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Exmo. Senhor

(Nome e morada)

Na sequncia da reclamao apresentada em_______________ (data de apresentao

da reclamao), do acto de processamento do seu vencimento, relativo ao ms de

Janeiro de 2011, e em resposta mesma, informa-se V. Ex. do seguinte:

1 Com a entrada em vigor da Portaria n. 30-A/2008, de 10 de Janeiro, o ndice 100

da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial foi fixado em

333,61.

2 - Em conformidade com o n. 1 do artigo 68. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de

Fevereiro, a remunerao base dos trabalhadores que exeram funes ao abrigo de

relaes jurdicas de emprego pblico fixada de acordo com a tabela remuneratria

nica que contm a totalidade dos nveis remuneratrios aplicveis.

3 Mais determina o n. 2 daquele preceito legal que o nmero de nveis

remuneratrios e o montante pecunirio corresponde a cada um estabelecido em

Portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsvel pela

rea das finanas.

4 No cumprimento daquela norma, a Portaria n. 1553-C/2008, de 31 de Dezembro,

aprovou a tabela remuneratria nica dos trabalhadores que exercem funes

pblicas e actualizou os ndices 100 das escalas salariais das carreiras gerais tambm

aplicvel ao pessoal no docente do ensino no superior nos termos definidos no

artigo 104 da 12-A/2008 em 2,9 %, que se fixou em 343,28.

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5 No que concerne carreira docente, com a entrada em vigor daquela Portaria, o

ndice 100 foi fixado em 909,36, o qual aplicado s escalas indicirias constantes do

anexo ao Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto Lei n. 139-/90, de 28

de Abril, na redaco que lhe foi conferida pelo Decreto Lei n. 75/2010, de 23 de

Junho.

6 - Para o apuramento da remunerao dos trabalhadores que exercem funes

pblicas concorre, ainda, actualmente, o disposto na Lei n. 55-A/2010, de 31 de

Dezembro, a qual aprovou o Oramento do Estado para o ano de 2011,

designadamente o artigo 19.

7 - Dispe o n. 1 daquele preceito legal que:

A 1 de Janeiro de 2011 so reduzidas as remuneraes totais ilquidas

mensais das pessoas a que se refere o n. 9, de valor superior a 1500,

quer estejam em exerccio de funes naquela data, quer iniciem tal

exerccio, a qualquer ttulo, depois dela, nos seguintes termos:

a) 3,5 % sobre o valor total das remuneraes superiores a

1500 e inferiores a 2000;

b) 3,5 % sobre o valor de 2000 acrescido de 16 % sobre o valor

da remunerao total que exceda os 2000, perfazendo uma

taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das

remuneraes iguais ou superiores a 2000 at 4165;

c) 10 % sobre o valor total das remuneraes superiores a

4165.

8 O n. 9 dispe que a referida reduo aplicvel:

9 () aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificado:

a) O Presidente da Repblica;

b) O Presidente da Assembleia da Repblica;

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c) O Primeiro-Ministro;

d) Os Deputados Assembleia da Repblica;

e) Os membros do Governo;

f) Os juzes do Tribunal Constitucional e juzes do Tribunal de Contas, o

Procurador-Geral da Repblica, bem como os magistrados judiciais,

magistrados do Ministrio Pblico e juzes da jurisdio administrativa e

fiscal e dos julgados de paz;

g) Os Representantes da Repblica para as regies autnomas;

h) Os deputados s Assembleias Legislativas das regies autnomas;

i) Os membros dos governos regionais;

j) Os governadores e vice-governadores civis;

l) Os eleitos locais;

m) Os titulares dos demais rgos constitucionais no referidos nas

alneas anteriores, bem como os membros dos rgos dirigentes de

entidades administrativas independentes, nomeadamente as que

funcionam junto da Assembleia da Repblica;

n) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dos rgos de gesto e

de gabinetes de apoio, dos titulares dos cargos e rgos das alneas

anteriores, do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior da

Magistratura, do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do Supremo Tribunal de

Justia, do Presidente e juzes do Tribuna Constitucional, do Presidente do

Supremo Tribunal Administrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, do

Provedor de Justia e do Procurador-Geral da Repblica;

o) Os militares das Foras Armadas e da Guarda Nacional Republicana,

incluindo os juzes militares e os militares que integram a assessoria

militar ao Ministrio Pblico, bem como outras foras militarizadas;

p) O pessoal dirigente dos servios da Presidncia da Repblica e da

Assembleia da Repblica, e de outros servios de apoio a rgos

constitucionais, dos demais servios e organismos da administrao

central, regional e local do Estado, bem como o pessoal em exerccio de

funes equiparadas para efeitos remuneratrios;

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q) Os gestores pblicos, ou equiparados, os membros dos rgos

executivos, deliberativos, consultivos, de fiscalizao ou quaisquer outros

rgos estatutrios dos institutos pblicos de regime geral e especial, de

pessoas colectivas de direito pblico dotadas de independncia

decorrente da sua integrao nas reas de regulao, superviso ou

controlo, das empresas pblicas de capital exclusiva ou maioritariamente

pblico, das entidades pblicas empresariais e das entidades que

integram o sector empresarial regional e municipal, das fundaes

pblica se de quaisquer outras entidades pblicas;

r) Os trabalhadores que exercem funes pblicas na Presidncia da

Repblica, na Assembleia da Repblica, em outros rgos constitucionais,

bem como os que exercem funes pblicas, em qualquer modalidade de

relao jurdica de emprego pblico, nos termos do disposto nos n.os 1 e

2 do artigo 2. e nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 3. da Lei n. 12-A/2008, de 27

de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 6-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-

B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial

e em licena extraordinria;

s) Os trabalhadores dos institutos pblicos de regime especial e de

pessoas colectivas de direito pblico dotadas de independncia

decorrente da sua integrao nas reas de regulao, superviso ou

controlo;

t) Os trabalhadores das empresas pblicas de capital exclusiva ou

maioritariamente pblico, das entidades pblicas empresariais e das

entidades que integram o sector empresarial regional e municipal, com as

adaptaes autorizadas e justificadas pela sua natureza empresarial;

u) Os trabalhadores e dirigentes das fundaes pblicas e dos

estabelecimentos pblicos no abrangidos pelas alneas anteriores;

v) O pessoal nas situaes de reserva, pr -aposentao e disponibilidade,

fora de efectividade de servio, que beneficie de prestaes pecunirias

indexadas aos vencimentos do pessoal no activo.

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9 As normas em causa entraram em vigor no passado dia 1 de Janeiro, nos termos do

artigo 187. da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

10 Deste modo, o acto de processamento do vencimento de V. Ex., relativo ao ms

de Janeiro de 2011, foi praticado em estrita observncia dos preceitos supra referidos,

em respeito pelo princpio da legalidade, vertido no artigo 3. do CPA, a que os rgos

da Administrao Pblica se encontram adstritos.

11 Em concluso, indefere-se a presente reclamao, uma vez que o acto reclamado

cumpriu rigorosamente o estipulado no n. 1 do artigo 19. da Lei n. 55-A/2010, de 31

de Dezembro.

, de Fevereiro de 2011

O Director / O Director-Geral/O Inspector-

Geral/ O Secretrio Geral/O Presidente/ O

Conselho Administrativo (dirigente mximo do

servio que processa os vencimentos)

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