!sa' $or #ot&o (t% e co# uso

de recurso 1ue d(cu%tou8#$oss,%tou a de(esa da &t#a06Se2u!do a !ca% acusat)ra' !a #a!* do da @ de 9u%o de 344'

$or &o%ta das 4' Se,ast*o Car%os de O%&era F%o (o assass!ado !aRua Na%e A%,ut Aca' ce!tro da cdade de M#oso do Su%8ES' co# c!cotros' 1ua!do saa de casa $ara o tra,a%o6

No decorrer das !&est2a.Kes' &er(cou-se tratar-se de o#cdo#erce!"ro' co!sdera!do ser a &t#a u# e#$res"ro e co# a 1ue,ra dos2%o te%e(!co (o $oss&e% ce2ar aos eecutores do cr#e' os dos

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RHC 114743 / ES

$r#eros de!u!cados' os 1uas (ora# su,e#$retados $e%os $o%casEd%so! e Se,ast*o6

Na se1u!ca' so,re&eo a $ro!!ca' e# @466344' te!do sdo#a!tda a $rs*o caute%ar6

Os autos da a.*o $e!a% !a or2e# (ora# des#e#,rados' e#3466344' e# re%a.*o aos corrJus oc#ar e Marcos He!r1ue' $os estes!*o recorrera# da se!te!.a de $ro!!ca6

A Corte Estadua% !e2ou $ro&#e!to ao recurso e# se!tdo estrto!ter$osto $e%a de(esa do $ace!te /Sess*o de 36634@406

Re9etados os e#,ar2os de dec%ara.*o o$ostos co!tra o ac)rd*o 1ue

!e2ou $ro&#e!to ao recurso e# se!tdo estrto' (ora# !ter$ostosrecursos es$eca% e etraord!"ro6

O a2ra&o de !stru#e!to' !ter$osto da decs*o 1ue !e2ouse2u#e!to ao recurso etraord!"ro' AI !6 7648ES' (o 9u%2ado e#@Q6@36344' cu9o ac)rd*o tra!stou e# 9u%2ado e# 363634@46

E# co!su%ta ao sto do ST' &er(ca-se 1ue o AREs$ !6 @56478ESe!co!tra-se co!c%uso ao re%ator' M!stro Marco AurJ%o Be%%e6

Co# a a%e2a.*o de ecesso de $rao !a cust)da caute%ar' a de(esa#$etrou habeas corpus $era!te o Tr,u!a% de ust.a do Estado do Es$rtoSa!to' 1ue de!e2ou a orde#6

No ST' a orde# ta#,J# restou de!e2ada' co# a reco#e!da.*o de1ue os recursos etraord!"ros !ter$ostos $e%a de(esa (osse#' co#ur2!ca' $rocessados6

No $rese!te recurso ord!"ro e# habeas corpus ' a de(esa retera aa%e2a.*o de ecesso de $rao !a $rs*o caute%ar6 A(r#a: o $ace!te

encontra-se preso preventivamente há aproximadamente 0 !tr"s# anos e0$ !seis# meses , não havendo data certa para o julgamento de seus Recursos

Extraordinários manejados, nem muito menos para a realização de seu Júri! Asse&era' ta#,J#' o se2u!te:

 /6660 e# !e!u# #o#e!to a de(esa reteu os autos ou$%eteou d%2!cas $rocrast!at)ras !o (eto o $ace!te$er#a!ece $reso e# tota% desco#$asso co# o $r!c$o da$ro&soredade da se2re2a.*o caute%ar' da rao"&e% dura.*o do

$rocesso' da $ro$orco!a%dade' e $r!c$a%#e!te' da d2!dade

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Supremo Tribunal Federal 

RHC 114743 / ES

$r#eros de!u!cados' os 1uas (ora# su,e#$retados $e%os $o%casEd%so! e Se,ast*o6

Na se1u!ca' so,re&eo a $ro!!ca' e# @466344' te!do sdo#a!tda a $rs*o caute%ar6

Os autos da a.*o $e!a% !a or2e# (ora# des#e#,rados' e#3466344' e# re%a.*o aos corrJus oc#ar e Marcos He!r1ue' $os estes!*o recorrera# da se!te!.a de $ro!!ca6

