pericia contabil

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NDICE

NDICE.............................................................................................................................................................................1

1. INTRODUO....................................................................................................................2 2. REVISO HISTRICA ......................................................................................................2 2.1. HISTRICO DA PERCIA CONTBIL............................................................................3 2.1.1. Percia Contbil no Sculo XXI..................................................................................4 2.1.2. Aplicaes da Percia Contbil..................................................................................5 2.2. PRINCIPAIS ABORDAGENS CONCEITUAIS................................................................8 2.2.1. Percia Contbil Judicial.............................................................................................8 2.2.2. Percia SemiJudicial....................................................................................................9 2.2.3. Percia Extrajudicial....................................................................................................9 2.2.4. Percia Arbitral...........................................................................................................10 3. PERFIL PROFISSIONAL DO PERITO CONTADOR........................................................10 3.2 Experincia Profissional...............................................................................................12 3.3. Inteligncia e Perspicaz...............................................................................................13 3.4 ndole Criativa e Intuitiva..............................................................................................13 3.5 Competncia Tcnico-Profissional..............................................................................13 4. LEGISLAO PERTINENTE PERITO CONTADOR.......................................................14 4.2 Cdigo Processo Civil..................................................................................................14 4.3 Cdigo Penal.................................................................................................................20 4.4 Cdigo de Processo Penal...........................................................................................22 6. CONHECIMENTO NECESSRIO PARA SER UM EXIME PERITO CONTADOR...........23 7. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS.................................................................................29Reviso final...................................................................................................................................................................30

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1. INTRODUO A tecnologia contbil proporciona, atravs da Percia, um desvendar dos fatos ocultos a leigos, que para garantir seus direitos necessitam de um profissional altamente capacitado: o expert. O expert conhecido nas diversas cincias, como perito, utiliza-se da metodologia cientfica para verificar e sanar as dvidas e incertezas que norteiam os leigos, portanto, um perito contador utiliza-se das tecnologias contbeis entre elas as da Escriturao Oramentria, de Custos, de Anlise, Auditoria e principalmente da Percia Contbil. A percia contbil consiste na verificao dos fatos relacionados ao patrimnio individualizado, visando a oferecer opinio, com bases em slidos conhecimentos cientficos e tecnolgicos, subsidiando pessoas, empresrios ou magistrados. As percias so necessrias para que se tomem decises de diversas naturezas (de gesto, de direito, etc.). Para tal, realizam-se exames, vistorias, indagaes, investigaes, avaliaes, arbitramentos, em suma todo e qualquer procedimento necessrio ao deslinde da matria que se descortina ou para a eliso da dvida. Para o perfeito juzo da matria a ser periciada o profissional contador utilizase de todas as metodologias cientificas conhecidas e aplicadas pela contabilidade, podendo interligar com outras cincias, todavia a sua base legal so os conceitos contbeis geralmente aceitos, bem como as normas brasileiras de contabilidade. O resultado do trabalho do perito se reuni no Laudo ou Parecer, sendo assim imprescindvel que este esteja sobre conceitos cientficos, pois constantemente poder ser questionado e posto prova em seus conhecimentos, sendo inaceitveis erros grosseiros ou omisses venham a prejudicar uma das partes de forma indelvel. 2. REVISO HISTRICA Toda percia se origina de um desacordo entre duas ou mais partes, sobre um determinado assunto. Na grande maioria dos casos esse desencontro de opinies envolve valores.

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A expresso Percia advm do Latim: Peritia, que em seu sentido prprio significa Conhecimento (adquirido pela experincia), bem como Experincia. Aplica-se Percia, por incumbncia direta ou indireta dos interessados, para que este examine, refira e opine com relao matria. Atravs das citaes de DUREA , Francisco (1953, p.134): a percia o testemunho de uma ou mais pessoas tcnicas, no sentido de fazer conhecer um fato cuja existncia no pode ser acertada ou juridicamente apreciada, seno apoiada em especiais conhecimentos cientficos ou tcnicos. a percia se inclui nos meios de prova, nitidamente diferenciada do testemunho. Portanto, Percia a forma de se demonstrar, por meio de laudo pericial, a verdade de fatos ocorridos contestados por interessados, examinados por especialista do assunto, e a qual servir como meio de prova em que se baseia o juiz para a resoluo de determinado processo ou lide. A Percia pode ser realizada em todas as reas do conhecimento humano. Podemos observar que desde os tempos primrdios a figura do Contabilista esteve presente em diversos momentos da histria. Esta situao apenas vem demonstrar a sua importncia, tanto para a sociedade fsica quanto para a jurdica. Semelhantemente, a "percia contbil" demonstrou sua necessidade e importncia, vindo a ser legalizada, atravs das Normas Brasileiras de Contabilidade e pelo Cdigo de Processo Civil. 2.1. HISTRICO DA PERCIA CONTBIL So remotos os indcios de investigaes sobre a verdade dos fatos, buscadas por meios contbeis, que j se manifestavam desde o exrdio da civilizao humana, quando o lder desempenhava todos os papis: provedor do lar, juiz, legislador e executor. Segundo o notvel Mestre Antnio Lopes de S, em sua Obra Percia Contbil, a necessidade de se verificar a verdade dos fatos j se manifestava entre os sumrios-babilnico.

