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MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

DISTRIBUIÇÃOGRATUITA

ANO 15Nº 723

VOTORANTIM,18 DE MAIO DE 2012

Cerca de 11 mil alunos da rede munici-pal vão receber na próxima sexta-feira (25) o cheque no valor de R$ 50,00 para compra do uniforme de inverno. Para quem estuda no período da manhã, a retirada do cheque será às 10 horas. Já para os alunos que es-tudam à tarde, os pais devem comparecer às 15 horas para retirar o benefício. Ao todo serão injetados mais de R$ 500 mil em lojas do comércio local.

A entrega do benefício segue o Progra-ma de Incentivo a Educação conforme as leis municipais n° 1789/05 e 2113/10, que garante aos alunos da rede a aquisição do uniforme escolar em dois períodos, no início do ano e outro com a chegada do inverno.

A Prefeitura através da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp) realiza a partir de segunda-feira (21) mais uma edição do projeto Cidade Limpa.

Serão recolhidos pneus, móveis velhos, col-chões, eletroeletrônicos, madeiras, materiais reci-cláveis (plástico, papel, vidro etc), latas e sucatas em geral. A equipe da Sesp reforça que não serão recolhidos entulhos de construções, lixo orgânico (papeis usados, restos de comidas, cascas de ali-

Cheques para compra do uniforme de inverno serão entregues na próxima sexta (25)

Credenciamento para venda de uniformes

Termina hoje (18) o cadastramento dos estabelecimentos comerciais para o forneci-mento dos uniformes de inverno. Conforme o edital 032/2012, o cadastro pode ser feito no SIIC – Serviço Integrado de Informação ao Cidadão localizado no Paço Municipal, das 08 às 17 horas.

A administração municipal informa que os lojistas que já foram devidamente ca-dastrados no início do ano através do edital 04/2012 estão aptos a participarem do pro-grama. Mais informações pelo telefone (15) 3353-8571.

21/05São MatheusConjunto Habitacional Mário Augusto RibeiroVila Nova VotorantimAltos de VotorantimAltos do Jardim FortalezaVila VerdeVotorantim Park I e IIChácara Ondina

22/05Vila IrineuRio AcimaVila DominguinhoChave

Barra FundaAugustinho KriguerFornazariJardim Araújo

23/05Santa MárciaJardim KarolineJardim ClariceVossorocaMirantes dos ÓvnisParque Bela VistaJardim IcatuJardim ParaísoParque Morumbi

24/05Jardim ToledoJardim ArchilaÂngelo VialCentro / Monte Alegre

Vila GarciaCurtume São LuizJardim Antonio Cassilho

25/05São LucasJardim EuropaItapevaJataí I e IIParque São JoãoVila GalliJardim BandeirantesSantos DumontVotocel Vila AmorimSerrano I e II

26/05Jardim Novo MundoJardim TatianaGreen Valley

Calendário da coleta nos bairros

Projeto Cidade Limpa começa na segunda (21)

mentos), galhos e podas de árvores.A orientação é que o morador separe o ma-

terial que deseja descartar e com um dia de ante-cedência deixe os objetos em frente à residência. A coleta de materiais será feita apenas em um dia.

Mais informações podem ser obtidas na Sesp através do telefone (15) 3353-8665. Con-fi ra abaixo quando a equipe da limpeza passará pelo seu bairro:

Votorantim apresenta o

“Violas, Causos e Crendices” neste

sábado (19)A Secretaria de Cultura, em parce-

ria com o Instituto Conta Brasil (instituto dos contadores de histórias do Brasil), promove neste sábado (19), mais uma edição do “Violas, Causos e Crendices”. O encontro será realizado a partir das 20 horas no espaço Aquário Cultura, na ave-nida Moacir Oséias Guitte, 41, ao lado da praça de eventos.

Entre as participações confi rmadas para o evento estão a atriz e contadora de histórias Suzana Nascimento, de Juiz de Fora – Minas Gerais; a cantora Gio-vana Mascarenhas e o bacharel em mú-sica Bruno Cavalcante, de Araçoiaba da Serra – São Paulo; e o contador de histó-rias, palhaço e jornalista Glauter Barros, de Angra dos Reis – Rio de Janeiro. O contador de história Zé Bocca e o músico Marcos Boi serão os mestres de cerimô-nia da noite.

O público que prestigiar o evento vai en-contrar um ambiente propicio para escutar histórias, causos e modas, e ser conduzido por uma viagem no mundo da literatura oral. A entrada é gratuita. Mais informações pelo telefone (15) 3243-5814.

O Proerd (Programa Educacional de Combate e Resistência às Drogas e à Violência), promovido pelo 40º Batalhão da Polícia Militar do Interior em parceria com a Prefeitura, atra-vés da Secretaria da Educação, re-aliza na próxima segunda-feira (21), no salão social do Sesi, às 14 horas a formatura de sete escolas munici-pais do 1° semestre de 2012.

Os certifi cados serão entregues para 493 estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental das escolas “Profª Edith Maganini” (vossoroca), “Prof. Cândido dos Santos” (Jardim Green Vallley), “Prof. Oscar Bento Mariano” (Jardim Tatiana), “Antonio Marciano” (Parque Bela Vista), “He-lena Pereira de Moraes” (Centro), “Profª Mercedes Santucci”, (Jardim Novo Mundo) e “Lucinda Rodrigues Pereira Inácio” (Parque Morumbi) que participaram do programa de prevenção às drogas.

Proerd forma cerca de 500

alunos na próxima semana

Cerca de 11 mil alunos serão benefi ciados

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MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 18 DE MAIO DE 2012

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEIS

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELLourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

MTB. 37.941

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO - VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO MUNICIPALPREFEITO MUNICIPAL

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

VICE-PREFEITOMARCOS MÂNCIO

AFFONSO DE CAMARGO

SECRETARIASGOVERNO (SEG)

Claudio Toledo de Camargo

ADMINISTRAÇÃO (SEA)Márcio Malaquias

COMUNICAÇÃO (SECOM)Lourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Ivone Batista Nunes

CULTURA (SEC)Clayton José Leme de Andrade

EDUCAÇÃO (SEED)Elizete Faloci Scarpanti de Jesus

ESPORTES E LAZER (SESPOL)Antonio dos Santos

FINANÇAS (SEF)Eliana Rodrigues da Silva Fadini

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)Abílio Alves Corrêa de Toledo Neto

MEIO AMBIENTE (SEMA)Elzo Savella

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)João Carlos Xavier de Almeida

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Carlos José de Almeida

SAÚDE (SESA)Gladys Leite Baranevícius

SEGURANÇA COMUNITÁRIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE (SESEC)

Claudinei Fernando de Paula Ribeiro

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)José Elias Gianolla

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Jaime Augusto Rangel Filho

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Rosana Ruberti

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)Rubens Mesadri

L E I N.º 2 2 8 1Dispõe sobre denominação de via pública – Rua “Lázara Ma-ria da Conceição”.CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:Art. 1.º A atual Rua 01 do Loteamento Residencial Monte Ver-de, no Bairro Fornazari, que se inicia na Avenida Paschoal Jerônimo Fornazari e termina sem saída, na propriedade do Senhor José Sanches Molina, gleba 03, passa a denominar-se Rua “Lázara Maria da Conceição”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadã Emérita - * 14/07/1918 † 24/08/1984”. Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orça-mento vigente. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

MÁRCIO MALAQUIASSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

L E I N.º 2 2 8 2Dispõe sobre denominação de via pública – Rua “Sudário Paldini”.CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:Art. 1.º A atual Rua 02 do Loteamento Residencial Monte Verde, no Bairro Fornazari, que se inicia na Rua 01 e termina em “cul-de-sac”, passa a denominar-se Rua “Sudário Paldini”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito – * 14/04/1916 † 25/08/1998”. Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, cor-rerão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




L E I N.º 2 2 8 3 Altera a Lei nº 2202, de 14 de abril de 2011.CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:Art. 1.º Os dispositivos da Lei nº 2202/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 59.(...)§ 2.º Poderá, ainda, a Administração Pública Indireta – SAAE, ceder temporariamente, a título oneroso e mediante a celebração de termo de cessão individualizado, seus fun-cionários para a concessionária de serviços públicos, desde que os funcionários cedidos anuam com a cessão e conti-nuem a exercer funções compatíveis às exercidas perante o Poder Público e que não acarrete prejuízo às atividades da autarquia.§ 3.º A cessão de que trata o parágrafo anterior se destina-rá aos funcionários que exerçam as funções necessárias à operação de bombas, reservatório, estações elevatórias e estações de tratamento de água e esgoto. § 4.º A onerosidade prevista no parágrafo primeiro abrange toda a remuneração e, também, todos os direitos e garantias previstos na legislação municipal, a que faz jus o funcionário público, fi cando, assim, a concessionária de serviços obrigada a respeitar e cumprir todas as regras relativas ao funcionalismo público municipal, inclusive, quanto aos encargos incidentes so-bre a folha de salários.§ 5.º Os valores devidos em virtude da cessão, bem como as informações individualizadas, relativamente a cada funcionário cedido, deverão ser repassados à autarquia, até o dia dois, do mês imediatamente subsequente ao da competência.§ 6.º O período em que o funcionário permanecer cedido será considerado de efetivo exercício, observando-se a todos os direitos e deveres decorrentes do regime jurídico estatutário.§ 7.º A formalização da cessão de que tratam os §§ 2º a 4º deste artigo, será regulamentada por ato do Executivo, no que couber, inclusive, a prestação de todas as informações necessárias, pela concessionária, para a perfeita atualização dos prontuários dos funcionários, bem como para os demais atos imprescindíveis à cor-reta gestão de pessoal.”Art. 2.º O parágrafo único do artigo 59, passa a ser o § 1º desse mes-mo artigo e revoga-se o inciso I do art. 62, ambos da Lei 2202/11.Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias, consignadas em orçamento.Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Muni-cipal de Votorantim, na data supra.


D E C R E T O N.º 4 3 4 1 Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e Trezentos mil reais), para suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:Secretaria de Saúde Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica02.12.01.1030100042.0240.339039.5593..R$ 2.300.000,00Art. 2.º Os recursos para cobertura do presente crédito serão fornecidos pela anulação parcial da seguinte verba:Secretaria de Saúde Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil02.12.01.1030100042.0240.319011.3158..R$ 2.300.000,00Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DA EMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Muni-cipal de Votorantim, na data supra.


DECRETOS

D E C R E T O N.º 4 3 4 2Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas da Pre-feitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um cré-dito adicional no valor de R$ 2.177.000,00 (dois milhões, cento e setenta e sete mil reais), para suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:Secretaria de AdministraçãoOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.05.01.041220002.2.005.3.3.90.39 627....R$ 106.000,00Secretaria de Negócios JurídicosOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.07.01.041220002.2.007.3.3.90.39 872....R$ 7.000,00Secretaria de Obras e UrbanismoObras e Instalações 02.08.01.154510008.1.005.4.4.90.51 917....R$ 1.079.000,00Obras e Instalações 02.08.04.154510008.1.004.4.4.90.51 1059..R$ 35.000,00Secretaria de EducaçãoEquipamento e Material Permanente02.11.02.123650003.1.001.4.4.90.51 1773...R$ 47.000,00Material de Consumo02.11.02.123650003.2.013.3.3.90.30 1818...R$ 312.000,00Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Juridica02.11.11.123610003.2.053.3.3.90.39 2564...R$ 585.000,00Secretaria de Meio AmbienteOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Física02.10.01.045410014.2.044.3.3.90.36 1483...R$ 6.000,00 Total.....................................................R$ 2.177.000,00Art. 2.º Os recursos para cobertura do presente crédito serão for-necidos pela anulação parcial das seguintes verbas:Secretaria de AdministraçãoJuros Sobre a Divida por Contrato02.05.01.288410002.2.029.3.2.90.21 679....R$ 55.000,00Principal da Divida Contratual Resgatada02.05.01.288410002.2.029.4.6.90.71 681....R$ 51.000,00Secretaria de Obras e UrbanismoObras e Instalações 02.08.01.154510008.1.004.4.4.90.51 915...R$ 35.000,00Secretaria de Negócios JurídicosOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.07.01.041220002.0.047.4.4.90.91 800....R$ 2.036.000,00 Total.....................................................R$ 2.177.000,00Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DA EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTAPREFEITO MUNCIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.


D E C R E T O N.º 4 3 4 3Dispõe sobre suplementação por créditos adicionais espe-ciais de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 9º, INCISO II, DA LEI 2224, DE 04 DE JULHO DE 2011;CONSIDERANDO O REPASSE DE RECURSOS AO MU-NICÍPIO, PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DE-SENVOLVIMENTO REGIONAL, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO, OBJETIVANDO O RECAPEAMENTO ASFAL-TICO DE DIVERSAS RUAS DO JARDIM CLARICE, NESTE MUNICÍPIO.

D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:Secretaria de Obras e UrbanismoObras e Instalações02.08.04.154510008.1.005.4.4.90.51 1063 .R$ 250.000,00Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional espe-cial de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão fornecidos por transferência do Governo Estadual.Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DA EMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Mu-nicipal de Votorantim, na data supra.


D E C R E T O N.º 4 3 4 4Dispõe sobre suplementação por créditos adicionais espe-ciais de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E,CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 9º, INCISO II, DA LEI 2224, DE 04 DE JULHO DE 2011;CONSIDERANDO O REPASSE DE RECURSOS AO MU-NICÍPIO, PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DE-SENVOLVIMENTO REGIONAL, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO, OBJETIVANDO O RECAPEAMENTO ASFAL-TICO DA RUA URSULINA RINALDI VERLANGIERI, NESTE MUNICÍPIO.D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), para suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:Secretaria de Obras e UrbanismoObras e Instalações02.08.04.154510008.1.005.4.4.90.51 1063 .R$ 160.000,00Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional espe-cial de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão fornecidos por transferência do Governo Estadual.Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publi-cação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DA EMANCIPAÇÃO.




