CÂMARA DE MEDIAÇÃOCÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEME ARBITRAGEM

DE DE FLORIANÓPOLISFLORIANÓPOLIS

- - CAMAFCAMAF - -

CÂMARA DE MEDIAÇÃOCÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEME ARBITRAGEM

DE DE FLORIANÓPOLISFLORIANÓPOLIS

- - CAMAFCAMAF - -

Na MEDIAÇÃO não existe uma Na MEDIAÇÃO não existe uma legislação própria.legislação própria.

O instituto da ARBITRAGEM é O instituto da ARBITRAGEM é regulamentado pela Lei Federal nº regulamentado pela Lei Federal nº

9.307 de 23.09.19969.307 de 23.09.1996

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLISARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS

A Câmara de Mediação e Arbitragem A Câmara de Mediação e Arbitragem de Florianópolis – CAMAFde Florianópolis – CAMAF

É um órgão de Justiça PrivadaÉ um órgão de Justiça Privada

Segue os mesmos princípios da Justiça Segue os mesmos princípios da Justiça EstatalEstatal

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLISARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS

• A Lei confere aos árbitros poderes para solução A Lei confere aos árbitros poderes para solução de conflitos de qualquer natureza envolvendo de conflitos de qualquer natureza envolvendo direitos disponíveis nas áreas:direitos disponíveis nas áreas:

• ComercialComercial

• CivilCivil

• Trabalhista (deverá constar a cláusula arbitral Trabalhista (deverá constar a cláusula arbitral nos acordos ou convenções coletivas)nos acordos ou convenções coletivas)

• Exceto – família, criminal, tributário, Exceto – família, criminal, tributário, previdenciárioprevidenciário

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Exemplos de Conflitos:Exemplos de Conflitos:• Contratos de compra e vendaContratos de compra e venda

• Contratos de locação, arrendamento, parceriasContratos de locação, arrendamento, parcerias

• Cobrança, renegociação de dívidasCobrança, renegociação de dívidas

• Ressarcimento de danos materiais e moraisRessarcimento de danos materiais e morais

• Colisão de veículosColisão de veículos

• DespejosDespejos

• Contratos internacionaisContratos internacionais

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MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃOMEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO

-Os Árbitros e as partes poderão conciliar seus interesses de -Os Árbitros e as partes poderão conciliar seus interesses de FORMA que ambas saiam satisfeitasFORMA que ambas saiam satisfeitas

-O s árbitros oferecem Garantia Jurídica do acordo – -O s árbitros oferecem Garantia Jurídica do acordo – sentença arbitral homologatóriasentença arbitral homologatória

ARBITRAGEM:ARBITRAGEM:

-Não havendo acordo, o conflito irá a julgamento pela -Não havendo acordo, o conflito irá a julgamento pela arbitragemarbitragem

-A Câmara de Árbitros baseando-se nas provas e em todos -A Câmara de Árbitros baseando-se nas provas e em todos os elementos apresentados pelas partes conflitantes decidirá os elementos apresentados pelas partes conflitantes decidirá quem está com a razão emitindo a sentençaquem está com a razão emitindo a sentença

FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS:FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS:

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLISFLORIANÓPOLIS

• Não necessita ser homologada na Justiça Não necessita ser homologada na Justiça EstatalEstatal

• A sentença proferida pelos Árbitros não se A sentença proferida pelos Árbitros não se sujeitará a recursos (protelatórios)sujeitará a recursos (protelatórios)

• Uma vez condenatória constitui título Uma vez condenatória constitui título executivo judicial, igualando-se à sentença executivo judicial, igualando-se à sentença da Justiça Estatalda Justiça Estatal

VALIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL:VALIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL:

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLISFLORIANÓPOLIS

• Garantida pela Lei nº 9.307 de 23/09/96Garantida pela Lei nº 9.307 de 23/09/96

• Credibilidade dos Mediadores/Árbitros – Credibilidade dos Mediadores/Árbitros – Código de ÉticaCódigo de Ética

• Independência do Tribunal ArbitralIndependência do Tribunal Arbitral

• Imparcialidade das Câmaras ArbitraisImparcialidade das Câmaras Arbitrais

• Composição das Câmaras Arbitrais: três Composição das Câmaras Arbitrais: três árbitros.árbitros.