A Corte Estadua% !e2ou $ro&#e!to ao recurso e# se!tdo estrto!ter$osto $e%a de(esa do $ace!te /Sess*o de 36634@406

Re9etados os e#,ar2os de dec%ara.*o o$ostos co!tra o ac)rd*o 1ue

!e2ou $ro&#e!to ao recurso e# se!tdo estrto' (ora# !ter$ostosrecursos es$eca% e etraord!"ro6

O a2ra&o de !stru#e!to' !ter$osto da decs*o 1ue !e2ouse2u#e!to ao recurso etraord!"ro' AI !6 7648ES' (o 9u%2ado e#@Q6@36344' cu9o ac)rd*o tra!stou e# 9u%2ado e# 363634@46

E# co!su%ta ao sto do ST' &er(ca-se 1ue o AREs$ !6 @56478ESe!co!tra-se co!c%uso ao re%ator' M!stro Marco AurJ%o Be%%e6

Co# a a%e2a.*o de ecesso de $rao !a cust)da caute%ar' a de(esa#$etrou habeas corpus $era!te o Tr,u!a% de ust.a do Estado do Es$rtoSa!to' 1ue de!e2ou a orde#6

No ST' a orde# ta#,J# restou de!e2ada' co# a reco#e!da.*o de1ue os recursos etraord!"ros !ter$ostos $e%a de(esa (osse#' co#ur2!ca' $rocessados6

No $rese!te recurso ord!"ro e# habeas corpus ' a de(esa retera aa%e2a.*o de ecesso de $rao !a $rs*o caute%ar6 A(r#a: o $ace!te

encontra-se preso preventivamente há aproximadamente 0 !tr"s# anos e0$ !seis# meses , não havendo data certa para o julgamento de seus Recursos

Extraordinários manejados, nem muito menos para a realização de seu Júri! Asse&era' ta#,J#' o se2u!te:

 /6660 e# !e!u# #o#e!to a de(esa reteu os autos ou$%eteou d%2!cas $rocrast!at)ras !o (eto o $ace!te$er#a!ece $reso e# tota% desco#$asso co# o $r!c$o da$ro&soredade da se2re2a.*o caute%ar' da rao"&e% dura.*o do

$rocesso' da $ro$orco!a%dade' e $r!c$a%#e!te' da d2!dade

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RHC 114743 / ES

da $essoa u#a!a' de&e!do a stua.*o !d&dua% do rJu serre$arada e# car"ter de ur2!ca6

Por (#' re1uer a re&o2a.*o da $rs*o $re&e!t&a6A Procuradora-Gera% da Re$,%ca #a!(estou-se $e%o $ro&#e!todo recurso' $ara 1ue se9a re&o2ada a $rs*o $re&e!t&a do $ace!te6

o re%at)ro6

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Supremo Tribunal Federal 

RHC 114743 / ES

da $essoa u#a!a' de&e!do a stua.*o !d&dua% do rJu serre$arada e# car"ter de ur2!ca6

Por (#' re1uer a re&o2a.*o da $rs*o $re&e!t&a6A Procuradora-Gera% da Re$,%ca #a!(estou-se $e%o $ro&#e!todo recurso' $ara 1ue se9a re&o2ada a $rs*o $re&e!t&a do $ace!te6

o re%at)ro6

5

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Vto MIN GILMARMENDES

12/03/2013 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.743 ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (Re!"#$%&  Conformerelatado, a defesa sustenta excesso de prazo na prisão cautelar do

paciente.De início, certifico que o STF tem deferido a ordem de habeas corpus ,

nos casos a envolver alegação de excesso de prazo, somente em ip!tesesexcepcionais, nas quais a mora processual" a# 'e! )e*#$$+,*-! e*'-!)e )--+,*-!' ''*-"!)!' e! !"!# )! !*'!#  $cf." %C &'.())*+,-el. in. ros /rau, 01 Turma, un2nime, D3 00.4.5))'6 e %C &7.078*9:,-el. in. -icardo ;e<ando<s=i, 01 Turma, maioria, D3 08.5.5))>#6 ?#$e'"e )! -,5$*-! )# $6$-# !!$!"# )-*-! e !"e,)-e,"# !#