D E C R E T O N.º 4 3 4 5Dispõe sobre suplementação por créditos adicionais espe-ciais de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E,CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 9º, INCISO II, DA LEI 2224, DE 04 DE JULHO DE 2011;CONSIDERANDO O REPASSE DE RECURSOS AO MU-NICÍPIO, PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DE-SENVOLVIMENTO REGIONAL, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO, OBJETIVANDO O RECAPEAMENTO ASFAL-TICO DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO JARDIM SERRA-NO, NESTE MUNICÍPIO.D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 400.000,00 (Quatro-centos Mil Reais), para suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:Secretaria de Obras e UrbanismoObras e Instalações02.08.04.154510008.1.005.4.4.90.51 1063..R$ 400.000,00Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão fornecidos por transferência do Governo Estadual.Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DA EMANCIPAÇÃO.




D E C R E T O N.º 4 3 4 6Dispõe sobre suplementação por créditos adicionais espe-ciais de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E,CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 9º, INCISO II, DA LEI 2224, DE 04 DE JULHO DE 2011;CONSIDERANDO O REPASSE DE RECURSOS AO

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM18 DE MAIO DE 2012 3MUNICÍPIO DE VOTORANTIM18 DE MAIO DE 2012 3

DISPOSIÇÕES GERAIS:1.A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93, alterada pela Lei 1950/07;2.A chamada seguirá rigorosamente a classifi cação fi nal do concurso de forma seqüencial, nos termos do Edital de Con-curso Público nº 05/12, bem como da legislação vigente;3.Os candidatos convocados para os fi ns deste edital, duran-te a sessão, quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documen-to de identidade ou representados legalmente, através de

mandatário portador de procuração específi ca com fi rma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classifi cação.Votorantim, 16 de maio de 2.012.


EDITAL N.º 029/2012CONVOCAÇÃO

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO(Concurso Público nº 001/10)A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, CONVO-CA os candidatos aprovados e classifi cados no Concurso Público nº 001/2010, para os cargos de Técnico Desportivo, nos termos dos Editais nºs 11 e 12/10, para a sessão de anuência e escolha de cargos disponíveis para ingresso no serviço público municipal, através de provimento dos cargos públicos efetivos, na seguinte conformidade:

DISPOSIÇÕES GERAIS:1.A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93, alterada pela Lei 1950/07;2.A chamada seguirá rigorosamente a classifi cação fi nal do concur-so de forma seqüencial, nos termos do Edital de Concurso Público nº 12/10, bem como da legislação vigente;3.Os candidatos convocados para os fi ns deste edital, durante a sessão, quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documento de identi-dade ou representados legalmente, através de mandatário por-tador de procuração específi ca com fi rma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, auto-maticamente serão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classifi cação.Votorantim, 16 de maio de 2.012.


MUNICÍPIO, PELO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 0366504-29/2011, OBJETIVANDO O RE-CAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS E AVENIDAS DOS BAIRROS VILA NOVA VOTORANTIM E VILA AMORIM, NESTE MUNICÍPIO.D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 1.976.600,00 (Um Milhão, Novecentos e Setenta e Seis Mil e Seiscentos Reais), para suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:Secretaria de Obras e UrbanismoObras e Instalações02.08.04.154510008.1.005.4.4.90.51 1065 R$ 1.976.600,00Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional espe-cial de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão fornecidos por transferência do Governo Federal.Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publi-cação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DA EMANCIPAÇÃO.




PORTARIASP O R T A R I A N.º 1 4 0 4 3

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO OFÍCIO Nº 046/2012 SEED;CONSIDERANDO, que se deu o termo fi nal do mandato de 50% (cinqüenta por cento) dos membros do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei 1287, de 08 de julho de 1997;CONSIDERANDO, que em virtude disso há necessidade de se recompor o referido Conselho;CONSIDERANDO, fi nalmente, o que dispõe a Lei 1287, de 08 de julho de 1997, e o que consta do processo nº 175/02 PMV Interno.R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR os senhores abaixo, a fi m de constituí-rem o Conselho Municipal de Educação, nos termos dos §§ 1º e 2º, do Art. 4º da Lei 1287, de 08 de julho de 1997, conforme segue:REPRESENTANDO AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE VOTORANTIM:SR. ANTONINO DE SOUZA BARROS, RG. M-1171927.REPRESENTANDO O MAGISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL:SR. FRANCISCO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, RG. 8.887.611.REPRESENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DI-REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:SRA. LUCÉLIA MATILDE FERRARI, RG. 29.488.526-2.REPRESENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO:SR. JURANDY ALVES DA FONSECA, RG. 9.509.396.REPRESENTANDO O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICI-PAL DO ENSINO FUNDAMENTAL:SRA. ELIANE APARECIDA CHRIGUER, RG. 16.378.700. Art. 2.º SUBSTITUIR no Conselho Municipal de Educação, nomeados através da Portaria nº 12688, de 09 de junho de 2009, os representantes, conforme abaixo:REPRESENTANDO AS ENTIDADES BENEFICENTES DE VOTORANTIM:SRA. JENIFFER DURAN, RG. 35.354.160-6, porSRA. RUTHE DURAN, RG. 10.119.281Art. 3.º RECONDUZIR , os senhores abaixo, a fi m de constituírem o Conselho Municipal de Educação, nos ter-mos dos §§ 1º e 2º, do art. 4º da Lei 1287, de 08 de julho de 1997, como segue:REPRESENTANDO OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MU-NICIPAIS:SRA. MARCIA BRANCO DE CAMARGO, RG. 17.396.613.REPRESENTANDO OS SUPERVISORES DE ENSINO DA REDE ESTADUAL: SRA. ARLETE SILVEIRA BUENO BRESSANE, RG. 13.810.828.REPRESENTANDO O ENSINO PARTICULAR, FUNDA-MENTAL E MÉDIO:SRA. FERNANDA VENÂNCIO ROLIN, RG. 23.500.183-1. REPRESENTANDO O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICI-PAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL:SRA. IARA MATTOS WYTENKO SOARES, RG. 17.891.248. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2012, fi cando convalidados os atos praticados pelos seus repre-sentantes, nesta qualidade.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 4 0 4 4 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO SESA Nº 048/2012-AJ,R E S O L V E :Art. 1.º RERRATIFICAR o Artigo 1º da Portaria nº 14031,

de 03 de maio de 2012, de maneira que passe a constar no Grupo Condutor do Programa Rede Cegonha, o que segue:ENFERMEIRO - REDE PRIMÁRIA:MARIA JOSÉ CAMPANHA NAVAS DE AGUIAR - RG N° 14.863.140. Art. 2.º Ficam ratifi cadas as demais disposições contidas na Por-taria de que trata o artigo anterior.Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Mu-nicipal de Votorantim, na data supra.


P O R T A R I A N.º 1 4 0 4 5CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DOS OFÍCIOS Nº 045/2012-SEED E 09/2012-COMAS,R E S O L V E :Art. 1.º SUBSTITUIR membros integrantes da Comissão Especial de Acompanhamento e Integração ao Atendimento da Criança e do Adolescente - CEAIACA, constituída através da Portaria nº 13241, de 30 de setembro de 2010, e alterações, na seguinte conformidade: REPRESENTANDO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:- SUELI PATROCÍNIO DA SILVA ARAUJO, RG: 8.269.364, Di-retor de Departamento de Ensino Supletivo e Profi ssionalizante – SEED, por- MARIA JOSÉ DE ARAUJO PEREIRA, RG: 14.444.879, Diretor de Departamento de Educação Básica Nível II - SEED.REPRESENTANDO A SECRETARIA DE GOVERNO:- PEDRO KRIGUER CARLOS, RG: 23.536.236-0, Chefe de Ga-binete, por- CAROLINA LEITE BARASNEVÍCIUS, RG: 28.705.458-5, Pro-curador Jurídico.REPRESENTANDO A COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COMISSÃO CONVIDADA):- ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, RG: 25.739.126-5, Coordenador de Programa, por- CAROLINA LEITE BARASNEVÍCIUS, RG: 28.705.458-5, Pro-curador Jurídico.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 4 0 4 6CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI 1179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERADA PELA LEI 1732 DE 02 DE MARÇO DE 2004, BEM COMO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº 050/2012-SEED,R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR a funcionária MARIA CAROLINA DOS SANTOS, RG nº 43.986.847-6, ocupante de cargo público de provimento em comissão de Chefe de Seção de Gestão e Con-trole - SEED, Referência IV, lotada na Secretaria de Educação – SEED, para, no âmbito desta Prefeitura, exercer a administra-ção dos recursos a serem utilizados sob o regime de adianta-mento de despesas.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de maio de 2.012 - XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Munici-pal de Votorantim, na data supra.


P O R T A R I A N.º 1 4 0 4 7 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR o senhor JÚLIO ARNALDO BATISTA, RG nº 8.104.541, aprovado no Concurso Público nº 001/2010, para ocupar o cargo público de provimento efetivo de Inspetor de Alunos, Padrão 05-A, lotado na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º A posse relativa ao provimento do cargo acima relacio-nado, dar-se-á 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria.Art. 3.º Nos termos do artigo 45, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (Lei 1090/93, alterada pela Lei 1950/07), o servidor tem o prazo de 30 (trinta) dias, conta-dos a partir da data da posse, para entrar em efetivo exercício. Art. 4.º De acordo com o artigo 46, da Lei 1090/93, tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se der no prazo previsto no Artigo 45 e seus parágrafos, desde que não haja qualquer impedimento.Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Munici-pal de Votorantim, na data supra.

MÁRCIO MALAQUIAS SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 4 0 4 8CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR as senhoras abaixo relacionadas, aprovadas em Concursos Públicos nº 001/2010 e 005/2011, para ocuparem cargos públicos de provimento efetivo, lotadas na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura:

Art. 2.º A posse relativa ao provimento dos cargos acima relacionados, dar-se-á 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria.Art. 3.º Nos termos do artigo 45, do Estatuto dos Funcioná-rios Públicos do Município de Votorantim (Lei 1090/93, al-terada pela Lei 1950/07), as servidoras têm o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da posse, para entrar em efetivo exercício. Art. 4.º De acordo com o artigo 46, da Lei 1090/93, tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se der no prazo previsto no Artigo 45 e seus parágrafos, desde que não haja qualquer impedimento.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 4 0 4 9CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a funcionária LIGIA MA-RIA CORRADINE BATAGLIN DE CARVALHO, RG nº 32.667.978-9, ocupante de cargo público de provimento efe-tivo de Médico Pediatra Plantonista, Padrão MPP-A, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 4 0 5 0CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a partir de 24 de maio de 2012, o funcionário DANILO ALBIERO, RG nº 34.747.414-7, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escritu-rário, Padrão 11-B, lotado na Secretaria de Negócios Jurídi-cos - SENJ, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de maio de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




EDITAISEDITAL N.º 028/2012

CONVOCAÇÃOCARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Concurso Público nº 005/11)A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, CONVOCA os candidatos aprovados e classifi cados no Concurso Públi-co nº 005/2011, para os cargos de Médico Especialista em Endocrinologia e Médico Pediatra Plantonista, nos termos do Edital nº 05/12, para a sessão de anuência e escolha de cargos disponíveis para ingresso no serviço público munici-pal, através de provimento dos cargos públicos efetivos, na seguinte conformidade:

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOSEXTRATO DO CONTRATO Nº. 069/2012.

Modalidade: Convite nº. 004/2012. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de refor-ma da Unidade Básica de Saúde do Jd. Clarice, no município de Votorantim/SP. Contratada: Increte Pisos e Construções Ltda. – Me. Valor Total: R$ 143.155,77 (Cento e quarenta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e sete cen-tavos). Prazo de Vigência: 03 (Três) meses, contados a partir da emissão da 1ª Ordem de Serviço. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Obras e Instalações. Verba: 02.12.02.10.301.0004.1.009.4.4.90.51.5594. Votorantim, 26 de Abril de 2012. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOCONVITE Nº 007/2012

OBJETO: “Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de engenharia, instalação da ilumina-ção em LED e instalação elétrica da Praça de Eventos “Lecy de Campos”, no município de Votorantim/SP”. CARLOS AUGUSTO PIVETTA, Prefeito Municipal de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, e não tendo sido impetrado qualquer recurso pelas empresas licitantes, Homologa o re-ferido procedimento e Adjudica o seu objeto, a saber, para a empresa: - Luminotecnica Comércio e Serviços Elétricos Ltda. ME, com o preço de: R$ 146.525,32 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e dois cen-tavos).Outrossim, determino a Seção de Contratos e Convê-nios a elaboração do contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 09 de Maio de 2012. Carlos Augusto Pivetta Prefeito Municipal

Extrato do 3º (Terceiro) Termo de Aditamento de Acrés-cimo de Valor do Contrato nº. 048/2011

Modalidade: Concorrência Pública nº. 001/2011. Objeto: Contratação de empresa de engenharia sob regime de em-preitada integral para a prestação de serviços de reforma e ampliação da praça de eventos Lecy de Campos. Contra-tante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Cons-trutora Ohana Ltda. do aditamento: Fica aditada a Cláusula Segunda, item 2.1, do contrato supracitado, acrescentando ao valor total, que é de R$ 2.585.824,15 (dois milhões, qui-nhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), o valor de R$ 334.690,76 ( trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa reais e setenta e seis centavos), passando, o valor total do contrato, a ser de R$ 2.920.514,91 (dois milhões, novecentos e vinte mil, qui-nhentos e quatorze reais e noventa e um centavos. Funda-mento Legal: art. 65, I, “d” da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 03 de maio de 2012. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONVÊNIO N°. 002/2011.