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Tambm descobriram-se indcios, na ndia, do surgimento do rbitro eleito pelas partes, que desempenhava o importante papel de perito e juiz ao mesmo tempo. Encontram-se ainda outros vestgios de Percia nos antigos registros da Grcia e do Egito, com o surgimento das instituies jurdicas, onde o cidado buscava as pessoas especializadas. Porm, a figura do perito, ainda que associada a rbitro, definiu-se somente no Direito Romano primitivo, onde o laudo do perito constitua a prpria sentena. Depois da Idade Mdia, com o desenvolvimento jurdico ocidental, a figura do perito desvinculou-se da do rbitro. Citando FONSECA Apud ALBERTO (2000, p.38): A partir do sculo XVII, criou-se definitivamente a figura do perito como auxiliar da justia, e ao perito extrajudicial, permitindo assim a especialidade do trabalho judicial. Citando LOPES DE S (2004, p,13-14): No tempo do Brasil-Colnia, relevante j era a funo contbil e das percias, conforme se encontra claramente evidenciado no Relatrio de 19 de junho de 1779 do Vice-rei Marqus do Lavradio a seu sucessor Lus de Vasconcelos e Souza (Arquivo Nacional do Rio de Janeiro). Ainda citando Fonseca Apud Oliveira (2000, p.38), temos: No Brasil, a Percia Judicial foi introduzida pelo Cdigo de Processo Civil de 1939, em seus artigos 208 e 254, que regulam a Percia, nomeao do perito pelo juiz e indicao pelas partes. 2.1.1. Percia Contbil no Sculo XXI A percia contbil constitui o conjunto de procedimentos tcnicos e cientficos destinados a levar instncia decisria elementos de prova necessrios a subsidiar a justa soluo do litgio, mediante laudo pericial contbil, e ou parecer contbil, em conformidade com as normas jurdicas e profissionais, e legislao especfica no que for pertinente.

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A constante necessidade do controle patrimonial das entidades, tanto pessoa fsica como jurdica, tornou da contabilidade uma cincia indispensvel para o sucesso dos investimentos, tanto de empresas como de pessoas. Estando a contabilidade introduzida nas entranhas dos negcios do sculo XXI, e havendo litigncia entre usurios da tecnologia contbil, se faz necessrio para a justa soluo do litgio a interveno de um Perito contador, que subsidiar a resoluo do impasse. Desta forma, so constantes os casos em que se faz necessrio o expert, sendo que atualmente pode-se verificar a atuao deste profissional em diversos setores da sociedade. Entre os casos mais comuns, pode-se citar: concordatas e Falncias de Empresas; dissoluo de Sociedade; divergncias com emprstimos e financiamentos (Cheque especial, Carto de Credito, Leasing, Sistema Financeiro de Habitao e outros);autos de Infrao realizados por rgo do governo (Receita Federal, Receita Estadual, rgos de regulamentao e outros); fraudes para enriquecimento ilcito; quebra de contratos e clusulas leoninas, com prejuzo a uma ou ambas as partes. No sculo da tecnologia das informaes, percebe-se que a necessidade de realizar percias com o intuito de levantar os fatos verossmeis, tem crescido, deparando-se com o dficit de profissionais altamente qualificados, aptos a serem peritos. Essa procura significativa por Peritos contadores, que aumenta a cada ano, se defronta com a falta de preparao de muitas universidades, que persistem em gerar profissionais desqualificados tcnica e tecnologicamente na rea pericial, habilitados apenas pelo seu registro no CRC. 2.1.2. Aplicaes da Percia Contbil A Percia ser de natureza contbil sempre que recair como objeto o Patrimnio de quaisquer entidades, sejam elas fsicas ou jurdicas. O objetivo principal o conhecimento do Patrimnio, de forma a fornecer subsdios para a deciso correta. A Contabilidade tem por escopo o Conhecimento do Fluxo de Valores das entidades, o entendimento de "onde", "quando", "como", "quanto", e, principalmente, o "porqu" das alteraes da riqueza.

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Desde o Decreto-Lei n 9.295 de maio de 1946, que organizou a profisso contbil e definiu atribuies em relao competncia legal quanto ao desenvolvimento de Percias Contbeis. Na letra "c", do artigo 25, do mencionado diploma, foram definidos como trabalhos contbeis: c) percias judiciais e extrajudiciais, reviso de balanos e contas em geral, verificao de haveres, reviso permanente ou peridica de escritas, regulaes judiciais e extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistncia aos Conselhos Fiscais das sociedades annimas e quaisquer outras atribuies de natureza tcnica conferidas por lei aos profissionais da contabilidade. E no artigo 26, do Decreto-Lei n 9.295/1946, foi definida a atribuio exclusiva da funo pericial, assim definida: Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no artigo 2 do Decreto n 21.033, de 08 de fevereiro de 1932, as atribuies definidas na alnea "c" do artigo anterior so privativas dos contadores diplomados. Vale salientar que anterior a 1945, a funo pericial contbil j se apresentava ordenada, em especial pelo Decreto n 20.158, de 30 de junho de 1931. Regulamentado o artigo 25, do Decreto-Lei n 9.295/46, o Conselho Federal de Contabilidade, atravs da Resoluo CFC n 107, de 13 de dezembro de 1958, especificou os trabalhos contbeis de natureza pericial, bem como definiu as atribuies e competncias dos contadores. A Resoluo sob anlise, em seu artigo 6, especifica vrias atribuies do Contador, relativas funo pericial, a saber:01. exames de escritas, em qualquer campo de atividades profissionais, inclusive percias extrajudiciais e tidas como inspees normais em qualquer tipo de contabilidade, mesmo quando forem efetuadas por rgos da Administrao_Pblica; 3. determinao da capacidade econmico-financeira das empresas, nos conflitos trabalhistas e de tarifas; 04. exames extrajudiciais de qualquer natureza, quando se destinarem apurao de haveres e de qualquer situao da entidade atingida; 06. assistncia aos Comissrios nas concordatas e aos Sndicos, nas falncias; 07. assistncia aos liquidantes de qualquer massa ou acervo; 08. verificao de Haveres para levantamento do Fundo de Comrcio;

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09.

exames

e

percias

para

constituio,

transformao

e

liquidao

de

sociedades_de_qualquer_natureza; 14. percias judiciais de qualquer natureza, que envolvam matrias contbeis; 16.verificao_de_Haveres; 17. quaisquer outros exames, apuraes, investigaes e percias judiciais; 18. pareceres, laudos e estudos em matria fiscal e que envolvam problemas de contabilidade e fiscais.