$-,*8-# )! $!9#:e )$!# )# $#*e''#; ,#' "e$#' )# !$". <=;L>>VIII $cf." %C &'.54>*DF, +leno, un2nime, -el. in. Celso de ello, D357.(.5))'6 %C &'.)8&*-3, -el. in. Sep@lveda +ertence, 01 Turma,un2nime, D3 4.8.5))'#6 e, por fim, c# 'e! -,*#!"8e *# # $-,*8-#)! $!9#!?--)!)e $cf." %C &(.740*C, -el. in. Cezar +eluso, 01 Turma,un2nime, D3 08.05.5))'#, ou, @!,)# # e*e''# )e $!9# 'e! $-"!,"e $cf."%C &0.0(7*-3, -el. in. Almar /alvão, 01 Turma, un2nime, D3 '.(.5))56 e

-%C &4.0>>*+A, -el. in. Belson 3o?im, 51 Turma, un2nime, D3 07.4.5))(#.: urisprudncia do STF adota o exame das circunst2ncias da causa$como a complexidade#, o comportamento das partes e*ou de seusprocuradores e a conduta das autoridades estatais competentes comocritErios para aferir, em cada processo, se a respectiva duração foirazovel ou excessiva.

: duração razovel do processo pode ser entendida como um direitofundamental a um processo sem dilaçGes indevidas com a efetiva

o?serv2ncia dos prazos esta?elecidos. H a duração necessria I conclusãodo processo, sem preuízo dos direitos das partes e de terceiros, mas sem

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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.743 ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (Re!"#$%&  Conformerelatado, a defesa sustenta excesso de prazo na prisão cautelar do

paciente.De início, certifico que o STF tem deferido a ordem de habeas corpus ,

nos casos a envolver alegação de excesso de prazo, somente em ip!tesesexcepcionais, nas quais a mora processual" a# 'e! )e*#$$+,*-! e*'-!)e )--+,*-!' ''*-"!)!' e! !"!# )! !*'!#  $cf." %C &'.())*+,-el. in. ros /rau, 01 Turma, un2nime, D3 00.4.5))'6 e %C &7.078*9:,-el. in. -icardo ;e<ando<s=i, 01 Turma, maioria, D3 08.5.5))>#6 ?#$e'"e )! -,5$*-! )# $6$-# !!$!"# )-*-! e !"e,)-e,"# !#

$-,*8-# )! $!9#:e )$!# )# $#*e''#; ,#' "e$#' )# !$". <=;L>>VIII $cf." %C &'.54>*DF, +leno, un2nime, -el. in. Celso de ello, D357.(.5))'6 %C &'.)8&*-3, -el. in. Sep@lveda +ertence, 01 Turma,un2nime, D3 4.8.5))'#6 e, por fim, c# 'e! -,*#!"8e *# # $-,*8-#)! $!9#!?--)!)e $cf." %C &(.740*C, -el. in. Cezar +eluso, 01 Turma,un2nime, D3 08.05.5))'#, ou, @!,)# # e*e''# )e $!9# 'e! $-"!,"e $cf."%C &0.0(7*-3, -el. in. Almar /alvão, 01 Turma, un2nime, D3 '.(.5))56 e

-%C &4.0>>*+A, -el. in. Belson 3o?im, 51 Turma, un2nime, D3 07.4.5))(#.: urisprudncia do STF adota o exame das circunst2ncias da causa$como a complexidade#, o comportamento das partes e*ou de seusprocuradores e a conduta das autoridades estatais competentes comocritErios para aferir, em cada processo, se a respectiva duração foirazovel ou excessiva.