Processo nº.: 155/ 2011-PMV. Finalidade: Oferecer atendi-mento psicossocial, jurídico e abrigo temporário a mulheres/famílias que se encontram em situações e vulnerabilidade de riscos decorrentes da violência domestica, através de encaminhamento de Entidades Públicas e Privadas. Adi-tamento: Fica aditada a cláusula nona do convênio supra-citado, prorrogando seu prazo de vigência por 12 (Doze) meses,retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2012. Convenente: Prefeitura Municipal de Votorantim. Con-veniada: Organização da Sociedade Civil de Interesse Públi-co Pró-Mulher-OSCIP PRO MULHER. Dotação Orçamentá-ria: Secretaria de Cidadania e Geração de Rendas – Título: Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica Verba: 02.11.02.123650003.2.013.3.3.50.43.1817. Votorantim, 09 de Maio de 2012. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ADITAMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONVÊNIO

Convênio nº.: 004/2010. Convenente: Prefeitura Municipal de Votorantim Conveniada: ADV-Associação de Defi cientes de Votorantim. Finalidade: “Promover ações que contribuam para a inclusão social e pleno exercício da cidadania das pessoas com defi ciência”. Aditamento: Fica aditada a cláu-sula Oitava, item 8.1, do convênio supracitado, prorrogando seu prazo de vigência em 12 (doze) meses, a partir do dia 27 de Abril de 2012. Secretaria: Secretaria de Cidadania e Ge-ração de Renda. Verba Municipal: 02.13.01.0824400052.0220.3.3.90.39.3676. Valor Estimado: R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais) anual. Prefeitura Municipal de Votorantim, 27 de abril de 2012. Carlos Augusto Pivetta-Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ADITAMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONVÊNIO

Convênio nº.: 003/2010. Convenente: Prefeitura Municipal de Votorantim Conveniada: ADV-Associação de Defi cientes de Votorantim. Finalidade: “Promover ações que contribuam para a inclusão social e pleno exercício da cidadania das pessoas com defi ciência”. Aditamento: Fica aditada a cláu-sula Oitava, item 8.1, do convênio supracitado, prorrogando seu prazo de vigência em 12 (doze) meses,contado da data de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos de acordo com o Artigo 57, II da lei Federal 8666/93. Secre-taria: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Verba Estadual: 02.13.22.0824400052.0830.3.3.90.39.5569. Valor Estimado: R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais) anual. Prefeitura Municipal de Votorantim, 29 de abril de 2012. Car-los Augusto Pivetta- Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 054/2011.

Modalidade: Pregão Presencial nº. 021/2011. Objeto: Contra-tação de empresa para prestação de serviços de atendimento na especialidade buco-maxilo para atuar no Centro de Espe-cialidades odontológicas. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Carrara, Coelho Dentistas Associa-das S/S Ltda. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Terceira, item 3.3, do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vigência em mais 06 (seis) meses, tendo início em 02/05/2012 e término em 01/11/2012. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votoran-tim, 02 de Maio de 2012. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 080/2011

Modalidade: Pregão Presencial nº. 031/2011. Objeto: Aquisi-ção de materiais esportivos. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: VR Comércio de Calçados Ltda. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quarta, item 6.4, do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vi-gência em mais 90 (noventa) dias, tendo início em 29/08/2011 e término em 27/11/2011. Fundamento Legal: art. 57, § 1º, III, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 29 de Agosto de 2011. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Mu-nicipal.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 082/2011.Modalidade: Pregão Presencial nº. 031/2011. Objeto: Aquisi-ção de Materiais Esportivos Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Partner Offi ce Produtos e Supri-mentos Ltda EPP. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláu-sula sexta, item 6.4, do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vigência em mais 90 (noventa) dias, tendo início em 29/08/2011 e término em 27/11/2011. Fundamento Legal: art. 57, § 1º, III, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 29 de Agosto de 2011. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 081/2011

Modalidade: Pregão Presencial nº. 031/2011. Objeto: Aquisi-ção de materiais esportivos. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: G8 Indústria e Comércio Ltda. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quarta, item 6.4, do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vi-gência em mais 90 (noventa) dias, tendo início em 29/08/2011 e término em 27/11/2011. Fundamento Legal: art. 57, § 1º, III, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 29 de Agosto de 2011. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Mu-nicipal.

EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 081/2011Modalidade: Pregão Presencial nº. 031/2011. Objeto: Aquisi-ção de materiais esportivos. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: G8 Indústria e Comércio Ltda. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quarta, item 6.4, do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vi-gência em mais 90 (noventa) dias, tendo início em 28/11/2011 e término em 26/02/2012. Fundamento Legal: art. 57, § 1º, III, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 28 de Novembro de 2011. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 081/2011Modalidade: Pregão Presencial nº. 031/2011. Objeto: Aquisi-ção de materiais esportivos. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: G8 Indústria e Comércio Ltda. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quarta, item 6.4, do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vi-gência em mais 90 (noventa) dias, tendo início em 27/02/2012 e término em 28/05/2012. Fundamento Legal: art. 57, § 1º, III, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 27 de Fevereiro de 2012. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL DE SUPRESSÃO DE QUANTITATIVO E DECRÉSCIMO DE VALOR DO CONTRATO N°. 081/2011

Modalidade: Pregão Presencial nº. 031/2011. Objeto: Aqui-sição de Materiais Esportivos. Contratante: Prefeitura Mu-nicipal de Votorantim. Contratada: G8 Indústria e Comércio Ltda. Prazo do Aditamento: O presente termo consiste na supressão dos quantitativos referentes aos materiais esporti-vos, constantes do ANEXO I do contrato original. Fundamento Legal: art. 65, § 1º, da Lei 8666/93 e suas alterações poste-riores. Votorantim, 01 de Novembro de 2011. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO

CONTRATO Nº. 035/2011Modalidade: Tomada de Preço nº. 003/2011. Objeto: Contra-tação de Empresa para Reforma e Revitalização do Pq. do Matão, no município de Votorantim/SP. Contratante: Prefei-tura Municipal de Votorantim. Contratada: JRA – Empreendi-mentos e Engenharia Ltda - EPP. Prazo do aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item 5.2 do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vigência em mais 90 (noventa) dias, tendo início em 20/12/2012 e término em 20/03/2012. Fundamento: art. 57, § 1º, I da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 20 de Dezembro de 2011. Carlos Au-gusto Pivetta – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 148/2011.

Modalidade: Dispensa de licitação nº. 068/2011. Objeto: Contratação de Empresa para Desenvolvimento do Curso de Formação Específi ca dos candidatos aprovados nas fases

anteriores do concurso público para Inspetor da Guarda Civil Municipal de Votorantim realizado em 2011, sob orientação didático-pedagógica da Matriz Curricular Nacional das Guar-das Municipais. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Terceira, item 3.3 do Contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vigência em mais 02 (dois) meses, tendo início em 23/12/2011 e término em 22/02/2012. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Instituto Brio Conheci-mentos. Fundamento: art. 57, II da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Votorantim, 23 de dezembro de 2011. Carlos Augusto Pivetta-Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 042/2010

Modalidade: Convite 012/2010. Objeto: Contratação de em-presa para prestação de serviços de manutenção de retrans-missoras de TV nas ruas Querina Tozzi, em frente ao nº. 71, Vila Nova Votorantim e Rua Antonio Trevisan, 139, Parque Bela Vista no Município de Votorantim/SP. Contratante: Prefei-tura Municipal de Votorantim. Contratada: Iran Costa Lima ME. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quarta, item 4.1 do Contrato supracitado, prorrogando-se o prazo em mais 12 (doze) meses, com vigência de 23/03/2012 a 22/03/2013. Do-tação orçamentária: Secretaria de Comunicação. Título: Ou-tros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Verba: 02.04.01.041310018.004.3.3.90.39.524. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei 8666/93. Votorantim, 06 de março de 2012. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 014/2009-A

Modalidade: Convite nº. 010/2009. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de entrega/retirada de documentos/volumes de pequeno e médio porte, utilizando motocicleta (Sistema Moto boy), para a Secretaria de Saúde, dentro do município de Votorantim e Sorocaba. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quarta, item 4.1, do contrato supracitado, prorrogando-se seu prazo de vi-

COMISSÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORComunicado Ofi cial: nº 13/2012

A/C : Elias Abud Dib NetoComunicamos a empresa PRECISÃO COMERCIAL E CONS-TRUTORA LTDA , referente ao protocolo de nº 04156/12 solicitando a inscrição de cadastro de fornecedores, deverá juntar ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do cadastro e arquivamento, os seguintes do-cumentos:● Certidão Negativa de Débitos Imobiliários Municipal, em

gência por 12 (doze) meses, tendo início em 18/03/2012 e término em 17/03/2013. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Valério José Paixão Rocha - ME. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.301.0004.2.024.3.3.90.39.5593. Fundamen-to Legal: art. 57, II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 18 de março de 2012. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADITA-MENTO DE PRAZO E 1º (PRIMEIRO) ADITAMENTO

DE VALOR DO CONTRATO Nº. 154/2010Modalidade: Pregão Presencial nº. 011/2010. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços educacionais nas Unidades de Escolares da Rede Municipal de Ensino de Votorantim/SP. Contra-tante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Planeta Educação, Gráfica e Editora Ltda. Prazo do adi-tamento: Fica aditada a Cláusula Terceira, item 3.9, do contrato supracitado, prorrogando-se seu prazo de vi-gência por 06 (seis) meses, tendo início em 23/12/2011 e término em 22/06/2012. Valor do Aditamento: Fica aditada ainda, a Cláusula Terceira, item 3.1, do referido contrato, acrescentando ao valor mensal, inicialmente contratado, que é de R$ 329.151,90 (trezentos e vin-te e nove mil, cento e cinqüenta e um reais e noventa centavos), a quantia de R$ 21.855,69 (vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), passando, o valor mensal do Contrato a ser de R$ 351.007,59 (trezentos e cinqüenta e um mil, sete reais e cinqüenta e nove centavos) e o valor total, re-ferente a seis meses, a ser de R$ 2.106.045,54 (dois milhões, cento e seis mil, quarenta e cinco reais e cin-qüenta e quatro centavos). Fundamento Legal: art. 57, II e 65, § 1º, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 23 de dezembro de 2011. Carlos Augusto Pi-vetta – Prefeito Municipal.

nome da empresa: IPTU,ITBI e Contribuição de Melhorias ( Original ou Copia Autenticada ).

Contato: |15| 3353-8725 Fabiana Ap. Leite ou e-mail: [email protected] Votorantim, 16 de maio de 2012

Edson RodriguesPresidente da Comissão

de Cadastro de Fornecedor

ATA DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS DA CIPA - GESTÃO 2012 / 2013Aos 17 dias do mês de maio de 2012, no Departamento de Recursos Humanos, com a presença dos Senhores: Aldo de Camar-go, Nivaldo Kobal, Margarete de P. Z. Perassi, Elias Luiz de Lima, Alessandra de Camargo, Maria da Luz P. Pereira, instalou-se a mesa receptora e apuradora dos votos às 9:00 horas, sob a coordenação do Técnico de Segurança do Trabalho. Às 11:00 horas encerrou-se a apuração na presença de quantos desejassem. Após a apuração chegou-se ao seguinte resultado:

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM18 DE MAIO DE 2012 5

COMUNICADOSECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDAA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda - SECI COMUNICA os novos endereços do CREAS e da Casa do Adolescente, a saber:CREASCENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA EM ASSIS-TÊNCIA SOCIAL.Avenida Luiz do Patrocino Fernandes, 591.CASA DO ADOLESCENTEAvenida São João, 1265.Votorantim, 14 de maio de 2.012.

IVONE BATISTA NUNESSECRETÁRIO DE CIDADANIA E GERAÇÃO

DE RENDA

Edital de Convocação da Assembléia Geral Extraordi-nária de Constituição da Coopegrar

Cooperativa de Jardinagem e Paisagismo Os membros da Comissão Organizadora para constituição da Coopegrar – Cooperativa de Jardinagem e Paisagis-mo -,convocam para Assembléia Geral de Constituição,a ser realizada na Rua Domingos Arruda Ferraz,51 box 19-Núcleo de Desenvolvimento Empresarial-Incubadora de Empresas de Votorantim- CEP:18117-236,bairro Jataí Votorantim-SP,no dia 28 de Maio de 2012,às 9:00 horas,em primeira,segunda e última convocação respectivamente,para com um mínimo de vinte pessoas presentes,deliberar sobre a seguinte ordem do dia:1. Leitura,discussão e aprovação do Estatuto Social;2. Eleição dos membros do Conselho de Administração e Fiscal;3. Constituição da Coopegrar;4. Subscrição e Integralização do Capital;5. Outros assuntos não deliberativos.Comissão de ConstituiçãoVotorantim, 18 de Maio de 2012

SECRETARIA DE CIDADANIA E

GERAÇÃO DE RENDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇAS

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 032/2012 – DDF/SR A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SR - DDF, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos interessa-dos abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 2294/11ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18550CONTRIBUINTE: C. DE B. E R. LTDA. EPPPREPARO: 287/2012 - DDFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, SE-GUE PROCESSO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTO-TUTELA. AUTUADA NÃO REINCIDENTE. PROCESSO DEVIDA-MENTE INSTRUÍDO ESTANDO APTO PARA ANÁLISE DO ATO PRATICADO.

PROCESSO: 8622/11ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16414CONTRIBUINTE: F. S. PREPARO: 285/2012 - DDFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, SE-GUE PROCESSO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTO-TUTELA. AUTUADO NÃO REINCIDENTE. PROCESSO DEVIDA-MENTE INSTRUÍDO ESTANDO APTO PARA ANÁLISE DO ATO

PRATICADO.

PROCESSO: 850/11ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17197CONTRIBUINTE: R. M. D. PREPARO: 286/2012 - DDFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, SEGUE PROCESSO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. AUTUADO NÃO REINCIDENTE. PROCESSO DEVIDAMENTE INS-TRUÍDO ESTANDO APTO PARA ANÁLISE DO ATO PRATICADO.

PROCESSO: 1062/09 - PMVASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 051755021900000412 CONTRIBUINTE: E. B. V. F. PREPARO: 289/2012 - DDFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, SEGUE PROCESSO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. NOTIFICADA NÃO REINCIDENTE. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO ESTANDO APTO PARA ANÁLISE DO ATO PRATICA-DO.