A resoluo 107 foi revogada pela resoluo 560 de 28 de dezembro de 1983, que veio dispor sobre as prerrogativas profissionais, entre elas podemos descrever como campo de Percia, algumas dispostas no Art. 3, verbis:1. avaliao de acervos patrimoniais e verificao de haveres e obrigaes, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal; 2. avaliao dos fundos de comrcio; 3. apurao do valor patrimonial de participaes, quotas ou aes; 5. apurao de haveres e avaliao de direitos e obrigaes, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidao, fuso, ciso, expropriao no interesse pblico, transformao ou incorporao dessas entidades, bem como em razo de entrada, retirada, excluso ou falecimento de scios, quotistas ou acionistas; 8. regulaes judiciais ou extrajudiciais, de avarias grossas ou comuns; 23. anlise do comportamento das receitas; 24. avaliao do desempenho das entidades e exame das causas de insolvncia ou incapacidade de gerao de resultado; 26. determinao de capacidade econmico-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa; 35. percias contbeis, judiciais e extrajudiciais; 43. assistncia aos comissrios nas concordatas, aos sndicos nas falncias, e aos liquidantes de qualquer massa ou acervo patrimonial;

A resoluo 107 do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) discrimina mais detalhadamente as funes em que deve existir a presena do contador, j na resoluo 560 verifica-se uma amplitude de trabalho em que o bacharel em cincias contbeis pode atuar. O que foi considerado uma conquista na valorizao do profissional.

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2.2. PRINCIPAIS ABORDAGENS CONCEITUAIS Conhecer a tcnica de percia contbil dever de qualquer bacharel em cincias contbeis que deseja atuar como perito, so primcias necessrias para se tornar um profissional eximo e irretratvel. Muitos so os casos de aes judiciais para os quais se requer a Percia Contbil. Como fora de prova, alicerada em outros elementos que provam, como a escrita contbil, os documentos, entre outros, a percia especfica. So elas s vezes decisivas nos julgamentos, onde se envolvem fatos patrimoniais de pessoas, empresas, instituies, portanto, onde esteja a dvida, aparece a percia como auxiliar. Logo, grande o campo de ao do Perito Contbil. 2.2.1. Percia Contbil Judicial um importante ramo da Contabilidade, e, para sua realizao, faz-se necessrio profissional especializado, que esclarea questes sobre o patrimnio das pessoas fsicas e jurdicas. Para a execuo da Percia Contbil, o profissional utiliza um conjunto de procedimentos tcnicos, como: pesquisa, diligncias, levantamento de dados, anlise, clculos, por meio de exame, vistoria, indagao, investigao, arbitramento, mensurao, avaliao e certificao. A concluso da Percia Contbil expressa em laudo pericial, esclarecendo controvrsias. Conforme a citao de LOPES DE S (2004, p,63): Percia contbil judicial a que visa servir de prova, esclarecendo o juiz sobre assuntos em litgio que merecem seu julgamento, objetivando fatos relativos ao patrimnio aziendal ou de pessoas. Ainda citando LOPES DE S (2004, p, 64):Podemos dizer que o ciclo da percia judicial envolve seu curso, em suas fases: preliminar, operacional e final Fase Preliminar: 1. a percia requerida ao juiz pela parte interessada;

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o juiz defere a percia e escolhe o perito; as partes formulam quesitos e indicam seus assistentes; os peritos so cientificados da indicao; os peritos propem honorrios e requerem depsitos; o juiz estabelece prazo, local e hora para o incio. incio da percia e diligncias; curso do trabalho; elaborao do laudo. assinatura do laudo; entrega do laudo; levantamento dos honorrios; esclarecimentos (se requeridos).

Fase Operacional:

Fase Final:

H, pois, todo um conjunto de fases que formam o ciclo da percia judicial.

Portanto em todas estas fases, existem prazos e formalidades a serem cumpridas. A manifestao do perito sobre os fatos devidamente apurados se dar atravs do Laudo Pericial, onde, na condio de prova tcnica, servir para suprir as insuficincias do magistrado no que se refere aos conhecimentos tcnicos ou cientficos. 2.2.2. Percia SemiJudicial a percia realizada no meio estatal, por autoridades policiais, parlamentares ou administrativas que tm poder jurisdicional, por estarem sujeitas a regras legais e regimentais, e semelhante Percia Judicial. 2.2.3. Percia Extrajudicial aquela realizada fora do judicirio, por vontade das partes. Seu objetivo poder ser: demonstrar a veracidade ou no do fato em questo, discriminar interesses de cada pessoa envolvida em matria conflituosa; comprovar fraude, desvios, simulao.

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2.2.4. Percia Arbitral a realizada por um perito, e, embora no seja judicialmente determinada, tem valor de percia judicial, mas natureza extrajudicial, pois as partes litigantes escolhem as regras que sero aplicadas na arbitragem. A arbitragem , portanto, um mtodo extrajudicial para soluo de conflitos, cujo rbitro desempenha funo semelhante do juiz estatal. 3. PERFIL PROFISSIONAL DO PERITO CONTADOR O exerccio da funo pericial contbil uma atribuio privativa do Bacharel em Cincias Contbeis. O Perito o Contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualificaes e experincias, da matria periciada. O Perito, especialmente o Perito Contador, o encarregado de exercer a percia mediante os exames, anlises, investigaes contbeis e diligncias cabveis e necessrias a fim de mostrar a verdade dos fatos trazidos pelas partes, por meio da prova contbil documental, constituindo num verdadeiro esprito e filosofia de trabalho, buscando a verdade real oriunda do eficaz e efetivo desempenho do perito contbil nos registros, documentos contbeis, controles internos da entidade e de quaisquer outros elementos materiais disponibilizados pelas partes ou obtidos junto a terceiros, visando a promover a verdade formal mais prxima possvel da realidade estudada e identificada no trabalho de campo. Como elementos para a realizao de seu trabalho, o Perito Contador dispe da escriturao contbil, da escriturao fiscal, da escriturao societria de uma entidade econmica, que, independentemente da natureza da percia, judicial ou extrajudicial, lhes sero exibidas total ou parcialmente, segundo a necessidade do caso especfico, alm de todos os controles internos gerenciais, operacionais, planos da entidade e demais informaes escritas. Alm desses elementos, existem os veculos acessrios, como a documentao que suporta a escriturao ou outros necessrios para a comprovao do fato, conforme previsto no Cdigo de Processo Civil (art.429), tais