: duração razovel do processo pode ser entendida como um direitofundamental a um processo sem dilaçGes indevidas com a efetiva

o?serv2ncia dos prazos esta?elecidos. H a duração necessria I conclusãodo processo, sem preuízo dos direitos das partes e de terceiros, mas sem

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Vto MIN GILMARMENDES

RHC 114743 / ES

dilaçGes que retardem a prestação urisdicional.: proposta da menda Constitucional n. ('*5))( foi a de aumentar o

prestígio estatal conferindo real efetividade Is decisGes udiciais. :duração do processo em um prazo razovel não pode ser mais um direitoinserido no rol dos direitos e garantias fundamentais do art. 'J da CF.

Ba lina do parecer da +rocuradoriaK/eral da -ep@?lica, entendoque o recurso deve ser provido, pois configurada a mora processual.Transcrevo os seguintes trecos da manifestação do Parquet:

LBo caso, o crime E grave $o recorrente, policial militar,

 unto com outro corrEu, teria su?empreitado os outros doisexecutores do omicídio#, a causa E complexa $omicídiopraticado mediante paga ou promessa de recompensa,envolvendo policiais civil e militar, com quatro pronunciados,defendidos por advogados distintos, com vrias testemunasarroladas e expedição de diversas cartas precat!rias# e estãopresentes os requisitos da prisão cautelar $C++, art. 405#.

Contudo, fato E que o recorrente est recluso

preventivamente desde 17.07.200 , mais de quatro anos, oque caracteriza, a esta altura, excesso de prazoM.

Bo mesmo sentido, treco da ementa do %C n. 004.800*-3, derelatoria do inistro Cezar +eluso, ulgado por esta Segunda Turma"

L: duração prolongada, a?usiva e não razovel da prisãocautelar do rEu, sem ulgamento da causa, ofende o postulado

da dignidade da pessoa umana e, como tal, consu?stanciaconstrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação decrime graveM $D3e 0J.0).5)05#.

Destaco, ainda, ulgado desta Segunda Turma, da relatoria da in.llen /racie, -edator para o ac!rdão inistro Celso de ello, no qual opaciente tam?Em aguardava ulgamento pelo 3@ri mais de ( anos, erestou determinada a imediata revogação da prisão cautelar $%C

7&.'>7*S+#.

5

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Supremo Tribunal Federal 

RHC 114743 / ES

dilaçGes que retardem a prestação urisdicional.: proposta da menda Constitucional n. ('*5))( foi a de aumentar o

prestígio estatal conferindo real efetividade Is decisGes udiciais. :duração do processo em um prazo razovel não pode ser mais um direitoinserido no rol dos direitos e garantias fundamentais do art. 'J da CF.

Ba lina do parecer da +rocuradoriaK/eral da -ep@?lica, entendoque o recurso deve ser provido, pois configurada a mora processual.Transcrevo os seguintes trecos da manifestação do Parquet:

LBo caso, o crime E grave $o recorrente, policial militar,

 unto com outro corrEu, teria su?empreitado os outros doisexecutores do omicídio#, a causa E complexa $omicídiopraticado mediante paga ou promessa de recompensa,envolvendo policiais civil e militar, com quatro pronunciados,defendidos por advogados distintos, com vrias testemunasarroladas e expedição de diversas cartas precat!rias# e estãopresentes os requisitos da prisão cautelar $C++, art. 405#.

Contudo, fato E que o recorrente est recluso

preventivamente desde 17.07.200 , mais de quatro anos, oque caracteriza, a esta altura, excesso de prazoM.

Bo mesmo sentido, treco da ementa do %C n. 004.800*-3, derelatoria do inistro Cezar +eluso, ulgado por esta Segunda Turma"

L: duração prolongada, a?usiva e não razovel da prisãocautelar do rEu, sem ulgamento da causa, ofende o postulado

da dignidade da pessoa umana e, como tal, consu?stanciaconstrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação decrime graveM $D3e 0J.0).5)05#.

Destaco, ainda, ulgado desta Segunda Turma, da relatoria da in.llen /racie, -edator para o ac!rdão inistro Celso de ello, no qual opaciente tam?Em aguardava ulgamento pelo 3@ri mais de ( anos, erestou determinada a imediata revogação da prisão cautelar $%C

7&.'>7*S+#.