PROCESSO: 3638/12ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132525900010000010CONTRIBUINTE: B. E. P. LTDAATOS: OFÍCIO Nº 206/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE O PEDIDO FOI RECEBIDO E PRO-CESSADO NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 001/2011-SEF, FOI DEFERIDO PELO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LAN-ÇAMENTO E CADASTROS, CONFORME DECISÃO Nº 007/2012 – DDLC. ALTERANDO-SE O LANÇAMENTO, NOS TERMOS DAS RAZÕES CONSTANTES DO PROCESSO. SERÁ EFETUADO NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (IPTU), PROMOVENDO-SE NOVA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, REFERENTE AO PRESEN-TE EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE-CURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSO: 2515/11ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 990802000900000100 CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: G. G. DOS S. OFÍCIO: 210/2012-SR/DDFSITUAÇÃO: DEVERÁ O INTERESSADO PROVIDENCIAR O RE-COLHIMENTO DO PREÇO DE VISTORIA REALIZADA “IN LOCO”, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

PROCESSO: 10092/11ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM D. A. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12438CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. N. B. OFÍCIO: 211/2012-SR/DDFSITUAÇÃO: A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA ATRA-VÉS DA DECISÃO Nº 088/2012-SR, NÃO RECEBEU O MESMO, POSTO QUE INTEMPESTIVO. PEDIDO INDEFERIDO. ABRE-SE PRAZO, DE 10 (DEZ) DIAS, PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, ART. 332-A, § 3º, CTM.

PROCESSO: 7278/11ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITO EM D. A. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15210CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: H. P. OFÍCIO: 213/2012-SR/DDFSITUAÇÃO: A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA ATRA-VÉS DA DECISÃO Nº 087/2012-SR, NÃO RECEBEU O MESMO, POSTO QUE INTEMPESTIVO. PEDIDO INDEFERIDO. ABRE-SE PRAZO, DE 10 (DEZ) DIAS, PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, ART. 332-A, § 3º, CTM. RESSALTA-SE QUE CASO NÃO HAJA A INTENÇÃO EM PERMANECER INSCRITO NO CA-DASTRO MOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, PODERÁ SOLICITAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE FORMA RETROATIVA.

PROCESSO: 309/12 PMVASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM D. A. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17060CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: G. C. DE O. M. MEATOS: DECISÃO Nº 069/2012 - SRSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE A GUIA DE MULTA Nº 8007, FOI DEVIDAMENTE QUITADA, PERMANECENDO EM ABERTO NO SISTEMA EM RAZÃO DO PAGAMENTO EFETUAR-SE ANTES MESMO DA IMPORTAÇÃO, O QUE OCASIONOU A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM D. A. INDEVIDAMENTE. DESSA FORMA, COMO CORROBORADO O INGRESSO AOS COFRES PÚBLICOS E INE-XISTINDO DÍVIDA PARA COM A MUNICIPALIDADE, REFERENTE À MULTA APLICADA NO ANO DE 2009, EFETUE-SE O CANCELA-MENTO DO DÉBITO INCRITO EM D. A. COMO SUGERIDO PELA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO.

PROCESSO: 309/12 PMVASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM D. A. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17060CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: G. C. DE O. M. MEATOS: DESPACHO Nº 048/2012 – DDF/SRSITUAÇÃO: DÉBITO CANCELADO, RELATIVO À GUIA DE MULTA Nº 8007, DA EMPRESA DE IM Nº 17060, INSCRITO EM D. A. SOB C.P.D. Nº 285993, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONS-TANTE DA DECISÃO Nº 069/2012-SR PROFERIDA PELA SUPE-RINTENDENTE DA RECEITA.

PROCESSO: 5397/07ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM D. A. INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 036316000100000100CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: N. G. F. DOS S. OFÍCIO: 217/2012-SR/DDFSITUAÇÃO: A SRA. SECRETÁRIA DE FINANÇAS RECEBEU O MESMO COMO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS E, NO MÉRITO, ENTENDEU INCORRETA A INSCRIÇÃO DO CRÉDI-TO EM D. A., REFERENTE AO CPD Nº 206899, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO MESMO. IMPOSSIBILIDADE DE INTER-POSIÇÃO DE RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSO: 9105/10 APENSO 6497/10ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131625211130000060CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: F. C. B. OFÍCIO: 220/2012-SR/DDFSITUAÇÃO: A SRA. SECRETÁRIA DE FINANÇAS NÃO RECEBEU O MESMO, POSTO QUE INTEMPESTIVO. MANTENDO A DECI-SÃO EM 1ª INSTÂNCIA DE NÃO RECEBER A IMPUGNAÇÃO. IN-

FORMA-SE AINDA QUE O MÉRITO DOS LANÇAMENTOS TRIBU-TÁRIOS EFETUADOS A TODOS OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO FORAM ANALISADOS ATRAVÉS DO PROCESSO 3242/10, O QUAL DEU ORIGEM A REVISIBILIDADE Nº 072/2010-SEF, CUJA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS OCORREU ATRAVÉS DO JORNAL DO MUNÍCIPIO Nº 650, EM 23/12/2010, EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 057/2010-DTRF/SEF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DECORRENTE DA REVISÃO NO CRITÉRIO QUANTITATI-VO JÁ PERPETRADA.

PROCESSO: 7508/10ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°007/2012 - DDFINSCRIÇÃO CADASTRAL: 18054SUJEITO PASSIVO: A. 3 C. E C. LTDA.SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO AIIM N°209/2011 - FT, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SU-JEITO PASSIVO

PROCESSO: 5438/10ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°008/2012 - DDFINSCRIÇÃO CADASTRAL: 15312SUJEITO PASSIVO: A. S. T. LTDA. MESITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO AIIM N°385/2010 - FT, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO

PROCESSO: 6310/07 – APENSO 2467/07ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°009/2012 - DDFINSCRIÇÃO CADASTRAL: 9168SUJEITO PASSIVO: M. S. R. V. EPPSITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO AIIM N°475/2007 - FT, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 1807/07ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°010/2012 - DDFINSCRIÇÃO CADASTRAL: 12987SUJEITO PASSIVO: F. G. F. MESITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO AIIM N°028/2007 - FT, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO

PROCESSO: 3027/2008ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°011/2012 - DDFINSCRIÇÃO CADASTRAL: 14517SUJEITO PASSIVO: J. J. DA C. MESITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO AIIM N°116/2008 - FT, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SU-JEITO PASSIVO

PROCESSO: 618/07 – PMV ASSUNTO: LEVANTAMENTO FISCALINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13129CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. R. & C. S/C LTDA. OFÍCIO: 315/2011-SEFSITUAÇÃO: A SRA. SECRETÁRIA DE FINANÇAS, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALIDADE, ART.332 DO CTM, MANTEVE PARCIALMENTE O ATO PRATICADO, COM A IMPOSIÇÃO DOS TRIBUTOS E DAS PENALIDADES NELE CONSTANTES NO VALOR DE R$ 22.162,13 E, DESCONSTITUIU R$ 2.165,07, EIS QUE NÃO CARACTERIZADA PARTE DAS IN-FRAÇÕES APONTADAS, NOS TERMOS DAS RAZÕES CONS-TANTES DO PROCESSO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPEN-SO. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, ART. 332, § 1º-A, LEI Nº 1602/01 E ALTERAÇÕES-CTM, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM D. A. ABRE-SE AINDA PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 5º DO ART.332, CTM.

PROCESSO: 3549/12ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIAINSCRIÇÕES CADASTRAIS IMOBILIÁRIAS: 026343035600000341 / 026343036600000364CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: A. R. P. DA S. OFÍCIO: 207/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA, ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 090/2012-SR, DEFERIU O PEDIDO, RECONHE-CENDO A DECADÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE IN-TERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OPORTUNAMENTE SERÁ EFETUADO O LANÇAMENTO DA MULTA, PELA REALIZAÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA DA PREFEITURA. ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DE CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DA MULTA, PARA IN-TERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ART. 332, § 5º DO CTM.

PROCESSO: 4013/10ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 026875030300000390CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. O. DOS S. OFÍCIO: 204/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA, ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 083/2012-SR, DEFERIU O PEDIDO, RECONHE-CENDO A DECADÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE IN-TERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OPORTUNAMENTE SERÁ EFETUADO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR (IPTU), REFERENTE AOS EXER-CÍCIOS DE 2011 E 2012, COM BASE NOS NOSVOS DADOS CA-DASTRAIS. ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DE CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS, PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ART. 332, § 5º DO CTM.

PROCESSO: 3725/12ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 024769018900000237CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: R. A. M. OFÍCIO: 203/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA, ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 085/2012-SR, DEFERIU O PEDIDO, RECONHE-

CENDO A DECADÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE IN-TERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OPORTUNAMENTE SERÁ EFETUADO O LANÇAMENTO DA MULTA, PELA REALIZAÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA DA PREFEITURA. ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTA-DOS DA DATA DE CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DA MULTA, PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ART. 332, § 5º DO CTM.

PROCESSO: 1955/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132430501070000020CONTRIBUINTE: J. R. A. ATOS: OFÍCIO Nº 170/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA, ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 065/2012-SR, RE-CEBEU A MESMA COMO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO, RELATIVAMENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010, RECONHECENDO O CRÉDITO DO CONTRIBUINTE, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 868,05 (OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS). DIREITO À COMPEN-SAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO, EIS QUE PROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. IMPOS-SIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABRE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA O COMPARECIMENTO NA FISCALIZAÇÃO TRIBU-TÁRIA, MUNIDO DO CARNÊ DE IPTU/2012 PARA A EFETIVA COMPENSAÇÃO.

PROCESSO: 1955/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132430501070000020SUJEITO PASSIVO E CREDOR: J. R. A. SUJEITO PASSIVO E CREDORA: E. G. A. ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 033/2012 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSA-DA EM 09/05/2012. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO NO VA-LOR ATUALIZADO DE R$ 1.010,17 (UM MIL E DEZ REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, LEI 2023/08. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO, REFEREN-TE ÀS PARCELAS NºS 04 A 08 DO CARNÊ DE IPTU/2012 Nº 1012031974, NO MONTANTE DE R$ 1.062,65 (UM MIL E SES-SENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), COM BASE NO DISPOSTO DO ART. 2º, § 5º, LEI 2023/08. CRÉ-DITO NO VALOR DE R$ 1.010,17 UTILIZADO PARA EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO DE IPTU/2012, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI 2023/08. SALDO REMA-NESCENTE A PAGAR NO VALOR DE R$ 52,48 (CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), RELATIVO ÀS PARCELAS NºS. 04 A 08, DO CARNÊ ORIGINAL DE IPTU/2012 DE Nº 1012031974. O QUAL DEVERÁ SER QUITADO ATRAVÉS DA GUIA PARA PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COM-PENSADOS Nº 9500000083. PERMANECE O DÉBITO DE IPTU DO CARNÊ ORA DESCRITO RELATIVO ÀS PARCELAS NºS 09 E 10 AS QUAIS DEVERÃO SER PAGAS ATRAVÉS DOS RES-PECTIVOS AVISOS DE LANÇAMENTO.

PROCESSO: 1074/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132431402710000020CONTRIBUINTE: R. S. F. ATOS: OFÍCIO Nº 171/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA, ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 066/2012-SR, RE-CEBEU A MESMA COMO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO, RELATIVAMENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010, RECONHECENDO O CRÉDITO DO CONTRIBUINTE NO VALOR ORIGINAL DE R$ 1.432,52 (UM MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). DIREITO À COMPENSAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO, EIS QUE PROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABRE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA O COMPARECIMEN-TO NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNIDO DO CARNÊ DE IPTU/2012 PARA A EFETIVA COMPENSAÇÃO.

PROCESSO: 1074/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132431402710000020SUJEITO PASSIVO E CREDOR: R. S. F. SUJEITO PASSIVO E CREDORA: R. H. S. F. ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 034/2012 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSADA EM 09/05/2012. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 1.667,06 (UM MIL SEISCENTOS E SES-SENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, LEI 2023/08. DÉBITO DO SUJEITO PASSI-VO, REFERENTE ÀS PARCELAS NºS 04 A 08 DO CARNÊ DE IPTU/2012 Nº 1012032010, NO MONTANTE DE R$ 1.696,00 (UM MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), COM BASE NO DISPOSTO DO ART. 2º, § 5º, LEI 2023/08. CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.667,06 UTILIZADO PARA EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO DE IPTU/2012, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI 2023/08. SALDO REMANESCEN-TE A PAGAR NO VALOR DE R$ 28,94 (VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), RELATIVO ÀS PARCE-LAS NºS. 04 A 08, DO CARNÊ ORIGINAL DE IPTU/2012 DE Nº 1012032010. O QUAL DEVERÁ SER QUITADO ATRAVÉS DA GUIA PARA PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COMPEN-SADOS Nº 9500000084. PERMANECE O DÉBITO DE IPTU DO CARNÊ ORA DESCRITO RELATIVO ÀS PARCELAS NºS 09 E 10 AS QUAIS DEVERÃO SER PAGAS ATRAVÉS DOS RESPECTI-VOS AVISOS DE LANÇAMENTO.

PROCESSO: 1145/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131648101240000010CONTRIBUINTE: J. M. DE A.ATOS: OFÍCIO Nº 183/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA, ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 045/2012-SR, RE-CEBEU A MESMA COMO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO, RELATIVAMENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010, RECONHECENDO O CRÉDITO DO CONTRIBUINTE NO VALOR ORIGINAL DE R$ 856,51 (OITOCENTOS E CINQUEN-TA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). DIREITO À COMPENSAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO, EIS QUE PROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS

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EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE-CURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABRE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA O COMPARECIMENTO NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNIDO DO CARNÊ DE IPTU/2012 PARA A EFETIVA COMPENSAÇÃO.