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como depoimentos de testemunhas, documentos em poder de partes, reparties pblicas e outros. Cabe destacar que um dos procedimentos mais adequados que o Perito Contador deve promover, quando se questiona a validade legal da escrita contbil de uma das entidades do litgio, valer-se, dentre as diversas modalidades de certificao oriundas da tecnologia contbil de auditoria interna, da determinada prova emprestada, que consiste na contraprova de valores registrados na escrita da entidade mediante a verificao, junto aos credores, ou mesmo aos participantes dos fatos contbeis registrados, daquele lanamento. Depreende-se que, para o desempenho de tal funo, o Perito deve estar dotado de habilidade, destreza e, principalmente, de conhecimento tcnico-cientfico de Contabilidade. O Perito deve, necessariamente, ser habilitado profissionalmente para a realizao da percia, porque a sua interpretao de um fato contbil ir propiciar a evidenciao da verdade. Ademais, em deciso do Superior Tribunal de Justia, relatada pelo Ministro Adhemar Marcela e publicada no Dirio Oficial da Unio em 17/09/97, tem-se que a percia contbil s pode ser efetuada por CONTADOR, profissional portador de diploma universitrio, devidamente inscrito no Conselho de Contabilidade. O exerccio de outros profissionais, como Economistas e o Administrador de Empresas, representa possibilidade de nulidade de prova pericial contbil pela parte que se sentir lesada, onerando, protelando e dificultando a adequada prestao jurisdicional. Para que o desempenho dessa funo seja eficiente e eficaz, exige-se do Perito, dentre outros, requisitos fundamentais: reconhecido saber tcnico-cientfico da realidade de sua especialidade, dedicando-se a uma educao continuada e persistente estudo da doutrina em que se graduou; vivncia profissional nas diversas tecnologias que a cincia de sua habilitao universitria possui, bem como experincias em percias; perspiccia; perseverana; sagacidade; ndole criativa e intuitiva; probidade. Pode-se observar nos itens acima, que a responsabilidade delegada ao Perito comea no planejamento do trabalho, na execuo e elaborao do laudo pericial.

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Sua criatividade, competncia e responsabilidade faro com que seu trabalho tornese sustentvel juridicamente. 3.1. Conhecimento Tcnico - Cientifico Alm do requisito legal do registro no Conselho Regional de Contabilidade, hoje plenamente definida a exigncia de que o Perito tenha formao universitria, ao seu lado tambm est a exigncia do saber tcnico-cientfico da matria, para que se aprofunde cientificamente na interpretao do fato em sua especialidade, visando a levar aos autos a verdade real, de que resulta para qualquer das partes a adequada aplicao da justia no processo judicial ou a administrao de um patrimnio, quando a percia for extrajudicial. O Perito pode extrair elementos, interpret-los e ainda delimitar um fato quando tiver pleno domnio dos conhecimentos de sua realidade. A necessidade de educao continuada est vinculada ao constante aprimoramento da cincia, especialmente da contbil, mediante o qual os cientistas perseguem a melhor forma de apresentao do estudo da matria objeto da cincia, alm de estabelecer sempre uma condio de adequada fundamentao cientfica no laudo pericial. 3.2 Experincia Profissional A experincia profissional considerada em percia como seu elemento fundamental. A percia versa sempre sobre matria de fato, que muitas vezes no atingida pelos conhecimentos tericos puros de uma Cincia, resultando dessa condio a integrao entre conhecimento terico e experincia profissional. A teoria define padres de comportamento profissional, porm, a prtica os torna pessoais, ou seja, dois contadores podem, sobre um mesmo evento, ter duas interpretaes distintas. Existem prticas grosseiras, e que saltam vista at de leigos em Contabilidade; entretanto, tambm existem prticas bastante sutis, que mesmo o Contador encontra dificuldades em detectar. Da a extrema necessidade do equilbrio e do bom-senso, advindos da vivncia profissional exigida de um Perito.

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3.3. Inteligncia e Perspicaz Estas palavras exprimem a qualidade profissional do Perito relativa a sua capacidade de observao, concentrao para identificar adequadamente o objeto de estudo, examinando, analisando, estudando profundamente, sem se permitir desenvolver o trabalho de forma superficial. No caso do Perito Contbil, sua capacidade especial de identificar os fenmenos patrimoniais resultantes de determinada movimentao do patrimnio e procurar suas evidncias no dirio, razo-auxiliar e representaes grficas elaboradas pelas entidades envolvidas, um exemplo da materializao da perspiccia. 3.4 ndole Criativa e Intuitiva Embora tais qualidades sejam fruto do mago dos seres humanos, em alguns mais desenvolvidas e aprimoradas de forma mais evidente, no significa que o profissional, objetivando tornar-se um Perito, desconsidere tais particularidades. Pode-se dizer que tais caractersticas sejam o sexto sentido do profissional, que encontra no trabalho pericial a sua forma plena de servir ao prximo e humanidade, trabalhando com a unio de seu corpo e esprito. 3.5 Competncia Tcnico-Profissional As competncias tcnico-profissionais dispensam maiores comentrios por estarem adequada e devidamente normatizadas pelo Conselho Federal de Contabilidade que editou as Normas Brasileiras de Contabilidade, Percia e Auditoria:3.5.1 - O Contador, na funo de perito-contador ou perito contador assistente, deve manter adequado nvel de competncia profissional, pelo conhecimento atualizado de Contabilidade, das Normas Brasileiras de Contabilidade, das tcnicas contbeis, especialmente as aplicveis percia, da legislao relativa profisso contbil e das normas jurdicas, atualizando-se permanentemente, mediante programas de capacitao, treinamento, educao continuada e especializao, realizando seus trabalhos com a observncia da eqidade. 3.5.1.1- O esprito de solidariedade do perito-contador e do perito-contador assistente no induz nem justifica a participao ou a conivncia com erros ou atos infringentes das normas profissionais e tica que regem o exerccio da profisso.