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Vto MIN GILMARMENDES

RHC 114743 / ES

ConcluiKse desses ulgados do STF que, para o Tri?unal, a duraçãoexcessiva da prisão cautelar viola o postulado da dignidade da pessoa

umana, previsto com um dos fundamentos do stado Democrtico deDireito $CF, art. 0J, AAA#. Bo caso, o acusado aguarda ulgamento peloTri?unal do 3@ri mais de ( anos e > meses. N 3uízo de origemdesmem?rou o processo para acelerar a tramitação, mas, em consulta aosítio do T3*S, verificaKse que não designação de data para o

 ulgamento pelo [email protected] termos, meu voto E no sentido de dar provimento ao recurso,

para que sea revogada a prisão preventiva do paciente, se por al  não

estiver preso, sem preuízo da aplicação das medidas cautelares previstasno art. 407 do C++.

O Secretaria da Segunda Turma para que oficie ao Tri?unal de 3ustiça do stado do spírito Santo recomendando celeridade no ulgamento da ação penal pelo Tri?unal do 3@ri.

H como voto.

4

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RHC 114743 / ES

ConcluiKse desses ulgados do STF que, para o Tri?unal, a duraçãoexcessiva da prisão cautelar viola o postulado da dignidade da pessoa

umana, previsto com um dos fundamentos do stado Democrtico deDireito $CF, art. 0J, AAA#. Bo caso, o acusado aguarda ulgamento peloTri?unal do 3@ri mais de ( anos e > meses. N 3uízo de origemdesmem?rou o processo para acelerar a tramitação, mas, em consulta aosítio do T3*S, verificaKse que não designação de data para o

 ulgamento pelo [email protected] termos, meu voto E no sentido de dar provimento ao recurso,

para que sea revogada a prisão preventiva do paciente, se por al  não

estiver preso, sem preuízo da aplicação das medidas cautelares previstasno art. 407 do C++.

O Secretaria da Segunda Turma para que oficie ao Tri?unal de 3ustiça do stado do spírito Santo recomendando celeridade no ulgamento da ação penal pelo Tri?unal do 3@ri.

H como voto.

4

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D bate

12/03/2013 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.743 ESPÍRITO SANTO

D E B A T E

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(PRESIDENTE  - Senhor Ministro-Relator, Vossa Excelência não seanimaria também a acrescentar na parte dispositiva do julgamento, comotemos eito ultimamente! Vossa Excelência revoga a prisão preventiva,

sem preju"#o da determina$ão e outras medidas cautelares %ue o jui#houver por bem decretar!

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR  - Sim,claro&

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN L!CIA "  'cho %uepoder"amos também incrementar essas novas possibilidades %ue a

legisla$ão agora oerece&

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR  - (omcerte#a&

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(PRESIDENTE - ), por%ue trata de homic"dio triplamente %ualiicado&

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR  - (omcerte#a&

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(PRESIDENTE - *emos eito isso ultimamente&

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR " +or%ue

a%ui ele j est preso h %uatro anos e sete meses&

Supremo Tribunal Federal 

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12/03/2013 SEGUNDA TURMA

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D E B A T E

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(PRESIDENTE  - Senhor Ministro-Relator, Vossa Excelência não seanimaria também a acrescentar na parte dispositiva do julgamento, comotemos eito ultimamente! Vossa Excelência revoga a prisão preventiva,

sem preju"#o da determina$ão e outras medidas cautelares %ue o jui#houver por bem decretar!