PROCESSO: 1145/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131648101240000010SUJEITO PASSIVO E CREDOR: J. M. DE A. ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 032/2012 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSA-DA EM 09/05/2012. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 996,74 (NOVECENTOS E NO-VENTA E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, LEI 2023/08. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO, REFERENTE ÀS PARCELAS NºS 05 A 09 DO CARNÊ DE IPTU/2012 Nº 1012031445, NO MONTANTE DE R$ 1.008,75 (UM MIL E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), COM BASE NO DISPOSTO DO ART. 2º, § 5º, LEI 2023/08. CRÉDITO NO VALOR DE R$ 996,74 UTILIZA-DO PARA EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO DE IPTU/2012, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI 2023/08. SALDO REMANESCENTE A PAGAR NO VA-LOR DE R$ 12,01 (DOZE REAIS E UM CENTAVO), RELATI-VO ÀS PARCELAS NºS. 05 A 09, DO CARNÊ ORIGINAL DE IPTU/2012 DE Nº 1012031445. O QUAL DEVERÁ SER QUI-TADO ATRAVÉS DA GUIA PARA PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COMPENSADOS Nº 9500000081. PERMANECE O DÉBITO DE IPTU DO CARNÊ ORA DESCRITO RELATIVO À PARCELA Nº 10. A QUAL DEVERÁ SER PAGA ATRAVÉS DO RESPECTIVO AVISO DE LANÇAMENTO.

PROCESSO: 1772/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131640904330000030CONTRIBUINTE: S. A. M. M. ATOS: OFÍCIO Nº 167/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA, ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 055/2012-SR, RE-CEBEU A MESMA COMO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO, RELATIVAMENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010, RECONHECENDO O CRÉDITO DO CONTRIBUIN-TE NO VALOR ORIGINAL DE R$ 1.036,42 (UM MIL E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). DIREITO À COMPENSAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO, EIS QUE PROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE-CURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABRE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA O COMPARECIMENTO NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNIDO DO CARNÊ DE IPTU/2012 PARA A EFETIVA COMPENSAÇÃO.

PROCESSO: 1772/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131640904330000030SUJEITO PASSIVO E CREDOR: S. A. M. M. SUJEITO PASSIVO E CREDORA: M. R. M. ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 036/2012 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSA-DA EM 11/05/2012. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 1.206,11 (UM MIL DUZENTOS E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, LEI 2023/08. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO, REFE-RENTE ÀS PARCELAS NºS 04 A 08 DO CARNÊ DE IPTU/2012 Nº 1012031266, NO MONTANTE DE R$ 1.261,45 (UM MIL DU-ZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), COM BASE NO DISPOSTO DO ART. 2º, § 5º, LEI 2023/08. CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.206,11 UTILIZA-DO PARA EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO DE IPTU/2012, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI 2023/08. SALDO REMANESCENTE A PAGAR NO VA-LOR DE R$ 55,34 (CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), RELATIVO ÀS PARCELAS NºS. 04 A 08, DO CARNÊ ORIGINAL DE IPTU/2012 DE Nº 1012031266. O QUAL DEVERÁ SER QUITADO ATRAVÉS DA GUIA PARA PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COMPENSADOS Nº 9500000085. PERMANECE O DÉBITO DE IPTU DO CARNÊ ORA DESCRITO RELATIVO ÀS PARCELAS NºS 09 E 10. AS QUAIS DEVERÃO SER PAGAS ATRAVÉS DO RESPECTIVO AVISO DE LANÇAMENTO.

PROCESSO: 1773/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131640903880000030CONTRIBUINTE: A. S. M. M. ATOS: OFÍCIO Nº 202/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA, ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 086/2012-SR, RE-CEBEU A MESMA COMO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO, RELATIVAMENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010, RECONHECENDO O CRÉDITO DO CONTRIBUIN-TE NO VALOR ORIGINAL DE R$ 999,26 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). DIREITO À COMPENSAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO, EIS QUE PROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABRE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA O COMPARECIMEN-TO NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNIDO DO CARNÊ DE IPTU/2012 PARA A EFETIVA COMPENSAÇÃO.

PROCESSO: 1773/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131640903880000030SUJEITO PASSIVO E CREDOR: A. S. M. M. SUJEITO PASSIVO E CREDORA: M. R. M. ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 035/2012 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSA-DA EM 11/05/2012. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 1.162,86 (UM MIL CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, LEI 2023/08. DÉBITO DO

SUJEITO PASSIVO, REFERENTE ÀS PARCELAS NºS 04 A 08 DO CARNÊ DE IPTU/2012 Nº 1012031264, NO MONTANTE DE R$ 1.223,90 (UM MIL DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E NO-VENTA CENTAVOS), COM BASE NO DISPOSTO DO ART. 2º, § 5º, LEI 2023/08. CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.162,86 UTILIZA-DO PARA EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO DE IPTU/2012, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI 2023/08. SALDO REMANESCENTE A PAGAR NO VALOR DE R$ 61,04 (SESSENTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS), RELATIVO ÀS PARCELAS NºS. 04 A 08, DO CARNÊ ORIGINAL DE IPTU/2012 DE Nº 1012031264. O QUAL DEVERÁ SER QUITADO ATRAVÉS DA GUIA PARA PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COMPEN-SADOS Nº 9500000086. PERMANECE O DÉBITO DE IPTU DO CARNÊ ORA DESCRITO RELATIVO ÀS PARCELAS NºS 09 E 10. AS QUAIS DEVERÃO SER PAGAS ATRAVÉS DO RESPECTIVO AVISO DE LANÇAMENTO.

PROCESSO: 1990/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132430503540000040CONTRIBUINTE: M. A. DE O. F. A. ATOS: OFÍCIO Nº 168/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA, ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 056/2012-SR, RECEBEU A MESMA COMO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO, RELATIVAMENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010, RECONHE-CENDO O CRÉDITO DO CONTRIBUINTE NO VALOR ORIGINAL DE R$ 874,92 (OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). DIREITO À COMPENSAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO, EIS QUE PROVADO O CUMPRIMEN-TO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABRE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA O COM-PARECIMENTO NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNIDO DO CARNÊ DE IPTU/2012 PARA A EFETIVA COMPENSAÇÃO.

PROCESSO: 1990/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132430503540000040SUJEITO PASSIVO E CREDORA: M. A. DE O. F. A. SUJEITO PASSIVO E CREDOR: E. A. ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 030/2012 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSADA EM 07/05/2012. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO NO VALOR ATUALI-ZADO DE R$ 1.018,16 (UM MIL E DEZOITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, LEI 2023/08. DÉBI-TO DO SUJEITO PASSIVO, REFERENTE ÀS PARCELAS NºS 04 A 08 DO CARNÊ DE IPTU/2012 Nº 1012031986, NO MONTANTE DE R$ 1.072,40 (UM MIL DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), COM BASE NO DISPOSTO DO ART. 2º, § 5º, LEI 2023/08. CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.018,16 UTI-LIZADO PARA EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO DE IPTU/2012, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI 2023/08. SALDO REMANESCENTE A PAGAR NO VALOR DE R$ 54,24 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CEN-TAVOS), RELATIVO ÀS PARCELAS NºS. 04 A 08, DO CARNÊ ORI-GINAL DE IPTU/2012 DE Nº 1012031986. O QUAL DEVERÁ SER QUITADO ATRAVÉS DA GUIA PARA PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COMPENSADOS Nº 9500000080. PERMANECE O DÉ-BITO DE IPTU DO CARNÊ ORA DESCRITO RELATIVO ÀS PAR-CELAS NºS 09 E 10. AS QUAIS DEVERÃO SER PAGAS ATRAVÉS DO RESPECTIVO AVISO DE LANÇAMENTO.

PROCESSO: 2823/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 133328504340000010CONTRIBUINTE: C. R. G. ATOS: OFÍCIO Nº 159/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA, ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 048/2012-SR, RECEBEU A MESMA COMO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO, RELATIVAMENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010, RECONHE-CENDO O CRÉDITO DO CONTRIBUINTE, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 877,13 (OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS). DIREITO À COMPENSAÇÃO DO MONTAN-TE ATUALIZADO, EIS QUE PROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INTER-POSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABRE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA O COMPARECI-MENTO NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNIDO DO CARNÊ DE IPTU/2012 PARA A EFETIVA COMPENSAÇÃO.

PROCESSO: 2823/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 133328504340000010SUJEITO PASSIVO E CREDORA: C. R. G.ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 029/2012 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSADA EM 04/05/2012. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO NO VALOR ATUA-LIZADO DE R$ 1.020,74 (UM MIL E VINTE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, LEI 2023/08. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO, REFERENTE ÀS PAR-CELAS NºS 04 A 08 DO CARNÊ DE IPTU/2012 Nº 1012032605, NO MONTANTE DE R$ 1.116,95 (UM MIL CENTO E DEZESSEIS RE-AIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), COM BASE NO DISPOS-TO DO ART. 2º, § 5º, LEI 2023/08. CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.020,74 UTILIZADO PARA EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO DE IPTU/2012, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI 2023/08. SALDO REMANESCENTE A PAGAR NO VALOR DE R$ 96,21 (NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVO), RELATIVO ÀS PARCELAS NºS. 04 A 08, DO CARNÊ ORIGINAL DE IPTU/2012 DE Nº 1012032605. O QUAL DEVERÁ SER QUITA-DO ATRAVÉS DA GUIA PARA PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBI-TOS COMPENSADOS Nº 9500000079. PERMANECE O DÉBITO DE IPTU DO CARNÊ ORA DESCRITO RELATIVO ÀS PARCELAS NºS 09 E 10. AS QUAIS DEVERÃO SER PAGAS ATRAVÉS DO RESPECTIVO AVISO DE LANÇAMENTO.

PROCESSO: 5684/10ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 026807012100000195CONTRIBUINTE: V. C. M. ATOS: OFÍCIO Nº 184/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA, ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 075/2012-SR, RECEBEU A MESMA COMO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO, RELATIVAMENTE A PARCELA Nº 22 DO PARCELAMENTO Nº 4900013450, RECONHECENDO O CRÉDITO DO CONTRIBUIN-TE, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 169,47 (CENTO E SESSENTA

E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). DIREITO À COMPENSAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO, EIS QUE PROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABRE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA O COMPARECIMENTO NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNIDA DO CARNÊ Nº 4900020683-SENJ PARA A EFETIVA COMPENSAÇÃO.

PROCESSO: 5684/10ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 026807012100000195SUJEITO PASSIVO E CREDOR: R. M. P. E. SUJEITO PASSIVO E CREDORA: V. C. M. ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 031/2012 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSADA EM 09/05/2012. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO NO VALOR ATUA-LIZADO DE R$ 197,22 (CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, LEI 2023/08. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO, REFERENTE ÀS PAR-CELAS NºS 20 E 21DO CARNÊ DE PARCELAMENTOS SENJ Nº 20683, REFERENTE AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1996 A 2007, NO MON-TANTE DE R$ 292,16 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), COM BASE NO DISPOSTO DO ART. 2º, § 5º, LEI 2023/08. CRÉDITO NO VALOR DE R$ 197,22 UTI-LIZADO PARA EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO DE IPTU/2012, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI 2023/08. SALDO REMANESCENTE A PAGAR NO VALOR DE R$ 94,94 (NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), RELATIVO ÀS PARCELAS NºS. 20 E 21, DO CARNÊ Nº 20683, O QUAL DEVERÁ SER QUITADO ATRAVÉS DA GUIA PARA PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COMPENSADOS Nº 9500000082. PERMANECE O DÉBITO DE IPTU DO CARNÊ ORA DESCRITO RELATIVO ÀS PARCELAS NºS 22 A 48. AS QUAIS DEVERÃO SER PAGAS ATRAVÉS DO RESPECTIVO AVI-SO DE LANÇAMENTO.

PROCESSO: 2732/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132430502860000020CONTRIBUINTE: V. T. C. L. ATOS: OFÍCIO Nº 165/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA, ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 052/2012-SR, RECEBEU A MESMA COMO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO, RELATIVAMENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010, RECONHE-CENDO O CRÉDITO DO CONTRIBUINTE, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 1.565,19 (UM MIL QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). DIREITO À COMPENSAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO, EIS QUE PROVADO O CUMPRI-MENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDA-DE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERES-SE DE AGIR. ABRE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA O COMPARECIMENTO NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNIDO DO CARNÊ DE IPTU/2012 PARA A EFETIVA COMPENSAÇÃO.

PROCESSO: 2732/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132430502860000020SUJEITO PASSIVO E CREDORA: V. T. C. L. SUJEITO PASSIVO E CREDOR: L. F. L. ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 026/2012 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSADA EM 04/05/2012. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO NO VALOR ATUA-LIZADO DE R$ 1.821,45 (UM MIL OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, LEI 2023/08. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO, RE-FERENTE ÀS PARCELAS NºS 04 A 09 DO CARNÊ DE IPTU/2012 Nº 1012031983, NO MONTANTE DE R$ 2.019,06 (DOIS MIL E DE-ZENOVE REAIS E SEIS CENTAVOS), COM BASE NO DISPOS-TO DO ART. 2º, § 5º, LEI 2023/08. CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.821,45 UTILIZADO PARA EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO DE IPTU/2012, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI 2023/08. SALDO REMANESCENTE A PAGAR NO VALOR DE R$ 197,61 (CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVO), RELATIVO ÀS PARCELAS NºS. 04 A 09, DO CARNÊ ORIGINAL DE IPTU/2012 DE Nº 1012031983. O QUAL DEVERÁ SER QUITADO ATRAVÉS DA GUIA PARA PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COMPENSADOS Nº 9500000076. PER-MANECE O DÉBITO DE IPTU DO CARNÊ ORA DESCRITO RELA-TIVO À PARCELA Nº 10. A QUAL DEVERÁ SER PAGA ATRAVÉS DO RESPECTIVO AVISO DE LANÇAMENTO.

PROCESSO: 2172/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 133328504480000010CONTRIBUINTE: T. C. G. ATOS: OFÍCIO Nº 158/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA, ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 046/2012-SR, RECEBEU A MESMA COMO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO, RELATIVAMENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010, RECONHE-CENDO O CRÉDITO DO CONTRIBUINTE, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 914,92 (NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). DIREITO À COMPENSAÇÃO DO MONTAN-TE ATUALIZADO, EIS QUE PROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INTER-POSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABRE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA O COMPARECI-MENTO NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNIDO DO CARNÊ DE IPTU/2012 PARA A EFETIVA COMPENSAÇÃO.