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3.5.2 - O perito-contador e o perito-contador assistente devem comprovar sua habilitao mediante apresentao de certido especfica, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade. 3.5.3 - A nomeao, a escolha ou a contratao para o exerccio do encargo de peritocontador deve ser considerada como distino e reconhecimento da capacidade e honorabilidade do Contador, devendo este escusar-se dos servios, por motivo legtimo ou foro ntimo, ou sempre que reconhecer no estar capacitado a desenvolv-los, contemplada a utilizao dos servio de especialistas de outras reas, quando parte do objeto da percia assim o requerer. 3.5.4 - A indicao ou a contratao para o exerccio da atribuio de perito-contador assistente deve ser considerada como distino e reconhecimento da capacidade e honorabilidade do Contador, devendo este recusar os servios sempre que reconhecer no estar capacitado a desenvolv-los, contemplada a utilizao de servios de especialistas de outras reas, quando parte do objeto do seu trabalho assim o requerer.

4. LEGISLAO PERTINENTE PERITO CONTADOR 4.1 Cdigo Civil Art. 212. Salvo o negcio a que se impe forma especial, o fato jurdico pode ser provado mediante: I - confisso; II - documento; III - testemunha; IV - presuno; V - percia.

4.2 Cdigo Processo Civil Art. 33 Art. 33 - Cada parte pagar a remunerao do assistente tcnico que houver indicado; a do perito ser paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de oficio pelo juiz. Pargrafo nico - O juiz poder determinar que a parte responsvel pelo pagamento dos honorrios do perito deposite em juzo o valor correspondente a essa

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remunerao. O numerrio, recolhido em deposito bancrio ordem do juzo e com correo monetria, ser entregue ao perito apos a facultada a sua liberao parcial, quando necessria. Art. 139 So auxiliares do juzo alem de outros, cujas atribuies so determinadas pelas normas de organizao o judicirio, o escrivo, o oficial de justia, o perito, o depositrio, o administrador e o interprete. Art. 145 - Quando a prova do fato depender de conhecimento tcnico ou cientfico, o juiz ser assistido por perito, segundo o disposto no Art. 421. 1 - Os peritos sero escolhidos entre profissionais de nvel universitrio, devidamente inscritos no rgo de classe competente, respeitado o disposto no Livro I, Ttulo VIII, Captulo VI, Seo VII, deste Cdigo. 2 - Os peritos comprovaro sua especialidade na matria sobre que devero opinar, mediante certido do rgo profissional em que estiverem inscritos. 3 - Nas localidades onde no houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos pargrafos anteriores, a indicao dos peritos ser de livre escolha do juiz. apresentao do laudo,

Art. 146 - O perito tem o dever de cumprir o ofcio, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligncia; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legtimo. Pargrafo nico - A escusa ser apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimao ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a aleg-la. Art. 147 - O perito que, por dolo ou culpa, prestar informaes inverdicas, responder pelos prejuzos que causar parte, ficar inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras percias e incorrer na sano que a lei penal estabelecer.

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Art. 167 - O escrivo numerar e rubricar todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares. Pargrafo nico - s partes, aos advogados, aos rgos do Ministrio Pblico, aos peritos e s testemunhas facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

Art. 178 - O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, contnuo, no se interrompendo nos feriados. Art. 180 - Suspende-se tambm o curso do prazo por obstculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipteses do Art. 265, I e III; casos em que o prazo ser restitudo por tempo igual ao que faltava para a sua complementao. Art. 420 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliao. Pargrafo nico - O juiz indeferir a percia quando: I - a prova do fato no depender do conhecimento especial de tcnico; II - for desnecessria em vista de outras provas produzidas; III - a verificao for impraticvel. Art. 421 - O juiz nomear o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. 1 - Incumbe s partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimao do despacho de nomeao do perito: I - indicar o assistente tcnico; II - apresentar quesitos. 2 - Quando a natureza do fato o permitir, a percia poder consistir apenas na inquirio pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasio da audincia de instruo e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.

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Art. 422 - O perito cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes tcnicos so de confiana da parte, no sujeitos a impedimento ou suspeio. Art. 423 - O perito pode escusar-se (Art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeio (Art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnao, o juiz nomear novo perito. Art. 424 - O perito pode ser substitudo quando: (Alterado pela L-008.455-1992) I - carecer de conhecimento tcnico ou cientfico; II - sem motivo legtimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Pargrafo nico - No caso previsto no inciso II, o juiz comunicar a ocorrncia corporao profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possvel prejuzo decorrente do atraso no processo. Art. 425 - Podero as partes apresentar, durante a diligncia, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dar o escrivo cincia parte contrria. Art. 426 - Compete ao juiz: I - indeferir quesitos impertinentes;. II - formular os que entender necessrios ao esclarecimento da causa. Art. 427 - O juiz poder dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestao, apresentarem sobre as questes de fato pareceres tcnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Art. 428 - Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poder proceder-se nomeao de perito e indicao de assistentes tcnicos no juzo, ao qual se requisitar a percia.

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Art. 429 - Para o desempenho de sua funo, podem o perito e os assistentes tcnicos utilizar-se de todos os meios necessrios, ouvindo testemunhas, obtendo informaes, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em reparties pblicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peas. Art. 430 - O perito e os assistentes tcnicos, depois de averiguao individual ou em conjunto, conferenciaro reservadamente e, havendo acordo, unnime. (Revogado pela L-008.455-1992) Pargrafo nico. O laudo ser escrito pelo perito e assinado por ele e pelos assistentes tcnicos. obs.dji.grau.4: Honorrio do Perito Art. 431 - Se houver divergncia entre o perito e os assistentes tcnicos, cada qual escrever o laudo em separado, dando as razes em que se fundar. (Revogado pela L-008.455-1992) Art. 431-A. As partes tero cincia da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter incio produo da prova. Art. 431-B. Tratando-se de percia complexa, que abranja mais de uma rea de conhecimento especializado, o juiz poder nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente tcnico.) Art. 432 - Se o perito, por motivo justificado, no puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-, por uma vez, prorrogao, segundo o seu prudente arbtrio. Pargrafo nico - O prazo para os assistentes tcnicos ser o mesmo do Art. 433 - O perito apresentar o laudo em cartrio, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audincia de instruo e julgamento. lavraro laudo

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Pargrafo nico - Os assistentes tcnicos oferecero seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, aps intimadas as partes da apresentao do laudo. Art. 434 - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza mdico-legal, o perito ser escolhido, de preferncia, entre os tcnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizar a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento. Pargrafo nico - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poder requisitar, para efeito de comparao, documentos existentes em reparties pblicas; na falta destes, poder requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cpia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparao. Art. 435 - A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente tcnico, requerer ao juiz que mande intim-lo a comparecer audincia, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos. Pargrafo nico - O perito e o assistente tcnico s estaro obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audincia. Art. 436 - O juiz no est adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convico com outros elementos ou fatos provados nos autos. Art. 437 - O juiz poder determinar, de ofcio ou a requerimento da parte, a realizao de nova percia, quando a matria no lhe parecer suficientemente esclarecida. Art. 438 - A segunda percia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omisso ou inexatido dos resultados a que esta conduziu.

