PRESTAÇÃO DE CONTAS (RES. TSE. Nº 23.376 - 1/3/2012)

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PRESTAÇÃO DE CONTAS (RES. TSE. Nº 23.376 - 1/3/2012). ADVOGADO E PROF. REGINALDO NUNES. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE COMITÊS FINANCEIROS : Até 10 dias úteis após a escolha dos candidatos em convenção . Os comitês devem ser constituídos para cada uma das - PowerPoint PPT Presentation

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PROPAGANDA ELEITORAL PERMITIDO PROIBIDO

PRESTAO DE CONTAS(RES. TSE. N 23.376 - 1/3/2012)

ADVOGADO E PROF. REGINALDO NUNES PRAZO PARA CONSTITUIO DE COMITS FINANCEIROS:

At 10 dias teis aps a escolha dos candidatos emconveno.Os comits devem ser constitudos para cada uma daseleies para as quais o partido apresente candidatoprprio, podendo haver reunio, num nico comit,das atribuies relativas s eleies de uma dada circunscrio.Os Comits Financeiros sero registrados, at 5 diasaps sua constituio, no rgo da Justia Eleitoral que compete fazer o registro dos candidatos.

2 Os bancos so obrigados a acatar, em at 3 dias, opedido de abertura de conta de qualquer ComitFinanceiro ou Candidato escolhido em conveno,sendo-lhes vedado condicion-la depsito mnimoe cobrana de taxas e/ou despesas de manuteno.

A CONTA BANCRIA ESPECFICA DEVER SER ABERTA:

a)- Pelo Candidato e Comit Financeiro no prazo de 10 dias a contar da concesso do CNPJ pela SRF; eb)- Pelos partidos polticos (Diretrios: Nacional, Esta-duais e Municipais), at 5 de Julho de 2012, utilizando o CNPJ prprio j existente.

3 A ABERTURA DE CONTA BANCRIA FACULTATIVA:

I Representaes Partidrias Municipais, ComitsFinanceiros e Candidatos em Municpios onde nohaja agncia bancria e/ou correspondente bancrio;

II Candidatos a Vereador em Municpios com menosDe 20 mil eleitores.

IDENTIFICAO DA CONTA BANCRIA:

ELEIES 2012, seguida do nome do candidato, do cargo ao qual concorrer, do Municpio e da UF.

4 ARRECADAO DOS RECURSOS PARA A CAMPANHA:

I Recursos Prprios dos candidatos;II Recursos e fundos prprios dos partidos;III Doaes, em dinheiro ou estimveis em dinheiro,de pessoas Fsicas (At 10% do bruto declarado no anoanterior ao da eleio) e pessoas Jurdicas (At 2% do bruto declarado no ano anterior ao da eleio);IV Doaes, por carto de dbito ou de crdito;V Doaes de outros candidatos, C.F. ou Partidos;VI Repasses provenientes do Fundo Partidrio;VII Receita decorrente da comercializao de bens eou servios e/ou da promoo de eventos e de aplica-o financeira dos recursos de campanha.

5 BENS ESTIMVEIS EM DINHEIRO:

Os fornecidos pelo prprio candidato apenas aquelesintegrantes do seu patrimnio em perodo anterior aoPedido de registro da candidatura.

Bens e/ou servios doados por pessoas fsicas ou Jurdicas, com exceo de partidos polticos, C.F. e can-didatos, devem constituir produto de seu prprio servi-o, de suas atividades econmicas e, no caso de bens permanentes, devero integrar o patrimnio do doador.

6 DOAES FEITAS PELA INTERNET:

O Candidato, C.F. e o Partido devero tornar dispon-vel mecanismo em pgina eletrnica, observados os Seguintes requisitos: Identificao do doador pelo nome ou razo socialCom CPF/CNPJ;b) emisso obrigatria de Recibo Eleitoral;c) efetivao do crdito em conta de campanha at adata da realizao do pleito;d) fixao da data de vencimento do boleto de o dia da eleio; e) utilizao de terminal de captura de transaes paradoaes por meio de carto de crdito e dbito.

