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PÓS GRADUAÇÃO
DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
Responsabilidade Tributária
Art. 133A pessoa natural ou jurídica de
direito privado que adquirir de
outra, por qualquer título, fundo
de comércio ou estabelecimento
comercial, industrial ou
profissional, e continuar a
respectiva exploração, sob a
mesma ou outra razão social ou
sob firma ou nome individual,
responde pelos tributos, relativos
ao fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até à data do
ato:
Art. 133
I - integralmente, se o
alienante cessar a
exploração do comércio,
indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o
alienante, se este prosseguir
na exploração ou iniciar
dentro de seis meses a
contar da data da alienação,
nova atividade no mesmo ou
em outro ramo de comércio,
indústria ou profissão.
Caso...
Determinado empresário da exploração de CDS e DVD´s para locação, decide
adquirir determinado bem imóvel, que antigamente já explorava tal atividade.
Por facilitar o processo de início de sua atividade empresarial, antes mesmo
da mera formalização do registro, consegue através de um contato, comprar
alguns dos materiais explorados pelo antigo proprietário para iniciar
imediatamente seu empreendimento, como: mesas, CDS e DVD´s, e uma
geladeira para disponibilização de bebidas a seus clientes.
Iniciada suas atividades recebe a fiscalização estadual que promove um Auto
de Infração e Imposição de Multas, para cobrar tributos devido pelo antigo
proprietário, bem como tributos relacionados a nova exploração comercial.
Diante dos fatos responda:
A - Assiste razão da fiscalização estadual, em entender que a continuidade na
exploração da mesma atividade no estabelecimento que há tempos atrás
explorava o mesmo negócio caracteriza a sucessão empresarial.
Caso...
Maria Eduarda, ingressou em Abril de 2015 na sociedade da Corretora
“Seguridade S/A” e foi surpreendida com um pedido de
redirecionamento de Execução Fiscal para o seu próprio patrimônio,
em razão de inadimplemento de tributos federais da PJ.
O processo de execução envolve fatos geradores do período de 2013
e 2014. A Procuradoria da Fazenda requer o redirecionamento
conforme o artigo 135 do CTN. Em face de Exceção de Pré
Executividade, se demonstra que a alteração do quadro societário só
se deu após os fatos, o que afastaria sua responsabilidade pessoal.
A Exceção de Pré Executividade foi julgada procedente, e a
Procuradoria recorre através de Agravo de Instrumento, alegando a
sucessão empresarial pelo artigo 133 do CTN.
Art. 128
Sem prejuízo do disposto neste
capítulo, a lei pode atribuir de
modo expresso a
responsabilidade pelo crédito
tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo
a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a
este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da
referida obrigação.
Jurisprudência...
Art. 138
A responsabilidade é excluída
pela denúncia espontânea da
infração, acompanhada, se for
o caso, do pagamento do
tributo devido e dos juros de
mora, ou do depósito da
importância arbitrada pela
autoridade administrativa,
quando o montante do tributo
dependa de apuração.
Caso...
Flávia da Silva, não realizou com relação ao ganho de capital
auferido em operação de compra e venda de seu imóvel, a
declaração e por consequência a impressão do carnê-leão
para recolhimento do tributo conforme determina a legislação
vigente.
Requereu 06 meses após a operação, a aplicação da
denuncia espontânea para não pagamento da multa. A
Receita Federal aplicou a cobrança do tributo e dos juros,
contudo aplicou multa com relação a obrigação acessória.
Como funciona a denuncia
espontânea no parcelamento?
Caso...
José dos Santos, produtor rural, possui uma extensa faixa territorial de
4.500 hectares no município de Promissão/SP. Por não ser conhecedor
das leis tributárias nunca promoveu o recolhimento de ITR. Através de
um amigo, morador da cidade, toma conhecimento de que a Receita
Federal em razão do programa “Brasil Terra Rural” está promovendo
fiscalização dos imóveis rurais, e ao identificar o não recolhimento do
tributo já lavra o Auto de Infração e Imposição de Multa, pois conforme
determina o artigo 10 da Lei 9393/96: “A apuração e o pagamento do
ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio
procedimento da administração tributária, nos prazos e condições
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a
homologação posterior”.
Com receio de ser fiscalizado, José contrata seu escritório de
advocacia para que urgentemente possa direcionar de como deverá
agir para ter o menor impacto tributário possível.
Jurisprudência...
Súmula 360 - STJ
“O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributossujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados,mas pagos a destempo.”
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DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