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Art. 439 - A segunda percia rege-se pelas disposies estabelecidas para a primeira. Pargrafo nico - A segunda percia no substitui primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra. Art. 441 - Ao realizar a inspeo direta, o juiz poder ser assistido de um ou mais peritos. Art. 442 - O juiz ir ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando: I - julgar necessrio para a melhor verificao ou interpretao dos fatos que deva observar; II - a coisa no puder ser apresentada em juzo, sem considerveis despesas ou graves dificuldades; III - determinar a reconstituio dos fatos. Pargrafo nico - As partes tm sempre direito a assistir inspeo, prestando esclarecimentos e fazendo observaes que reputem de interesse para a causa. Art. 443 - Concluda a diligncia, o juiz mandar lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for til ao julgamento da causa. Pargrafo nico - O auto poder ser instrudo com desenho, grfico ou fotografia. Art. 452 - As provas sero produzidas na audincia nesta ordem: I - o perito e os assistentes tcnicos respondero aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do Art. 435; II - o juiz tomar os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do ru; III - finalmente, sero inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo ru. 4.3 Cdigo Penal Falso Testemunho ou Falsa Percia

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Art. 342 - Fazer afirmao falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intrprete em processo judicial, ou administrativo, inqurito policial, ou em juzo arbitral:) Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. 1- As penas aumentam-se de um sexto a um tero, se o crime praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administrao pblica direta ou indireta: Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 2 - O fato deixa de ser punvel se, antes da sentena no processo em que ocorreu o ilcito, o agente se retrata ou declara a verdade. 3 - O fato deixa de ser punvel, se, antes da sentena, o agente se retrata ou declara a verdade. Art. 343 - Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intrprete, para fazer afirmao falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, percia, clculos, traduo ou interpretao: Pena - recluso, de trs a quatro anos, e multa. Pargrafo nico - As penas aumentam-se de um sexto a um tero, se o crime cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administrao pblica direta ou indireta.

Fraude Processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendncia de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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Pargrafo nico - Se a inovao se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que no iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Favorecimento Pessoal Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se ao de autoridade pblica autor de crime a que cominada pena de recluso: Pena - deteno, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. Explorao de prestgio Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, rgo do Ministrio Pblico, funcionrio de justia, perito, tradutor, intrprete ou testemunha: Pena - recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Pargrafo nico - As penas aumentam-se de um tero, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade tambm se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. 4.4 Cdigo de Processo Penal Art. 184 - Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negar a percia requerida pelas partes, quando no for necessria ao esclarecimento da verdade. Dos Peritos e Intrpretes Art. 275 - O perito, ainda quando no oficial, estar sujeito disciplina judiciria. Art. 276 - As partes no interviro na nomeao do perito. Art. 277 - O perito nomeado pela autoridade ser obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-ris, salvo escusa atendvel. Pargrafo nico - Incorrer na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: a) deixar de acudir intimao ou ao chamado da autoridade; b) no comparecer no dia e local designados para o exame;

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c) no der o laudo, ou concorrer para que a percia no seja feita, nos prazos estabelecidos. Art. 278 - No caso de no-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poder determinar a sua conduo.

Art. 279 - No podero ser peritos: I - os que estiverem sujeitos interdio de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Cdigo Penal; II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da percia; III - os analfabetos e os menores de 21 (vinte e um) anos. Art. 280 - extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicvel, o disposto sobre suspeio dos juzes. Art. 281 - Os intrpretes so, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

6. CONHECIMENTO NECESSRIO PARA SER UM EXIME PERITO CONTADOR

6.1 LNGUA PORTUGUESA: 1 Compreenso e interpretao de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuao grfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da orao e do perodo. 8 Pontuao. 9 Concordncia nominal e verbal. 10 Regncia nominal e verbal. 11 Significao das palavras.

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12 Redao de correspondncias oficiais. 6.2 CONHECIMENTOS DE INFORMTICA: 1 Conceito de Internet e intranet. 2 Conceitos bsicos e modos de utilizao de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/intranet. 2.1 Ferramentas e aplicativos comerciais de navegao, de correio eletrnico, de grupos de discusso, de busca e pesquisa. 2.2 Conceitos de protocolos, World Wide de Web, a udio, organizao de informao para uso na Internet, acesso distncia aplicativos

computadores, transferncia de informao e arquivos,

vdeo, multimdia, uso da Internet na educao, negcios, medicina e outros domnios. 2.3 Conceitos de proteo e segurana. 2.4 Novas tecnologias e outros. 3 Conceitos bsicos e modos de utilizao de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informtica: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. 3.1 Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realizao de cpia de segurana (back up). 3.2 Conceitos de organizao e gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalao de perifricos. 3.3 Principais aplicativos comerciais para: edio de textos e planilhas, gerao de material escrito, visual e sonoro e outros. 4 Conceitos dos principais sistemas comerciais e outros. 6.3 ATUALIDADES: Domnio de tpicos atuais e relevantes de diversas reas, tais como poltica, economia, relaes sociedade, educao, tecnologia, energia, ecologia, internacionais, desenvolvimento sustentvel e segurana

pblica, suas inter-relaes e suas vinculaes histricas. 3.4 RACIOCNIO LGICO: 1 Compreenso de estruturas lgicas. 2 Lgica de argumentao: analogias, inferncias, dedues e concluses. 3 Diagramas lgicos. 4 Princpios de contagem e probabilidade.