7 LIMITES PARA DOAES:

* Pessoas Fsicas at 10% dos rendimentos brutos decla-rados a RFB no ano anterior eleio, excetuando-seas doaes estimveis em dinheiro relativas utiliza-o de bens mveis ou imveis de propriedade do doa-dor, desde que o valor da doao no ultrapasseR$50.000,00, apurado conforme o valor de mercado,bem como a atividade voluntria, pessoal e direta do eleitor em apoio candidatura ou partido de sua pre-ferncia. (INOVAO PARA ELEIES DE 2012)

8 LIMITES PARA DOAES:

* Pessoa Jurdica at 2% do faturamento bruto declara-do a RFB no ano anterior ao da eleio; * Recursos Prprios do Candidato: At o limite mxi-mo de gosto informados no pedido de registro;

* As doaes de quantia acima dos limites fixados sujei-ta o infrator ao pagamento de multa no valor de 5 a 10vezes a quantia em excesso, sem prejuzo de respondero candidato por abuso do poder econmico.

9 DOAES ENTRE CANDIDATOS POSSIBILIDADE.

* As doaes entre candidatos, C.F. e Partidos deveroser realizadas mediante Recibo Eleitoral e no esto Sujeitas aos limites de 2% Pessoas Jurdicas e 10% Pes-Soas Fsicas.

* As doaes de Recursos Prprios do candidato, deve-ro respeitar o limite legal estabelecida para P.Fsica.

* Os emprstimos contrados pela Pessoa Fsica do Can-didato sero considerados doao de Recursos Prpriosse aplicados na campanha eleitoral.

10 DOAES FONTES VEDADAS:

I entidade ou governo estrangeiro;II rgo da Adm. Pblica Direta ou Indireta ou Funda-o mantida com recursos pblicos;III concessionrio ou permissionrio do Serv. Pblico;IV entidade de direito privado que receba contribuioCompulsria em virtude de lei;V entidade de utilidade pblica;VI entidade de classe ou sindical;VII pessoa jurdica sem fins lucrativos que receba re-Cursos do exterior;VIII entidades beneficentes e religiosas;

11 DOAES FONTES VEDADAS:

IX entidades esportivas;X ONGs que recebam recursos pblicos;XI organizaes da sociedade civil de interesse pblico;XII sociedades cooperativas, cujos cooperados sejamconcessionrios ou permissionrios de servios pblicos.

A transferncia de recursos de fontes vedadas para outros diretrios, candidatos e CF, no isenta os donat-rios da obrigao de transferir tais recursos ao TesouroNacional, por meio de GRU, at 5 dias aps a deciso Definitiva que julgar a prestao de contas.

12 COMERCIALIZAO DE BENS E/OU SERVIOS E/OUPROMOO DE EVENTOS QUE SE DESTINEM A ARRE-CADAR RECURSOS PARA A CAMPANHA:

O candidato, C.F. e o Partido dever comunicar a suarealizao, formalmente e com antecedncia mnima De 5 dias teis, ao Juzo Eleitoral, que poder determi-nar a sua fiscalizao;

Os valores arrecadados constituem doao e esto sujeitos aos limites legais e emisso de RE;

13 DATA LIMITE PARA ARRECADAO E PAGAMENTODE DESPESAS DE CAMPANHA:

AT O DIA DA ELEIO; permitida a arrecadao de recursos aps o dia daeleio exclusivamente para a quitao de despesasj contradas e no pagas at o dia da eleio, as quaisdevero estar integralmente quitadas at a data da en-trega da prestao de contas;Eventuais dbitos no quitados at a data p/ entregada PC podero ser assumidos pelo Partido, por decisodo Diretrio Nacional, hiptese em que a existncia dedbito no poder ser considerada como causa para rejeio das contas.