PROCESSO: 2172/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 133328504480000010SUJEITO PASSIVO E CREDOR: T. C. G. ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 027/2012 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSADA EM 04/05/2012. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO NO VALOR ATUALI-ZADO DE R$ 1.064,71 (UM MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, LEI 2023/08. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO, REFERENTE ÀS PAR-CELAS NºS 04 A 09 DO CARNÊ DE IPTU/2012 Nº 1012032606, NO MONTANTE DE R$ 1.233,54 (UM MIL DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), COM BASE NO DISPOSTO DO ART. 2º, § 5º, LEI 2023/08. CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.064,71 UTILIZADO PARA EXTINÇÃO PARCIAL

DO DÉBITO DE IPTU/2012, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI 2023/08. SALDO REMANESCENTE A PAGAR NO VALOR DE R$ 168,83 (CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), RELATIVO ÀS PARCELAS NºS. 04 A 09, DO CARNÊ ORIGINAL DE IPTU/2012 DE Nº 1012032606. O QUAL DEVERÁ SER QUITADO ATRA-VÉS DA GUIA PARA PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COMPENSADOS Nº 9500000077. PERMANECE O DÉBITO DE IPTU DO CARNÊ ORA DESCRITO RELATIVO À PARCELA Nº 10. A QUAL DEVERÁ SER PAGA ATRAVÉS DO RESPECTIVO AVISO DE LANÇAMENTO.

PROCESSO: 1522/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 133328506650000010CONTRIBUINTE: A. P. J. ATOS: OFÍCIO Nº 166/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA, ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 054/2012-SR, RECE-BEU A MESMA COMO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO, RELATIVAMENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010, RECONHECENDO O CRÉDITO DO CONTRIBUINTE, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 816,18 (OITOCENTOS E DEZES-SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). DIREITO À COMPEN-SAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO, EIS QUE PROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABRE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA O COMPARECIMENTO NA FISCALIZA-ÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNIDO DO CARNÊ DE IPTU/2012 PARA A EFETIVA COMPENSAÇÃO.

PROCESSO: 1522/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 133328506650000010SUJEITO PASSIVO E CREDOR: A. P. J. SUJEITO PASSIVO E CREDORA: H. H. K. P. ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 037/2012 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSADA EM 14/05/2012. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 949,81 (NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, LEI 2023/08. DÉBITO DO SUJEITO PASSI-VO, REFERENTE ÀS PARCELAS NºS 05 A 09 DO CARNÊ DE IPTU/2012 Nº 1012032621, NO MONTANTE DE R$ 1.027,95 (UM MIL E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CEN-TAVOS), COM BASE NO DISPOSTO DO ART. 2º, § 5º, LEI 2023/08. CRÉDITO NO VALOR DE R$ 949,81 UTILIZADO PARA EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO DE IPTU/2012, NOS TER-MOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI 2023/08. SALDO REMANESCENTE A PAGAR NO VALOR DE R$ 78,14 (SETENTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), RELA-TIVO ÀS PARCELAS NºS. 05 A 09, DO CARNÊ ORIGINAL DE IPTU/2012 DE Nº 1012032621. O QUAL DEVERÁ SER QUITA-DO ATRAVÉS DA GUIA PARA PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COMPENSADOS Nº 9500000087. PERMANECE O DÉBITO DE IPTU DO CARNÊ ORA DESCRITO RELATIVO À PARCELA Nº 10. A QUAL DEVERÁ SER PAGA ATRAVÉS DO RESPECTIVO AVISO DE LANÇAMENTO.

PROCESSO: 1034/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131625203920000030CONTRIBUINTE: F. DE A. ATOS: OFÍCIO Nº 161/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE A SRA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA, ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 050/2012-SR, RECE-BEU A MESMA COMO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO, RELATIVAMENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010, RECONHECENDO O CRÉDITO DO CONTRIBUINTE, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 1.067,40 (UM MIL E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). DIREITO À COM-PENSAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO, EIS QUE PROVA-DO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABRE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA O COMPARECIMENTO NA FISCALIZA-ÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNIDO DO CARNÊ DE IPTU/2012 PARA A EFETIVA COMPENSAÇÃO.

PROCESSO: 1034/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131625203920000030SUJEITO PASSIVO E CREDOR: F. DE A. ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 028/2012 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCES-SADA EM 04/05/2012. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 1.242,16 (UM MIL DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, LEI 2023/08. DÉBITO DO SUJEI-TO PASSIVO, REFERENTE ÀS PARCELAS NºS 04 A 08 DO CARNÊ DE IPTU/2012 Nº 1012030719, NO MONTANTE DE R$ 1.285,65 (UM MIL DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), COM BASE NO DISPOSTO DO ART. 2º, § 5º, LEI 2023/08. CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.242,16 UTILIZADO PARA EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO DE IPTU/2012, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI 2023/08. SALDO REMANESCENTE A PA-GAR NO VALOR DE R$ 43,49 (QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), RELATIVO ÀS PARCELAS NºS. 04 A 08, DO CARNÊ ORIGINAL DE IPTU/2012 DE Nº 1012030719. O QUAL DEVERÁ SER QUITADO ATRAVÉS DA GUIA PARA PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COMPEN-SADOS Nº 9500000078. PERMANECE O DÉBITO DE IPTU DO CARNÊ ORA DESCRITO RELATIVO ÀS PARCELAS Nº 09 E 10. AS QUAIS DEVERÃO SER PAGAS ATRAVÉS DO RESPECTI-VO AVISO DE LANÇAMENTO.

PROCESSO: 9341/11 ASSUNTO: REVISÃO DE METRAGEM DE IMÓVELINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 035678018900000241CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: C. C. DE M. S. OFÍCIO: 219/12-SR/DDFSITUAÇÃO: PEDIDO RECEBIDO E PROCESSADO NOS TER-MOS DO ATO NORMATIVO Nº 001/11-SEF, FOI DEFERIDO PELO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS, CONFORME DECISÃO Nº 008/2012-DDLC, COM BASE NA VISTORIA REALIZADA “IN LOCO”, ALTERAN-DO-SE A ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL DE 174,94 M² PARA 146,94 M² . COM BASE NA MEDIDA ACIMA CITADA,


CASO O IMPOSTO DO PRESENTE EXERCÍCIO, BEM COMO DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS ESTEJA DEVIDAMENTE QUITADO (2007 A 2011), ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES ORIGINAIS DE PAGAMENTO, A FIM DE SE APURAR EVENTUAIS CRÉDI-TOS EXISTENTES, PARA POSTERIOR COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.Ressalte-se que se encontram encartadas nos respectivos pro-

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 174/2012-SR/DDF-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fis-calização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal:

cessos todas as manifestações proferidas, em suas integralidades, as quais estão disponíveis aos interessados na S.R. – D.D.F., des-de que abertas vistas aos mesmos. Votorantim, 18 de Maio de 2012.SUPERINTENDENCIA DA RECEITADIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃOFUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVAESCRITURÁRIA

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* O VALOR CONSTANTE NA BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL ATUALIZADO, CONFORME TRANSAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA EM 12/01/06, OBTIDO ATRAVÉS DA ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, LIVRO 00898-N, FLS. 050/067 DO 5º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE GOIÁS.** ALÍQUOTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 127, II, CTM. *** ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 345, “CA-PUT” E §§1º A 5º, CTM. **** MULTA DE 0,33% AO DIA ATÉ O LIMITE DE 10% E JUROS DE 1% AO MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS NOS TERMOS DO ART. 348, CTM.VALOR TOTAL: R$ 2.140,95 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 167/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): C. M. H. P. DE V.C. N. P. J.: 46.634.051/0001-76 SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): V. P. F.C. P. F. : 078.764.868-30SUJEIÇÃO PASSIVA (ARQUITETO/RESPONSÁVEL SOLIDÁ-RIO): R. T. B.CREA/SP: 506.280.359-9 INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 076290006200000100ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVI-ÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLI-CO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.LOCAL DA OBRA: RUA VINTE E DOIS Nº 61, QUADRA B –

LOTE 22- JARDIM SÃO LUCAS - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 140,00 M²ÁREA A LEGALIZAR: 46,20 M²TESTADA: 7,00 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 231,43 (ART.152, § 8º , I, TA-BELA B –COMERCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 29,11 (ART.152, §11, CTM – COMERCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 43,00 (ART.211, ITEM I, “F”, CTM – EDI-FÍCIOS E PRÉDIOS COMERCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 40,60 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)PENALIDADE (MULTA): R$ 267,38 (ART. 282, I, ALÍNEA “F”, ITEM 5, CTM) VALOR TOTAL: R$ 626,77 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS RE-AIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25635/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 193/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): P. S. M. E. I. S. C. LTDAC. N. P. J.: 50.794.171/0001-08 SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): G. R. B.C. P. F. : 184.074.668-83SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): A. C. A. DE O.C. P. F. : 321.494.658-76SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRA/RESPONSÁVEL SOLIDÁ-

RIO): K. C. M.CREA/SP: 506.120.197-0SUJEIÇÃO PASSIVA (TÉCNICA EM DESENHO/RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO): S. A. DE O.CREA/SP: 506.179.405-6INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052233035200000377ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONS-TRUÇÃO CIVIL.LOCAL DA OBRA: RUA GEORGINA AIRES BERNARDI, QUADRA G – LOTE 12- PARQUE SANTA MÁRCIA - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 306,00 M²ÁREA A CONSTRUIR: 328,61 M²TESTADA: 10,00 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 1.908,10 (ART.152, § 8º , I, TA-BELA A –RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 180,68 (ART.152, §11, CTM – RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 224,48 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM – EDI-FÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 58,00 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 2.386,51 (DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25695/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 283/12- DDF/SEFSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): H. L. DE A. C. P. F.: 156.668.518-45 SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): J. S. DE A.C. P. F.: 449.681.089-15 SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): J. A. D.C. P. F.: 035.033.748-92 SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): C. M. DE A. D.C. P. F.: 137.122.968-60 SUJEIÇÃO PASSIVA (TÉCNICO DE AGRIMENSURA/RESPON-SÁVEL SOLIDÁRIO): A. R. DOS S. CREA/SP: 506.076.233-0INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 071694014300000308ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DE-CORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DESMEM-BRAMENTO DO IMÓVEL. LOCAL DA OBRA: RUA NORBERTO CLAUDIO PAES VIEIRA – QUADRA G – LOTE 17 – JARDIM BERTIOLGA - VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 250,00 M²TESTADA: 10,00 MLISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 8,75 (ART.152, §11, CTM - DESMEMBRAMENTO)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 56,11 (ART.211, ITEM III, CTM - DES-MEMBRAMENTO)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4098/10, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 80,11 (OITENTA REAIS E ONZE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25830/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 204/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): S. A. I. V.C. N. P. J.: 61.082.582/0001-97 SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): S. A. DE S.C. P. F. : 020.802.668-10SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): V. F. DE S. C. P. F. : 184.070.938-31SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SOLIDÁ-RIO): C. C.CREA/SP: 060.154.759-6INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 141114203850000040ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DE-CORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEGALI-ZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.LOCAL DA OBRA: RUA PASCHOAL G. FORNAZARI, Nº 01- COLI-NA SANTA MÔNICA - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 234,94 M²ÁREA A LEGALIZAR: 219,95 M²TESTADA: 10,40 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 1.277,16 (ART.152, § 8º , I, TA-BELA A –RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 120,93 (ART.152, §11, CTM – RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$150,25 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM – EDI-FÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 60,32 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)PENALIDADE (MULTA): R$ 374,33 (ART. 282, I, ALÍNEA “F”, ITEM 1, CTM)VALOR TOTAL: R$ 1.998,24 (UM MIL, NOVECENTOS E NOVEN-TA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25714/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 144/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): M. V. M.C. P. F. : 270.171.178-91SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): D. B. V.C. P. F. : 155.707.058-05SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): E. DE O.C. P. F. : 099.249.888-09SUJEIÇÃO PASSIVA (TÉCNICA EM EDIFICAÇÕES/RESPONSÁ-VEL SOLIDÁRIO): J. T.CREA/SP: 064.125.0278-3INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 0354470014500000300ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONS-TRUÇÃO CIVIL.LOCAL DA OBRA: RUA DINORÁ BALMIÇA VASQUE, QUADRA

N – LOTE 19- RESIDENCIAL ALTOS DE VOTORANTIM - VO-TORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 134,20 M²ÁREA A CONSTRUIR: 65,51 M²TESTADA: 24,01 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 253,55 (ART.152, § 8º , I, TA-BELA A –RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 36,02 (ART.152, §11, CTM – RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 44,75 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM – EDI-FÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 139,26 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 488,84 (QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25601/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 249/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): S. R. S. C. P. F. : 491.782.108-87SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): C. V. S. C. P. F. : 215.790.308-90SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): C. V. DOS S.C. P. F. : 033.832.309-02SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): L. S. C.C. P. F. : 332.606.588-40SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): J. P. F. R.C. P. F. : 416.903.818-50SUJEIÇÃO PASSIVA (AGRIMENSOR/RESPONSÁVEL SOLIDÁ-RIO): P. N. F.CREA/SP: 064.100.263-2INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 054626000204002100ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DES-MEMBRAMENTO DE ÁREA. LOCAL DA OBRA: RUA MANOEL SIQUEIRA, QUADRA A 2, LOTE 02- JARDIM BANDEIRANTE - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 357,87 M²TESTADA: 10,00 MLSS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 12,53 (ART.152, §11, CTM – DESMEMBRAMENTO)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 80,33 (ART.211, ITEM III, DESMEMBRA-MENTO)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 108,10 (CENTO E OITO REAIS E DEZ CEN-TAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25816/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 111/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): W. DA S. L.C. P. F. : 006.887.456-10SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): S. A. DE F. L.C. P. F. : 306.046.848-60SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): C. E. Z.C. P. F. : 157.657.078-90SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SOLIDÁ-RIO): O. S. M.CREA/SP: 068.507.495-5INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132411401100000010ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DE-CORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONS-TRUÇÃO CIVIL.LOCAL DA OBRA: AV. JOSÉ MUNHOZ, QUADRA 14 – LOTE 11- CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ESPLANADA - VO-TORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 300,00 M²ÁREA A CONSTRUIR: 281,95 M²TESTADA: 15,00 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 1.637,17 (ART.152, § 8º , I, TABELA A –RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 155,02 (ART.152, §11, CTM – RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 192,60 (ART.211, ITEM I “A”, CTM – EDI-FÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 87,00 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 2.087,05 (DOIS MIL E OITENTA E SETE RE-AIS E CINCO CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25597/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 112/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): W. DA S. L.C. P. F. : 006.887.456-10SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): S. A. DE F. L.C. P. F. : 306.046.848-60SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): C. E. Z.C. P. F. : 157.657.078-90SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SOLIDÁ-RIO): O. S. M.CREA/SP: 068.507.495-5INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132411401200000010ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DE-CORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONS-TRUÇÃO CIVIL.LOCAL DA OBRA: AV. JOSÉ MUNHOZ, QUADRA 14 – LOTE 12- CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ESPLANADA - VO-TORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 300,00 M²ÁREA A CONSTRUIR: 281,95 M²TESTADA: 15,00 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 1.637,17 (ART.152, § 8º , I, TABELA A –RESIDENCIAL)