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6.5 CONHECIMENTOS ESPECIFICO DO PERITO CONTADOR: 1 Contabilidade geral: Normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 2 Normas contbeis aplicadas a fraude. 3 Contabilidade comercial. 3.1 Operaes com Estoques. bancrias. 4 Contabilidade avanada. 4.1 Investimentos. 4.2 Reavaliao de ativos. 4.3 Transaes entre partes relacionadas. 4.4 Consolidao de demonstraes financeiras. 4.5 Concentrao e extino de sociedades. 4.6 Matriz e filial. 4.7 Converso de demonstraes contbeis em moedas estrangeiras. 4.8 Efeitos inflacionrios sobre o patrimnio das empresas. 5 Contabilidade societria. 5.1 Companhias abertas. 5.2 Normas da comisso de valores mobilirios (CVM) e do mercado. 5.3 Lei n. 6.404/1976 e legislao complementar. 6 Custos. 6.1 Avaliao de estoque. 6.2 Controle. 6.3 Sistemas de custos. 7 Contabilidade bancria: princpios gerais do Captulo (COSIF). 8 Contabilidade tributria. 8.1 Imposto de renda pessoa jurdica. 8.2 Contribuio social sobre o lucro lquido. 9 Anlise das demonstraes contbeis. 9.1 Anlise horizontal e vertical das demonstraes contbeis. 9.2 Estudo do capital de giro e do capital circulante lquido. 9.3 Alavancagem financeira e operacional. 10 Auditoria. 10.1 Normas profissionais do auditor independente. 10.2 Normas de auditoria independente das demonstraes contbeis (conceituao e disposies gerais, normas de execuo dos trabalhos e normas do parecer dos auditores independentes). 1 . Normas Bsicas . do Plano Contbil das Instituies do Sistema Financeiro Nacional 3.3 Impostos sobre compras e vendas. mercadorias. 3.4 Proviso 3.2 para

devedores duvidosos. 3.5 Folha de pagamento. 3.6 Operaes comerciais e

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11 Contabilidade pblica. 11.1 Conceito, objeto e regime. 11.2 Campo de aplicao. 11.3 Legislao bsica (Lei n. 4.320/1964 e Decreto n. 93.872/1986). 11.4 Receita e despesa pblica. 11.5 Receitas e despesas oramentrias e extra-oramentrias. 11.6 Plano de contas da administrao federal. 11.7 Tabela de eventos. 11.8 SIAFI. 11.9 Balano e demonstraes das variaes patrimoniais. 12 Administrao financeira e oramentria. 12.1 Oramento pblico. 12.2 Oramento pblico no Brasil. 12.3 O ciclo oramentrio. 12.4 Oramentoprograma. 12.5 Planejamento no oramento-programa. 12.6 Oramento na Constituio Federal. 12.7 Conceituao e classificao de receita pblica. 12.8 Classificao oramentria de receita pblica por categoria econmica no Brasil. 12.9 Classificao de gastos pblicos. 12.10 Tipos de crditos oramentrios. 12.11 Lei de Responsabilidade Fiscal . Lei Complementar n. 101/2000. 13 Lei n. 8.666/1993. 13.1 Licitaes: Modalidades, dispensa e inexigibilidade. 13.2 Contratos. 13.3 Conduta tpica dos crimes previstos nessa lei. 14 Convnios (LC 101/2000 e IN STN 01/1997 e alteraes). 15 Direito Tributrio. 15.1 Direito Tributrio na Constituio Federal. 15.2 Cdigo Tributrio Nacional. 16 Imposto de renda pessoa fsica: declarao anual de ajuste. 17 Direito Penal: Condutas tpicas previstas nas leis de crimes contra a ordem tributria, de crimes contra o sistema financeiro nacional, de crimes contra a previdncia social, de crimes de .lavagem de dinheiro. ou ocultao de bens, direitos e valores, de crimes contra as finanas pblicas. 18 Comrcio internacional. 18.1 Instituies intervenientes no comrcio exterior no Brasil. 18.2 Importao: requisitos administrativos (registro do importador, licenas de importao) e fiscais (tributao, isenes e redues). 18.3 Despacho aduaneiro. 18.4 Regras de origem. 18.5 Valor aduaneiro. 18.6 Preo de transferncia. 18.7 Pagamentos internacionais. 18.7.1 A interveno bancria no mecanismo de pagamento. 18.7.2 Contas de no residentes (CC5). 18.7.3 Riscos e modalidades de pagamento (antecipado, red clause, crdito documentrio). 18.8 Contencioso aduaneiro. 18.9 Cmbio. 18.9.1 Modalidades.

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18.9.2

Operaes

prontas

e operaes futuras. 18.9.3

Arbitragem. 18.9.4

Swaps. 18.9.5 Tipos de taxas cambiais. 18.9.6 Contratao, prazos e liquidao. 18.9.7 Formas de controle cambial e o controle cambial no Brasil. 18.10 Regimes aduaneiros. 18.11 Exportaes. 18.11.1 Registro Tributao. 18.11.3 Despacho aduaneiro. 19 Sistema Financeiro Nacional. 19.1 Estrutura. 19.2 Funes. 19.3 rgos reguladores. 19.4 Espcies de instituies. 20 Conhecimentos Bancrios. 20.1 Sociedades de fomento mercantil (factoring). 20.2 Sociedades administradoras de cartes de crdito. 20.3 Produtos e servios financeiros. 20.3.1 Depsitos vista. 20.3.2 Depsitos a prazo (CDB e RDB). 20.3.3 Ttulos de crdito. 20.3.4 Cobrana e pagamento de ttulos, carns e tributos e tarifas pblicas. 19.3.5 Transferncias automticas de fundos. 20.3.6 Home/office banking, remote banking, banco virtual, dinheiro de plstico. 20.3.7 Conceitos de corporate finance. 20.3.8 Hot money. 20.3.9 Contas garantidas. 20.3.10 Crdito rotativo. 20.3.11 Descontos de ttulos. 20.3.12 Financiamento de capital de giro. 20.3.13 Leasing (tipos, funcionamento, bens). 20.3.14 Crdito direto ao consumidor. 20.3.15 Crdito rural. 20.3.16 Cadernetas de poupana. 20.3.17 Cartes de crdito. indicadores econmicos, taxas de juros e ndices de inflao. 21 Mercado de capitais. 21.1 Agentes de mercado: bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, balco organizado, entidades de compensao e liquidao (SELIC, CETIP, CBLC e a BM&F), instituies custodiantes, emissoras de valores mobilirios escriturais, emissoras de certificados e agentes autnomos. 21.2 Valores mobilirios. 21.2.1 Qualificao jurdica e especificidade em relao a outros ttulos. 21.2.2 Ttulos de responsabilidade de instituies financeiras e ttulos pblicos. 21.3 Registros e credenciamentos de responsabilidade da CVM. 21.4 A distribuio dos valores mobilirios no mercado. 21.5 Mercado primrio e secundrio. 21.6 Principais caractersticas dos mercados de balco, balco organizado e de bolsa (preges de viva voz, eletrnicos e home-broker na BOVESPA, no SOMA e na BM&F). 21.7 Negociao de aes e outros valores mobilirios. 21.8 Operaes vista, com opes, a termo e futuro. 20.4 Principais do exportador. 18.11.2