14 GASTOS ELEITORAIS SUJEITOS A REGISTRO NA PC.

I confeco de material impresso;II propaganda e publicidade, por qualquer meio;III aluguel de locais para promoo da campanha;IV despesas com transporte ou deslocamento de Candidato e de pessoal a servio das candidaturas;V correspondncia e despesas postais;VI instalao, organizao e func. de comits;VII remunerao ou gratificao aos prest. servios;VIII montagem e operao de carros de som;IX realizao de comcios;X produo programas de rdio, TV ou vdeo;

15 GASTOS ELEITORAIS SUJEITOS A REGISTRO NA PC.

XI realizao de pesquisas ou testes pr-eleitorais;XII criao e incluso de pginas na internet;XIII multas aplicadas, at as eleies, aos Cand./P;XIV doaes p/outros candidatos, CF ou Partidos;XV produo jingles, vinhetas e slongans;

PAGAMENTOS SOMENTE ATRAVS DE CHEQUE NOMI-NAL OU TRANSFERNCIA BANCRIA, RESSALVADAS ASDESPESAS DE PEQUENO VALOR, OBSEVADO O SEGUINTE:

(INOVAO PARA AS ELEIES DE 2012)

16 PARA PAGTO. DESPESAS DE PEQUENO VALOR, PODEROO CANDIDATO, C.F. E PARTIDO CONSTITUIR FUNDO DECAIXA, OBSERVADO O TRNSITO PRVIO EM CONTA,MANTIDA A DOC. PARA FINS DE FISCALIZAO, RESPEI-TADO OS SEGUINTES CRITRIOS:

a)- Municpio at 40.000 eleitores, FC at R$5.000,00;b)- R$10.000,00 Mun. de 40.000 a 100.000 eleitores;c)- R$15.000,00 Mun. de 100.000 a 200.000 eleitores;d)- R$20.000,00 Mun. de 200.000 a 500.000 eleitores;e)- R$30.000,00 Mun. de 500.000 a 900.000 eleitores;f)- R$50.000,00 Mun. acima de 900.000 eleitores.

17 CONSIDERAM-SE DE PEQUENO VALOR AS DESPESASINDIVIDUAIS QUE NO ULTRAPASSEM O LIMITE DER$300,00 (TREZENTOS REAIS).

TODO MATERIAL DE CAMPANHA DEVER CONTER:O N DO CNPJ OU CPF DO RESPONSVEL PELA CON-FECO, BEM COMO DE QUEM A CONTRATOU, E A RESPECTIVA TIRAGEM (Art. 38, 1, Lei 9.504/97).

EM SE TRATANDO DE PROPAGANDA CONJUNTA DE DI-VERSOS CANDIDATOS, OS GASTOS RELATIVOS A CADA UM DELES DEVERO CONSTAR DA RESP. PC OU APENASDAQUELA RELATIVA AO QUE HOUVER ARCADO COM ASDESPESAS.

18 * Os gastos efetuados por candidato, em benefcio deoutro candidato, C.F. ou Partido, constituem DoaesEstimveis em Dinheiro.

* Os gastos destinados instalao fsica de comits decampanha de candidatos e de partidos podero ser con-tratados a partir de 10 de junho de 2012, desde que de-vidamente formalizados sem o desembolso financeiro ecumpridos os requisitos de: Req. Registro de candidatu-ra ou C.F. e Inscrio no CNPJ.

* Os gastos eleitorais efetivam-se na data de sua contra-tao, independentemente do seu pagamento.

19 * A atividade voluntria, pessoal e direto do eleitor emapoio candidatura de sua preferncia no ser objetode contabilidade das doaes campanha, sem preju-zo da apurao e punio de eventuais condutas indevi-das que configurem abuso do poder econmico.

Qualquer eleitor poder realizar gastos totais de atR$1.064,10, para apoiar candidato de sua preferncia,no sujeitos contabilizao, desde que no reembol-sados, hiptese em que o documento fiscal dever seremitido em nome do eleitor.

20 COMPROVAO DE TODA E QUALQUER ARRECADAODEVER SER FORMALIZADA MEDIANTE A EMISSO DERECIBO ELEITORAL.

* O candidato que renunciar candidatura, dela desis-tir, for substitudo ou tiver o seu registro indeferido pe-la J.E. dever prestar contas do perodo em que partici-pou do processo eleitoral, mesmo que no tenha reali-zado campanha. A ausncia de mov. de recursos de campanha, finan-ceiros ou estimveis em dinheiro,