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ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 155,02 (ART.152, §11, CTM – RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 192,60 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM – EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 87,00 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 2.087,05 (DOIS MIL E OITENTA E SETE RE-AIS E CINCO CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25598/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 113/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): C. E. Z.C. P. F. : 157.657.078-90SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SOLIDÁ-RIO): O. S. M.CREA/SP: 068.507.495-5INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 033188021000000200ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.LOCAL DA OBRA: RUA NELSON KRAFECIK Nº 31, QUADRA 31 – LOTE 01- JARDIM ANTONIO CASSILLO - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 258,00 M²ÁREA A CONSTRUIR: 192,00 M²TESTADA: 35,78 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 897,96 (ART.152, § 8º , I, TA-BELA A –RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 105,57 (ART.152, §11, CTM – RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 131,16 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM – EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 207,53 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 1.357,47 (UM MIL, TREZENTOS E CIN-QUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25599/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 156/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): E. S. K.C. P. F. : 072.898.868-28SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): S. H. K.C. P. F. : 341.798.568-40SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SOLIDÁ-RIO): C. R. S.CREA/SP: 506.120.103-3INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 025350054300000412ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.LOCAL DA OBRA: AV. GISELE CONSTANTINO, QUADRA 03 – LOTES 46,47 E 48 01- PARQUE BELA VISTA - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 743,96 M²ÁREA A CONSTRUIR: 1.188,96 M²TESTADA: 26,06 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 5.955,82 (ART.152, § 8º , I, TABELA B – COMERCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 749,22 (ART.152, §11, CTM – COMERCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 1.106,67 (ART.211, ITEM “F”, CTM – EDIFÍCIOS E PRÉDIOS COMERCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 151,16 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 7.978,12 (SETE MIL, NOVECENTOS E SE-TENTA E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25785/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 171/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): A. S. V.C. P. F. : 794.228.458-15SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): C. S. V. C.R. G. : 17.892.304SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): C. V. J.R. G. : 17.892.303SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): M. C. S. V.R. G. : 17.892.305SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): G. M. V.R. G. : 23.398.854-3SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): W. J. N.C. P. F. : 108.636.894-58SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): A. N. DOS S.C. P. F. : 204.907.948-66SUJEIÇÃO PASSIVA (TÉCNICO AGRIMENSOR/RESPONSÁ-VEL SOLIDÁRIO): P. N. F.CREA/SP: 064.100.263-2INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052462014800000261ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DES-MEMBRAMENTO DO IMÓVEL.LOCAL DA OBRA: RUA ELIZA GREZZI VIOLINO, Nº 147, QUA-DRA A – LOTE 02 – JARDIM PETRÓPOLIS - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 250,00 M²TESTADA: 10,00 MLÁREA A: 125,00 M²ÁREA B: 125,00 M²ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 8,75 (ART.152, §11, CTM - DESMEMBRAMENTO)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 56,11 (ART.211, ITEM III, CTM – DES-MEMBRAMENTO)

PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 80,11 (OITENTA REAIS E ONZE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25646/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 180/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): M. C.C. P. F. : 270.245.168-36SUJEIÇÃO PASSIVA (ARQUITETO/RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO): A. A. DA S.CREA/SP: 506.154.759-6INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 056466032600000300ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DE-CORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEGALIZA-ÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.LOCAL DA OBRA: RUA DOMINGOS ARRUDA FERRAZ, QUADRA L, LOTE 23, ÀREA A – PARQUE JATAÍ II - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 150,00 M²ÁREA A LEGALIZAR: 64,85 M²ÁREA A CONSTRUIR: 117,35 M²ABRIGO DESMONTÁVEL: 16,20 M²CONSTRUÇÃO TOTAL: 198,40 M²TESTADA: 6,00 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 852,13 (ART.152, § 8º , I, TABE-LA A –RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 38,98 (ART.152, §11, CTM – RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 109,09 (ART.152, §11, CTM – RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$135,53 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM – EDI-FÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 34,80 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)PENALIDADE (MULTA): R$ 160,43 (ART. 282, I, ALÍNEA “F”, ITEM 1, CTM)VALOR TOTAL: R$ 1.346,20 (UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25791/12PROCESSO: 468/12 - PMVASSUNTO: CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOINFRATOR: M. DA S. M.C. P. F.: 361.046.278-70RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO/ARQUITETO: L. DE L.CREA/SP: 506.196.194-6INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052428027700000200ATOS: AIIM Nº 063/12-FT/DDF/SRRELATO DA INFRAÇÃO: EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA SEM A AUTORIZAÇÃO E O RESPECTIVO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS E SIMILARES. DEMAIS TRIBUTOS DEVIDOS FORAM CONSTI-TUÍDOS ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N.º 270/2010, TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA N.º 22800/2010. * RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARQUITETO RESPON-SÁVEL CONFORME ART. 149, § 2º, INCISO VIII, E ART. 208, § 2º, AMBOS DO CTM. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 152, § 13° C/C ART. 208, §§ 1º E 2º C/C ART. 209 “CAPUT” DO CTM. MULTA POR EXECUTAR EDIFICAÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E LICENÇA, SENDO R$ 267,38 * (DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), CON-FORME O ART. 282, INCISO I, ALÍNEA “F”, ITEM 02 DO CTM. * VALORES DAS MULTAS APLICADAS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).CRÉDITO CONSTITUÍDO: R$ 267,38 – (DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).

PROCESSO: 254/12 - PMVNOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 123/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): C. E. C. E I. LTDAC. N. P. J.: 04.519.698/0001-07 SUJEIÇÃO PASSIVA (ARQUITETO/RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO): C. J. P.CREA/SP: 131.717/DINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 072559100000000177ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DE-CORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DO CONDO-MÍNIO RESIDENCIAL E IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DO IMÓVEL.LOCAL DA OBRA: RUA ANÁLIA PEREIRA, Nº 1250 - ITAPEVA - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 24.107,95 M²ÁREA A CONSTRUIR –(CASAS): 6.467,00 M²EDIFICAÇÕES COMUNS: 16,20 M²ÁREA TOTAL A CONSTRUIR: 6.724,00 M²MURO A CONSTRUIR:856,46 MLTESTADA: 69,50 MLDA CONSTRUÇÃO:ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 26.024,65 (ART.152, § 8º , I, TA-BELA A –CASAS TÉRREAS)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 3.697,04 (ART.152, §11, CTM – RESIDENCIAL)ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 229,00 (ART.152, § 8º ,II, TABE-LA B, ITEM 6.1, CTM –MURO)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 4.593,24 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM – EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CI-VIL E SIMILARES: R$ 274,73 (ART.211, ITEM I, “I”, CTM – MURO)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 403,12 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)DA IMPLANTAÇÃO:ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 38.675,52 (ART.152, § 8º ,II, TA-BELA B, ITEM 5.1, CTM –IMPLANTAÇÃO)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 1.611,60 (ART.152, §11, CTM – IMPLANTAÇÃO)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 5.411,14 (ART.211, ITEM III, “A”, CTM – LOTEAMENTOS)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 45.713,51 (QUARENTA E CINCO MIL, SETE-CENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25634/12

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 188/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): S. M. A. S. LTDAC. N. P. J.: 03.362.865/0001-96 SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): E. A. D.C. P. F. : 069.336.428-95SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): M. L. DE O. D.C. P. F. : 055.131.088-01SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SOLIDÁ-RIO): V. M. F. C.CREA/SP: 068.507.500-8INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132432401320000030ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DE-CORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONS-TRUÇÃO CIVIL.LOCAL DA OBRA: ALAMEDA RÚSSIA, QUADRA F1 – LOTE 01 –RESIDENCIAL ALPHAVILLE - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 616,39 M²ÁREA A CONSTRUIR: 440,83 M²TESTADA: 52,08 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 2.559,72 (ART.152, § 8º , I, TA-BELA A –RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 242,38 (ART.152, §11, CTM – RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 301,14 (ART.211, ITEM “A”, CTM – EDIFÍ-CIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 302,08 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 3.420,56 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25685/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 189/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): J. M. DA S. F.C. P. F. : 316.062.628-82SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): D. C. M. DA S.C. P. F. : 339.936.898-44SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRA/RESPONSÁVEL SOLIDÁ-RIO): V. M. F. C.CREA/SP: 068.507.500-8INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 051103024000000300ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DE-CORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONS-TRUÇÃO CIVIL.LOCAL DA OBRA: RUA BOUNGAINVILLE, QUADRA O–LOTE 10 – ALDEIA DA MATA - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 300,00 M²ÁREA A CONSTRUIR: 323,41 M²TESTADA: 12,00 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 1.877,91 (ART.152, § 8º , I, TA-BELA A –RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 177,82 (ART.152, §11, CTM – RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 220,92 (ART.211, ITEM “A”, CTM – EDIFÍ-CIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 69,60 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 2.361,51 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSEN-TA E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25687/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 191/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): M. M. R. E. S. LTDAC. N. P. J.: 07.512.840/0001-82 SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): M. DE L. S.C. P. F. : 124.003.258-71SUJEIÇÃO PASSIVA (TÉCNICO/RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO): R. H. K.CREA/SP: 506.315.949-5INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 123517118200000060ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DE-CORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONS-TRUÇÃO CIVIL.LOCAL DA OBRA: RUA HILDA ALVES ROCHA, QUADRA D –LOTE 09 – VOTORANTIM PARK I - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 214,63 M²ÁREA A CONSTRUIR: 53,10 M²TESTADA: 26,47 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 267,76 (ART.152, § 8º , I, TABE-LA A –RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 38,04 (ART.152, §11, CTM – RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 47,26 (ART.211, ITEM “A”, CTM – EDIFÍ-CIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 46,40 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 414,70 (QUATROCENTOS E CATORZE RE-AIS E SETENTA CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25721/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 192/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): P. E. I. I. LTDAC. N. P. J.: 07.125.876/0001-03 SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): D. A. B.C. P. F. : 162.643.108-67SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): D. A. B.C. P. F. : 162.643.148-54SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SOLIDÁ-RIO): J. F. F.CREA/SP: 506.248.136-8INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132410800200000010ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DE-

CORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONS-TRUÇÃO CIVIL.LOCAL DA OBRA: RUA LUDOVICO OSCAR SCHIMING, QUA-DRA 8 –LOTE 02 – PARQUE ESPLANADA - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 381,43 M²ÁREA A CONSTRUIR: 243,44 M²TESTADA: 14,35 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 1.413,56 (ART.152, § 8º , I, TABELA A –RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 133,85 (ART.152, §11, CTM – RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 166,30 (ART.211, ITEM “A”, CTM – EDI-FÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 83,23 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 1.812,19 (UM MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25718/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 196/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): L. Z. DA S.C. P. F. : 795.188.348-49SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SOLIDÁ-RIO): B. E. E.CREA/SP: 600.479.425-8INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 035250068500000329ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LE-GALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.LOCAL DA OBRA: RUA PEDRO FONTES, Nº 450, QUADRA C, LOTE 04 – RIO ACIMA - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 266,90 M²ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 134,36 M²ÁREA A LEGALIZAR: 119,36 M²CONSTRUÇÃO TOTAL: 253,72 M²TESTADA: 15,80 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 693,07 (ART.152, § 8º , I, TA-BELA A –RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 65,63 (ART.152, §11, CTM – RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 81,54 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM – EDI-FÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)PENALIDADE (MULTA): R$ 267,38 (ART. 282, I, ALÍNEA “F”, ITEM 2, CTM)VALOR TOTAL: R$ 1.122,86 (UM MIL, CENTO E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25696/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 199/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): M. F. R.C. P. F. : 122.898.218-02SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIORESPONSÁVEL): A. P. R. R.C. P. F. : 197.335.898-02SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): R. N. F.C. P. F. : 794.233.028-15SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): R. M. N.C. P. F. : 032.117.878-52SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁVEL): A. G. M.C. P. F. : 161.838.028-16SUJEIÇÃO PASSIVA (ARQUITETO/RESPONSÁVEL SOLIDÁ-RIO): J. A. C.CREA/SP: 506.120.439-0INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132411302230000010ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DE-CORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONS-TRUÇÃO CIVIL.LOCAL DA OBRA: RUA CARLOS DE OLIVEIRA, QUADRA C-LOTE 02 – PARQUE ESPLANADA II - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 300,00 M²ÁREA A CONSTRUIR: 218,33 M²TESTADA: 10,00 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 1.267,75 (ART.152, § 8º , I, TABELA A –RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 120,04 (ART.152, §11, CTM – RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 149,14 (ART.211, ITEM “A”, CTM – EDI-FÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 58,00 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 1.610,19 (UM MIL, SEISCENTOS E DEZ RE-AIS E DEZENOVE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25706/12Abre-se prazo de 30 (trinta) dias para interposição de defesa administrativa, nos termos previstos na legislação tributária, em especial no disposto da Seção II (arts. 335 e ss), Capítulo VI, Título X, Livro II do CTM.Expirando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento ou o parcelamento da importância exigida, sem que tenha ocorrido a manifestação do interessado, inclusive a apresentação de defe-sa, o débito fi scal será inscrito na Seção de Dívida Ativa, após o devido controle de legalidade, para posterior cobrança judicial.O não recolhimento do imposto na data acima indicada ensejará a aplicação dos acréscimos legais, incidente sobre o débito atu-alizado monetariamente – arts.345 e 348, CTM.Ressalte-se que o inteiro teor dos Autos de Infração/Notifi cação de Lançamento está disponível ao interessado na Superinten-dência da Receita – Diretoria de Departamento de Fiscalização.