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21.9 Swaps. 21.10 Operaes de financiamento e arbitragem. 21.11 Emprstimos de aes. 21.12 Fundos de investimentos. 21.13 Lei n. 6.385/1976. 22 Matemtica financeira. 22.1 Juros simples e compostos: capitalizao e desconto. 22.2 Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalente, real e aparente. 22.3 Rendas uniformes e variveis. 22.4 Planos de amortizao de emprstimos e financiamentos. 23 22.5 Clculo financeiro: custo real e efetivo de operaes de bsica. 23.1 Conceito: populao, censo, amostra, financiamento, emprstimo e investimentos. Estatstica experimento aleatrio, variveis e atributos, variveis aleatrias discretas e contnuas, normas para apresentao tabular de dados. 23.2 Organizao de dados estatsticos. 23.3 Medidas de posio. 23.4 Medidas de disperso. 24 natureza, Noes fins e de Direito. princpios. 24.1 Direito Administrativo. 24.1.2 Organizao Agentes 24.1.1 da Estado, Unio: e governo e administrao pblica: conceitos, elementos, poderes e organizao; administrativa pblicos: administrao direta e indireta. 24.1.3 espcies

classificao; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funo pblicos; regime jurdico nico: provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 24.1.4 Poderes administrativos: poder hierrquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polcia; uso e abuso do poder. 24.1.5 Servios pblicos: conceito, classificao, regulamentao e controle; forma, meios e requisitos; delegao: concesso, permisso, autorizao. 24.1.6 Controle e responsabilizao da administrao: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 24.2 Direito Penal. 24.2.1 Infrao penal: elementos, espcies. 24.2.2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infrao penal. 24.2.3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 24.2.4 Erro de tipo e erro de proibio. 24.2.5 Imputabilidade penal. 24.2.6 Concurso de pessoas. 24.2.7 Crimes contra a pessoa. 24.2.8 Crimes contra o patrimnio. 24.2.9 Crimes contra a administrao pblica. 24.2.10 Crimes contra a ordem tributria (Lei n. 8.137/1990). 24.3 Direito Processual Penal. 24.3.1 Do inqurito policial. 24.3.2 Da prova. 24.3.3 Dos peritos e intrpretes.

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7 . REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

LOPES DE S, Antonio Lopes. Percia Contbil. 6 ed. So Paulo: Ed. Atlas, 2004. ALONSO, Jos Rojo, Normas e Procedimentos de percia judicial. So Paulo: Atlas, 1975. BRASIL - Conselho Federal de Contabilidade. Princpios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade Auditoria e Percia. Braslia: CFC, 2003. _______.A queda da contabilidade gerencial e a ascenso da fraude contbil nos Estados Unidos. Boletim do IBRACON, n 285, mar./abr.2002 FIUZA, R. Novo Cdigo Civil Comentado. 1 ed. Saraiva: So Paulo, 2002 Duria , Francisco - Reviso e Percia Contbil, 2. ed. Rio de Janeiro: Companhia Editora Nacional, 1953. MODELO DE ORAMENTO DE HONORRIOS PERICIAIS Conforme a NBC-P-2 item 2.5.2.1, a petio referente proposta de honorrios dever ser acompanhada de oramento discriminado. Baseado no exemplo do tpico anterior, e considerando que a percia envolver uma viagem, cujo custo de R$ 80,00 e envolver despesas de alimentao e hospedagem de R$ 120,00, teremos o seguinte modelo de oramento: DEMONSTRATIVO DE HONORRIOS PERICIAIS HONORRIOS PERICIAIS CUSTO DA PERCIA HORAS 1. ESPECIFICAO DO TRABALHO PREVISTAS R$/HORA Retirada e entrega dos autos 0,5 55,00 Leitura e interpretao do processo 1 55,00 Planejamento dos trabalhos periciais 1 55,00 Abertura de papis de trabalho 1 55,00 Elaborao de peties e/ou 1 55,00 correspondncias para solicitar informaes e documentos Realizao de diligncias e exame de 8 55,00 documentos Pesquisa e exame de livros e 12 55,00 documentos tcnicos Realizao de clculos, simulaes e 2 55,00 anlises de resultados Laudos Interprofissionais 0 0 TOTAL R$ 27,50 55,00 55,00 55,00 55,00 440,00 660,00 110,00 0

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Preparao de anexos e montagem do Laudo Reunies com perito-contadores assistentes, quando for o caso Reunies com as partes e/ou com terceiros, quando for o caso Redao do laudoReviso final

1,5 1 0 2 2 33

55,00 55,00 55,00 55,00 55,00

82,50 55,00 0 110,00 110,00 1.815,00 80,00 120,00 200,00 2.015,00

TOTAL 1 2. OUTRAS DESPESAS: Bilhetes de Passagem Alimentao e Hospedagem TOTAL 2 TOTAL DOS HONORRIOS (1+2)

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