CONFIANÇA CAMAF:CONFIANÇA CAMAF:

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RAPIDEZ:RAPIDEZ:• O prazo para a sentença arbitral poderá ser fixado O prazo para a sentença arbitral poderá ser fixado

pelas partespelas partes• Quando as partes não estipulam o prazo a lei Quando as partes não estipulam o prazo a lei

determina o prazo máximo de seis mesesdetermina o prazo máximo de seis meses• De comum acordo as partes e os árbitros poderão De comum acordo as partes e os árbitros poderão

prorrogar o prazo inicialmente fixado para a prorrogar o prazo inicialmente fixado para a sentença arbitralsentença arbitral

• Os árbitros antes do início do procedimento tentarão Os árbitros antes do início do procedimento tentarão a conciliação das partes em conflitoa conciliação das partes em conflito

VANTAGEM DO JUÍZO ARBITRAL:VANTAGEM DO JUÍZO ARBITRAL:

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ECONOMIAECONOMIA::• As partes negociam entre si, acertando o pagamento dos As partes negociam entre si, acertando o pagamento dos

honorários dos árbitros e as custas processuais honorários dos árbitros e as custas processuais (compromisso arbitral)(compromisso arbitral)

• Na Justiça Estatal os custos são pagos pela sociedadeNa Justiça Estatal os custos são pagos pela sociedade• Custo reduzido no uso da Mediação e ArbitragemCusto reduzido no uso da Mediação e Arbitragem• Economia de tempo – encerramento rápido da demandaEconomia de tempo – encerramento rápido da demanda

VANTAGEM DO JUÍZO ARBITRAL:VANTAGEM DO JUÍZO ARBITRAL:

As estatísticas mostram que 80% dos conflitos são As estatísticas mostram que 80% dos conflitos são resolvidos por mediação/conciliação, tendo a maioria resolvidos por mediação/conciliação, tendo a maioria deles encontrado a solução em menos de duas horasdeles encontrado a solução em menos de duas horas

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SIGILO:SIGILO:• As partes assinam com os Mediadores/Árbitros um As partes assinam com os Mediadores/Árbitros um

pacto de “Confidencialidade”, “Privacidade”, pacto de “Confidencialidade”, “Privacidade”, “Confiança”, “Respeito mútuo”, garantindo total e “Confiança”, “Respeito mútuo”, garantindo total e absoluto sigiloabsoluto sigilo

• Somente às partes em litígio interessa se o processo Somente às partes em litígio interessa se o processo pode tornar-se público ou nãopode tornar-se público ou não

• Na Justiça Estatal há a publicidade para os Na Justiça Estatal há a publicidade para os processos.processos.

VANTAGEM DO JUÍZO ARBITRAL:VANTAGEM DO JUÍZO ARBITRAL:

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLISFLORIANÓPOLIS

VANTAGEM DO JUÍZO ARBITRAL:VANTAGEM DO JUÍZO ARBITRAL:

DEMOCRACIA:DEMOCRACIA:

• Liberdade de escolha dos Árbitros.Liberdade de escolha dos Árbitros.• Liberdade na escolha da forma de julgamento:Liberdade na escolha da forma de julgamento:

Usos e costumes, pela equidade, pelo direito, pelas Usos e costumes, pela equidade, pelo direito, pelas leis de comércio internacional ou conforme leis de comércio internacional ou conforme regulamentos de uma entidade internacional ou regulamentos de uma entidade internacional ou especializada.especializada.

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VANTAGEM DO JUÍZO ARBITRAL:VANTAGEM DO JUÍZO ARBITRAL:

INFORMALIDADE E FLEXIBILIDADE:INFORMALIDADE E FLEXIBILIDADE:

• O Direito Disponível é tratado sem a liturgia O Direito Disponível é tratado sem a liturgia paramentada ou protocolos próprios da Justiça paramentada ou protocolos próprios da Justiça Estatal. O que se busca numa relação litigiosa é o Estatal. O que se busca numa relação litigiosa é o resultado.resultado.

• Os Procedimentos são desburocratizados e sem Os Procedimentos são desburocratizados e sem recursos protelatórios.recursos protelatórios.

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A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM:A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM:

• Aponta para a frente em lugar de se deter no Aponta para a frente em lugar de se deter no passado.passado.

• Apresenta-se como uma porta de frente de entrada Apresenta-se como uma porta de frente de entrada do Brasil para a Política Mundial de Diversos do Brasil para a Política Mundial de Diversos Interesses Comerciais num mundo sem fronteiras.Interesses Comerciais num mundo sem fronteiras.

• Representa uma forma ágil e dinâmica da justiça.Representa uma forma ágil e dinâmica da justiça.

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CAMAF é uma entidade privada sem fins CAMAF é uma entidade privada sem fins lucrativoslucrativos

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Florianópolis – SC.Florianópolis – SC.

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MISSÃO DA CAMAFMISSÃO DA CAMAF

“Promover a justiça por meio da mediação e arbitragem, procurando com a resolução de conflitos entre as partes, contribuir para uma sociedade mais justa, fraterna e solidária, onde reine a harmonia e a paz social”.