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR  - Sim,claro&

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN L!CIA "  'cho %uepoder"amos também incrementar essas novas possibilidades %ue a

legisla$ão agora oerece&

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR  - (omcerte#a&

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(PRESIDENTE - ), por%ue trata de homic"dio triplamente %ualiicado&

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR  - (omcerte#a&

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(PRESIDENTE - *emos eito isso ultimamente&

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR " +or%ue

a%ui ele j est preso h %uatro anos e sete meses&

Supremo Tribunal Federal 

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Etrato de Aa 12/03/2013

SEGUNDA TURMA 

EXTRATO DE ATA 

RECURSO ORDIN+RIO EM /AEAS COR0US 11*.7*-

PROCED. : ESPRITO SANTORELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : EDILSON SILVA LOPESADV.(A/S) : HELIO DEIVID AMORIM MALDONADORECDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

Decis!: A T"#$%& '# "%*$*+%+,& +," '#*$, % #,3"#1&'%#% ", 1,4% #,%+% % '#*12 '#,,*% + '%3*,,& 1, '# al

2 ,1*,# '#,1& 1,$ '#,4"WX +% %'0*3%2 +%1 $,+*+%13%",0%#,1 '#,*1%1 %#* 7 + CPP. D,,#$*"& %*+%& >S,3#,%#*% +% S,"+% T"#$% % ,[',+*2 +, 5W3* % T#*"%0 +,J"1*% + E1%+ + E1'W#* S% #,3$,+%+ 3,0,#*+%+, 4"0%$, +% %2 ',%0 ',0 T#*"%0 + J@#*& 1 ,#$1 + + R,0%#. F%0"& ',0 M**1#* P@0*3 F,+,#%0& D#.F#%3*13 +, A11*1 V*,*#% S%1,,#*. A"1,,& 4"1*5*3%+%$,,& S,6# M**1# C,01 +, M,00. "# T$%&'& 78.9.897.

P#,1*+;3*% + S,6# M**1# R*3%#+ L,<%+<1=*. P#,1,,1> 1,112 1 S,6#,1 M**1#1 G*0$%# M,+,1& C?#$, L@3*% , T,#*

Z%%13=*. A"1,,& 4"1*5*3%+%$,,& S,6# M**1# C,01 +,M,00.

S"'#3"#%+#-G,#%0 +% R,'@0*3%& D#. F#%3*13 +, A11*1V*,*#% S%1,,#*.

'/ F%*%, D"%#,S,3#,?#*%

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Supremo Tribunal Federal 

SEGUNDA TURMA 

EXTRATO DE ATA 

RECURSO ORDIN+RIO EM /AEAS COR0US 11*.7*-

PROCED. : ESPRITO SANTORELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : EDILSON SILVA LOPESADV.(A/S) : HELIO DEIVID AMORIM MALDONADORECDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

Decis!: A T"#$%& '# "%*$*+%+,& +," '#*$, % #,3"#1&'%#% ", 1,4% #,%+% % '#*12 '#,,*% + '%3*,,& 1, '# al

2 ,1*,# '#,1& 1,$ '#,4"WX +% %'0*3%2 +%1 $,+*+%13%",0%#,1 '#,*1%1 %#* 7 + CPP. D,,#$*"& %*+%& >S,3#,%#*% +% S,"+% T"#$% % ,[',+*2 +, 5W3* % T#*"%0 +,J"1*% + E1%+ + E1'W#* S% #,3$,+%+ 3,0,#*+%+, 4"0%$, +% %2 ',%0 ',0 T#*"%0 + J@#*& 1 ,#$1 + + R,0%#. F%0"& ',0 M**1#* P@0*3 F,+,#%0& D#.F#%3*13 +, A11*1 V*,*#% S%1,,#*. A"1,,& 4"1*5*3%+%$,,& S,6# M**1# C,01 +, M,00. "# T$%&'& 78.9.897.

P#,1*+;3*% + S,6# M**1# R*3%#+ L,<%+<1=*. P#,1,,1> 1,112 1 S,6#,1 M**1#1 G*0$%# M,+,1& C?#$, L@3*% , T,#*

Z%%13=*. A"1,,& 4"1*5*3%+%$,,& S,6# M**1# C,01 +,M,00.

S"'#3"#%+#-G,#%0 +% R,'@0*3%& D#. F#%3*13 +, A11*1V*,*#% S%1,,#*.

'/ F%*%, D"%#,S,3#,?#*%

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