Votorantim, 18 de Maio de 2012.

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:TEREZINHA PÉCORA AMATO

FISCAL DE TRIBUTOSSUPERINTENDENCIA DA RECEITA

DIRETORIA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 038/2012 - FISCALIZA-ÇÃO DE TRIBUTOS /DDF/SR

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da S.R.-D.D.F., Fiscalização de Tributos, com fundamento no art. 308, V, CTM, informa aos sujeitos passivos abaixo arrola-dos o que segue:

PROCESSO: 1720/10 –PMV (LEVANTAMENTO FISCAL) ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO (TIAF Nº 030/10)INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUÍ CADASTRO NO MUNICÍPIO CONTRIBUINTE: C. P. DE F. E L. - CPFL ATO: AUTORIZAÇÃO Nº 016/12-FT/DDF TERMO DE PRORROGAÇÃO DE AÇÃO FISCAL: 016/12-

DDF/SRSITUAÇÃO: DEFERIDO (ART. 315,§§ 4º A 6º ,CTM). PERÍO-DO DE 28/05/12 A 24/11/12.Ressalte-se que o inteiro teor das Notifi cações e outras co-municações ofi ciais está disponível ao interessado na Su-perintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Fiscalização.Votorantim, 18 de Maio de 2012.

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:TEREZINHA PÉCORA AMATO

FISCAL DE TRIBUTOSSUPERINTENDENCIA DA RECEITA

DIRETORIA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 067/2012 SCF/DDLC/SRA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados,

o que segue:CERTIDÃO DE VIABILIDADE

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 068/2012 SCF/DDLC/SR A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

ABRE-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, PARA RETIRADA DA SENHA DE ACESSO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E PARA O COMPARECIMENTO AO SETOR DO CADASTRO FISCAL PARA REGULARIZAÇÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, SOB PENA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS.Votorantim, 18 de maio de 2012.

FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃOLiliane Cenedella Molina Custódio

EscrituráriaSUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 069/2012 SCF/DDLC/SR A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Lança-mentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABRE-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, PARA O COMPARECIMENTO AO SETOR DO CADAS-TRO FISCAL PARA REGULARIZAÇÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, SOB PENA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO E

APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS.

Votorantim, 18 de maio de 2012.FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Liliane Cenedella Molina CustódioEscriturária

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS

SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 070/2012 SCF/DDLC/SR A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadas-

tros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

Votorantim, 18 de maio de 2012.FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Liliane Cenedella Molina CustódioEscriturária

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITADEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS

SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

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Notas abreviativas adotadas nas publicações ofi ciais, cons-tantes deste Jornal, da Superintendência da Receita: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Docu-mentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fis-calização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notifi cação de Lançamento – NL; Notifi cação de Lançamento e Consti-tuição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Libera-ção de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização – DDF; Superintendência da Receita – SR; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urba-nismo – SOURB; Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Mu-nicipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Norma-tiva – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Ofi cial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Im-posto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Im-posto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribui-ção de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

SECRETARIA DE GESTÃO POLÍTICA

E ECONÔMICA

SECRETARIA DE SERVIÇOS

PÚBLICOSEDITAL N.º 037/2012 - SESP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, atra-vés da Secretaria de Serviços Públicos, diante da im-possibilidade, após 03 (três) tentativas consecutivas, de entrega do ofi cio nº 207/2012-SEA, pela equipe de correios, nos dias 14, 15 e 16 de março de 2012, infor-ma ao proprietário de imóveis autuados o que segue:.PROCESSO Nº : 2369/11-PMV InternoINFRATOR: Y. O. I.INSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 052221053400000299 E 052221054600000261RELATO DA INFRAÇÃO: Não atendeu a notifi cação nº 1142/11, referente aos lotes 01 e 02 da Quadra I à R: Luiz Francisco Gonçalves - Pq. Santa Márcia, por:Falta de Limpeza: Penalidade aplicada conforme Artigo 156, inciso VIII alínea “b”, por não atender o Artigo 49 fi cando ainda sujeito ao Art. 111 da Lei 1903/2006.Falta de Calçada: Penalidade aplicada conforme Artigo 156, inciso XIX alínea “b”, por não atender o Artigo 107 §2º fi cando ainda sujeito ao Art. 111 da Lei 1903/2006.Falta de mureta: Penalidade aplicada conforme Artigo 156 inciso VIII alínea “a”, por não atender o Artigo 50. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA E OU PARA PAGA-MENTO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA E REGULARIZA-ÇÃO DA SITUAÇÃO.

Votorantim, 14 de maio de 2.012.

LUIZ ROBERTO JORDÃO BRESSANEDIRETOR DE DEPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

JOSÉ ELIAS GIANOLASECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ATOS DO PODER LEGISLATIVOATOS DO SERVIÇO

AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Companhia Municipal de Habitação Popular

de Votorantim (COHAP)

EDITAL DE CONVOCAÇÃON.º 003/12 – COHAP

14/05/ 2012 A COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim, faz saber a todos quantos o presente EDI-TAL lerem ou dele tiverem conhecimento, que CONVOCA a comparecer a sede da COHAP, a mutuária do LOTEA-MENTO JARDIM PRIMAVERA, abaixo relacionada, para tratar de assunto de seu interesse.PH NOME DO MUTUARIO LOTE QUADRA9.440 Rosana Carlos Machado da Luz 25 E

O não comparecimento, dentro do prazo estipulado, en-sejará a esta Companhia a tomada de medidas Jurídicas/ Administrativas, com base na Lei nº 1.188/95.

Prazo para comparecimento: dia 30/05/2012

EDITAL DE CONVOCAÇÃON.º. 004/12 – COHAP

14/05/2012 A COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim, faz saber a todos quantos o presente EDI-TAL lerem ou dele tiverem conhecimento, que CONVOCA a comparecer a sede da COHAP, os mutuários do LO-TEAMENTO PARQUE SANTOS DUMONT, para tratar de assunto de seu interesse, especialmente sobre o LOTE, a que adquiriu no citado Loteamento.Fica fi xado prazo de 10 dias úteis a partir da publicação deste EDITAL, para o comparecimento. PH NOME DO MUTUARIO LOTE QUADRA10.371 Conceição Ap. da Silva Firmino 06 J10.351 Dirceu Jose Amstalden 02 O10.378 Igreja Evangélica do Encorajamento 14 F 10.373 Jose Antonio da Silva 22 F10.352 Jose Jorge da Silva 08 L10.342 Nelson Adriano Batista Ferraz 17 N 10.347 Sebastião Domingos Rufi no 33 B

O não comparecimento, dentro do prazo estipulado, en-sejará a esta Companhia a tomada de medidas Jurídicas/ Administrativas, com base na Lei nº 1.188/95, inclusive levando a RETOMADA DO LOTE.

Prazo para comparecimento: até o dia 30/05/2012Jaime Augusto Rangel Filho

Presidente da COHAP

Obs. Em caso de dúvidas entrar em contato com a CO-HAP pelos telefones 3243-3878 e 3343-3475

PORTARIA N.º 3245RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:Artigo 1º - EXONERAR, a pedido, a partir de 09 de maio de 2012, a Srª. FABIANA PANTAROTTI TONCHE SANTOS, RG. 33.993.073-1, ocupante do cargo público de provimento em comissão de Supervisor de Serviços, Ref. III, lotada na Seção de Pessoal, desta Autarquia Municipal.Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-blicação.SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, em 09 de maio de 2012.

RUBENS MESADRISuperintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na data supra.

JOSÉ AIRTON FLORIANO DA COSTAChefe de Serviço de Administração e Finanças

PORTARIA N.º 3246RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:Artigo 1º - CESSAR, a partir de 10 de maio de 2012, os efeitos da Portaria nº. 3154, de 07 de janeiro de 2011, devendo o funcionário, Sr. PAULO SÉRGIO ALVES DOS SANTOS RG. 17.892.430, retornar às suas funções de Programador de Compu-tador, padrão 14-H, lotado no Serviço de Administração e Finanças, desta Autarquia Municipal.Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, em 09 de maio de 2012.


Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Au-tarquia, na data supra.


PORTARIA N.º 3247RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:Artigo 1º - DESIGNAR, a partir de 10 de maio de 2012, o Sr. REGINALDO DONATO, RG. 32.561.319-9, ocupante do car-go público efetivo de Escriturário, padrão 11-B, para ocupar o cargo público de provimento em comissão de Supervisor de Serviços, ref. III, lotado na Seção de Pessoal, desta Au-tarquia Municipal.Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, em 09 de maio de 2012.


Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na data supra.


PORTARIA N.º 3248RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 108 da lei n.º 1090/93 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim), e o que consta no processo GS. n.º 932/2012,RESOLVE:Artigo 1º - CONCEDER, licença para tratar de interesses par-ticulares, sem vencimentos, pelo prazo de 03 (três) anos, a partir de 14 de maio de 2012, ao Senhor PAULO SÉRGIO ALVES DOS SANTOS, RG. 17.892.430, ocupante do car-go público efetivo de Programador de Computador, padrão 14-H, lotado no Serviço de Administração e Finanças, desta Autarquia Municipal.Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-blicação.SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2012.


Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Au-tarquia, na data supra.


PORTARIA Nº 14/12, de 18 de maio de 2012.Dispõe sobre instauração de Sindicância e constituição de Comissão Processante.A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTO-RANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,CONSIDERANDO a matéria jornalística publicada em 12 de abril de 2012, no Jornal Cruzeiro do Sul (página A6), notician-do que, a pedido do Vereador Bruno Martins de Almeida, o Sr. Thiago da Silva Schiming, RG n º 41.736.841-0, ocupante do cargo público de provimento em comissão de Assessor Par-lamentar, teria utilizado o veículo de placa 005, da Câmara Municipal de Votorantim, para transportar um indivíduo de um centro de fi sioterapia na Rua Cônego Januário, em Sorocaba, até a residência do mesmo, localizada na Rua Gino Góri, em Votorantim;CONSIDERANDO que tal fato, uma vez comprovado, confi -gura, em tese, inobservância ao dever funcional previsto no art. 167, inciso II, da Lei Municipal nº 1090/93 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, punível nos termos do art. 174, da mencionada Lei;CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência ou no-tícia de irregularidade no serviço público é obrigada a pro-mover a apuração dos fatos (arts. 185 da Lei Municipal nº 1090/93);RESOLVE:Art. 1º. INSTAURAR Sindicância, nos termos do art. 35, inci-so II, da Lei Orgânica Municipal, e CONSTITUIR Comissão Processante, nos termos dos arts. 191 e 192 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, visando à apuração de eventual infração disciplinar praticada pelo servi-dor Thiago da Silva Schiming, acima qualifi cado.Art. 2º. Os membros que farão parte da Comissão, sob a pre-sidência do primeiro, são os seguintes:I – Laudicéia Nogueira Soares – Assessora Jurídica; II – José Antônio dos Santos – Supervisor de Serviços; e,III – Cátia Cristina Mendes de Carvalho – Auxiliar Legislativo.Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publi-cação.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de maio de 2012.MARCOS ANTONIO ALVESPresidenteSOLANGE DE OLIVEIRA PEDROSO1º Secretária

HEBER DE ALMEIDA MARTINS2º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Votoran-tim, na data supra.

FÁBIO LOPES SEVILHANODiretor Geral

EXTRATO DE CONTRATO Nº 02/2012Contrato: 02/2012 - Contratante: Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votoran-tim. Contratado: Crédito & Mercado Gestão de Valores Mo-biliários Ltda. - Objeto do Contrato: Prestação de serviços de consultoria fi nanceira. Valor do Contrato: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) Prazo: 12 (doze) meses – Ini-cio do Contrato: 03/05/2012 – Verba: 3.3.90.35.0000-5015 Outros Serviços de Consultoria. Votorantim, 13 de maio de 2012.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 001/2010

Contrato: 001/2010 - Modalidade: Convite nº 001/2010: Contratante: Fundação da Seguridade Social dos Funcioná-rios Públicos do Município de Votorantim. Objeto: Prestação de Serviços de Consultoria de Valores Mobiliários dos Re-cursos Previdenciários. Contratada: Conexão Consultores de Valores Imobiliários Ltda. Fundamento Legal: Artigo 79, inciso II, da Lei 8666/1993 e suas alterações. Data de Res-cisão: 07 de maio de 2012.

EXTRATO DE ADITAMENTO DO CONTRATONº 03/2011

Contrato: 03/2011 - Contratante: Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votoran-tim. Contratado: CECAM – Consultoria Econômica e Admi-nistrativa Municipal S/S Ltda. - Objeto do Contrato: Presta-ção de serviços profi ssionais especializados nas áreas de “administração de Pessoal, Administração Previdenciária e Patrimônio”, com apoio de sistemas informatizados para mi-cro computadores. Valor do Contrato: R$ 34.685,28 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Prazo: 12 (doze) meses – Inicio do Aditamento: 03/05/2012 – Verba: 3.3.90.39.08.0000-5025 - Manutenção de Software.

Votorantim, 14 de maio de 2012.ROSANA RUBERTI

Presidente

ATOS DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

DE VOTORANTIM

ATOS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE … · 2 municÍpio de votorantim 18 de maio de 2012...

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